Execução de Título Extrajudicial 5316841-76.2025.8.09.0108 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5316841-76.2025.8.09.0108 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5316841-76.2025.8.09.0108Autor: Vedacil Componentes Hidraulicos LtdaRéu: Dmaq Diesel Ltda D E S P A C H O Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por Vedacil Componentes Hidraulicos Ltda em desfavor de Dmaq Diesel Ltda, partes qualificadas na inicial, na qual a parte Exequente requereu o desarquivamento do feito e a sucessão empresarial com a inclusão do sócio no polo passivo da demanda.Analisando os autos, extrai-se que o feito foi extinto em razão da inexistência de bens (evento 23), não constituindo título judicial.Deste modo, diante da extinção dos autos, INDEFIRO o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito.Havendo interesse, deverá a parte credora interpor novo processo visando a execução dos títulos.Cumpra-se.Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

03/09/2025, 00:00

Confirmada

02/09/2025, 17:11

Mero expediente

02/09/2025, 15:17

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 15:11

Baixa Definitiva

19/08/2025, 18:36

Trânsito em julgado

19/08/2025, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5316841-76.2025.8.09.0108Exequente: Vedacil Componentes Hidraulicos LtdaExecutado: Dmaq Diesel Ltda SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, na qual a parte Exequente busca o recebimento da importância devida pela parte Executada, sem lograr êxito na satisfação do crédito exequendo.Foram realizadas diligências visando a penhora de bens via SISBAJUD e RENAJUD, restando inexitosas (evento 18). Intimada para manifestar, a parte Exequente deixou transcorrer o prazo, não indicando bens passíveis de constrição judicial, conforme certidão de evento 21.Quanto a isto, vale pontuar que a jurisprudência sedimentou que as tentativas de expropriação frustradas ensejam na extinção do feito, sem análise de mérito. Nesse sentido:"RECURSO INOMINADO – ACÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESGATAMETNO DOS MEIOS DE SATSIFAÇÃO DO CRÉDITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS – RECONHECIMENTO. 1. Nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei nº.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Com efeito, consoante emerge dos autos, o i, Magistrado sentenciante certificou-se de garantir, adequadamente, o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis – analogamente aos termos do verbete sumular nº 560 do C. Superior Tribunal de Justiça – tendo em vista que: em diversas oportunidades, foram deferidas pesquisas de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD; foram realizadas duas pesquisas por meios do sistema RENAJUD (fls. 37 s fls77/78), as quais encontraram o mesmo veículo que, alegadamente, já não era de propriedade da recorrida (fls. 49 e fls. 77); houve tentativa de penhora no domicílio da executada (fls. 88). Nada obstante, todas as medidas restaram infrutíferas, razão pela qual a extinção foi bem decretada. E não se olvide que a norma geral do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil não se aplica na hipótese em homenagem ao princípio da especialidade (norma especial do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Inteligência, enfim, dos Enunciados nº 75 (“A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”) e nº 76 (“No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para garantia do débito, expede-se a pedido da parte exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”) do FONAJE, 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem sucumbência (executada sem representação por advogado nos autos)". TJ-SP – Recurso Inominado Cível RI 10032589120188260156 SP 1003258-91.2018.8.26.0156 (TJ – SP) Data de Publicação: 30/09/2020 – 1ª Turma Cível e Criminal – Julgamento 30 de Setembro de 2020 - Relator Renato Siqueira De Pretto).Desta feita, em virtude da inexistência de bens que amparem a continuidade da demanda executiva, a medida a se impor é a extinção do feito, sem análise de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 53, § 4o, da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários nos termos da lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

