Execução de Título Extrajudicial 0042774-51.2009.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0042774-51.2009.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6054520.80.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: FLÁVIO ANTÔNIO COSTA DOS SANTOS Agravada: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA SOBRE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução, acolheu parcialmente impugnação à penhora, mantendo a constrição de 30% sobre proventos previdenciários do executado. O agravante alega impenhorabilidade da verba.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 30% sobre proventos previdenciários do executado, em execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil, em regra, garante a impenhorabilidade dos proventos previdenciários, nos termos do Art. 833, incisos IV e X, § 2º. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da regra de impenhorabilidade, em execuções de dívidas não alimentares, quando a constrição que recair sobre parte da remuneração do devedor não prejudicar sua subsistência digna e de sua família.3.1 Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservado o suficiente a garantir a subsistência digna do executado e a de sua família.3.2 No caso, o processo executivo tramita há mais de 16 (dezesseis) anos sem que tenha sido possível obter o pagamento da dívida.3.3 Ademais, o executado/agravante não comprovou que a penhora prejudicaria sua subsistência e dignidade, ou de seus familiares, ônus que lhe incumbia.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:4.1 É possível a flexibilização da regra de impenhorabilidade, em execuções de dívidas não alimentares, quando a constrição que recair sobre parte da remuneração do devedor não prejudicar sua subsistência digna e de sua família.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, incisos IV e X, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, REsp n. 2.116.813/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10/10/2024; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.372.850/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/10/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5159603-21.2023.8.09.0154, Rel. Desª Beatriz Figueiredo Franco, DJe de 14/08/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5212984-59.2023.8.09.0051, Relª Desª Elizabeth Maria da Silva, DJe de 06/06/2023.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6054520.80.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: FLÁVIO ANTÔNIO COSTA DOS SANTOS Agravada: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FLÁVIO ANTÔNIO COSTA DOS SANTOS, contra a decisão interlocutória inserida na mov. 215 do processo originário, proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, no bojo da EXECUÇÃO que lhe move a FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED, que acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pelo executado. 1.1 O agravante defende, em síntese, a impossibilidade de constrição de seus rendimentos previdenciários, em razão da impenhorabilidade desta verba. 1.1.1 Demais disso, roga, ao final, para que seja concedida eficácia suspensiva ao presente recurso e, no mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo. 1.2 Preparo dispensado, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita. 1.3 Indeferiu-se o efeito suspensivo ao recurso, uma vez que não estavam presentes os requisitos necessários a sua concessão (mov. 06). 1.4 A agravada apresentou resposta ao recurso, postulando o desprovimento do brado recursal (mov. 13). 1.5 A tentativa de conciliação não logrou êxito (mov. 20 e 21). 1.6 Sendo assim, resta definir se o magistrado singular agiu com acerto ou não ao conceder o pedido de constrição salarial formulado pela exequente/agravada. 2. Da admissibilidade recursal 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 3. Da penhora 3.1 Cabe, desde logo, frisar que o efeito devolutivo do agravo de instrumento restringe-se a matéria que foi conhecida e efetivamente decidida pelo juízo de origem. 3.1.1 Salvo as questões tidas como de ordem pública, em relação às quais opera o efeito translativo, nenhum outro tema que não tenha sido objeto de decisão do juízo a quo pode ser apreciado pelo juízo ad quem, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, sob pena de manifesta supressão de instância. 3.1.2 Deve haver exata correlação entre as razões do agravo de instrumento e o que foi conhecido e decidido pelo juízo a quo. É a partir desse cotejo que o Tribunal promove a revisão do ato jurisdicional, em outras palavras, o órgão ad quem analisa se, naquelas mesmas condições em que se encontrava o magistrado de origem, teria prolatado a decisão em igual sentido ou a faria de modo diverso. Não é por outra razão que se costuma atribuir ao agravo de instrumento a chancela de recurso secundum eventum litis. 