Execução de Título Extrajudicial 5355249-46.2025.8.09.0041 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5355249-46.2025.8.09.0041 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/07/2026, 00:00

Expedição de documento

11/06/2026, 17:40

Remessa (em grau de recurso)

11/06/2026, 17:40

Petição

09/06/2026, 17:20

Petição

09/06/2026, 17:19

Trânsito em julgado

02/06/2026, 14:19

Trânsito em julgado

02/06/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GÓIAS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ESTRELA DO NORTE ESCRIVANIA DE FAMÍLIA E ANEXOS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do Código de normas, independente de despacho, promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação impetrado pela requerida. Estrela do Norte, 1 de junho de 2026. João Sousa Filho Analista Judiciário

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GÓIAS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ESTRELA DO NORTE ESCRIVANIA DE FAMÍLIA E ANEXOS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do Código de normas, independente de despacho, promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação impetrado pela requerida. Estrela do Norte, 1 de junho de 2026. João Sousa Filho Analista Judiciário

02/06/2026, 00:00

Confirmada

01/06/2026, 13:16

Confirmada

01/06/2026, 13:16

Expedida/certificada

01/06/2026, 13:02

Expedição de documento

01/06/2026, 13:01

Documentos

Outros

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5355249-46.2025.8.09.0041 Polo ativo: Lucas Freitas Camapum Peres Polo passivo: Luciana Heloisa Guimaraes Hamamoto SENTENÇA O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS proposta por LUCAS FREITAS CAMAPUM PERES e RODRIGO RODOLFO FERNANDES em face de LUCIANA HELOISA GUIMARÃES HAMAMOTO e GEORGES GUIMARÃES HAMAMOTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Os exequentes alegaram, em síntese, que foram contratados pela requerida Luciana para atuar em duas ações judiciais: uma ação de nulidade de testamento e uma ação de inventário. Os contratos previam honorários de 17% (dezessete por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo menor Georges consistente na Fazenda Gameleira II e 10% (dez por cento) sobre o quinhão hereditário de Luciana. Após o sucesso nas ações, Luciana tentou reduzir os honorários e, posteriormente, os destituiu sem justa causa. Em seguida, renunciou ao seu quinhão hereditário para frustrar o pagamento dos honorários. À vista disso, pugnaram pela aplicação da Lei nº 15.109/2025 para dispensa do pagamento de custas iniciais e honorários advocatícios. Requerem, ainda, a distribuição por dependência ao inventário nº 0397246-46.2015.8.09.0041 e a concessão de tutela provisória de urgência para reserva de honorários sobre a Fazenda Gameleira II. A inicial veio instruída com os documentos constantes na movimentação nº 1. Recebida a inicial (mov. 6), foi indeferida a tutela de urgência pleiteada e deferida a isenção do recolhimento das custas iniciais. A decisão foi objeto de agravo de instrumento (mov. 11), mantida por seus próprios fundamentos (mov. 13). Formulado pedido de informações pelo Relator (mov. 18), negou-se provimento ao recurso (mov. 72). Expedida certidão premonitória (mov. 62 e 63). Indeferido o pedido de reconhecimento de validade das citações por WhatsApp (mov. 75) e desacolhido o requerimento de averbação premonitória da presente ação na matrícula nº 1.595 do Cartório de Registro de Imóveis de Mutunópolis (mov. 83). Na mov. 103, foi determinada a suspensão do processo até ulterior informação acerca do retorno da parte executada ao Brasil, tendo em vista que se encontrava no exterior. Instada a manifestar-se sobre eventual incompetência deste Juízo (mov. 111), a parte exequente requereu a extinção do processo por desistência (mov. 117). O Ministério Público não se opôs ao pedido (mov. 122). Extinto o feito (mov. 124) e rejeitados os embargos de declaração (mov. 132), as partes comunicaram a realização de acordo (mov. 139). Na movimentação 140, a parte executada habilitou-se nos autos. É o relatório. Decido. 02. Da análise do acordo firmado, verifica-se que preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de vícios de consentimento. Ademais, verifica-se que o ajuste não foi celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que sua homologação é a medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (mov. 139) e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, à luz do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. As custas remanescentes ficarão a cargo da parte executada, diante do princípio da causalidade. Os honorários advocatícios, por seu turno, deverão ser arcados de acordo com o estabelecido na transação Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Finalmente, não havendo outras providências, ARQUIVEM-SE com as baixas e anotações de praxe. Estrela do Norte, datada e assinada eletronicamente. Marcel Moraes Mota Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5355249-46.2025.8.09.0041 Polo ativo: Lucas Freitas Camapum Peres Polo passivo: Luciana Heloisa Guimaraes Hamamoto DECISÃO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUCAS FREITAS CAMAPUM PERES e RODRIGO RODOLFO FERNANDES, contra a sentença de mov. 124 que homologou o pedido de desistência da parte exequente, em que alega existência de omissão e contradição, especialmente quanto à ausência de citação da parte executada e à condenação ao pagamento das custas processuais. Dispensada a intimação da parte adversa, uma vez que não foi citada até o presente momento. É a síntese do essencial. Decido. 