Execução de Título Extrajudicial 5836632-19.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5836632-19.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, DEIXO, por ora, de expedir o Alvará determinado na decisão de evento nº 109, em virtude de não constar a sociedade advocatícia como mandatária na procuração juntada ao feito, nem poderes expressos para levantamento de verbas, por alvará, para o CNPJ informado nos dados bancários de evento nº 107. Intimo a parte interessada a fim de que junte procuração específica no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 23 de julho de 2026. GABRIELA VICENTE DE OLIVEIRA Serventuário(a) da Justiça Por ordem do(a) M.M. Juiz(a) de Direito (Assinado digitalmente)

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 5836632-19.2023.8.09.0051 Promovente: Iguatemi Petróleo LTDA Promovido: Posto Rei LTDA e Outros DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Iguatemi Petróleo LTDA em desfavor de Posto Rei LTDA e Outros, partes devidamente qualificadas. Face às avaliações dos imóveis acostadas aos eventos 205 e 217, intime-se pessoalmente o executado Rodrigo Gonçalves e Silva para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca dos valores atribuídos, esclarecendo o que entender pertinente. Ressalto, desde já, que decorrido o prazo sem manifestação, serão homologadas as avaliações realizadas. De outro lado, considerando o ofício anexado ao evento 222, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar aos autos certidão atualizada da matrícula n.º 3.249, do Cartório de Registro de Imóveis de Palminópolis-GO. Por fim, determino que a 5ª UPJ das Varas Cíveis expeça o alvará de levantamento indicado no evento 109. Cumpridas as diligências acima, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/06/2026, 22:49

Petição

23/06/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/06/2026, 00:00

Confirmada

12/06/2026, 15:41

Expedida/certificada

12/06/2026, 15:22

Mandado (entregue ao destinatário)

