Execução de Título Extrajudicial 0042774-51.2009.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0042774-51.2009.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/06/2026, 13:32

Confirmada

30/06/2026, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 0042774-51.2009.8.09.0051 Exequente: Fundação de Crédito Educativo - FUNDACRED Executado: Sérgio Luis Alves Barbosa e Flávio Antonio Costa dos Santos DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Fundação de Crédito Educativo - FUNDACRED em desfavor de Sérgio Luis Alves Barbosa e Flávio Antonio Costa dos Santos, partes devidamente qualificadas. No evento 346, foi determinado o cancelamento da averbação premonitória incidente sobre o imóvel de matrícula n.º 257.454, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia-GO. No evento 363, sobreveio manifestação cartorária indicando a necessidade de recolher emolumentos para a efetivação da diligência. No evento 368, a Defensoria Pública do Estado de Goiás, no exercício da curadoria especial dos executados, pugnou pela dispensa dos emolumentos, ante o benefício da gratuidade da justiça. Certificada a inexistência de decisão judicial deferindo a assistência judiciária gratuita aos executados (evento 369). Documentação de hipossuficiência anexada no evento 376. Assim vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. Em relação à gratuidade da justiça, preceituam o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que tal benefício poderá ser concedido de forma integral à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que comprovar insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Outrossim, esclareço que "considera-se comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão da gratuidade da justiça, quando o indivíduo for beneficiário de programas assistenciais oferecidos pelo Estado ou quando for patrocinado pela Defensoria Pública" (artigo 6º, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO) e que "em regra, considera-se comprovada a insuficiência de recursos financeiros para fins de concessão da gratuidade da justiça". Levando em consideração a realidade financeira demonstrada nos autos, verifica-se que os executados são hipossuficientes para fins de assistência judiciária, razão pela qual concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Ressalte-se que a gratuidade de justiça pode ser revista no curso do processo, a depender das informações que forem sendo coligidas aos autos. Ato contínuo, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia-GO para o cancelamento da averbação premonitória incidente sobre o imóvel de matrícula n.º 257.454, dispensado o recolhimento de emolumentos cartorários. Efetivada a diligência, intimem-se as partes para tomarem ciência. Após, cumpra-se conforme determinado no evento 317. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

