Execução da Pena 5880398-48.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5880398-48.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"291135"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5880398-48.2023.8.09.0011Requerido (a): Assuelio Da Silva Dantas DECISÃO O representante do Ministério Público, ofereceu denúncia em desfavor de Assuelio da Silva Dantas, imputando-lhe a prática das infrações penais previstos nos artigos 329, caput, do Código Penal (resistência) e 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (dano qualificado ao patrimônio público), além da infração tipificada no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro (trafegar em velocidade incompatível, gerando perigo de dano), todos em concurso material de crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal e, em desfavor de Rafael Augusto da Silva, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 286 do Código Penal (incitação ao crime) e 329 do Código Penal (resistência), também em concurso material de crimes, conforme dispõe o artigo 69 do Código Penal (movimentação n.º 63).Em cota ministerial acostada na mesma movimentação, o Ministério Público deixou de oferecer acordo de não persecução penal em relação aos denunciados. Contudo, ofertou suspensão condicional do processo em relação ao denunciado Rafael Augusto da Silva.É o breve relatório. Decido.I- Da Suspensão Condicional do Processo com relação ao acusado Rafael Augusto da Silva.Compulsando os autos, verifico que foi realizada audiência de suspensão condicional do processo, as condições foram aceitas pelo acusado Rafael Augusto da Silva, conforme movimentação n° 108.Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público pugnou pela devida homologação (movimentação n°111).In casu, considerando a adesão de forma voluntária pelas partes, e não identificando ilegalidades no acordo firmado (movimentação n.º 108), homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a Suspensão Condicional do Processo, parte integrante desta decisão, para o efeito de suspender condicionalmente o feito pelo período de 2 (dois) anos, submetendo o beneficiário Rafael Augusto da Silva às seguintes condições a seguir, sem adentrar ao mérito da culpa e sem importar reincidência, nem antecedentes penais.1) proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos congêneres;2) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz e3) comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades do dia primeiro ao dia dez.O beneficiado fica ciente das hipóteses ensejadoras da revogação do presente benefício (§§ 3º e 4º, do artigo 89, da Lei n.º 9.099/95)II- Da Audiência de Instrução e julgamento com relação ao acusado Assuelio da Silva DantasInspecionando os autos, denota-se que o acusado foi devidamente citado (movimentação n° 99) e apresentou resposta à acusação (movimentação n° 106) por intermédio de defensor nomeado (movimentação n° 38). Não há preliminares. Também, até o momento, não se vislumbra nos autos qualquer causa que enseje em absolvição sumária, conforme inteligência do art. 397 e seguintes do Código de Processo Penal.Portanto, com o escopo de promover o prosseguimento do feito, confirmo o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia às 02/06/2025 17:30min, a qual, com amparo na Resolução n.º 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, será realizada na modalidade híbrida, através da plataforma Zoom.Procedam-se às intimações da vítima, das testemunhas (movimentação n.º 63) e do acusado, bem como as diligências necessárias para a realização do ato. O réu acompanhará a audiência e será interrogado mediante videoconferência.Requisitem-se as testemunhas policiais, advertindo-as que o não comparecimento ensejará a aplicação de multa, conforme previsto no art. 219 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de instauração de ação penal pela prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).Consigno, oportunamente, que os mandados de intimação poderão ser cumpridos nos moldes do Provimento Conjunto n.º 009/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça e da Presidência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Registre-se nos mandados de intimação e no ofício que a solenidade será realizada na modalidade híbrida, e aqueles que optarem por participarem por meio de videoconferência deverão instalar, previamente, o aplicativo Zoom, devendo, todavia, os agentes públicos observarem o disposto no art. 210 do Código de Processo Penal2, bem como que a audiência poderá ser acessada através do seguinte link: “https://tjgo.zoom.us/j/2069723225" Além disso, consigne-se que, no ato de cumprimento das intimações/requisições, deverá ser requisitado o(s) número(s) do(s) telefone(s) celular(es) que serão utilizados para participação da audiência por videoconferência, caso optem por não comparecerem presencialmente na sala de audiências da Comarca de Maurilândia–GO, inclusive, informado que eles(as) serão contatados(as) pelo(a) secretário(a) de audiências da Vara Criminal para receberem maiores orientações.Ademais, nota-se que o acusado Assuelio da Silva Dantas possui defensor constituído nos presentes autos (movimentação n.º 106). Assim, desabilite-se a defensora nomeada na decisão acostada na movimentação n.º 112, Dra. Ketreen Borges Leandro (OAB/GO n.º 52.593).Por fim, faculto às partes requerer, em petição fundamentada, e no prazo de 5 (cinco) dias, a conversão da modalidade híbrida para a modalidade presencial, sob pena de preclusão.Expeça-se o necessário com antecedência.Intime-se o defensor.Intime-se o indiciado Rafael Augusto da Silva para dar início ao cumprimento do acordo (movimentação n.º 108).Notifique-se o Ministério Público.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)4Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

30/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

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Ofício(s) Expedido(s)

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Evolução da Classe Processual

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Mandado Cumprido

Mandado Cumprido

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