Execução de Título Extrajudicial 5161977-48.2019.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5161977-48.2019.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Autos Conclusos

27/04/2026, 13:22

Processo Desarquivado

27/04/2026, 13:21

Juntada -> Petição

23/04/2026, 16:22

Processo Arquivado

24/07/2025, 15:11

Intimação Não Efetivada

24/07/2025, 15:11

Certidão Expedida

24/07/2025, 15:10

Intimação Expedida

24/07/2025, 15:10

Certidão Expedida

24/07/2025, 14:58

Juntada -> Petição

07/06/2025, 19:19

Intimação Efetivada

06/06/2025, 11:51

Intimação Expedida

06/06/2025, 11:40

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

05/06/2025, 17:34

Prazo Decorrido

28/05/2025, 18:37

Autos Conclusos

28/05/2025, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 5161977-48.2019.8.09.0025 Parte exequente: Andrea Martins Lemes da SilvaParte executada: Valéria Maria Silva Castro Freitas Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Andrea Martins Lemes da Silva em face de Valéria Maria Silva Castro Freitas, partes devidamente qualificadas nos autos.Após diversas tentativas infrutíferas de busca de bens para a satisfação do crédito, pugna a parte autora pelo deferimento de medidas atípicas, quais sejam: a suspensão da carteira nacional de habilitação, cancelamento ou suspensão de cartão de crédito, bloqueio de serviço de telefonia e internet fixa e móvel e suspensão de serviços bancários em contas vinculadas ao CPF (ev. 84).Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as medidas atípicas têm caráter subsidiário e só devem ser deferidas se demonstrados indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável, caso contrário, deixam de ser medidas coercitivas e se tornam apenas punitivas. (STJ, REsp 1.782.418 e REsp 1.788.950)Não tendo o credor demonstrado o possível êxito da medida para a satisfação do crédito, indefiro o pedido. Além disso, destaco que as medidas solicitadas se mostram desproporcionais para a satisfação da obrigação.Frente ao exposto, intime-se a parte exequente para indicar bens do executado que possam ser objeto de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995).A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

16/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•05/06/2025, 17:34

Decisão

•13/05/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 5161977-48.2019.8.09.0025 Parte exequente: Andrea Martins Lemes da SilvaParte executada: Valéria Maria Silva Castro Freitas Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Andrea Martins Lemes da Silva em face de Valéria Maria Silva Castro Freitas, partes devidamente qualificadas nos autos.Após diversas tentativas infrutíferas de busca de bens para a satisfação do crédito, pugna a parte autora pelo deferimento de medidas atípicas, quais sejam: a suspensão da carteira nacional de habilitação, cancelamento ou suspensão de cartão de crédito, bloqueio de serviço de telefonia e internet fixa e móvel e suspensão de serviços bancários em contas vinculadas ao CPF (ev. 84).Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as medidas atípicas têm caráter subsidiário e só devem ser deferidas se demonstrados indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável, caso contrário, deixam de ser medidas coercitivas e se tornam apenas punitivas. (STJ, REsp 1.782.418 e REsp 1.788.950)Não tendo o credor demonstrado o possível êxito da medida para a satisfação do crédito, indefiro o pedido. Além disso, destaco que as medidas solicitadas se mostram desproporcionais para a satisfação da obrigação.Frente ao exposto, intime-se a parte exequente para indicar bens do executado que possam ser objeto de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995).A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

16/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Intimação Não Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

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