14/05/2026, 16:02

Expedição de documento

07/05/2026, 14:25

Expedição de documento

07/05/2026, 14:23

Expedição de documento

07/05/2026, 14:11

Expedição de documento

07/05/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 5836632-19.2023.8.09.0051 Promovente: Iguatemi Petróleo LTDA Promovido: Posto Rei LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Iguatemi Petróleo LTDA em desfavor de Posto Rei LTDA e Outros, partes devidamente qualificadas. Diante da ata negativa de leilão, juntada pelo leiloeiro Álvaro Sérgio Fuzo, no evento 187, o promovente se manifestou requerendo a designação para novo leilão do bem do executado no evento 190. No mesmo evento requereu a penhora de uma parte de terras localizada no perímetro urbano da cidade de Palminópolis/GO, situada às margens do setor Centro, Quadra 17, denominado Chácara 02, com área de 2.074,70 m2, devidamente descrita e caracterizada sob a matrícula de número matrícula 3.249 do CRI de Palminópolis/GO, e três litros, quatrocentos e cinquenta e cinco metros quadrados, equivalente a 0,2270 hectares, devidamente descrita e caracterizada na matrícula de número 11.772 do CRI de Anicuns/GO. Assim vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. DO LEILÃO PEDIDO PELA EXEQUENTE No evento n.º 109, foi deferida penhora sobre o imóvel da parte executada. No evento n.º 115, lavrou-se o termo de penhora. No evento n.º 132, foi cumprido o mandado de avaliação do imóvel. No evento n.º 133, o exequente pleiteou a designação de hasta pública. No evento n.º 135, foi determinado leilão do imóvel. No evento n.º 187, o leiloeiro juntou a ata negativa do leilão designado. No evento n.º 190, o exequente pleiteou a designação de novo leilão. No que tange à alienação, estabelecem os artigos 879 e 880, do Código de Processo Civil: “Artigo 879. A alienação far-se-á: I - por iniciativa particular; II - em leilão judicial eletrônico ou presencial. Artigo 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário.”. No caso em análise, nota-se que já foi realizada a penhora (conforme certidão apresentada - evento n.º 119) e a avaliação do imóvel (evento n.º 132), pleiteando a parte exequente, no evento n.º 190, a alienação via leilão judicial. Defiro o pleito de evento n.º 190 e determino o leilão judicial de uma parte de terras localizada no perímetro urbano, conforme consta do cadastro imobiliário, desta Prefeitura, situado às margens do setor Centro, quadra 17, denominado Remanescente com a área de 446,15 metros quadrados, da cidade de Palminópolis–GO, matrícula n. 1.410, registrada no Cartório de Registros de Imóveis e Anexo de Palminópolis–GO, de propriedade de Rodrigo Gonçalves e Silva, CPF: 040.848.131-50. Passo aos comandos e formalidades do leilão. DO LEILOEIRO E DA REMUNERAÇÃO Nomeio o leiloeiro, Sr. Álvaro Sérgio Fuzo, o qual poderá ser localizado através do telefone (62) 99614-3120, e-mail [email protected], que deverá prestar compromisso para desempenhar o encargo, observando o que rege a lei, especialmente o disposto nos artigos 884, 886, 887 e 889, todos do Código de Processo Civil. O leiloeiro será remunerado com comissão sobre a venda, pelo arrematante, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Em caso de adjudicação, o percentual será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte exequente. E em caso de remição ou acordo, será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada. DATA E MODALIDADE O dia e hora para o primeiro e segundo leilão deverá ser designado pelo leiloeiro, observado o interstício mínimo de 2 (duas) horas. Nos termos do artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil, determino que o leilão seja realizado de forma eletrônica, considerando mormente a prioridade dessa modalidade estabelecida pelo artigo 882, do citado Código. DO PREÇO VIL Fixo como preço vil, a fim de impedir a arrematação no segundo leilão, o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação de evento n.º 132 (artigos 885 e 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil). DO EDITAL E SUA PUBLICIDADE Expeça-se edital dando a mais ampla publicidade, contendo todos os requisitos previstos no artigo 886, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil, o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, onde conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens. Poderá o leiloeiro dar a publicidade que entender necessária para alcançar o maior número possível de pretendentes (artigo 887, caput, do Código de Processo Civil), inclusive publicação em jornal de grande circulação, caso entenda conveniente. A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (artigo 887, § 1º, do Código de Processo Civil). DAS CIENTIFICAÇÕES Deverá a 5ª UPJ das Varas Cíveis intimar/cientificar a parte executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias de antecedência (artigo 889, caput e inciso I, do Código de Processo Civil). Deverá o Leiloeiro cientificar, nos termos do artigo 889, incisos I a VIII, do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias: a) a parte executada, sem prejuízo da intimação pela 5ª UPJ das Varas Cíveis; b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. DAS DETERMINAÇÕES E ORIENTAÇÕES AO LEILOEIRO Deverá o leiloeiro tomar as providências que o Código de Processo Civil e leis específicas lhe atribuem, especialmente os artigos 884, 885, 886, 887, 888, 