02. Primeriamente, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC). Os Embargos de Declaração, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil, só são admissíveis se na decisão há contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Com efeito, objetivam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, eliminar contradição entre a fundamentação e a conclusão ou esclarecer obscuridade nas razões desenvolvidas, bem como corrigir erro material. A omissão é inércia do julgador em analisar ou pronunciar juízo de valor acerca de ponto essencial ao desate da controvérsia. A omissão que justifica opor embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional. A contradição se configura apenas quando na decisão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Ou seja, não há contradição entre eventual pedido da parte e decisão distinta do Juiz. Por sua vez, a obscuridade consiste na falta de clareza da decisão impugnada, sendo que, diante da função precípua do pronunciamento judicial de emprestar certeza às relações litigiosas que calham às suas portas, não se admitem decisões judiciais não-unívocas. Ou seja, resta configurada quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Por fim, o erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos, como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome etc. Afasta-se desse conceito, portanto, o entendimento de um magistrado sobre determinada matéria. Com efeito, adota-se a tese de que um entendimento do magistrado não pode ser tido como equívoco material, quando amparado por interpretação de lei ou doutrina. Na espécie, em análise das razões oferecidas pelo embargante, não se verificam presentes as hipóteses dispostas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, não contendo a decisão atacada qualquer vício a ser sanado. Isso porque a sentença embargada enfrentou de forma suficiente a questão relativa à extinção do feito por desistência, bem como consignou expressamente a responsabilidade da parte exequente pelo pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 90 do CPC, em observância do princípio da causalidade. A alegação de ausência de citação da parte executada, embora suscitada pelos embargantes, não configura omissão, mas mero inconformismo com o entendimento adotado, uma vez que a responsabilidade pelas despesas processuais decorre da iniciativa da parte exequente e da posterior desistência do feito, independentemente da formação da relação processual. Também não há falar em contradição. A decisão foi clara ao consignar que a isenção deferida no início do feito referia-se apenas à dispensa do adiantamento das custas processuais, não afastando sua exigibilidade ao final, especialmente na hipótese de extinção do processo por desistência. Dessa forma, compete à parte embargante, caso assim deseje, deduzir sua pretensão de reforma da decisão pela via processual adequada, mediante a interposição do recurso próprio, no prazo e na forma legalmente estabelecidos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. 03. CUMPRA-SE, no que couber, a sentença exarada na mov. 124. 04. Intimações e diligências necessárias. Estrela do Norte, datada e assinada eletronicamente. Marcel Moraes Mota Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5355249-46.2025.8.09.0041 Polo ativo: Lucas Freitas Camapum Peres Polo passivo: Luciana Heloisa Guimaraes Hamamoto SENTENÇA O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS proposta por LUCAS FREITAS CAMAPUM PERES e RODRIGO RODOLFO FERNANDES em face de LUCIANA HELOISA GUIMARÃES HAMAMOTO e GEORGES GUIMARÃES HAMAMOTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Os exequentes alegaram, em síntese, que foram contratados pela requerida Luciana para atuar em duas ações judiciais: uma ação de nulidade de testamento e uma ação de inventário. Os contratos previam honorários de 17% (dezessete por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo menor Georges consistente na Fazenda Gameleira II e 10% (dez por cento) sobre o quinhão hereditário de Luciana. Após o sucesso nas ações, Luciana tentou reduzir os honorários e, posteriormente, os destituiu sem justa causa. Em seguida, renunciou ao seu quinhão hereditário para frustrar o pagamento dos honorários. À vista disso, pugnaram pela aplicação da Lei nº 15.109/2025 para dispensa do pagamento de custas iniciais e honorários advocatícios. Requerem, ainda, a distribuição por dependência ao inventário nº 0397246-46.2015.8.09.0041 e a concessão de tutela provisória de urgência para reserva de honorários sobre a Fazenda Gameleira II. A inicial veio instruída com os documentos constantes na movimentação nº 1. Recebida a inicial (mov. 6), foi indeferida a tutela de urgência pleiteada e deferido a isenção do recolhimento das custas iniciais. A decisão foi objeto de agravo de instrumento (mov. 11), mantida por seus próprios fundamentos (mov. 13). Formulado pedido de informações pelo Relator (mov. 18), negou-se provimento ao recurso (mov. 72). Expedida certidão premonitória (mov. 62 e 63). Indeferido o pedido de reconhecimento de validade das citações por WhatsApp (mov. 75) e a averbação premonitória da presente ação na matrícula nº 1.595 do Cartório de Registro de Imóveis de Mutunópolis (mov. 83). Na mov. 103, o processo foi suspenso até informação de retorno da parte executada, que se encontrava no exterior, ao Brasil. Instada a manifestar-se sobre eventual incompetência deste Juízo (mov. 111), a parte exequente requereu a extinção do processo por desistência (mov. 117). O Ministério Público não se opôs ao pedido (mov. 122). É a síntese do essencial. Decido. 