Confirmada

23/06/2026, 18:33

Gratuidade da Justiça

23/06/2026, 18:26

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 16:42

Petição

12/06/2026, 16:10

Confirmada

03/06/2026, 17:26

Confirmada

03/06/2026, 17:26

Mero expediente

27/05/2026, 15:36

Expedição de documento

26/05/2026, 12:40

Petição

22/05/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 17:03

Expedida/certificada

20/05/2026, 16:15

Documentos

Decisão

•24/06/2026, 00:00

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6056177.23.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED Agravados: SÉRGIO LUÍS ALVES BARBOSA E OUTRO Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou o arquivamento imediato de processo de execução, em virtude da não localização de bens penhoráveis do executado. A parte agravante requer o prosseguimento dos atos executivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o procedimento correto diante da ausência de bens do devedor, notadamente sobre a necessidade de suspensão do processo pelo prazo de um ano antes do seu arquivamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na hipótese de não localização de bens penhoráveis, a execução deve ser suspensa pelo prazo de um ano, período no qual também se suspende o curso da prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 3.1 Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam localizados bens, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. A partir de então, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. 3.2 O arquivamento dos autos é provisório, sendo possível o desarquivamento e o prosseguimento da execução a qualquer tempo, caso o exequente encontre bens passíveis de penhora. 3.3 Embora a decisão agravada tenha determinado o arquivamento imediato, o acórdão, de ofício, ajusta o procedimento para determinar a prévia suspensão pelo prazo de um ano, em conformidade com a legislação processual, antes do efetivo arquivamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, determinado o cumprimento do prazo de suspensão anual antes do arquivamento do processo. Tese de julgamento: 4.1 A não localização de bens penhoráveis do devedor autoriza a suspensão da execução pelo prazo de um ano, período no qual também fica suspensa a contagem do prazo prescricional. 4.2 Findo o prazo de suspensão sem a indicação de bens à penhora, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente e determina-se o arquivamento provisório dos autos. 4.3 O exequente pode, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento do feito para prosseguimento da execução, caso encontre bens passíveis de constrição. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 921, III, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5069525-11.2022.8.09.0123, Rel. Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, j. 13/02/2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6056177.23.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED Agravados: SÉRGIO LUÍS ALVES BARBOSA E OUTRO Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED, contra a decisão interlocutória inserida na mov. 317 do processo originário, proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, no bojo da EXECUÇÃO ajuizada em face de SÉRGIO LUÍS ALVES BARBOSA e FLÁVIO ANTÔNIO COSTA DS SANTOS, que assim dispôs: “(…) Não obstante o artigo 921, inciso III e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, estabelecer que não sendo encontrados bens da parte executada à penhora ou mesmo não sendo encontrado o executado, o processo deva ficar suspenso por 01 (um) ano, tal medida mostra-se dissonante com os princípios basilares e norteadores do processo civil brasileiro, sobretudo quanto ao princípio da duração razoável e da economia processual. Vislumbro que tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”. Para o regular andamento dos feitos nas unidades judiciárias do Estado de Goiás, a Corregedoria-Geral da Justiça editou o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, no qual os artigos 309 a 317, estabelecem mecanismos para o arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis, em fase de cumprimento de sentença e de execução, à exceção dos de execução fiscal, considerando-se a situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§, do Código de Processo Civil. (…) Deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito) e, se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Nada impede que se retome o curso processual, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou pretender requerer medidas indutivas, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. É de bom alvitre mencionar que, decorrido 01 (um) ano do arquivamento do feito, sem manifestação da parte exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Na confluência do exposto, determino o imediato ARQUIVAMENTO e BAIXA do presente feito executivo, com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do artigo 921, do Código de Processo Civil c/c os artigos 309 a 317, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Caso haja requerimento da parte exequente, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no artigo 310, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. (…)” 1.1 A agravante sustenta, em síntese, que a execução corre no interesse do credor, sendo o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira, a primeira opção da ordem de preferência da penhora. 1.1.1 Demais disso, ao final, propugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do agravo. 1.2 Preparo comprovado (mov. 01, doc. 02). 1.3 Indeferiu-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal, uma vez que não estavam presentes os requisitos necessários a sua concessão (mov. 07). 1.4 A parte agravada apresentou resposta ao recurso, postulando o desprovimento do brado recursal (mov. 16). 1.5 Sendo assim, resta definir se o magistrado singular agiu com acerto ou não ao determinar a suspensão do processo, diante da ausência de bens penhoráveis dos executados. 2. Da admissibilidade recursal 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 3. Da suspensão do processo 3.1 Cabe, desde logo, frisar que o efeito devolutivo do agravo de instrumento restringe-se a matéria que foi conhecida e efetivamente decidida pelo juízo de origem. 3.1.1 Salvo as questões tidas como de ordem pública, em relação às quais opera o efeito translativo, nenhum outro tema que não tenha sido objeto de decisão do juízo a quo pode ser apreciado pelo juízo ad quem, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, sob pena de manifesta supressão de instância. 