889, bem como, observar os artigos 890 a 903, do Código de Processo Civil e demais disposições pertinentes do referido Diploma Legal. Atentar-se o Leiloeiro de forma especial ao artigo 889, do Código de Processo Civil. DEMAIS PROVIDÊNCIAS DO LEILOEIRO a) agendar as datas dos leilões e comunicar este Juízo imediatamente; b) elaborar o Edital com a estrita observância às exigências legais, especialmente aquelas contidas no artigo 886, inciso VI, Código de Processo Civil (recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados); c) juntar aos autos a íntegra do Edital de Leilão, independentemente de sua publicação na internet, com pelo menos 30 (trinta) dias antes do 1° Leilão; d) Fazer as comunicações de que trata o artigo 889, do Código de Processo Civil; e) Observar a lavratura dos respectivos autos, no caso de alienação. DA PENHORA DOS IMÓVEIS Defiro o pedido de penhora formulado no evento 190. Penhore-se por termo nos autos os imóveis do executado Rodrigo Gonçalves e Silva, matriculados sob os números 3.249, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Palminópolis–GO, e 11.772 do Cartório de Registro de Imóveis de Anicuns/GO. Conforme o Código de Processo Civil, artigo 845: "Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos." A averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo caberá ao exequente, quando lavrado o termo (Código de Processo Civil, artigo 844). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora nos registros competentes, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Realizada a penhora, intime-se o executado Rodrigo Gonçalves e Silva para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Concomitantemente, expeça-se mandado de avaliação do imóvel e, após a juntada do expediente, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5836632-19.2023.8.09.0051Exequente: Iguatemi Petróleo LTDAExecutado: Posto Rei LTDA e Outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Iguatemi Petróleo LTDA em desfavor de Posto Rei LTDA e Outros, partes devidamente qualificadas.No evento 133, o exequente, em suma, a designação de leilão do imóvel penhorado.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.DO LEILÃONo evento n.º 109, foi deferida penhora sobre o imóvel da parte executada.No evento n.º 115, lavrou-se o termo de penhora. No evento n.º 132, foi cumprido o mandado de avaliação do imóvel. No evento n.º 133, o exequente pleiteou a designação de hasta pública. No que tange à alienação, estabelecem os artigos 879 e 880, do Código de Processo Civil:“Artigo 879. A alienação far-se-á:I - por iniciativa particular;II - em leilão judicial eletrônico ou presencial.Artigo 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário.”.No caso em análise, nota-se que já foi realizada a penhora (conforme certidão apresentada - evento n.º 119) e a avaliação do imóvel (evento n.º 132), pleiteando a parte exequente, no evento n.º 133, a alienação via leilão judicial.Defiro o pleito de evento n.º 133 e determino o leilão judicial de uma parte de terras localizada no perímetro urbano, conforme consta do cadastro imobiliário, desta Prefeitura, situado às margens do setor Centro, quadra 17, denominado Remanescente com a área de 446,15 metros quadrados, da cidade de Palminópolis–GO, matrícula n. 1.410, registrada no Cartório de Registros de Imóveis e Anexo de Palminópolis–GO, de propriedade de Rodrigo Gonçalves e Silva, CPF: 040.848.131-50.Passo aos comandos e formalidades do leilão.DO LEILOEIRO E DA REMUNERAÇÃONomeio o leiloeiro, Sr. Álvaro Sérgio Fuzo, o qual poderá ser localizado através do telefone (62) 99614-3120, e-mail [email protected], que deverá prestar compromisso para desempenhar o encargo, observando o que rege a lei, especialmente o disposto nos artigos 884, 886, 887 e 889, todos do Código de Processo Civil.O leiloeiro será remunerado com comissão sobre a venda, pelo arrematante, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação.Em caso de adjudicação, o percentual será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte exequente.E em caso de remição ou acordo, será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada.DATA E MODALIDADEO dia e hora para o primeiro e segundo leilão deverá ser designado pelo leiloeiro, observado o interstício mínimo de 2 (duas) horas.Nos termos do artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil, determino que o leilão seja realizado de forma eletrônica, considerando mormente a prioridade dessa modalidade estabelecida pelo artigo 882, do citado Código.DO PREÇO VILFixo como preço vil, a fim de impedir a arrematação no segundo leilão, o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação de evento n.