02. Em análise dos autos, verifico que houve regular tramitação até a mov. 117, ocasião em que a parte exequente pugnou pela extinção do feito. Sobre a desistência de execução, o artigo 775 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. A parte exequente atua em causa própria, inexistindo necessidade de procuração com poderes especiais para desistir, na forma preconizada no art. 105 do CPC. No caso dos autos, fica dispensada a concordância da parte executada quanto ao pedido de desistência, uma vez que o parágrafo único do artigo 775 do Código de Processo Civil condiciona a desistência da execução à concordância da parte executada quando oferecidos embargos que versem sobre o mérito, o que não é a hipótese dos autos. Outrossim, nos termos do art. 200 e parágrafo único do CPC, os atos das partes (declarações unilaterais/bilaterais de vontade), produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos, todavia, a desistência, só depois de homologada. Neste caso, dispõe o art. 485, VIII, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII – homologar a desistência da ação; Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA para que surta seus legais e jurídicos efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VIII, e 775, ambos do Código de Processo Civil. 03. Quanto às custas processuais, REGISTRO que a isenção deferida na decisão de mov. 6, com base na Lei nº 15.109/2025, somente dispensa o adiantamento das custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, mas não afasta a sua exigibilidade, notadamente na hipótese de extinção da execução por desistência. Desse modo, CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais do processo, nos termos do art. 90, caput, do CPC. 04. FAÇAM-SE todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, baixas, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição. 05. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 06. CUMPRA-SE, no que for cabível, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 07. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as baixas e anotações de praxe, inclusive, com análise de eventuais custas pendentes. Estrela do Norte, datada e assinada eletronicamente. Marcel Moraes Mota Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5355249-46.2025.8.09.0041 Polo ativo: Lucas Freitas Camapum Peres Polo passivo: Luciana Heloisa Guimaraes Hamamoto SENTENÇA O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS proposta por LUCAS FREITAS CAMAPUM PERES e RODRIGO RODOLFO FERNANDES em face de LUCIANA HELOISA GUIMARÃES HAMAMOTO e GEORGES GUIMARÃES HAMAMOTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Os exequentes alegaram, em síntese, que foram contratados pela requerida Luciana para atuar em duas ações judiciais: uma ação de nulidade de testamento e uma ação de inventário. Os contratos previam honorários de 17% (dezessete por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo menor Georges consistente na Fazenda Gameleira II e 10% (dez por cento) sobre o quinhão hereditário de Luciana. Após o sucesso nas ações, Luciana tentou reduzir os honorários e, posteriormente, os destituiu sem justa causa. Em seguida, renunciou ao seu quinhão hereditário para frustrar o pagamento dos honorários. À vista disso, pugnaram pela aplicação da Lei nº 15.109/2025 para dispensa do pagamento de custas iniciais e honorários advocatícios. Requerem, ainda, a distribuição por dependência ao inventário nº 0397246-46.2015.8.09.0041 e a concessão de tutela provisória de urgência para reserva de honorários sobre a Fazenda Gameleira II. A inicial veio instruída com os documentos constantes na movimentação nº 1. Recebida a inicial (mov. 6), foi indeferida a tutela de urgência pleiteada e deferido a isenção do recolhimento das custas iniciais. A decisão foi objeto de agravo de instrumento (mov. 11), mantida por seus próprios fundamentos (mov. 13). Formulado pedido de informações pelo Relator (mov. 18), negou-se provimento ao recurso (mov. 72). Expedida certidão premonitória (mov. 62 e 63). Indeferido o pedido de reconhecimento de validade das citações por WhatsApp (mov. 75) e a averbação premonitória da presente ação na matrícula nº 1.595 do Cartório de Registro de Imóveis de Mutunópolis (mov. 83). Na mov. 103, o processo foi suspenso até informação de retorno da parte executada, que se encontrava no exterior, ao Brasil. Instada a manifestar-se sobre eventual incompetência deste Juízo (mov. 111), a parte exequente requereu a extinção do processo por desistência (mov. 117). O Ministério Público não se opôs ao pedido (mov. 122). É a síntese do essencial. Decido. 02. Em análise dos autos, verifico que houve regular tramitação até a mov. 117, ocasião em que a parte exequente pugnou pela extinção do feito. Sobre a desistência de execução, o artigo 775 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. A parte exequente atua em causa própria, inexistindo necessidade de procuração com poderes especiais para desistir, na forma preconizada no art. 105 do CPC. No caso dos autos, fica dispensada a concordância da parte executada quanto ao pedido de desistência, uma vez que o parágrafo único do artigo 775 do Código de Processo Civil condiciona a desistência da execução à concordância da parte executada quando oferecidos embargos que versem sobre o mérito, o que não é a hipótese dos autos. Outrossim, nos termos do art. 200 e parágrafo único do CPC, os atos das partes (declarações unilaterais/bilaterais de vontade), produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos, todavia, a desistência, só depois de homologada. Neste caso, dispõe o art. 485, VIII, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII – homologar a desistência da ação; Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA para que surta seus legais e jurídicos efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VIII, e 775, ambos do Código de Processo Civil. 