Execução de Título Extrajudicial 5358786-25.2024.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5358786-25.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível Comarca de Jataí PROCESSO Nº: 5358786-25.2024.8.09.0093 POLO ATIVO: ELO AGRONEGÓCIOS LTDA. POLO PASSIVO: FELIPE DA SILVA CARVALHO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado Felipe da Silva Carvalho, no mov. 108, em face da decisão do mov. 98. Alega omissão e contradição sobre a natureza jurídica da restituição de imposto de renda e da prova documental juntada, assim como que não haveria fundamentação adequada sobre se a constrição compromete a dignidade do executado. No mov. 112 a parte exequente responde que o recurso não é cabível por não haver omissões ou contradição. É o sucinto relatório. Decido. Prestam-se os embargos de declaração para sanar eventual erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Acerca da prova documental, a decisão consignou que foi utilizada para comprovar a origem dos valores. Todas as demais questões foram devidamente esclarecidas, inclusive com o suporte de julgados em sentido convergente com a decisão proferida. Ressalta-se que cabe ao executado o ônus de comprovar que eventual penhora prejudica sua subsistência digna ou a de sua família e, diante da ausência de qualquer outro documento além da origem dos valores, não há o que ser presumido por este juízo. Observa-se que a parte embargante pretende a revisão do ato judicial por discordar das conclusões do juízo. Portanto, os embargos de declaração não são o instrumento processual adequado para promover a revisão pretendida. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porque tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC. AUTORIZO a liberação dos valores em benefício da parte exequente (mov. 112). INDEFIRO nova penhora via Sisbajud, uma vez que não há indícios de que terá algum aproveitamento ao feito, especialmente considerando que a quantia conseguida no mov. 72 é praticamente insignificante diante de uma execução de R$365.605,51. INTIME-SE a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guilherme Bonato Campos Caramês Juiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível Comarca de Jataí PROCESSO Nº: 5358786-25.2024.8.09.0093 POLO ATIVO: ELO AGRONEGÓCIOS LTDA. POLO PASSIVO: FELIPE DA SILVA CARVALHO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado Felipe da Silva Carvalho, no mov. 108, em face da decisão do mov. 98. Alega omissão e contradição sobre a natureza jurídica da restituição de imposto de renda e da prova documental juntada, assim como que não haveria fundamentação adequada sobre se a constrição compromete a dignidade do executado. No mov. 112 a parte exequente responde que o recurso não é cabível por não haver omissões ou contradição. É o sucinto relatório. Decido. Prestam-se os embargos de declaração para sanar eventual erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Acerca da prova documental, a decisão consignou que foi utilizada para comprovar a origem dos valores. Todas as demais questões foram devidamente esclarecidas, inclusive com o suporte de julgados em sentido convergente com a decisão proferida. Ressalta-se que cabe ao executado o ônus de comprovar que eventual penhora prejudica sua subsistência digna ou a de sua família e, diante da ausência de qualquer outro documento além da origem dos valores, não há o que ser presumido por este juízo. Observa-se que a parte embargante pretende a revisão do ato judicial por discordar das conclusões do juízo. Portanto, os embargos de declaração não são o instrumento processual adequado para promover a revisão pretendida. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porque tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC. AUTORIZO a liberação dos valores em benefício da parte exequente (mov. 112). INDEFIRO nova penhora via Sisbajud, uma vez que não há indícios de que terá algum aproveitamento ao feito, especialmente considerando que a quantia conseguida no mov. 72 é praticamente insignificante diante de uma execução de R$365.605,51. INTIME-SE a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guilherme Bonato Campos Caramês Juiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