º 132 (artigos 885 e 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil).DO EDITAL E SUA PUBLICIDADEExpeça-se edital dando a mais ampla publicidade, contendo todos os requisitos previstos no artigo 886, do Código de Processo Civil.Nos termos do artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil, o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, onde conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens.Poderá o leiloeiro dar a publicidade que entender necessária para alcançar o maior número possível de pretendentes (artigo 887, caput, do Código de Processo Civil), inclusive publicação em jornal de grande circulação, caso entenda conveniente.A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (artigo 887, § 1º, do Código de Processo Civil).DAS CIENTIFICAÇÕESDeverá a 5ª UPJ das Varas Cíveis intimar/cientificar a parte executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias de antecedência (artigo 889, caput e inciso I, do Código de Processo Civil).Deverá o Leiloeiro cientificar, nos termos do artigo 889, incisos I a VIII, do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias:a) a parte executada, sem prejuízo da intimação pela 5ª UPJ das Varas Cíveis;b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal;c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais;d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais;e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução;f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.DAS DETERMINAÇÕES E ORIENTAÇÕES AO LEILOEIRODeverá o leiloeiro tomar as providências que o Código de Processo Civil e leis específicas lhe atribuem, especialmente os artigos 884, 885, 886, 887, 888, 889, bem como, observar os artigos 890 a 903, do Código de Processo Civil e demais disposições pertinentes do referido Diploma Legal.Atentar-se o Leiloeiro de forma especial ao artigo 889, do Código de Processo Civil.DEMAIS PROVIDÊNCIAS DO LEILOEIROa) agendar as datas dos leilões e comunicar este Juízo imediatamente;b) elaborar o Edital com a estrita observância às exigências legais, especialmente aquelas contidas no artigo 886, inciso VI, Código de Processo Civil (recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados);c) juntar aos autos a íntegra do Edital de Leilão, independentemente de sua publicação na internet, com pelo menos 30 (trinta) dias antes do 1° Leilão;d) Fazer as comunicações de que trata o artigo 889, do Código de Processo Civil;e) Observar a lavratura dos respectivos autos, no caso de alienação.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5836632-19.2023.8.09.0051Exequente: Iguatemi Petróleo LTDAExecutado: Posto Rei LTDA e Outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Iguatemi Petróleo LTDA em desfavor de Posto Rei LTDA e Outros, partes devidamente qualificadas.No evento 133, o exequente, em suma, a designação de leilão do imóvel penhorado.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.DO LEILÃONo evento n.º 109, foi deferida penhora sobre o imóvel da parte executada.No evento n.º 115, lavrou-se o termo de penhora. No evento n.º 132, foi cumprido o mandado de avaliação do imóvel. No evento n.º 133, o exequente pleiteou a designação de hasta pública. No que tange à alienação, estabelecem os artigos 879 e 880, do Código de Processo Civil:“Artigo 879. A alienação far-se-á:I - por iniciativa particular;II - em leilão judicial eletrônico ou presencial.Artigo 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário.”.No caso em análise, nota-se que já foi realizada a penhora (conforme certidão apresentada - evento n.º 119) e a avaliação do imóvel (evento n.º 132), pleiteando a parte exequente, no evento n.º 133, a alienação via leilão judicial.Defiro o pleito de evento n.º 133 e determino o leilão judicial de uma parte de terras localizada no perímetro urbano, conforme consta do cadastro imobiliário, desta Prefeitura, situado às margens do setor Centro, quadra 17, denominado Remanescente com a área de 446,15 metros quadrados, da cidade de Palminópolis–GO, matrícula n. 1.410, registrada no Cartório de Registros de Imóveis e Anexo de Palminópolis–GO, de propriedade de Rodrigo Gonçalves e Silva, CPF: 040.848.131-50.Passo aos comandos e formalidades do leilão.DO LEILOEIRO E DA REMUNERAÇÃONomeio o leiloeiro, Sr. Álvaro Sérgio Fuzo, o qual poderá ser localizado através do telefone (62) 99614-3120, e-mail [email protected], que deverá prestar compromisso para desempenhar o encargo, observando o que rege a lei, especialmente o disposto nos artigos 884, 886, 887 e 889, todos do Código de Processo Civil.O leiloeiro será remunerado com comissão sobre a venda, pelo arrematante, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação.Em caso de adjudicação, o percentual será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte exequente.E em caso de remição ou acordo, será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada.DATA E MODALIDADEO dia e hora para o primeiro e segundo leilão deverá ser designado pelo leiloeiro, observado o interstício mínimo de 2 (duas) horas.Nos termos do artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil, determino que o leilão seja realizado de forma eletrônica, considerando mormente a prioridade dessa modalidade estabelecida pelo artigo 882, do citado Código.DO PREÇO VILFixo como preço vil, a fim de impedir a arrematação no segundo leilão, o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação de evento n.