03. Quanto às custas processuais, REGISTRO que a isenção deferida na decisão de mov. 6, com base na Lei nº 15.109/2025, somente dispensa o adiantamento das custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, mas não afasta a sua exigibilidade, notadamente na hipótese de extinção da execução por desistência. Desse modo, CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais do processo, nos termos do art. 90, caput, do CPC. 04. FAÇAM-SE todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, baixas, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição. 05. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 06. CUMPRA-SE, no que for cabível, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 07. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as baixas e anotações de praxe, inclusive, com análise de eventuais custas pendentes. Estrela do Norte, datada e assinada eletronicamente. Marcel Moraes Mota Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5355249-46.2025.8.09.0041Polo ativo: Lucas Freitas Camapum PeresPolo passivo: Luciana Heloisa Guimaraes HamamotoDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Trata-se de pedido de averbação premonitória formulado pelo autor, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, objetivando a anotação no registro de imóveis da existência da presente demanda que tramita em face dos requeridos.O autor requer a averbação premonitória da ação na matrícula do imóvel situado em Mutunópolis, matriculado sob o nº 1.595 no Cartório do Ofício Único de Mutunópolis – Goiás.Pois bem. A averbação premonitória, prevista no artigo 828 do CPC, constitui medida de publicidade processual que visa dar conhecimento a terceiros da existência de demanda judicial envolvendo determinado bem imóvel, evitando que o réu aliene ou onere o bem de forma fraudulenta durante o trâmite processual.Dispõe o artigo 828 do Código de Processo Civil:"Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade." (destaquei)Para que seja deferida a averbação premonitória, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) existência de ação em curso; (ii) o pedido deve ter por objeto direito real ou pessoal sobre o imóvel, ou questões relativas à validade, cumprimento, modificação, resolução ou rescisão de negócio jurídico vinculado ao bem; e (iii) o imóvel deve estar em nome do réu da ação.No caso em análise, verifica-se que o imóvel objeto do pedido de averbação está registrado em nome de terceiro estranho à lide, e não em nome dos requeridos.Conforme resposta do cartório, o bem pertence a terceiros que não figura no polo passivo da presente demanda.A jurisprudência é pacífica no sentido de que a averbação premonitória somente é cabível quando o imóvel está registrado em nome do réu da ação, não se admitindo a averbação em matrícula de imóvel pertencente a terceiro que não integra a relação processual, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. ART. 828, CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SOMENTE INCIDE SOBRE BENS SUJEITOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil, “O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade”. 2. Uma vez que o artigo 828, do Código de Processo Civil, somente autoriza a averbação premonitória sobre imóvel sujeito à execução, não se justifica o deferimento da medida em relação a imóvel de propriedade de terceiro estranho ao feito executivo. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-PR - AI: 00161267520218160000 Cornélio Procópio 0016126-75.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 05/07/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2021)Ademais, a averbação em matrícula de terceiro violaria o princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o proprietário do imóvel não integra a relação processual e não teve oportunidade de se defender.Caso o autor entenda que o imóvel de propriedade de terceiro deva responder por eventual direito seu, deverá promover a citação desse terceiro para integrar o polo passivo da demanda, ou então ajuizar ação autônoma, observando-se o devido processo legal.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de averbação premonitória da presente ação na matrícula nº 1.595 do Cartório de Registro de Imóveis de Mutunópolis, uma vez que o imóvel não está registrado em nome dos réus, mas sim de terceiro estranho à lide, não estando presentes os requisitos legais para a medida pleiteada.Aguarde-se em cartório o cumprimento das diligências anteriormente deferidas.Intimações e diligências necessárias.Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5355249-46.2025.8.09.0041Polo ativo: Lucas Freitas Camapum PeresPolo passivo: Luciana Heloisa Guimaraes HamamotoDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Trata-se de pedido de averbação premonitória formulado pelo autor, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, objetivando a anotação no registro de imóveis da existência da presente demanda que tramita em face dos requeridos.O autor requer a averbação premonitória da ação na matrícula do imóvel situado em Mutunópolis, matriculado sob o nº 1.595 no Cartório do Ofício Único de Mutunópolis – Goiás.Pois bem. A averbação premonitória, prevista no artigo 828 do CPC, constitui medida de publicidade processual que visa dar conhecimento a terceiros da existência de demanda judicial envolvendo determinado bem imóvel, evitando que o réu aliene ou onere o bem de forma fraudulenta durante o trâmite processual.Dispõe o artigo 828 do Código de Processo Civil:"Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade." (destaquei)Para que seja deferida a averbação premonitória, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) existência de ação em curso; (ii) o pedido deve ter por objeto direito real ou pessoal sobre o imóvel, ou questões relativas à validade, cumprimento, modificação, resolução ou rescisão de negócio jurídico vinculado ao bem; e (iii) o imóvel deve estar em nome do réu da ação.No caso em análise, verifica-se que o imóvel objeto do pedido de averbação está registrado em nome de terceiro estranho à lide, e não em nome dos requeridos.Conforme resposta do cartório, o bem pertence a terceiros que não figura no polo passivo da presente demanda.A jurisprudência é pacífica no sentido de que a averbação premonitória somente é cabível quando o imóvel está registrado em nome do réu da ação, não se admitindo a averbação em matrícula de imóvel pertencente a terceiro que não integra a relação processual, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. ART. 828, CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SOMENTE INCIDE SOBRE BENS SUJEITOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil, “O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade”. 2. Uma vez que o artigo 828, do Código de Processo Civil, somente autoriza a averbação premonitória sobre imóvel sujeito à execução, não se justifica o deferimento da medida em relação a imóvel de propriedade de terceiro estranho ao feito executivo. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-PR - AI: 00161267520218160000 Cornélio Procópio 0016126-75.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 05/07/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2021)Ademais, a averbação em matrícula de terceiro violaria o princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o proprietário do imóvel não integra a relação processual e não teve oportunidade de se defender.Caso o autor entenda que o imóvel de propriedade de terceiro deva responder por eventual direito seu, deverá promover a citação desse terceiro para integrar o polo passivo da demanda, ou então ajuizar ação autônoma, observando-se o devido processo legal.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de averbação premonitória da presente ação na matrícula nº 1.595 do Cartório de Registro de Imóveis de Mutunópolis, uma vez que o imóvel não está registrado em nome dos réus, mas sim de terceiro estranho à lide, não estando presentes os requisitos legais para a medida pleiteada.Aguarde-se em cartório o cumprimento das diligências anteriormente deferidas.Intimações e diligências necessárias.Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5355249-46.2025.8.09.0041 Polo ativo: Lucas Freitas Camapum Peres Polo passivo: Luciana Heloisa Guimaraes Hamamoto DECISÃO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Pleiteia os exequentes que seja reconhecida a validade das tentativas de citações realizadas por aplicativo Whatsapp e e-mail. Subsidiariamente, requererem novas tentativas nos mesmos canais de comunicação. Por fim, informam que a executada reside no Reino Unido, pugnando pela expedição de carta rogatória. Quanto a validade das tentativas de citação: A citação representa o marco inicial do contraditório, garantindo ao réu o conhecimento da demanda e a oportunidade de defesa (art. 5º, LV, CF/88). A validade da citação do WhatsApp e/ou e-mail, sem confirmação inequívoca de recebimento, viola frontalmente este princípio constitucional, uma vez que não há certeza de que a mensagem foi efetivamente lida pelo destinatário, já que visualização (tick azul) pode ocorrer por terceiros que tenham acesso ao aparelho, além da ausência de mecanismo que comprove a identidade do receptor da mensagem. A citação por meio eletrônico deve observar requisitos mínimos de segurança e autenticidade, sob pena de nulidade do ato. No caso em tela, a simples indicação de "visualizado" não constitui prova inequívoca de que a própria ré teve conhecimento do conteúdo, de que a mensagem foi compreendida em sua integralidade e que houve efetivo recebimento por pessoa capaz de responder pelo ato. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" ( HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3. A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (STJ - RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022). Assim, a citação via WhatsApp, sem a devida confirmação de recebimento por parte do citando, não atende aos requisitos legais, não havendo que se falar em sua validade. Das novas tentativas de citação: Defiro o pedido subsidiário de novas tentativas de citação no e-mail e telefone Whatsapp indicado em mov. 73. Esclareço que a citação por e-mail deverá ser encaminhada pela Escrivania, observando-se o seguinte: Deverá contar no e-mail de citação e intimação os dados da comarca para resposta (endereço, telefones e e-mail). A confirmação do recebimento da citação deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis, por mensagem de texto em resposta, ou por ligação. O Oficial de Justiça ou servidor deverá inserir captura de tela do e-mail, ou outro meio idôneo, para fins de comprovação de efetivação do ato. O simples envio do e-mail, sem confirmação do recebimento ou da identidade do destinatário, não é suficiente para a validade do ato. Decorrido o prazo de resposta, INTIMEM-SE os exequentes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo Miranda Juiz Substituto