Petição

12/05/2026, 08:59

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 16:29

Petição

28/04/2026, 17:24

Petição

28/04/2026, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 17:03

Expedida/certificada

15/04/2026, 16:31

Petição

13/04/2026, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível Comarca de Jataí PROCESSO Nº: 5358786-25.2024.8.09.0093 POLO ATIVO: ELO AGRONEGÓCIOS LTDA. POLO PASSIVO: ELLEN MORAIMA DA SILVA DURGANTE CARVALHO DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada por Elo Agronegócio Ltda em desfavor de Felipe da Silva Carvalho, Fernando Assis Carvalho e Ellen Moraima da Silva Durgante Carvalho, partes qualificadas. Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade no mov. 33, reformada por força do agravo de instrumento nº 5351840-03.2025.8.09.0093, que reconheceu a exequibilidade do Instrumento Particular de Confissão de Dívida (mov. 62). Agravo de instrumento nº 5380858-69.2025.8.09.0093 não gerou alterações na decisão (mov. 63). Penhora via SISBAJUD no mov. 72. Impugnação à penhora por Felipe da Silva Carvalho no mov. 79. Alega que os valores constritos em sua conta bancária correspondem a restituição do Imposto de Renda. A parte exequente responde que não houve demonstração de que a verba penhorada afeta a subsistência do executado e sua origem decorre de receita cuja natureza seja salarial. Argumenta que o executado ocultou informações de sua conta bancária e requer a juntada do IRPF para apuração das alegações. É o sucinto relatório. Decido. Segundo art. 833, inc. IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. O executado somente comprovou a origem da quantia penhorada, o que se mostra insuficiente. A restituição de imposto de renda, por si só, não é considerada verba de natureza alimentar e, portanto, não é presumidamente impenhorável, de modo que o ônus da prova recai sobre o executado, que deve comprovar de forma inequívoca que os valores bloqueados são essenciais para sua subsistência e de sua família. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. [...] 1. A impenhorabilidade de valores decorrentes de restituição do imposto de renda não é presumida, dependendo da comprovação pelo executado de sua natureza alimentar e de que a devolução refere-se aos descontos efetuados dos proventos do contribuinte. 2. A interpretação do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil considera a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Cabe ao executado o ônus de comprovar que a restituição do imposto de renda tem origem salarial e que o bloqueio prejudica sua subsistência digna ou de sua família. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º; art. 835, I; art. 528, § 8º; art. 529, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5754112-88.2023.8.09.0087, relatora des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, DJe 26/02/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5173598-83.2020.8.09.0000, relator des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, DJe 22/06/2020. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Cível -> Agravo de Instrumento, 5453398-47.2025.8.09.0051, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, publicado em 25/07/2025 15:03:42) Pelo exposto, REJEITO a impugnação à penhora do mov. 79. PROCEDA-SE a regularização da classe processual, passando a constar “execução de título extrajudicial”. AUTORIZO a liberação de toda a verba penhorada em benefício da parte exequente. INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, atentando-se as medidas deferidas no mov. 64, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guilherme Bonato Campos Caramês Juiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