Confirmada

31/07/2025, 16:05

Inexistência de bens penhoráveis

31/07/2025, 15:51

Expedição de documento

31/07/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5316841-76.2025.8.09.0108Autor: Vedacil Componentes Hidraulicos LtdaRéu: Dmaq Diesel Ltda D E S P A C H O Defiro o pedido de busca de bens nos sistemas SISBAJUD E RENAJUD.Promova a penhora on-line, pelo sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros encontrados em contas bancárias em nome da parte Executada. Se efetivado bloqueio de valor excessivo ou irrisório levando em consideração o valor da causa/execução, ou seja, insuficiente para cobertura dos custos de operacionalização do ato processual (transferência de numerário, abertura de conta judicial, comunicação do ato pela instituição financeira e expedição de alvará de levantamento), proceda-se ao seu imediato desbloqueio, independente de ciência das partes.Uma vez bloqueado valores, promova-se a imediata transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir da sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854 do CPC.Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada ou a satisfação do crédito para a parte exequente com a devida correção monetária e juros, sendo que eventual restituição de valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará ou meio similar.Havendo constrição, intime-se a parte executada, por seu procurador (se houver), para, querendo, apresentar o peticionamento previsto no art. 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como, DESIGNE-SE audiência de conciliação (art. 53, §§ 1º e 2º, da lei nº 9.099/95), oportunidade na qual a parte executada poderá ofertar verbalmente os embargos, intimando-se as partes.Apresentada peticionamento nos termos do art. 854, § 3º do CPC, promova à conclusão, imediatamente.Não sendo encontrados ativos financeiros, PROMOVA busca junto ao RENAJUD.Encontrados veículos vinculados ao CPF da parte devedora, passíveis de constrição judicial, PROMOVA a restrição de circulação e EXPEÇA-SE mandado para penhora e avaliação, nomeando a parte exequente como depositária.Efetivada a penhora e avaliação, designe-se audiência de conciliação (art. 53, §§ 1º e 2º, da lei nº 9.099/95).Apresentados EMBARGOS À EXECUÇÃO, não sendo hipótese de concessão do efeito suspensivo, INTIME-SE a parte Exequente para manifestar em 15 dias, conforme preconiza o artigo 920, inciso I, do CPC, promovendo a conclusão para análise.Por fim, não sendo encontrados bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte Exequente para indicar os bens suscetíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção dos autos nos termos do art. 53, § 4º da lei nº 9.099/95.Segue anexo consulta SISBAJUD e RENAJUD.Cumpra-se.Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito SISBAJUD:ID da série: 16796646 - Encerrada (prazo atingido)Número do Protocolo (ordem original):20250038026134Data/hora do Protocolamento:16 JUN 2025 13:38Número do Processo:5316841-76.2025.8.09.0108Tribunal:Tribunal de Justiça do Estado de GoiásVara/Juízo:MORRINHOS - Juizado Especial Cível e CriminalJuiz Solicitante:RAQUEL ROCHA LEMOS (protocolizado por LUCILAINE ALVES DE SOUZA)Tipo/Natureza da Ação:Ação CívelCPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação:Nome do Autor/Exequente da Ação:Vedacil Componentes Hidraulicos LtdaValor a bloquear:R$ 38.309,00Situação:Encerrada (prazo atingido)Total bloqueado:R$ 0,00 Data limite da repetição:16 DE JUL DE 2025 CPF/CNPJ do Réu:50.262.467/0001-88Nome do Réu/Executado da Ação:DMAQ DIESEL LTDAValor a bloquear:R$ 38.309,00Total bloqueado:R$ 0,00 # Data Protocolamento Situação Valor a bloquear Número Protocolo Processo Juiz/Assessor Ações 1 16/06/2025, 13:38 Respondida R$ 38.309,00 20250038026134 5316841-76.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 2 18/06/2025, 07:45 Respondida R$ 38.309,00 20250038337586 5316841-76.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 3 23/06/2025, 07:41 Respondida R$ 38.309,00 20250038629085 5316841-76.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 4 25/06/2025, 07:34 Respondida R$ 38.309,00 20250038899100 5316841-76.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 5 27/06/2025, 07:20 Respondida R$ 38.309,00 20250039177279 5316841-76.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 6 01/07/2025, 14:44 Respondida R$ 38.309,00 20250039462876 5316841-76.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 7 03/07/2025, 06:58 Respondida R$ 38.309,00 20250039723798 5316841-76.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 8 07/07/2025, 09:17 Respondida R$ 38.309,00 20250039990484 5316841-76.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 9 09/07/2025, 09:23 Respondida R$ 38.309,00 20250040263580 5316841-76.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 10 11/07/2025, 10:30 Respondida R$ 38.309,00 20250040535778 5316841-76.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 11 15/07/2025, 06:51 Respondida R$ 38.309,00 20250040796415 5316841-76.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA RENAJUD:Pesquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos)Número ProcessoPlacaChassiCPF/CNPJ 50.262.467/0001-88(HTTP STATUS 404) RENAJUD-WS: Veiculo não encontrado no Renavam