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5355249-46.2025.8.09.0041 Polo ativo: Lucas Freitas Camapum Peres Polo passivo: Luciana Heloisa Guimaraes Hamamoto DECISÃO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Pleiteia os exequentes que seja reconhecida a validade das tentativas de citações realizadas por aplicativo Whatsapp e e-mail. Subsidiariamente, requererem novas tentativas nos mesmos canais de comunicação. Por fim, informam que a executada reside no Reino Unido, pugnando pela expedição de carta rogatória. Quanto a validade das tentativas de citação: A citação representa o marco inicial do contraditório, garantindo ao réu o conhecimento da demanda e a oportunidade de defesa (art. 5º, LV, CF/88). A validade da citação do WhatsApp e/ou e-mail, sem confirmação inequívoca de recebimento, viola frontalmente este princípio constitucional, uma vez que não há certeza de que a mensagem foi efetivamente lida pelo destinatário, já que visualização (tick azul) pode ocorrer por terceiros que tenham acesso ao aparelho, além da ausência de mecanismo que comprove a identidade do receptor da mensagem. A citação por meio eletrônico deve observar requisitos mínimos de segurança e autenticidade, sob pena de nulidade do ato. No caso em tela, a simples indicação de "visualizado" não constitui prova inequívoca de que a própria ré teve conhecimento do conteúdo, de que a mensagem foi compreendida em sua integralidade e que houve efetivo recebimento por pessoa capaz de responder pelo ato. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" ( HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3. A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (STJ - RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022). Assim, a citação via WhatsApp, sem a devida confirmação de recebimento por parte do citando, não atende aos requisitos legais, não havendo que se falar em sua validade. Das novas tentativas de citação: Defiro o pedido subsidiário de novas tentativas de citação no e-mail e telefone Whatsapp indicado em mov. 73. Esclareço que a citação por e-mail deverá ser encaminhada pela Escrivania, observando-se o seguinte: Deverá contar no e-mail de citação e intimação os dados da comarca para resposta (endereço, telefones e e-mail). A confirmação do recebimento da citação deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis, por mensagem de texto em resposta, ou por ligação. O Oficial de Justiça ou servidor deverá inserir captura de tela do e-mail, ou outro meio idôneo, para fins de comprovação de efetivação do ato. O simples envio do e-mail, sem confirmação do recebimento ou da identidade do destinatário, não é suficiente para a validade do ato. Decorrido o prazo de resposta, INTIMEM-SE os exequentes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo Miranda Juiz Substituto