º 132 (artigos 885 e 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil).DO EDITAL E SUA PUBLICIDADEExpeça-se edital dando a mais ampla publicidade, contendo todos os requisitos previstos no artigo 886, do Código de Processo Civil.Nos termos do artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil, o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, onde conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens.Poderá o leiloeiro dar a publicidade que entender necessária para alcançar o maior número possível de pretendentes (artigo 887, caput, do Código de Processo Civil), inclusive publicação em jornal de grande circulação, caso entenda conveniente.A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (artigo 887, § 1º, do Código de Processo Civil).DAS CIENTIFICAÇÕESDeverá a 5ª UPJ das Varas Cíveis intimar/cientificar a parte executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias de antecedência (artigo 889, caput e inciso I, do Código de Processo Civil).Deverá o Leiloeiro cientificar, nos termos do artigo 889, incisos I a VIII, do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias:a) a parte executada, sem prejuízo da intimação pela 5ª UPJ das Varas Cíveis;b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal;c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais;d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais;e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução;f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.DAS DETERMINAÇÕES E ORIENTAÇÕES AO LEILOEIRODeverá o leiloeiro tomar as providências que o Código de Processo Civil e leis específicas lhe atribuem, especialmente os artigos 884, 885, 886, 887, 888, 889, bem como, observar os artigos 890 a 903, do Código de Processo Civil e demais disposições pertinentes do referido Diploma Legal.Atentar-se o Leiloeiro de forma especial ao artigo 889, do Código de Processo Civil.DEMAIS PROVIDÊNCIAS DO LEILOEIROa) agendar as datas dos leilões e comunicar este Juízo imediatamente;b) elaborar o Edital com a estrita observância às exigências legais, especialmente aquelas contidas no artigo 886, inciso VI, Código de Processo Civil (recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados);c) juntar aos autos a íntegra do Edital de Leilão, independentemente de sua publicação na internet, com pelo menos 30 (trinta) dias antes do 1° Leilão;d) Fazer as comunicações de que trata o artigo 889, do Código de Processo Civil;e) Observar a lavratura dos respectivos autos, no caso de alienação.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5836632-19.2023.8.09.0051Exequente: Iguatemi Petróleo LTDAExecutado: Posto Rei LTDA e Outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Iguatemi Petróleo LTDA em desfavor de Posto Rei LTDA e Outros, partes devidamente qualificadas.No evento 133, o exequente, em suma, a designação de leilão do imóvel penhorado.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.DO LEILÃONo evento n.º 109, foi deferida penhora sobre o imóvel da parte executada.No evento n.º 115, lavrou-se o termo de penhora. No evento n.º 132, foi cumprido o mandado de avaliação do imóvel. No evento n.º 133, o exequente pleiteou a designação de hasta pública. No que tange à alienação, estabelecem os artigos 879 e 880, do Código de Processo Civil:“Artigo 879. A alienação far-se-á:I - por iniciativa particular;II - em leilão judicial eletrônico ou presencial.Artigo 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário.”.No caso em análise, nota-se que já foi realizada a penhora (conforme certidão apresentada - evento n.º 119) e a avaliação do imóvel (evento n.º 132), pleiteando a parte exequente, no evento n.º 133, a alienação via leilão judicial.Defiro o pleito de evento n.º 133 e determino o leilão judicial de uma parte de terras localizada no perímetro urbano, conforme consta do cadastro imobiliário, desta Prefeitura, situado às margens do setor Centro, quadra 17, denominado Remanescente com a área de 446,15 metros quadrados, da cidade de Palminópolis–GO, matrícula n. 1.410, registrada no Cartório de Registros de Imóveis e Anexo de Palminópolis–GO, de propriedade de Rodrigo Gonçalves e Silva, CPF: 040.848.131-50.Passo aos comandos e formalidades do leilão.DO LEILOEIRO E DA REMUNERAÇÃONomeio o leiloeiro, Sr. Álvaro Sérgio Fuzo, o qual poderá ser localizado através do telefone (62) 99614-3120, e-mail [email protected], que deverá prestar compromisso para desempenhar o encargo, observando o que rege a lei, especialmente o disposto nos artigos 884, 886, 887 e 889, todos do Código de Processo Civil.O leiloeiro será remunerado com comissão sobre a venda, pelo arrematante, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação.Em caso de adjudicação, o percentual será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte exequente.E em caso de remição ou acordo, será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada.DATA E MODALIDADEO dia e hora para o primeiro e segundo leilão deverá ser designado pelo leiloeiro, observado o interstício mínimo de 2 (duas) horas.Nos termos do artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil, determino que o leilão seja realizado de forma eletrônica, considerando mormente a prioridade dessa modalidade estabelecida pelo artigo 882, do citado Código.DO PREÇO VILFixo como preço vil, a fim de impedir a arrematação no segundo leilão, o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação de evento n.