Confirmada

17/07/2025, 16:04

Mero expediente

17/07/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 19:30

Documentos

Despacho

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5316841-76.2025.8.09.0108Exequente: Vedacil Componentes Hidraulicos LtdaExecutado: Dmaq Diesel Ltda SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, na qual a parte Exequente busca o recebimento da importância devida pela parte Executada, sem lograr êxito na satisfação do crédito exequendo.Foram realizadas diligências visando a penhora de bens via SISBAJUD e RENAJUD, restando inexitosas (evento 18). Intimada para manifestar, a parte Exequente deixou transcorrer o prazo, não indicando bens passíveis de constrição judicial, conforme certidão de evento 21.Quanto a isto, vale pontuar que a jurisprudência sedimentou que as tentativas de expropriação frustradas ensejam na extinção do feito, sem análise de mérito. Nesse sentido:"RECURSO INOMINADO – ACÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESGATAMETNO DOS MEIOS DE SATSIFAÇÃO DO CRÉDITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS – RECONHECIMENTO. 1. Nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei nº.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Com efeito, consoante emerge dos autos, o i, Magistrado sentenciante certificou-se de garantir, adequadamente, o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis – analogamente aos termos do verbete sumular nº 560 do C. Superior Tribunal de Justiça – tendo em vista que: em diversas oportunidades, foram deferidas pesquisas de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD; foram realizadas duas pesquisas por meios do sistema RENAJUD (fls. 37 s fls77/78), as quais encontraram o mesmo veículo que, alegadamente, já não era de propriedade da recorrida (fls. 49 e fls. 77); houve tentativa de penhora no domicílio da executada (fls. 88). Nada obstante, todas as medidas restaram infrutíferas, razão pela qual a extinção foi bem decretada. E não se olvide que a norma geral do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil não se aplica na hipótese em homenagem ao princípio da especialidade (norma especial do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Inteligência, enfim, dos Enunciados nº 75 (“A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”) e nº 76 (“No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para garantia do débito, expede-se a pedido da parte exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”) do FONAJE, 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem sucumbência (executada sem representação por advogado nos autos)". TJ-SP – Recurso Inominado Cível RI 10032589120188260156 SP 1003258-91.2018.8.26.0156 (TJ – SP) Data de Publicação: 30/09/2020 – 1ª Turma Cível e Criminal – Julgamento 30 de Setembro de 2020 - Relator Renato Siqueira De Pretto).Desta feita, em virtude da inexistência de bens que amparem a continuidade da demanda executiva, a medida a se impor é a extinção do feito, sem análise de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 53, § 4o, da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários nos termos da lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5316841-76.2025.8.09.0108Autor: Vedacil Componentes Hidraulicos LtdaRéu: Dmaq Diesel Ltda D E S P A C H O Defiro o pedido de busca de bens nos sistemas SISBAJUD E RENAJUD.Promova a penhora on-line, pelo sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros encontrados em contas bancárias em nome da parte Executada. Se efetivado bloqueio de valor excessivo ou irrisório levando em consideração o valor da causa/execução, ou seja, insuficiente para cobertura dos custos de operacionalização do ato processual (transferência de numerário, abertura de conta judicial, comunicação do ato pela instituição financeira e expedição de alvará de levantamento), proceda-se ao seu imediato desbloqueio, independente de ciência das partes.Uma vez bloqueado valores, promova-se a imediata transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir da sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854 do CPC.Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada ou a satisfação do crédito para a parte exequente com a devida correção monetária e juros, sendo que eventual restituição de valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará ou meio similar.Havendo constrição, intime-se a parte executada, por seu procurador (se houver), para, querendo, apresentar o peticionamento previsto no art. 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como, DESIGNE-SE audiência de conciliação (art. 53, §§ 1º e 2º, da lei nº 9.099/95), oportunidade na qual a parte executada poderá ofertar verbalmente os embargos, intimando-se as partes.Apresentada peticionamento nos termos do art. 854, § 3º do CPC, promova à conclusão, imediatamente.Não sendo encontrados ativos financeiros, PROMOVA busca junto ao RENAJUD.Encontrados veículos vinculados ao CPF da parte devedora, passíveis de constrição judicial, PROMOVA a restrição de circulação e EXPEÇA-SE mandado para penhora e avaliação, nomeando a parte exequente como depositária.Efetivada a penhora e avaliação, designe-se audiência de conciliação (art. 53, §§ 1º e 2º, da lei nº 9.099/95).Apresentados EMBARGOS À EXECUÇÃO, não sendo hipótese de concessão do efeito suspensivo, INTIME-SE a parte Exequente para manifestar em 15 dias, conforme preconiza o artigo 920, inciso I, do CPC, promovendo a conclusão para análise.Por fim, não sendo encontrados bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte Exequente para indicar os bens suscetíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção dos autos nos termos do art. 53, § 4º da lei nº 9.099/95.Segue anexo consulta SISBAJUD e RENAJUD.Cumpra-se.Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito SISBAJUD:ID da série: 16796646 - Encerrada (prazo atingido)Número do Protocolo (ordem original):20250038026134Data/hora do Protocolamento:16 JUN 2025 13:38Número do Processo:5316841-76.2025.8.09.0108Tribunal:Tribunal de Justiça do Estado de GoiásVara/Juízo:MORRINHOS - Juizado Especial Cível e CriminalJuiz Solicitante:RAQUEL ROCHA LEMOS (protocolizado por LUCILAINE ALVES DE SOUZA)Tipo/Natureza da Ação:Ação CívelCPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação:Nome do Autor/Exequente da Ação:Vedacil Componentes Hidraulicos LtdaValor a bloquear:R$ 38.309,00Situação:Encerrada (prazo atingido)Total bloqueado:R$ 0,00 Data limite da repetição:16 DE JUL DE 2025 CPF/CNPJ do Réu:50.262.467/0001-88Nome do Réu/Executado da Ação:DMAQ DIESEL LTDAValor a bloquear:R$ 38.309,00Total bloqueado:R$ 0,00 # Data Protocolamento Situação Valor a bloquear Número Protocolo Processo Juiz/Assessor Ações 1 16/06/2025, 13:38 Respondida R$ 38.309,00 20250038026134 5316841-76.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 2 18/06/2025, 07:45 Respondida R$ 38.309,00 20250038337586 5316841-76.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 3 23/06/2025, 07:41 Respondida R$ 38.309,00 20250038629085 5316841-76.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 4 25/06/2025, 07:34 Respondida R$ 38.309,00 20250038899100 5316841-76.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 5 27/06/2025, 07:20 Respondida R$ 38.309,00 20250039177279 5316841-76.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 6 01/07/2025, 14:44 Respondida R$ 38.309,00 20250039462876 5316841-76.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 7 03/07/2025, 06:58 Respondida R$ 38.309,00 20250039723798 5316841-76.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 8 07/07/2025, 09:17 Respondida R$ 38.309,00 20250039990484 5316841-76.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 9 09/07/2025, 09:23 Respondida R$ 38.309,00 20250040263580 5316841-76.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 10 11/07/2025, 10:30 Respondida R$ 38.309,00 20250040535778 5316841-76.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 11 15/07/2025, 06:51 Respondida R$ 38.309,00 20250040796415 5316841-76.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA RENAJUD:Pesquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos)Número ProcessoPlacaChassiCPF/CNPJ 50.262.467/0001-88(HTTP STATUS 404) RENAJUD-WS: Veiculo não encontrado no Renavam