3.1.3 Acerca do tema, oportunas se fazem as preciosas lições do eminente Ministro Luiz Fux, do excelso Supremo Tribunal Federal: “O efeito devolutivo importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada nos seus limites e fundamentos. Toda questão decidida tem uma extensão e suas razões. Em face do princípio do duplo grau, o órgão revisor da decisão deve colocar-se nas mesmas condições em que se encontrava o juiz, para aferir se julgaria da mesma forma e, em consequência, verificar se o mesmo incidiu nos vícios da injustiça e da ilegalidade. Por essa razão, e para obedecer essa identidade, é que se transfere ao tribunal (devolve-se) a matéria impugnada em extensão e profundidade.” (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento. v. 1. 4ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense: 2008, p. 753) 3.1.4 Pode-se afirmar que o órgão ad quem está adstrito ao exame, no agravo de instrumento, dos elementos que foram objeto de análise pelo juízo de origem. Nenhuma outra matéria, excetuada as de ordem pública, admite o conhecimento originário pelo órgão revisor, haja vista que suprime do juízo de primeiro grau a possibilidade de analisá-la, em manifesta ofensa ao sistema processual vigente. 3.2 Dito isso, insta salientar que o Código de Processo Civil, ao disciplinar a matéria sub examine, assentou expressamente a impenhorabilidade da remuneração do devedor, elencando, ainda, os casos excepcionais. Eis o que dispõe o art. 833, incisos IV e X, § 2º, do Diploma Processual Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (…) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” 3.2.1 Ou seja, a garantia dos meios mínimos de sobrevivência, que são a morada e seu conteúdo, decorre de um princípio maior, orientado pelo interesse social de assegurar uma sobrevivência digna aos membros da família, realizando, em última instância, a dignidade humana. 3.2.2 O mais importante dos objetivos que levam o legislador a ditar a impenhorabilidade de certos bens, segundo adverte o processualista Cândido Rangel Dinamarco, “é a preservação do mínimo patrimonial indispensável à existência condigna do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis” (in Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, São Paulo: Malheiros, 2009, p. 380). 3.3 Por sua vez, analisando-se sistematicamente a legislação processual civil, constata-se o disposto no artigo 797 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. 3.3.1 Nessa ordem de ideais, o princípio da menor onerosidade, que alberga a impenhorabilidade das verbas alimentares, direito fundamental do devedor, deve ser ponderado com o da máxima efetividade da execução, direito fundamental do credor. 3.3.2 Logo, a solução para o caso em análise se encontra na aplicação do princípio da razoabilidade, de modo a não se sacrificar unilateralmente o direito de nenhuma das partes, atendendo aos interesses de ambas, porquanto o devedor não pode ser privado integralmente de seu salário, enquanto o credor também não pode deixar de receber seu crédito. 3.4 Nesse aspecto, consoante entendimento recentemente adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora ou desconto de percentual dos proventos auferidos pelo devedor, desde que se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família, independente deste valor ser inferior a 40 (quarenta) ou 50 (cinquenta) salários mínimos. Sobre o tema, confira-se os arestos: “(…) 6. A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes da Corte Especial do STJ. (…)” (STJ, 3ª Turma, REsp nº 2.116.813/SP, Relª Minª Nancy Andrighi, DJe de 10/10/2024) “(…) 3. A jurisprudência desta Corte Superior "se firmou no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários e demais vencimentos (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp n. 2.035.677/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). (…)” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 2.372.850/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/10/2023) 3.4.1 Não é outro o entendimento assentado pela 4ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça: “(…) I - Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais trazidas no art. 833, IV, Código de Processo Civil, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservado o suficiente a garantir a subsistência digna do executado e a de sua família. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (…)” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5159603-21.2023.8.09.0154, Relª Desª Beatriz Figueiredo Franco, DJe de 14/08/2023) “(…) 2. Seguindo o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a flexibilização da regra de impenhorabilidade em execução de dívida não alimentar, desde que a análise do caso concreto revele que o bloqueio de parte da remuneração do devedor não prejudicará a sua subsistência digna e de sua família. (…)” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5212984-59.2023.8.09.0051, Relª Desª Elizabeth Maria da Silva, DJe de 06/06/2023) 3.5 Veja-se, portanto, que embora a legislação vigente garanta, como regra, a impenhorabilidade salarial, visando a manutenção do devedor e de sua família, é certo que o processo civil, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. 3.5.1 Assim, não se deve permitir que a execução reduza o executado a situação indigna; no entanto, não se autoriza que o executado abuse desse princípio, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva de um direito que foi judicialmente reconhecido. 