º 132 (artigos 885 e 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil).DO EDITAL E SUA PUBLICIDADEExpeça-se edital dando a mais ampla publicidade, contendo todos os requisitos previstos no artigo 886, do Código de Processo Civil.Nos termos do artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil, o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, onde conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens.Poderá o leiloeiro dar a publicidade que entender necessária para alcançar o maior número possível de pretendentes (artigo 887, caput, do Código de Processo Civil), inclusive publicação em jornal de grande circulação, caso entenda conveniente.A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (artigo 887, § 1º, do Código de Processo Civil).DAS CIENTIFICAÇÕESDeverá a 5ª UPJ das Varas Cíveis intimar/cientificar a parte executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias de antecedência (artigo 889, caput e inciso I, do Código de Processo Civil).Deverá o Leiloeiro cientificar, nos termos do artigo 889, incisos I a VIII, do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias:a) a parte executada, sem prejuízo da intimação pela 5ª UPJ das Varas Cíveis;b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal;c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais;d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais;e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução;f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.DAS DETERMINAÇÕES E ORIENTAÇÕES AO LEILOEIRODeverá o leiloeiro tomar as providências que o Código de Processo Civil e leis específicas lhe atribuem, especialmente os artigos 884, 885, 886, 887, 888, 889, bem como, observar os artigos 890 a 903, do Código de Processo Civil e demais disposições pertinentes do referido Diploma Legal.Atentar-se o Leiloeiro de forma especial ao artigo 889, do Código de Processo Civil.DEMAIS PROVIDÊNCIAS DO LEILOEIROa) agendar as datas dos leilões e comunicar este Juízo imediatamente;b) elaborar o Edital com a estrita observância às exigências legais, especialmente aquelas contidas no artigo 886, inciso VI, Código de Processo Civil (recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados);c) juntar aos autos a íntegra do Edital de Leilão, independentemente de sua publicação na internet, com pelo menos 30 (trinta) dias antes do 1° Leilão;d) Fazer as comunicações de que trata o artigo 889, do Código de Processo Civil;e) Observar a lavratura dos respectivos autos, no caso de alienação.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5836632-19.2023.8.09.0051Exequente: Iguatemi Petróleo LTDAExecutado: Posto Rei LTDA e Outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Iguatemi Petróleo LTDA em desfavor de Posto Rei LTDA e Outros, partes devidamente qualificadas.No evento 133, o exequente, em suma, a designação de leilão do imóvel penhorado.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.DO LEILÃONo evento n.º 109, foi deferida penhora sobre o imóvel da parte executada.No evento n.º 115, lavrou-se o termo de penhora. No evento n.º 132, foi cumprido o mandado de avaliação do imóvel. No evento n.º 133, o exequente pleiteou a designação de hasta pública. No que tange à alienação, estabelecem os artigos 879 e 880, do Código de Processo Civil:“Artigo 879. A alienação far-se-á:I - por iniciativa particular;II - em leilão judicial eletrônico ou presencial.Artigo 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário.”.No caso em análise, nota-se que já foi realizada a penhora (conforme certidão apresentada - evento n.º 119) e a avaliação do imóvel (evento n.º 132), pleiteando a parte exequente, no evento n.º 133, a alienação via leilão judicial.Defiro o pleito de evento n.º 133 e determino o leilão judicial de uma parte de terras localizada no perímetro urbano, conforme consta do cadastro imobiliário, desta Prefeitura, situado às margens do setor Centro, quadra 17, denominado Remanescente com a área de 446,15 metros quadrados, da cidade de Palminópolis–GO, matrícula n. 1.410, registrada no Cartório de Registros de Imóveis e Anexo de Palminópolis–GO, de propriedade de Rodrigo Gonçalves e Silva, CPF: 040.848.131-50.Passo aos comandos e formalidades do leilão.DO LEILOEIRO E DA REMUNERAÇÃONomeio o leiloeiro, Sr. Álvaro Sérgio Fuzo, o qual poderá ser localizado através do telefone (62) 99614-3120, e-mail [email protected], que deverá prestar compromisso para desempenhar o encargo, observando o que rege a lei, especialmente o disposto nos artigos 884, 886, 887 e 889, todos do Código de Processo Civil.O leiloeiro será remunerado com comissão sobre a venda, pelo arrematante, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação.Em caso de adjudicação, o percentual será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte exequente.E em caso de remição ou acordo, será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada.DATA E MODALIDADEO dia e hora para o primeiro e segundo leilão deverá ser designado pelo leiloeiro, observado o interstício mínimo de 2 (duas) horas.Nos termos do artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil, determino que o leilão seja realizado de forma eletrônica, considerando mormente a prioridade dessa modalidade estabelecida pelo artigo 882, do citado Código.DO PREÇO VILFixo como preço vil, a fim de impedir a arrematação no segundo leilão, o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação de evento n.