3.1.2 Deve haver exata correlação entre as razões do agravo de instrumento e o que foi conhecido e decidido pelo juízo a quo. É a partir desse cotejo que o Tribunal promove a revisão do ato jurisdicional, em outras palavras, o órgão ad quem analisa se, naquelas mesmas condições em que se encontrava o magistrado de origem, teria prolatado a decisão em igual sentido ou a faria de modo diverso. Não é por outra razão que se costuma atribuir ao agravo de instrumento a chancela de recurso secundum eventum litis. 3.1.3 Acerca do tema, oportunas se fazem as preciosas lições do eminente Ministro Luiz Fux, do excelso Supremo Tribunal Federal: “O efeito devolutivo importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada nos seus limites e fundamentos. Toda questão decidida tem uma extensão e suas razões. Em face do princípio do duplo grau, o órgão revisor da decisão deve colocar-se nas mesmas condições em que se encontrava o juiz, para aferir se julgaria da mesma forma e, em consequência, verificar se o mesmo incidiu nos vícios da injustiça e da ilegalidade. Por essa razão, e para obedecer essa identidade, é que se transfere ao tribunal (devolve-se) a matéria impugnada em extensão e profundidade.” (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento. v. 1. 4ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense: 2008, p. 753) 3.1.4 Pode-se afirmar que o órgão ad quem está adstrito ao exame, no agravo de instrumento, dos elementos que foram objeto de análise pelo juízo de origem. Nenhuma outra matéria, excetuada as de ordem pública, admite o conhecimento originário pelo órgão revisor, haja vista que suprime do juízo de primeiro grau a possibilidade de analisá-la, em manifesta ofensa ao sistema processual vigente. 3.2 Dito isso, cinge-se a pretensão recursal na reforma da decisão agravada para impedir o arquivamento do processo e, consequentemente, determinar o prosseguimento da execução, porquanto o feito executivo deve seguir no interesse do credor. 3.3 De análise detida dos autos principais, em ponderação aos argumentos da agravante, adianto que o recurso não merece provimento. 3.3.1 Isso porque, a decisão foi baseada no art. 921, III e §§ 1º e 2º, do CPC: “Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.” 3.3.2 Assim, conclui-se que é correta a decisão que determinou remessa dos autos ao arquivo provisório. 3.3.3 No entanto, mister esclarecer de forma pormenorizada o caráter do arquivamento, logo, nesse primeiro momento o processo estará suspenso, pelo prazo de 01 (um) ano, no arquivo provisório (art. 921, III, § 1º), com a suspensão do prazo prescricional, ressaltando-se que nesse período o exequente poderá promover extrajudicialmente, diligência no sentido de encontrar bens penhoráveis, e se for o caso, requerer o desarquivamento. 3.3.4 Outrossim, caso transcorrido o prazo de 01 (um) ano, sem que seja encontrado bens penhoráveis, o processo será arquivado (art. 921, § 2º). 3.3.5 Sobre a temática em debate: “(…) 1-Arquivado o feito provisoriamente, após o período de suspensão sem a localização de bens (art. 921, inciso III, § 1º, do CPC). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2-No caso, o agravante não comprovou nenhum dado ou fato que signifique ou mesmo indique alteração na situação econômica da parte executada ou que tenha realizado diligências neste sentido. (…) AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5069525-11.2022.8.09.0123, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2023, DJe de 13/02/2023) 3.3.6 No caso em análise, vislumbra-se do histórico processual da ação de execução que foram efetuadas diversas tentativas de localização dos bens, contudo, sem êxito, logo, correta a decisão que determinou o arquivamento provisório dos autos. 3.4 Assim, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, com a ressalva de esclarecimentos quanto à modalidade de arquivamento. 3.4.1 Ressalta-se que, no período do arquivamento provisório, o exequente poderá diligenciar no sentido de localização de bens e solicitar, a qualquer momento, o desarquivamento dos autos. 4. Do dispositivo 4.1 Ao teor do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão interlocutória hostilizada, por estes e seus próprios fundamentos. 4.2 No entanto, de ofício, determino que a execução ficará suspensa, pelo prazo de 01 (um) ano, cujo termo inicial incidirá a partir da data de publicação da decisão agravada, devendo o processo aguardar o prazo de suspensão no arquivo provisório, nos moldes do art. 921, III e § 1º, do CPC. 5. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho Relator (documento datado e assinado eletronicamente) (8) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6056177.23.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED Agravados: SÉRGIO LUÍS ALVES BARBOSA E OUTRO Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou o arquivamento imediato de processo de execução, em virtude da não localização de bens penhoráveis do executado. A parte agravante requer o prosseguimento dos atos executivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o procedimento correto diante da ausência de bens do devedor, notadamente sobre a necessidade de suspensão do processo pelo prazo de um ano antes do seu arquivamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na hipótese de não localização de bens penhoráveis, a execução deve ser suspensa pelo prazo de um ano, período no qual também se suspende o curso da prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 3.1 Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam localizados bens, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. A partir de então, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. 3.2 O arquivamento dos autos é provisório, sendo possível o desarquivamento e o prosseguimento da execução a qualquer tempo, caso o exequente encontre bens passíveis de penhora. 3.3 Embora a decisão agravada tenha determinado o arquivamento imediato, o acórdão, de ofício, ajusta o procedimento para determinar a prévia suspensão pelo prazo de um ano, em conformidade com a legislação processual, antes do efetivo arquivamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, determinado o cumprimento do prazo de suspensão anual antes do arquivamento do processo. Tese de julgamento: 4.1 A não localização de bens penhoráveis do devedor autoriza a suspensão da execução pelo prazo de um ano, período no qual também fica suspensa a contagem do prazo prescricional. 4.2 Findo o prazo de suspensão sem a indicação de bens à penhora, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente e determina-se o arquivamento provisório dos autos. 