3.5.2 Para além do dever de portar-se processualmente de acordo com os preceitos da boa-fé, as partes têm direito ao tratamento processual isonômico, o que se revela na execução civil como o direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. 3.5.3 Isto considerado, é de se notar que estão em questão, potencialmente contrapostos, direitos fundamentais das partes. De um lado, o credor tem direito ao Estado de Direito, ao acesso à ordem jurídica justa, ao devido processo legal processual e material. De outro, também o devedor tem direito ao devido processo legal que preserve o mínimo existencial e sua dignidade. 3.5.4 Sob essa ótica da preservação de direitos fundamentais, o direito do credor a ver satisfeito seu crédito não pode encontrar restrição injustificada, desproporcional ou desnecessária. 3.5.5 No que diz respeito, portanto, aos casos de impenhorabilidade (e sua extensão), só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade, bem como de seus dependentes. 3.6 No caso em estudo, verifica-se que o feito executivo de origem tramita desde 03 de fevereiro de 2009, ou seja, há mais de 16 (dezesseis) anos, sem que se tenha conseguido obter êxito no recebimento do débito exequendo (mov. 03, doc. 01, p. 01, do processo originário). 3.6.1 Mais recentemente, todavia, no curso do feito executivo foi localizado o valor de R$ 277,15 (duzentos e setenta e sete reais e quinze centavos) em contas bancárias do executado/agravante (mov. 192 do processo originário) 3.6.2 Ao impugnar a penhora efetivada, o executado/agravante apenas salientou a impenhorabilidade do valor, por ser verba previdenciária, deixando de apresentar qualquer documento que demonstrasse que o bloqueio se deu sobre verba de natureza salarial ou, mais importante, que a penhora prejudicaria a subsistência e dignidade do devedor e seus familiares. 3.6.3 Além disso é frágil a tese de que o montante pertence exclusivamente à sua esposa, porquanto admite a transferência regular de valores entre as contas dos cônjuges, maculando a assertiva de que a quantia não lhe pertence. 3.6.4 Em sendo assim, considerando o tempo que o processo executivo tramita sem resultados efetivos, bem como o fato de que o executado/agravante não comprova que a permanência do bloqueio de 30% (trinta por cento) dos valores localizados importaria em prejuízo à subsistência e dignidade do demandado e de sua respectiva família, tenho que não deve prosperar o recurso interposto pelo devedor. 3.7 Dessa forma, não visualizo outra saída a ser adotada na espécie que não seja a manutenção da decisão atacada. 4. Do dispositivo 4.1 Ao teor do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão interlocutória hostilizada, por estes e seus próprios fundamentos. 5. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(8) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6054520.80.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: FLÁVIO ANTÔNIO COSTA DOS SANTOS Agravada: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA SOBRE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução, acolheu parcialmente impugnação à penhora, mantendo a constrição de 30% sobre proventos previdenciários do executado. O agravante alega impenhorabilidade da verba.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 30% sobre proventos previdenciários do executado, em execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil, em regra, garante a impenhorabilidade dos proventos previdenciários, nos termos do Art. 833, incisos IV e X, § 2º. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da regra de impenhorabilidade, em execuções de dívidas não alimentares, quando a constrição que recair sobre parte da remuneração do devedor não prejudicar sua subsistência digna e de sua família.3.1 Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservado o suficiente a garantir a subsistência digna do executado e a de sua família.3.2 No caso, o processo executivo tramita há mais de 16 (dezesseis) anos sem que tenha sido possível obter o pagamento da dívida.3.3 Ademais, o executado/agravante não comprovou que a penhora prejudicaria sua subsistência e dignidade, ou de seus familiares, ônus que lhe incumbia.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:4.1 É possível a flexibilização da regra de impenhorabilidade, em execuções de dívidas não alimentares, quando a constrição que recair sobre parte da remuneração do devedor não prejudicar sua subsistência digna e de sua família.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, incisos IV e X, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, REsp n. 2.116.813/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10/10/2024; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.372.850/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/10/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5159603-21.2023.8.09.0154, Rel. Desª Beatriz Figueiredo Franco, DJe de 14/08/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5212984-59.2023.8.09.0051, Relª Desª Elizabeth Maria da Silva, DJe de 06/06/2023.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6054520.80.2024.8.09.0051 da Comarca de Goiânia, em que figura como agravante FLÁVIO ANTÔNIO COSTA DOS SANTOS e como agravada a FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

07/05/2025, 00:00

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