07/07/2026, 00:00

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5358786-25.2024.8.09.0093POLO ATIVO: ELO AGRONEGÓCIOS LTDA.POLO PASSIVO: ELLEN MORAIMA DA SILVA DURGANTE CARVALHODECISÃOO exequente em mov. 22 requer a penhora online dos executados via SISBAJUD e RENAJUD, assim como a inclusão dos nomes dos executados via SERASAJUD.Para prosseguimento do feito executivo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do montante exequendo, em cujo cálculo já deverão estar incididos a multa e os honorários devidos em razão do inadimplemento, conforme acórdão proferido pelo TJGO (mov. 62).Apresentada a planilha, DEFIRO o requerimento de pesquisas via sistema SISBAJUD, bem como RENAJUD e INFOJUD, para o fim de obter informações acerca de bens passíveis de constrição.DAS PESQUISAS DEFERIDASI. SISBAJUDComprovado o pagamento das custas, considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DETERMINO a tentativa de penhora eletrônica recorrente ("teimosinha") em ativos financeiros das partes executadas, a serem realizadas pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) via sistema SISBAJUD, atenta às seguintes orientações:A) A busca de bens deve ser feita no CPF nº 342.466.571-15; nº 285.798.441-34 e n º 748.469.901-25.B) O valor para bloqueio será no mínimo R$ 100,00, de forma que se não for alcançado, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo. C) Os valores bloqueados deverão ser imediatamente transferidos para conta judicial vinculada aos presentes autos, limitados ao montante que será indicado pela exequente.Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§2º do art. 854 do CPC), para os fins do §3º do art. 854 supracitado.Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem qualquer manifestação da parte executada, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, §5º do CPC). Caso haja intervenção da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar em 15 (quinze) dias.II. RENAJUDNão exitosa a constrição, ou sendo insuficiente para a garantia da execução, comprovado o recolhimento de custas, EFETUE-SE consulta e bloqueio (circulação, licenciamento e transferência) de veículos em nome da parte executada, o que deverá ser feito por meio do sistema RENAJUD, devendo também ser juntado o histórico do veículo (indicando nome, CPF do proprietário e endereço).Caso já conste anotações no(s) veículo(s) encontrado(s), como alienação, comunicação de venda, restrição judicial ou administrativa, etc., deverá ser juntado apenas o comprovante da existência do veículo e das anotações, para posterior intimação da parte interessada, sem bloqueio.Deverão ser apresentados pela CACE todos os detalhamentos das ordens de bloqueio do sistema.III. INFOJUDNão sendo possível localizar bens pelo SISBAJUD e RENAJUD, evidenciando que houve diligência da parte credora em encontrar bens penhoráveis, justifica-se o uso de sistemas conveniados, sendo que, desde logo, AUTORIZO a obtenção de dados pelo sistema INFOJUD, atinente às duas últimas declarações de bens do IRPF, dando vista a parte exequente.Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD, é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda.Encontrados bens, DECRETO, desde já, o SEGREDO DE JUSTIÇA ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo de improrrogável de 30 (trinta) dias.Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação do exequente, BLOQUEIE-SE o evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda do executado e REMOVA-SE o segredo de justiça.IV. SERPDe qualquer forma, caso a parte exequente pretenda a busca de imóveis da parte executada, é importante anotar a existência do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), em que é possível a busca nacional de imóveis registrados em nome de pessoas físicas e jurídicas, bastando a própria interessada diligenciar junto aos Registros de Imóveis ou online (site do CORI-GO tem links úteis, por exemplo), sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.V. SERASAJUD E CERTIDÃO PREMONITÓRIACaso requerido e comprovado o recolhimento de custas, PERMITO a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), via SERASAJUD e a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade da parte exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento.VI. SUSPENSÃOSuperadas as etapas acima e nada sendo requerido, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC.Caso apenas seja requerido novas buscas de patrimônios via sistemas conveniados, não indicando bens à penhora, SUSPENDAM-SE os autos, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, durante o qual ficará suspensa também a prescrição.Ressalta-se que a execução poderá ser reativada mediante requerimento, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC).Esclareço que decorrido o prazo de um ano sem manifestação, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, §4º, do CPC).VII. CERTIDÃO DE CRÉDITODecorrido o prazo de suspensão sem manifestação ou informado a não localização de bens penhoráveis, EXPEÇA-SE a certidão de crédito em favor da parte exequente, segundo art. 5º, do provimento nº 19/2017, observando a data de atualização da dívida e o modelo que consta no anexo I, do mencionado provimento.Após, ARQUIVEM-SE os autos, nos termos do Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Por fim, segundo a disciplina implementada (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), o processo deverá ser encaminhado para o “arquivamento definitivo”, podendo o credor requerer a retomada da execução por meio de petição instruída com os documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas (art. 315 do Código supracitado).Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, a parte devedora poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial).Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JATAÍ/GO FÓRUM - Av. Norte, Qd. 33, Nº. 1.612, Bairro Portal do Sol. CEP: 75.805-902. Jataí - GO (64) 3632-3315 - [email protected] ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSO: 5358786-25.2024.8.09.0093 01 -() Conforme requerido/deferido (mov.), fica intimada a parte () AUTORA ou () RÉ, para recolher as custas de () locomoção ou () despesa postal, para (descrever a finalidade). Prazo de 15 (quinze) dias. * As custas de locomoção devem ser recolhidas de acordo com o número de endereços e o tipo de mandado (segue abaixo a tabela com o número de locomoções mínimas para cada tipo de mandado). 1.1) () Fica intimada a parte AUTORA para apresentar o ROTEIRO de deslocamento até o local onde será cumprido o mandado e TELEFONE DE CONTATO, tendo em vista que o mandado será cumprido em ZONA RURAL, com diversas fazendas, o que dificulta a localização do imóvel pelo oficial de justiça.Prazo de 15 (quinze) dias. 02 -() Conforme requerido/deferido (mov.), fica intimada a parte AUTORA para recolher as custas de ATOS DE PESQUISA para os sistemas conveniados (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, SIEL, SERASAJUD, SINIPER, PREVJUD, CRCJUD e outros). Prazo de 15 (quinze) dias. *A guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo//Guias// Guia de Serviço// Tabela IX- Atos dos Porterios dos Auditórios- Regimento 16- Taxas de Serviço// 16.II- Translados, desarquivamento dos autos e outras certidões; Ressalta-se que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados e para cada parte, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ, artigo 8º. 03 -( X) Conforme deferido (mov. 33), fica intimada a parte AUTORA para recolher as custas de ATOS DE CONSTRIÇÃO dos sistemas conveniados (RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD E INDISPONIBILIDADE DE BENS e outros). Prazo de 15 (quinze) dias. *A guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo//Guias// Guia de Serviço// Tabela IX- Atos dos Porterios dos Auditórios- Regimento 16- Taxas de Serviço// 16.VIII- Pela emissão dos atos de constrição por ato expedido. 04 -() Conforme requerido/deferido (mov.), fica intimada a parte AUTORA () ou RÉ () para recolher as custas para cumprimento da ordem de citação/intimação/notificação por MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP). Prazo de 15 (quinze) dias. *A guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo//Guias// Guia de Serviço// Tabela XI- pelo cumprimento da ordem citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa. 05 -() Fica intimada a parte AUTORA para recolher as custas para expedição do EDITAL. Prazo de 15 dias. *A guia poderá ser emitida através site do TJGO seguindo as opções: "emissão de guias" - Emissão de guia do primeiro grau - GRS DJ Eletrônico. Jatai, 6 de junho de 2025 (assinatura digital) Naiara Beatriz Oliveira Morais Analista Judiciário (CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL: Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial.) TABELA DE CUSTAS - TIPOS DE MANDADOS: PROAD: 202110000299218 TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA Arresto na Execução 1 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 Busca e Apreensão de processo 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 Cancelamento de Arresto 1 Cancelamento de Hipoteca 1 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 Citação (todos os tipos de Ação 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 Citação – Demarcação/Divisória 1 Citação – Execução1 5 Citação – Lei 12.153/2009 1 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA Citação e Intimação – Sumário 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 Condução coercitiva1 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Entrega de Ofício 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação para o Advogado 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 Intimação de Depositário 1 Intimação do Depositário (Execução) 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Intimação/Instrução e Julgamento 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Extinção do Processo 1 TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA Mandado de Notificação 1 Mandado de Prisão1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 Mandado de Registro de Interdição 1 Mandado de Registro de Penhora 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Medida Preparatória1 2 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5358786-25.2024.8.09.0093POLO ATIVO: ELO AGRONEGÓCIOS LTDA.POLO PASSIVO: ELLEN MORAIMA DA SILVA DURGANTE CARVALHODECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Agronegócios Ltda. no mov. 35 e por Felipe da Silva Carvalho e os avalistas Fernando Assis Carvalho e Ellen Moraima da Silva Durgante Carvalho no mov. 43, ambos em face da decisão do mov. 33.A parte embargante Agronegócios Ltda. alega que a decisão foi omissa ao deixar de considerar que o instrumento de confissão de dívida que subsidia a execução se enquadraria no art. 784, II, do CPC, por se tratar de documento público assinado pelo devedor com firma reconhecida em cartório.Aduz, ainda, que houve omissão quanto à dispensa das testemunhas para consolidação do título executivo, uma vez que a existência do débito não foi questionada pelos embargados.Em contrarrazões (mov. 42), os executados aduzem não haver omissão na decisão, pois o título executivo ora discutido é de natureza particular, não se amoldando ao art. 784, II, do CPC, além de que exige a assinatura de duas testemunhas, conforme exigência do art. 784, III, do CPC.Por sua vez, Felipe da Silva Carvalho e os avalistas Fernando Assis Carvalho e Ellen Moraima da Silva Durgante Carvalho alegam contradição na decisão, sustentando que o instrumento particular de confissão de dívida teria substituído a nota promissória por meio de novação, tornando-a inexigível. Argumentam que, tendo a decisão considerado que o termo de confissão de dívida não possui força executiva, o feito deveria ser integralmente extinto, e não apenas em relação aos encargos previstos na confissão (MOV. 43).Em contrarrazões aos embargos opostos pelos executados (mov. 45), a exequente/embargada sustenta que não há contradição na decisão, mas sim tentativa de reforma por via inadequada. Argumenta que o Termo de Confissão de dívida foi firmado em 08/10/2021, ao passo que a Nota Promissória foi emitida no dia 08/12/2021, não prosperando a tese de novação. Afirmam, ainda, que a Nota Promissória é título de crédito não causal, que goza do princípio da abstração, e eventual vício no instrumento de confissão de dívida não se comunica à Nota Promissória.