4.3 O exequente pode, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento do feito para prosseguimento da execução, caso encontre bens passíveis de constrição. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 921, III, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5069525-11.2022.8.09.0123, Rel. Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, j. 13/02/2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6056177.23.2025.8.09.0051 da Comarca de Goiânia, em que figuram como agravante a FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED e como agravados SÉRGIO LUÍS ALVES BARBOSA e FLÁVIO ANTÔNIO COSTA DS SANTOS. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Sessão virtual de julgamento presidida pelo(a) Desembargador(a) atestado no extrato agregado aos autos. 4. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho Relator (documento datado e assinado eletronicamente)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6056177.23.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED Agravados: SÉRGIO LUÍS ALVES BARBOSA E OUTRO Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DOS EXECUTADOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO ORDENADA NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DECISÃO 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED, contra a decisão interlocutória inserida na mov. 317 do processo originário, proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, no bojo da EXECUÇÃO ajuizada em face de SÉRGIO LUÍS ALVES BARBOSA e FLÁVIO ANTÔNIO COSTA DS SANTOS, que assim dispôs: “(…) Não obstante o artigo 921, inciso III e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, estabelecer que não sendo encontrados bens da parte executada à penhora ou mesmo não sendo encontrado o executado, o processo deva ficar suspenso por 01 (um) ano, tal medida mostra-se dissonante com os princípios basilares e norteadores do processo civil brasileiro, sobretudo quanto ao princípio da duração razoável e da economia processual. Vislumbro que tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”. Para o regular andamento dos feitos nas unidades judiciárias do Estado de Goiás, a Corregedoria-Geral da Justiça editou o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, no qual os artigos 309 a 317, estabelecem mecanismos para o arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis, em fase de cumprimento de sentença e de execução, à exceção dos de execução fiscal, considerando-se a situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§, do Código de Processo Civil. (…) Deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito) e, se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Nada impede que se retome o curso processual, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou pretender requerer medidas indutivas, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. É de bom alvitre mencionar que, decorrido 01 (um) ano do arquivamento do feito, sem manifestação da parte exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Na confluência do exposto, determino o imediato ARQUIVAMENTO e BAIXA do presente feito executivo, com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do artigo 921, do Código de Processo Civil c/c os artigos 309 a 317, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Caso haja requerimento da parte exequente, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no artigo 310, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. (…)” 1.1 A agravante sustenta, em síntese, que a execução corre no interesse do credor, sendo o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira, a primeira opção da ordem de preferência da penhora. 1.1.1 Demais disso, ao final, propugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do agravo. 1.2 Preparo comprovado (mov 01, doc. 02). 1.3 É o relatório. DECIDO: 2. De plano, convém ressaltar que, em sede liminar, deve ser feita uma análise sumária da questão e, por isso, as ponderações feitas pela agravante só serão analisadas quando do julgamento do mérito do presente recurso. 2.1 A concessão da antecipação da tutela recursal, no entanto, é possível, no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão contida nos artigos 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (…)” 2.1.1 Nesta senda, o deferimento do efeito suspensivo ou da antecipação dos efeitos da tutela recursal fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” 2.1.2 Assim, mister se verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A propósito do tema, judiciosas são as lições do renomado processualista José Miguel Garcia Medina: “Efeito Suspensivo ope legis e ope judicis. No direito brasileiro, existem situações em que a definição do efeito suspensivo dos recursos deriva de disposição legal, e casos em que a possibilidade de suspensão dos efeitos da decisão recorrida depende de decisão judicial (...). Segundo pensamos, as disposições referentes ao efeito suspensivo dos recursos e à antecipação de tutela recursal devem ser compreendidas sistematicamente e à luz das regras gerais relacionadas às tutelas provisórias, previstas nos arts. 294 ss. do CPC/2015. Refere-se a lei, genericamente, a efeito suspensivo, no art. 995 do CPC/2015, e apenas no art. 1.019, I, em relação ao agravo de instrumento, ao deferimento da tutela recursal a título de tutela antecipada. Antes, o art. 932, II, do CPC/2015 dispôs que incumbe ao relator decidir sobre pedido de tutela provisória nos recursos, sem especificar se se trataria de tutela provisória de urgência ou de evidência. (...). Essa interpretação é a que mais se coaduna com a regra prevista no art. 932, II, do CPC/2015, que se refere à “tutela provisória” a ser concedida pelo relator, gênero que compreende a tutela de urgência e de evidência.” (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.350/1.352) 2.2 Forte nesse arcabouço técnico, em um juízo de cognição não exauriente, tenho que a agravante não logrou comprovar a presença simultânea desses requisitos. 2.2.1 Isso porque, no caso em tela, em um primeiro momento, como bem observado pelo magistrado singular, quando não localizados bens penhoráveis do executado, suspende-se a execução pelo prazo ânuo (art. 921, inc. III, § 1º, do CPC), sendo medida prudente aguardar o exercício do contraditório para a devida análise da pretensão, em jurisdição exauriente. 2.3 Portanto, tenho que os requisitos necessários à concessão da tutela recursal não foram preenchidos de maneira concomitante, o que impõe o indeferimento da medida liminar visada. 