Execução de Título Extrajudicial 5161977-48.2019.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5161977-48.2019.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5161977-48.2019.8.09.0025 Polo ativo: Andrea Martins Lemes Da Silva Polo passivo: Valéria Maria Silva Castro Freitas Trata-se de pedido de desarquivamento formulado por Andrea Martins Lemes da Silva, requerendo o desarquivamento do processo e a retomada do cumprimento de sentença. A parte promovente alega que a requerida ostenta vida de luxo e labora como promotora de turismo (ev. 99). Relatado o essencial, decido. Analisando os autos, verifico que foi proferida sentença extintiva no ev. 90, em 05.06.2025, ante a inexistência de bens penhoráveis. O trânsito em julgado da sentença ocorreu em 24.07.2025 (ev. 61). Nos termos dos arts. 223 e 507, ambos do CPC, com o trânsito em julgado da sentença, há a estabilização do mérito decisório, sendo impossível a modificação de seus efeitos. Desta forma, indefiro o pedido da parte exequente. Determino o retorno dos autos ao arquivo. A presente decisão tem força de ofício e mandado, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

10/07/2026, 00:00

Arquivamento

07/06/2026, 15:27

Reativação

22/05/2026, 16:57

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 13:22

Desarquivamento

27/04/2026, 13:21

Petição

23/04/2026, 16:22

Definitivo

24/07/2025, 15:11

Documento

24/07/2025, 15:11

Expedição de documento

24/07/2025, 15:10

Expedição de documento

24/07/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5161977-48.2019.8.09.0025Polo ativo: Andrea Martins Lemes Da SilvaPolo passivo: Valéria Maria Silva Castro Freitas Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movido por Andrea Martins Lemes Da Silva em face de Valéria Maria Silva Castro Freitas, partes devidamente qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.Conforme se extrai dos inclusos autos, a parte exequente não logrou êxito em indicar bens passíveis de constrição ou indicar diligências frutíferas para o recebimento do seu crédito.Intimada para impulsionar o feito sob pena de extinção, manteve-se inerte (ev. 86).O processo executivo não pode tramitar indefinidamente, sob pena de se violar a principiologia dos Juizados, que se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.O requerimento de diligências ineficazes e a reiteração de pesquisas ineficientes, que ocorrem sob o dispêndio ineficaz da máquina judiciária, não pode eternizar o procedimento executivo e arrastar uma suposta imprescritibilidade da dívida, em afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO: “a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, bem assim o arquivamento do processo não impede o credor de promover o retorno quando identificar bens penhoráveis”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5218874-02.2018.8.09.0003, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024).Considerando que o cumprimento de sentença se orienta no interesse do credor, e que, no caso em tela, ao que consta, inexistem bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95), a extinção do feito é medida de rigor.Cabe destacar que a extinção não obsta o credor de pleitear o prosseguimento da execução/cumprimento, caso sejam indicados bens passíveis de constrição ou renove o procedimento em processo distinto, enquanto não extinta a obrigação.No caso em tela, as últimas medidas executivas pleiteadas pela parte autora não surtiram efeito ou não são eficazes o suficiente para satisfazer a pretensão executiva.Sendo assim, extingo a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95.Expeça-se certidão do crédito e entreguem-na à parte exequente, conforme prediz o Enunciado 75 do FONAJE.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

Petição (Petição (outras))

07/06/2025, 19:19

Confirmada

06/06/2025, 11:51

Expedida/certificada

06/06/2025, 11:40

Ausência de pressupostos processuais

05/06/2025, 17:34

Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5161977-48.2019.8.09.0025Polo ativo: Andrea Martins Lemes Da SilvaPolo passivo: Valéria Maria Silva Castro Freitas Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movido por Andrea Martins Lemes Da Silva em face de Valéria Maria Silva Castro Freitas, partes devidamente qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.Conforme se extrai dos inclusos autos, a parte exequente não logrou êxito em indicar bens passíveis de constrição ou indicar diligências frutíferas para o recebimento do seu crédito.Intimada para impulsionar o feito sob pena de extinção, manteve-se inerte (ev. 86).O processo executivo não pode tramitar indefinidamente, sob pena de se violar a principiologia dos Juizados, que se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.O requerimento de diligências ineficazes e a reiteração de pesquisas ineficientes, que ocorrem sob o dispêndio ineficaz da máquina judiciária, não pode eternizar o procedimento executivo e arrastar uma suposta imprescritibilidade da dívida, em afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO: “a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, bem assim o arquivamento do processo não impede o credor de promover o retorno quando identificar bens penhoráveis”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5218874-02.2018.8.09.0003, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024).Considerando que o cumprimento de sentença se orienta no interesse do credor, e que, no caso em tela, ao que consta, inexistem bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95), a extinção do feito é medida de rigor.Cabe destacar que a extinção não obsta o credor de pleitear o prosseguimento da execução/cumprimento, caso sejam indicados bens passíveis de constrição ou renove o procedimento em processo distinto, enquanto não extinta a obrigação.No caso em tela, as últimas medidas executivas pleiteadas pela parte autora não surtiram efeito ou não são eficazes o suficiente para satisfazer a pretensão executiva.Sendo assim, extingo a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95.Expeça-se certidão do crédito e entreguem-na à parte exequente, conforme prediz o Enunciado 75 do FONAJE.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 5161977-48.2019.8.09.0025 Parte exequente: Andrea Martins Lemes da SilvaParte executada: Valéria Maria Silva Castro Freitas Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Andrea Martins Lemes da Silva em face de Valéria Maria Silva Castro Freitas, partes devidamente qualificadas nos autos.Após diversas tentativas infrutíferas de busca de bens para a satisfação do crédito, pugna a parte autora pelo deferimento de medidas atípicas, quais sejam: a suspensão da carteira nacional de habilitação, cancelamento ou suspensão de cartão de crédito, bloqueio de serviço de telefonia e internet fixa e móvel e suspensão de serviços bancários em contas vinculadas ao CPF (ev. 84).Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as medidas atípicas têm caráter subsidiário e só devem ser deferidas se demonstrados indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável, caso contrário, deixam de ser medidas coercitivas e se tornam apenas punitivas. (STJ, REsp 1.782.418 e REsp 1.788.950)Não tendo o credor demonstrado o possível êxito da medida para a satisfação do crédito, indefiro o pedido. Além disso, destaco que as medidas solicitadas se mostram desproporcionais para a satisfação da obrigação.Frente ao exposto, intime-se a parte exequente para indicar bens do executado que possam ser objeto de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995).A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

16/05/2025, 00:00

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Arquivamento

Reativação

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição

Definitivo

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

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