É o relatório. Decido.Prestam-se os embargos de declaração para sanar eventual erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Embargos de declaração opostos pelo exequenteNo caso em análise, não se vislumbra qualquer omissão na decisão embargada. Quanto à primeira alegação de omissão, o instrumento particular de confissão de dívida não pode ser considerado documento público pelo simples fato de ter firmas reconhecidas por semelhança em cartório. O reconhecimento de firma somente atesta a autenticidade da assinatura, não transformando o documento particular em público.O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar situação similar, assentou que "a melhor interpretação para a expressão documento público é no sentido de que tal documento é aquele produzido por autoridade, ou em sua presença, com a respectiva chancela, desde que tenha competência para tanto" (REsp 487.913/MG, Rel. do Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ 09/06/2003).A doutrina, por sua vez, define documento público como "todo aquele cuja elaboração se deu perante qualquer órgão público, como, por exemplo um termo de confissão de dívida em repartição administrativa" (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Processo Civil - Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência - vol. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 21).Para ser considerado público, o documento deveria ter sido lavrado por oficial público no exercício de suas funções, o que não é o caso dos autos.Portanto, o mero reconhecimento de firma em cartório não confere ao instrumento particular o status de documento público para fins do art. 784, II, do CPC, uma vez que o documento continua sendo de origem privada, tendo o tabelião apenas certificado a autenticidade da assinatura, sem intervir na elaboração de seu conteúdo. Quanto à segunda alegação de omissão, referente à suposta dispensa das testemunhas, também não procede. A decisão foi clara ao consignar que "embora a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida não retire a força executiva da nota promissória a ele vinculada, tal circunstância impede que os encargos previstos exclusivamente naquele instrumento (multa contratual, honorários advocatícios e índice de juros - IGPM) sejam incluídos na presente execução."Esse entendimento, inclusive, é corroborado pelo precedente juntado pelo próprio embargante: "No caso em análise, a ação de execução em apenso fora devidamente instruída com título cambial autônomo (nota promissória), confirmando o débito declarado no documento de confissão da dívida, devidamente assinada pelos credores. É firme o entendimento do STJ no sentido de que o contrato de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas, em geral, não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada."Importante salientar que a decisão embargada reconheceu expressamente a executividade da nota promissória, admitindo sua autonomia e abstração como título de crédito, mesmo diante da ineficácia executiva do termo de confissão de dívida. Essa distinção foi precisamente o fundamento central da decisão, que determinou o prosseguimento da execução com base exclusivamente na nota promissória, por atender aos requisitos legais exigidos, afastando somente os encargos previstos no termo de confissão.O que se percebe é a tentativa de rediscussão do mérito da decisão pela via inadequada dos embargos declaratórios.Embargos de declaração opostos pelos executadosNão há contradição a ser sanada na decisão embargada. Conforme demonstrado pelas contrarrazões da embargada/exequente, a nota promissória foi emitida em 08/12/2021, ou seja, posteriormente ao termo de confissão de dívida firmado em 08/10/2021, o que afasta a tese de novação defendida pelos embargantes.Além disso, a alegação de novação deveria ter sido suscitada em sede de embargos à execução, e não pela via estreita da exceção de pré-executividade, como bem assinalado na decisão embargada: "No que tange às alegações do excipiente sobre a abusividade da multa contratual e dos honorários advocatícios, bem como o alegado excesso de execução, verifica-se que tais matérias demandam dilação probatória incompatível com a via eleita."Ademais, a nota promissória, por sua própria natureza jurídica, é título de crédito abstrato, autônomo e não causal, cujos eventuais vícios do negócio subjacente não a contaminam. A decisão foi coerente ao determinar o prosseguimento da execução com base na nota promissória, que preenche os requisitos legais para constituir título executivo extrajudicial, e afastar a incidência dos encargos previstos no instrumento de confissão de dívida que não atende aos requisitos legais.O que se percebe é a tentativa de rediscussão do mérito da decisão pela via inadequada dos embargos declaratórios.Pelo exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos no mov. 35 e 43, porque tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

22/04/2025, 00:00

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