Execução de Título Extrajudicial 5358786-25.2024.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5358786-25.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5358786-25.2024.8.09.0093POLO ATIVO: ELO AGRONEGÓCIOS LTDA.POLO PASSIVO: ELLEN MORAIMA DA SILVA DURGANTE CARVALHODECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Agronegócios Ltda. no mov. 35 e por Felipe da Silva Carvalho e os avalistas Fernando Assis Carvalho e Ellen Moraima da Silva Durgante Carvalho no mov. 43, ambos em face da decisão do mov. 33.A parte embargante Agronegócios Ltda. alega que a decisão foi omissa ao deixar de considerar que o instrumento de confissão de dívida que subsidia a execução se enquadraria no art. 784, II, do CPC, por se tratar de documento público assinado pelo devedor com firma reconhecida em cartório.Aduz, ainda, que houve omissão quanto à dispensa das testemunhas para consolidação do título executivo, uma vez que a existência do débito não foi questionada pelos embargados.Em contrarrazões (mov. 42), os executados aduzem não haver omissão na decisão, pois o título executivo ora discutido é de natureza particular, não se amoldando ao art. 784, II, do CPC, além de que exige a assinatura de duas testemunhas, conforme exigência do art. 784, III, do CPC.Por sua vez, Felipe da Silva Carvalho e os avalistas Fernando Assis Carvalho e Ellen Moraima da Silva Durgante Carvalho alegam contradição na decisão, sustentando que o instrumento particular de confissão de dívida teria substituído a nota promissória por meio de novação, tornando-a inexigível. Argumentam que, tendo a decisão considerado que o termo de confissão de dívida não possui força executiva, o feito deveria ser integralmente extinto, e não apenas em relação aos encargos previstos na confissão (MOV. 43).Em contrarrazões aos embargos opostos pelos executados (mov. 45), a exequente/embargada sustenta que não há contradição na decisão, mas sim tentativa de reforma por via inadequada. Argumenta que o Termo de Confissão de dívida foi firmado em 08/10/2021, ao passo que a Nota Promissória foi emitida no dia 08/12/2021, não prosperando a tese de novação. Afirmam, ainda, que a Nota Promissória é título de crédito não causal, que goza do princípio da abstração, e eventual vício no instrumento de confissão de dívida não se comunica à Nota Promissória.É o relatório. Decido.Prestam-se os embargos de declaração para sanar eventual erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Embargos de declaração opostos pelo exequenteNo caso em análise, não se vislumbra qualquer omissão na decisão embargada. Quanto à primeira alegação de omissão, o instrumento particular de confissão de dívida não pode ser considerado documento público pelo simples fato de ter firmas reconhecidas por semelhança em cartório. O reconhecimento de firma somente atesta a autenticidade da assinatura, não transformando o documento particular em público.O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar situação similar, assentou que "a melhor interpretação para a expressão documento público é no sentido de que tal documento é aquele produzido por autoridade, ou em sua presença, com a respectiva chancela, desde que tenha competência para tanto" (REsp 487.913/MG, Rel. do Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ 09/06/2003).A doutrina, por sua vez, define documento público como "todo aquele cuja elaboração se deu perante qualquer órgão público, como, por exemplo um termo de confissão de dívida em repartição administrativa" (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Processo Civil - Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência - vol. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 21).Para ser considerado público, o documento deveria ter sido lavrado por oficial público no exercício de suas funções, o que não é o caso dos autos.Portanto, o mero reconhecimento de firma em cartório não confere ao instrumento particular o status de documento público para fins do art. 784, II, do CPC, uma vez que o documento continua sendo de origem privada, tendo o tabelião apenas certificado a autenticidade da assinatura, sem intervir na elaboração de seu conteúdo. Quanto à segunda alegação de omissão, referente à suposta dispensa das testemunhas, também não procede. A decisão foi clara ao consignar que "embora a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida não retire a força executiva da nota promissória a ele vinculada, tal circunstância impede que os encargos previstos exclusivamente naquele instrumento (multa contratual, honorários advocatícios e índice de juros - IGPM) sejam incluídos na presente execução."Esse entendimento, inclusive, é corroborado pelo precedente juntado pelo próprio embargante: "No caso em análise, a ação de execução em apenso fora devidamente instruída com título cambial autônomo (nota promissória), confirmando o débito declarado no documento de confissão da dívida, devidamente assinada pelos credores. É firme o entendimento do STJ no sentido de que o contrato de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas, em geral, não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada."Importante salientar que a decisão embargada reconheceu expressamente a executividade da nota promissória, admitindo sua autonomia e abstração como título de crédito, mesmo diante da ineficácia executiva do termo de confissão de dívida. Essa distinção foi precisamente o fundamento central da decisão, que determinou o prosseguimento da execução com base exclusivamente na nota promissória, por atender aos requisitos legais exigidos, afastando somente os encargos previstos no termo de confissão.O que se percebe é a tentativa de rediscussão do mérito da decisão pela via inadequada dos embargos declaratórios.Embargos de declaração opostos pelos executadosNão há contradição a ser sanada na decisão embargada. Conforme demonstrado pelas contrarrazões da embargada/exequente, a nota promissória foi emitida em 08/12/2021, ou seja, posteriormente ao termo de confissão de dívida firmado em 08/10/2021, o que afasta a tese de novação defendida pelos embargantes.Além disso, a alegação de novação deveria ter sido suscitada em sede de embargos à execução, e não pela via estreita da exceção de pré-executividade, como bem assinalado na decisão embargada: "No que tange às alegações do excipiente sobre a abusividade da multa contratual e dos honorários advocatícios, bem como o alegado excesso de execução, verifica-se que tais matérias demandam dilação probatória incompatível com a via eleita."Ademais, a nota promissória, por sua própria natureza jurídica, é título de crédito abstrato, autônomo e não causal, cujos eventuais vícios do negócio subjacente não a contaminam. A decisão foi coerente ao determinar o prosseguimento da execução com base na nota promissória, que preenche os requisitos legais para constituir título executivo extrajudicial, e afastar a incidência dos encargos previstos no instrumento de confissão de dívida que não atende aos requisitos legais.O que se percebe é a tentativa de rediscussão do mérito da decisão pela via inadequada dos embargos declaratórios.Pelo exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos no mov. 35 e 43, porque tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

22/04/2025, 00:00

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