Execução de Título Extrajudicial 5355249-46.2025.8.09.0041 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5355249-46.2025.8.09.0041 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5355249-46.2025.8.09.0041 Polo ativo: Lucas Freitas Camapum Peres Polo passivo: Luciana Heloisa Guimaraes Hamamoto DECISÃO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Trata-se de EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS proposta por LUCAS FREITAS CAMAPUM PERES e RODRIGO RODOLFO FERNANDES em desfavor de LUCIANA HELOISA GUIMARÃES HAMAMOTO e GEORGES GUIMARÃES HAMAMOTO partes devidamente qualificadas nos autos. Na exordial, os autores alegam que foram contratados pela requerida Luciana Heloisa Guimarães Hamamoto para atuar em duas ações judiciais uma ação de nulidade de testamento e uma ação de inventário. Os contratos previam honorários de 17% sobre o proveito econômico obtido pelo menor Georges Guimarães Hamanoto consistente na Fazenda Gameleira II e 10% sobre o quinhão hereditário de Luciana Heloisa Guimarães Hamamoto. Após o sucesso nas ações a requerida Luciana Heloisa Guimarães Hamamoto tentou reduzir os honorários e posteriormente os destituiu sem justa causa. Em seguida, renunciou ao seu quinhão hereditário para frustrar o pagamento dos honorários. Os autores requerem a aplicação da Lei nº 15.109/2025 para dispensa do pagamento de custas iniciais e honorários advocatícios. Requerem também a distribuição por dependência ao inventário nº 0397246-46.2015.8.09.0041, e a concessão de tutela provisória de urgência para reserva de honorários sobre a Fazenda Gameleira II. Na decisão nos autos do inventário nº 0397246-46.2015.8.09.0041 foi indeferido o pedido de reserva de bens para pagamento de honorários dos autores alegando que a pretensão deveria ser deduzida em ação autônoma de execução de honorários. Os autores reiteram a validade dos contratos e a conduta fraudulenta da requerida Luciana Heloisa Guimarães Hamamoto que tentou modificar os contratos e renunciou à sua herança para evitar o pagamento dos honorários. Requerem a reserva de 17% sobre a Fazenda Gameleira II e 10% sobre o quinhão de Luciana Heloisa Guimarães Hamamoto. Nos autos em apensos houve parecer do Ministério Público manifesta-se favoravelmente à reserva de 17% do proveito econômico obtido pelo herdeiro Georges Guimarães Hamanoto na ação de nulidade de testamento nº 55029-90.2017.8.09.0041 para pagamento dos honorários. Nas últimas declarações assinadas por Wenddell Matias de Mendonça e João Galdino mostram a partilha dos bens do espólio de Jonas Luiz e Luzia Moreira entre os herdeiros. Há descrição das cessões de direitos hereditários entre os herdeiros. Pugnou pela isenção das custas. Juntou documentos. Vieram-me conclusos. Decido. De início, RECEBO a petição inicial, porquanto presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). Diz o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, com a análise preliminar dos argumentos dos autores e documentos apresentados, verifico que a despeito de seus argumentos, não atendeu seu pleito aos requisitos para a concessão de sua pretensão, de forma antecipada, merecendo a questão melhor análise. Desta forma, INDEFIRO os pedidos de penhora de 17% sobre a Fazenda Gameleira II e 10% sobre o quinhão de Luciana Heloisa Guimarães Hamamoto. DEFIRO a isenção do recolhimento inicial das custas de acordo com a Lei nº 15.109/2025. CITE-SE o(a) executado(a), para:a) efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC);b) no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em até 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Ressalto que enquanto não apreciado o requerimento, o(a) executado(a) deverá depositar as parcelas vincendas. Sendo a citação frustrada, intime o(a) exequente para indicar novo endereço, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção Intimem-se. Estrela do Norte -GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo Miranda Juiz Substituto

15/05/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(16)