18/07/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho de Execução Extrajudicial - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorProcesso2":"333418","Id_ClassificadorProcesso1":"333418","ClassificadorProcesso2":"DESPACHO INICIAL - EXECU��O C�VEL","ClassificadorProcesso1":"DESPACHO INICIAL - EXECU��O C�VEL","Id_ClassificadorPendencia":"333418"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5316841-76.2025.8.09.0108Exequente: Vedacil Componentes Hidraulicos LtdaExecutado: Dmaq Diesel Ltda D E S P A C H O Conforme Decreto Judiciário nº 837/2021, que dispõe acerca da implantação do Juízo 100% Digital no âmbito do Poder Judiciário de Goiás, bem como pela opção apresentada pela parte Exequente, consoante artigo 2º, DETERMINO o processamento do feito na modalidade “Juízo 100% Digital”.CITE-SE a parte EXECUTADA, na forma do artigo 829 do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, ficando, desde já, advertida que sua inércia implicará na constrição de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros e atualização monetária, conforme preceituado pelos artigos 829, §§ 1º e 2º e 831, do aludido Diploma, devendo constar na citação que a parte executada poderá opor-se, caso queira, à tramitação do feito pelo “Juízo 100% digital”.Caso a parte devedora não cumpra a determinação supra, promova a penhora on-line, pelo sistema SISBAJUD, dos valores encontrados em contas-correntes, poupança ou aplicações financeiras em nome da parte Executada. Não sendo encontrados ativos financeiros, DETERMINO, ainda, que seja efetivada a busca sucessiva de bens junto ao RENAJUD e, frustrado o meio anterior, ao INFOJUD, intimando-se as partes para manifestarem, em 10 (dez) dias, anotando-se o segredo de justiça nos autos digitais em caso de sucesso da pesquisa INFOJUD. Efetivadas constrições, designe-se audiência de conciliação (art. 53, §§ 1º e 2º, da lei nº 9.099/95), oportunidade na qual a parte Executada poderá ofertar verbalmente os embargos, devendo ser feita a inclusão do feito em pauta, com intimação das partes, independentemente de conclusão. Apresentados EMBARGOS À EXECUÇÃO, não sendo hipótese de concessão do efeito suspensivo, INTIME-SE a parte Exequente para manifestar em 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 920, inciso I, do CPC, promovendo a conclusão para análise. Por fim, não sendo encontrados bens passíveis de penhora, tampouco o paradeiro da parte Executada, INTIME-SE a parte Exequente para indicar os bens suscetíveis de penhora (art. 798, inciso II, alínea ‘c’, do CPC), em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da lei 9.099/95).Cumpra-se.Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

06/05/2025, 00:00

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Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Expedição de documento

Confirmada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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