3. Ao teor do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR pleiteado, pois ausentes os elementos legais necessários, pelas razões já alinhavadas. 3.1 Dê-se ciência ao juízo prolator da decisão recorrida, na forma do artigo 1.019, inciso I, do Estatuto Processual Civil. 3.2 Determino, ainda, a intimação da parte agravada, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho Relator (documento datado e assinado eletronicamente) (8)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 0042774-51.2009.8.09.0051 Exequente: Fundação de Crédito Educativo - FUNDACRED Executado: Sérgio Luis Alves Barbosa e Flávio Antonio Costa dos Santos DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Fundação de Crédito Educativo - FUNDACRED em desfavor de Sérgio Luis Alves Barbosa e Flávio Antonio Costa dos Santos, partes devidamente qualificadas. A exequente formulou pedido de nova tentativa de localização de bens da parte executada, diante da infrutífera satisfação do crédito reconhecido nos presentes autos. O processo tramita desde o ano de 2009, sem que, até o momento, tenha logrado êxito na localização de bens passíveis de constrição. Foram realizadas diversas diligências ao longo do feito, todavia, infrutíferas. Embora seja garantido ao exequente o direito à busca da satisfação de seu crédito, o exercício dessa prerrogativa deve ser balizado pelos princípios da razoabilidade e da efetividade processual. A manutenção de diligências sem qualquer perspectiva concreta de êxito não apenas sobrecarrega a máquina judiciária como impõe ônus financeiro e processual à parte promovida, que se vê compelida a arcar com os custos de diversas buscas ineficazes, conforme ocorre nos presentes autos. Neste cenário, a probabilidade de localização de bens úteis à execução, após mais de uma década de tentativas frustradas, revela-se extremamente remota. Insistir na repetição de atos já anteriormente realizados, sem qualquer acréscimo de novas informações ou elementos concretos, acaba por frustrar o escopo da prestação jurisdicional, além de fomentar a eternização do feito, em violação ao princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. No mesmo sentido, dispõe o artigo 797, do Código de Processo Civil, ao prever que a execução se realiza no interesse do credor, mas isso não autoriza a prática de atos que, sabidamente, não conduzem à efetividade da execução, gerando apenas movimentações processuais inócuas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de nova tentativa de localização de bens e determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não obstante o artigo 921, inciso III e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, estabelecer que não sendo encontrados bens da parte executada à penhora ou mesmo não sendo encontrado o executado, o processo deva ficar suspenso por 01 (um) ano, tal medida mostra-se dissonante com os princípios basilares e norteadores do processo civil brasileiro, sobretudo quanto ao princípio da duração razoável e da economia processual. Vislumbro que tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”. Para o regular andamento dos feitos nas unidades judiciárias do Estado de Goiás, a Corregedoria-Geral da Justiça editou o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, no qual os artigos 309 a 317, estabelecem mecanismos para o arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis, em fase de cumprimento de sentença e de execução, à exceção dos de execução fiscal, considerando-se a situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, colaciono os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS EM FACE EXECUTADO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. INSUBSISTÊNCIA. Embora o juiz possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do devedor não configura medida adequada e necessária para a satisfação do crédito, revelando-se extremamente desproporcional e ineficaz para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, não trazendo resultado útil ao processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO - Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento nº 5542190-79.2022.8.09.0051 - Relator: Des. Fausto Moreira Diniz - 6ª Câmara Cível - Julgado em: 07/11/2022 - DJe de 07/11/2022). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DA PESQUISA NOS SISTEMAS CONVENIADOS. NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO EXEQUENTE. FATO NOVO INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA. 1. Como expressamente consignado em ocasião anterior, o insurgente não comprovou nenhum dado ou fato que signifique ou mesmo indique alteração na situação econômica do executado/agravado ou tenha demonstrado a realização de diligências neste sentido. 2. Com efeito, versando a espécie sobre nova pesquisa nos sistemas conveniados após o arquivamento provisório do feito, por conta de não localização de bens passíveis de penhora, força convir que a medida somente é cabível quando exauridos os meios disponíveis para localização de bens e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. 3. Vale ressaltar que compete ao credor/agravante diligenciar, por si só, no sentido de localizar bens do devedor passíveis de penhora, não se prestando a utilização das ferramentas disponíveis como meio perene de busca de patrimônio do executado. 4. Não infirmados pela parte agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5305133-32.2022.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022) (negrito inserido). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. 2. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, representa um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução. Não obstante, deve ser aplicado com cautela, cabendo ao julgador respeitar as garantias constitucionais do devedor, bem como considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, bem como bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora, configuram medidas desarrazoadas, porquanto não conduzem à satisfação do crédito vindicado, afigurando mero ato de punição, comprometendo não o patrimônio, mas os próprios atos da vida civil da parte executada. Além do que, não há indícios de que ela possua patrimônio e esteja frustrando injustificadamente o processo executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (negrito inserido). Deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito) e, se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Nada impede que se retome o curso processual, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou pretender requerer medidas indutivas, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. É de bom alvitre mencionar que, decorrido 01 (um) ano do arquivamento do feito, sem manifestação da parte exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Na confluência do exposto, determino o imediato ARQUIVAMENTO e BAIXA do presente feito executivo, com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do artigo 921, do Código de Processo Civil c/c os artigos 309 a 317, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Caso haja requerimento da parte exequente, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no artigo 310, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Expedida ou não a certidão no referido prazo, remetam-se os autos ao distribuidor para as providências de mister. Para eventual desarquivamento por alteração da situação financeira da parte executada, não serão devidas custas, nos termos do referido Código. Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se a parte exequente EFETIVAMENTE indicar bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto aos Sistemas Conveniados pesquisados anteriormente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6054520.80.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: FLÁVIO ANTÔNIO COSTA DOS SANTOS Agravada: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA SOBRE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução, acolheu parcialmente impugnação à penhora, mantendo a constrição de 30% sobre proventos previdenciários do executado. O agravante alega impenhorabilidade da verba.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 30% sobre proventos previdenciários do executado, em execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil, em regra, garante a impenhorabilidade dos proventos previdenciários, nos termos do Art. 833, incisos IV e X, § 2º. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da regra de impenhorabilidade, em execuções de dívidas não alimentares, quando a constrição que recair sobre parte da remuneração do devedor não prejudicar sua subsistência digna e de sua família.3.1 Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservado o suficiente a garantir a subsistência digna do executado e a de sua família.3.2 No caso, o processo executivo tramita há mais de 16 (dezesseis) anos sem que tenha sido possível obter o pagamento da dívida.3.3 Ademais, o executado/agravante não comprovou que a penhora prejudicaria sua subsistência e dignidade, ou de seus familiares, ônus que lhe incumbia.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:4.1 É possível a flexibilização da regra de impenhorabilidade, em execuções de dívidas não alimentares, quando a constrição que recair sobre parte da remuneração do devedor não prejudicar sua subsistência digna e de sua família.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, incisos IV e X, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, REsp n. 2.116.813/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10/10/2024; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.372.850/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/10/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5159603-21.2023.8.09.0154, Rel. Desª Beatriz Figueiredo Franco, DJe de 14/08/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5212984-59.2023.8.09.0051, Relª Desª Elizabeth Maria da Silva, DJe de 06/06/2023.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6054520.80.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: FLÁVIO ANTÔNIO COSTA DOS SANTOS Agravada: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FLÁVIO ANTÔNIO COSTA DOS SANTOS, contra a decisão interlocutória inserida na mov. 215 do processo originário, proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, no bojo da EXECUÇÃO que lhe move a FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED, que acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pelo executado. 1.1 O agravante defende, em síntese, a impossibilidade de constrição de seus rendimentos previdenciários, em razão da impenhorabilidade desta verba. 1.1.1 Demais disso, roga, ao final, para que seja concedida eficácia suspensiva ao presente recurso e, no mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo. 1.2 Preparo dispensado, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita. 1.3 Indeferiu-se o efeito suspensivo ao recurso, uma vez que não estavam presentes os requisitos necessários a sua concessão (mov. 06). 1.4 A agravada apresentou resposta ao recurso, postulando o desprovimento do brado recursal (mov. 13). 1.5 A tentativa de conciliação não logrou êxito (mov. 20 e 21). 1.6 Sendo assim, resta definir se o magistrado singular agiu com acerto ou não ao conceder o pedido de constrição salarial formulado pela exequente/agravada. 2. Da admissibilidade recursal 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 3. Da penhora 3.1 Cabe, desde logo, frisar que o efeito devolutivo do agravo de instrumento restringe-se a matéria que foi conhecida e efetivamente decidida pelo juízo de origem. 3.1.1 Salvo as questões tidas como de ordem pública, em relação às quais opera o efeito translativo, nenhum outro tema que não tenha sido objeto de decisão do juízo a quo pode ser apreciado pelo juízo ad quem, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, sob pena de manifesta supressão de instância. 3.1.2 Deve haver exata correlação entre as razões do agravo de instrumento e o que foi conhecido e decidido pelo juízo a quo. É a partir desse cotejo que o Tribunal promove a revisão do ato jurisdicional, em outras palavras, o órgão ad quem analisa se, naquelas mesmas condições em que se encontrava o magistrado de origem, teria prolatado a decisão em igual sentido ou a faria de modo diverso. Não é por outra razão que se costuma atribuir ao agravo de instrumento a chancela de recurso secundum eventum litis. 3.1.3 Acerca do tema, oportunas se fazem as preciosas lições do eminente Ministro Luiz Fux, do excelso Supremo Tribunal Federal: “O efeito devolutivo importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada nos seus limites e fundamentos. Toda questão decidida tem uma extensão e suas razões. Em face do princípio do duplo grau, o órgão revisor da decisão deve colocar-se nas mesmas condições em que se encontrava o juiz, para aferir se julgaria da mesma forma e, em consequência, verificar se o mesmo incidiu nos vícios da injustiça e da ilegalidade. Por essa razão, e para obedecer essa identidade, é que se transfere ao tribunal (devolve-se) a matéria impugnada em extensão e profundidade.” (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento. v. 1. 4ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense: 2008, p. 753) 3.1.4 Pode-se afirmar que o órgão ad quem está adstrito ao exame, no agravo de instrumento, dos elementos que foram objeto de análise pelo juízo de origem. Nenhuma outra matéria, excetuada as de ordem pública, admite o conhecimento originário pelo órgão revisor, haja vista que suprime do juízo de primeiro grau a possibilidade de analisá-la, em manifesta ofensa ao sistema processual vigente. 3.2 Dito isso, insta salientar que o Código de Processo Civil, ao disciplinar a matéria sub examine, assentou expressamente a impenhorabilidade da remuneração do devedor, elencando, ainda, os casos excepcionais. Eis o que dispõe o art. 833, incisos IV e X, § 2º, do Diploma Processual Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (…) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” 3.2.1 Ou seja, a garantia dos meios mínimos de sobrevivência, que são a morada e seu conteúdo, decorre de um princípio maior, orientado pelo interesse social de assegurar uma sobrevivência digna aos membros da família, realizando, em última instância, a dignidade humana. 3.2.2 O mais importante dos objetivos que levam o legislador a ditar a impenhorabilidade de certos bens, segundo adverte o processualista Cândido Rangel Dinamarco, “é a preservação do mínimo patrimonial indispensável à existência condigna do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis” (in Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, São Paulo: Malheiros, 2009, p. 380). 3.3 Por sua vez, analisando-se sistematicamente a legislação processual civil, constata-se o disposto no artigo 797 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. 3.3.1 Nessa ordem de ideais, o princípio da menor onerosidade, que alberga a impenhorabilidade das verbas alimentares, direito fundamental do devedor, deve ser ponderado com o da máxima efetividade da execução, direito fundamental do credor. 3.3.2 Logo, a solução para o caso em análise se encontra na aplicação do princípio da razoabilidade, de modo a não se sacrificar unilateralmente o direito de nenhuma das partes, atendendo aos interesses de ambas, porquanto o devedor não pode ser privado integralmente de seu salário, enquanto o credor também não pode deixar de receber seu crédito. 3.4 Nesse aspecto, consoante entendimento recentemente adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora ou desconto de percentual dos proventos auferidos pelo devedor, desde que se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família, independente deste valor ser inferior a 40 (quarenta) ou 50 (cinquenta) salários mínimos. Sobre o tema, confira-se os arestos: “(…) 6. A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes da Corte Especial do STJ. (…)” (STJ, 3ª Turma, REsp nº 2.116.813/SP, Relª Minª Nancy Andrighi, DJe de 10/10/2024) “(…) 3. A jurisprudência desta Corte Superior "se firmou no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários e demais vencimentos (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp n. 2.035.677/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). (…)” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 2.372.850/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/10/2023) 3.4.1 Não é outro o entendimento assentado pela 4ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça: “(…) I - Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais trazidas no art. 833, IV, Código de Processo Civil, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservado o suficiente a garantir a subsistência digna do executado e a de sua família. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (…)” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5159603-21.2023.8.09.0154, Relª Desª Beatriz Figueiredo Franco, DJe de 14/08/2023) “(…) 2. Seguindo o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a flexibilização da regra de impenhorabilidade em execução de dívida não alimentar, desde que a análise do caso concreto revele que o bloqueio de parte da remuneração do devedor não prejudicará a sua subsistência digna e de sua família. (…)” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5212984-59.2023.8.09.0051, Relª Desª Elizabeth Maria da Silva, DJe de 06/06/2023) 3.5 Veja-se, portanto, que embora a legislação vigente garanta, como regra, a impenhorabilidade salarial, visando a manutenção do devedor e de sua família, é certo que o processo civil, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. 3.5.1 Assim, não se deve permitir que a execução reduza o executado a situação indigna; no entanto, não se autoriza que o executado abuse desse princípio, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva de um direito que foi judicialmente reconhecido. 3.5.2 Para além do dever de portar-se processualmente de acordo com os preceitos da boa-fé, as partes têm direito ao tratamento processual isonômico, o que se revela na execução civil como o direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. 3.5.3 Isto considerado, é de se notar que estão em questão, potencialmente contrapostos, direitos fundamentais das partes. De um lado, o credor tem direito ao Estado de Direito, ao acesso à ordem jurídica justa, ao devido processo legal processual e material. De outro, também o devedor tem direito ao devido processo legal que preserve o mínimo existencial e sua dignidade. 3.5.4 Sob essa ótica da preservação de direitos fundamentais, o direito do credor a ver satisfeito seu crédito não pode encontrar restrição injustificada, desproporcional ou desnecessária. 3.5.5 No que diz respeito, portanto, aos casos de impenhorabilidade (e sua extensão), só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade, bem como de seus dependentes. 3.6 No caso em estudo, verifica-se que o feito executivo de origem tramita desde 03 de fevereiro de 2009, ou seja, há mais de 16 (dezesseis) anos, sem que se tenha conseguido obter êxito no recebimento do débito exequendo (mov. 03, doc. 01, p. 01, do processo originário). 3.6.1 Mais recentemente, todavia, no curso do feito executivo foi localizado o valor de R$ 277,15 (duzentos e setenta e sete reais e quinze centavos) em contas bancárias do executado/agravante (mov. 192 do processo originário) 3.6.2 Ao impugnar a penhora efetivada, o executado/agravante apenas salientou a impenhorabilidade do valor, por ser verba previdenciária, deixando de apresentar qualquer documento que demonstrasse que o bloqueio se deu sobre verba de natureza salarial ou, mais importante, que a penhora prejudicaria a subsistência e dignidade do devedor e seus familiares. 