18/09/2025, 00:00

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5355249-46.2025.8.09.0041 Polo ativo: Lucas Freitas Camapum Peres Polo passivo: Luciana Heloisa Guimaraes Hamamoto DECISÃO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Trata-se de EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS proposta por LUCAS FREITAS CAMAPUM PERES e RODRIGO RODOLFO FERNANDES em desfavor de LUCIANA HELOISA GUIMARÃES HAMAMOTO e GEORGES GUIMARÃES HAMAMOTO partes devidamente qualificadas nos autos. Na exordial, os autores alegam que foram contratados pela requerida Luciana Heloisa Guimarães Hamamoto para atuar em duas ações judiciais uma ação de nulidade de testamento e uma ação de inventário. Os contratos previam honorários de 17% sobre o proveito econômico obtido pelo menor Georges Guimarães Hamanoto consistente na Fazenda Gameleira II e 10% sobre o quinhão hereditário de Luciana Heloisa Guimarães Hamamoto. Após o sucesso nas ações a requerida Luciana Heloisa Guimarães Hamamoto tentou reduzir os honorários e posteriormente os destituiu sem justa causa. Em seguida, renunciou ao seu quinhão hereditário para frustrar o pagamento dos honorários. Os autores requerem a aplicação da Lei nº 15.109/2025 para dispensa do pagamento de custas iniciais e honorários advocatícios. Requerem também a distribuição por dependência ao inventário nº 0397246-46.2015.8.09.0041, e a concessão de tutela provisória de urgência para reserva de honorários sobre a Fazenda Gameleira II. Na decisão nos autos do inventário nº 0397246-46.2015.8.09.0041 foi indeferido o pedido de reserva de bens para pagamento de honorários dos autores alegando que a pretensão deveria ser deduzida em ação autônoma de execução de honorários. Os autores reiteram a validade dos contratos e a conduta fraudulenta da requerida Luciana Heloisa Guimarães Hamamoto que tentou modificar os contratos e renunciou à sua herança para evitar o pagamento dos honorários. Requerem a reserva de 17% sobre a Fazenda Gameleira II e 10% sobre o quinhão de Luciana Heloisa Guimarães Hamamoto. Nos autos em apensos houve parecer do Ministério Público manifesta-se favoravelmente à reserva de 17% do proveito econômico obtido pelo herdeiro Georges Guimarães Hamanoto na ação de nulidade de testamento nº 55029-90.2017.8.09.0041 para pagamento dos honorários. Nas últimas declarações assinadas por Wenddell Matias de Mendonça e João Galdino mostram a partilha dos bens do espólio de Jonas Luiz e Luzia Moreira entre os herdeiros. Há descrição das cessões de direitos hereditários entre os herdeiros. Pugnou pela isenção das custas. Juntou documentos. Vieram-me conclusos. Decido. De início, RECEBO a petição inicial, porquanto presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). Diz o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, com a análise preliminar dos argumentos dos autores e documentos apresentados, verifico que a despeito de seus argumentos, não atendeu seu pleito aos requisitos para a concessão de sua pretensão, de forma antecipada, merecendo a questão melhor análise. Desta forma, INDEFIRO os pedidos de penhora de 17% sobre a Fazenda Gameleira II e 10% sobre o quinhão de Luciana Heloisa Guimarães Hamamoto. DEFIRO a isenção do recolhimento inicial das custas de acordo com a Lei nº 15.109/2025. CITE-SE o(a) executado(a), para:a) efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC);b) no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em até 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Ressalto que enquanto não apreciado o requerimento, o(a) executado(a) deverá depositar as parcelas vincendas. Sendo a citação frustrada, intime o(a) exequente para indicar novo endereço, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção Intimem-se. Estrela do Norte -GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo Miranda Juiz Substituto

15/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Petição

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(47)