3.6.3 Além disso é frágil a tese de que o montante pertence exclusivamente à sua esposa, porquanto admite a transferência regular de valores entre as contas dos cônjuges, maculando a assertiva de que a quantia não lhe pertence. 3.6.4 Em sendo assim, considerando o tempo que o processo executivo tramita sem resultados efetivos, bem como o fato de que o executado/agravante não comprova que a permanência do bloqueio de 30% (trinta por cento) dos valores localizados importaria em prejuízo à subsistência e dignidade do demandado e de sua respectiva família, tenho que não deve prosperar o recurso interposto pelo devedor. 3.7 Dessa forma, não visualizo outra saída a ser adotada na espécie que não seja a manutenção da decisão atacada. 4. Do dispositivo 4.1 Ao teor do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão interlocutória hostilizada, por estes e seus próprios fundamentos. 5. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(8) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6054520.80.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: FLÁVIO ANTÔNIO COSTA DOS SANTOS Agravada: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA SOBRE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução, acolheu parcialmente impugnação à penhora, mantendo a constrição de 30% sobre proventos previdenciários do executado. O agravante alega impenhorabilidade da verba.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 30% sobre proventos previdenciários do executado, em execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil, em regra, garante a impenhorabilidade dos proventos previdenciários, nos termos do Art. 833, incisos IV e X, § 2º. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da regra de impenhorabilidade, em execuções de dívidas não alimentares, quando a constrição que recair sobre parte da remuneração do devedor não prejudicar sua subsistência digna e de sua família.3.1 Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservado o suficiente a garantir a subsistência digna do executado e a de sua família.3.2 No caso, o processo executivo tramita há mais de 16 (dezesseis) anos sem que tenha sido possível obter o pagamento da dívida.3.3 Ademais, o executado/agravante não comprovou que a penhora prejudicaria sua subsistência e dignidade, ou de seus familiares, ônus que lhe incumbia.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:4.1 É possível a flexibilização da regra de impenhorabilidade, em execuções de dívidas não alimentares, quando a constrição que recair sobre parte da remuneração do devedor não prejudicar sua subsistência digna e de sua família.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, incisos IV e X, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, REsp n. 2.116.813/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10/10/2024; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.372.850/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/10/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5159603-21.2023.8.09.0154, Rel. Desª Beatriz Figueiredo Franco, DJe de 14/08/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5212984-59.2023.8.09.0051, Relª Desª Elizabeth Maria da Silva, DJe de 06/06/2023.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6054520.80.2024.8.09.0051 da Comarca de Goiânia, em que figura como agravante FLÁVIO ANTÔNIO COSTA DOS SANTOS e como agravada a FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 0042774-51.2009.8.09.0051Promovente: Fundação de Crédito Educativo - FUNDACREDPromovido: Sergio Luis Alves Barbosa e Outro DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Fundação de Crédito Educativo - FUNDACRED em desfavor de Sergio Luis Alves Barbosa e Outro, partes devidamente qualificadas na petição inicial.A parte autora pugna pela realização de pesquisa de bens em nome do executado Sergio Luis Alves Barbosa, via RENAJUD (evento 241).Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Quanto a consulta de bens via sistema RENAJUD, após o pagamento da guia de constrição, autorizo o referido pedido e determino seja comunicada a CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados) para proceder com a busca de bens da parte executada através do referido sistema, com as seguintes orientações:Verificar a existência de veículos em nome da executada e, caso encontrado(s) e livre(s) de restrição (alienação fiduciária e/ou reserva de domínio), promova a penhora, com espeque no artigo 7º, do Provimento n. 19, de 08 de janeiro de 2.018, da Corregedoria Geral de Justiça, lavrando o auto de penhora, conforme preconiza o artigo 838, do Código de Processo Civil.Sendo frutífero o resultado RENAJUD, intimar a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal), para tomar ciência da(s) penhora(s) do(s) veículo(s) e de que fica constituído fiel depositário, com dever deguarda e conservação (artigo 159) e sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 161, parágrafo único); após, intimar a parte credora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver, vindo-me conclusos para decisão acerca do(s) veículo(s) penhorado(s).Sendo infrutífera a pesquisa, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver.Obs. 1: A emissão da guia deve ser feita no PJD - Opções Processo - Guia - Guia de Serviço - TABELA IX - ATOS DOS PORTEIROS DOS AUDITÓRIOS - REGIMENTO 16 - TAXAS DE SERVIÇO e utilizar o item 16. VIII - PELA EMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, POR ATO EXPEDIDO, para atos de constrição (nos termos da Resolução n.º 81, de 22 de novembro de 2.017).Obs. 2: Atente-se a parte que a petição (indicação dos dados), assim como os documentos (comprovante e planilha) deverão ser incluídos em evento único (no mesmo evento).Obs. 3: A responsabilidade pela indicação correta do CPF/CNPJ é da parte que o indicou.Obs. 4: Os cálculos da planilha deverão estar rigorosamente consoante a lei, sob pena de responsabilidade da parte que o fez erroneamente.Obs. 5: Em caso de dúvida ou inconsistência deverá o operador da CENOPES não fazer a constrição e submeter a situação, devidamente relatada, ao juiz.No caso da observação número 5 (cinco), já intimar a parte exequente para manifestar-se a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente.Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

05/03/2025, 00:00

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Confirmada

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Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Petição

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Mero expediente

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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