º 132 (artigos 885 e 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil).DO EDITAL E SUA PUBLICIDADEExpeça-se edital dando a mais ampla publicidade, contendo todos os requisitos previstos no artigo 886, do Código de Processo Civil.Nos termos do artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil, o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, onde conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens.Poderá o leiloeiro dar a publicidade que entender necessária para alcançar o maior número possível de pretendentes (artigo 887, caput, do Código de Processo Civil), inclusive publicação em jornal de grande circulação, caso entenda conveniente.A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (artigo 887, § 1º, do Código de Processo Civil).DAS CIENTIFICAÇÕESDeverá a 5ª UPJ das Varas Cíveis intimar/cientificar a parte executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias de antecedência (artigo 889, caput e inciso I, do Código de Processo Civil).Deverá o Leiloeiro cientificar, nos termos do artigo 889, incisos I a VIII, do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias:a) a parte executada, sem prejuízo da intimação pela 5ª UPJ das Varas Cíveis;b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal;c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais;d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais;e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução;f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.DAS DETERMINAÇÕES E ORIENTAÇÕES AO LEILOEIRODeverá o leiloeiro tomar as providências que o Código de Processo Civil e leis específicas lhe atribuem, especialmente os artigos 884, 885, 886, 887, 888, 889, bem como, observar os artigos 890 a 903, do Código de Processo Civil e demais disposições pertinentes do referido Diploma Legal.Atentar-se o Leiloeiro de forma especial ao artigo 889, do Código de Processo Civil.DEMAIS PROVIDÊNCIAS DO LEILOEIROa) agendar as datas dos leilões e comunicar este Juízo imediatamente;b) elaborar o Edital com a estrita observância às exigências legais, especialmente aquelas contidas no artigo 886, inciso VI, Código de Processo Civil (recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados);c) juntar aos autos a íntegra do Edital de Leilão, independentemente de sua publicação na internet, com pelo menos 30 (trinta) dias antes do 1° Leilão;d) Fazer as comunicações de que trata o artigo 889, do Código de Processo Civil;e) Observar a lavratura dos respectivos autos, no caso de alienação.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5836632-19.2023.8.09.0051Exequente: Iguatemi Petróleo LTDAExecutado: Posto Rei LTDA e Outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Iguatemi Petróleo LTDA em desfavor de Posto Rei LTDA e Outros, partes devidamente qualificadas.No evento 133, o exequente, em suma, a designação de leilão do imóvel penhorado.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.DO LEILÃONo evento n.º 109, foi deferida penhora sobre o imóvel da parte executada.No evento n.º 115, lavrou-se o termo de penhora. No evento n.º 132, foi cumprido o mandado de avaliação do imóvel. No evento n.º 133, o exequente pleiteou a designação de hasta pública. No que tange à alienação, estabelecem os artigos 879 e 880, do Código de Processo Civil:“Artigo 879. A alienação far-se-á:I - por iniciativa particular;II - em leilão judicial eletrônico ou presencial.Artigo 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário.”.No caso em análise, nota-se que já foi realizada a penhora (conforme certidão apresentada - evento n.º 119) e a avaliação do imóvel (evento n.º 132), pleiteando a parte exequente, no evento n.º 133, a alienação via leilão judicial.Defiro o pleito de evento n.º 133 e determino o leilão judicial de uma parte de terras localizada no perímetro urbano, conforme consta do cadastro imobiliário, desta Prefeitura, situado às margens do setor Centro, quadra 17, denominado Remanescente com a área de 446,15 metros quadrados, da cidade de Palminópolis–GO, matrícula n. 1.410, registrada no Cartório de Registros de Imóveis e Anexo de Palminópolis–GO, de propriedade de Rodrigo Gonçalves e Silva, CPF: 040.848.131-50.Passo aos comandos e formalidades do leilão.DO LEILOEIRO E DA REMUNERAÇÃONomeio o leiloeiro, Sr. Álvaro Sérgio Fuzo, o qual poderá ser localizado através do telefone (62) 99614-3120, e-mail [email protected], que deverá prestar compromisso para desempenhar o encargo, observando o que rege a lei, especialmente o disposto nos artigos 884, 886, 887 e 889, todos do Código de Processo Civil.O leiloeiro será remunerado com comissão sobre a venda, pelo arrematante, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação.Em caso de adjudicação, o percentual será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte exequente.E em caso de remição ou acordo, será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada.DATA E MODALIDADEO dia e hora para o primeiro e segundo leilão deverá ser designado pelo leiloeiro, observado o interstício mínimo de 2 (duas) horas.Nos termos do artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil, determino que o leilão seja realizado de forma eletrônica, considerando mormente a prioridade dessa modalidade estabelecida pelo artigo 882, do citado Código.DO PREÇO VILFixo como preço vil, a fim de impedir a arrematação no segundo leilão, o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação de evento n.º 132 (artigos 885 e 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil).DO EDITAL E SUA PUBLICIDADEExpeça-se edital dando a mais ampla publicidade, contendo todos os requisitos previstos no artigo 886, do Código de Processo Civil.Nos termos do artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil, o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, onde conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens.Poderá o leiloeiro dar a publicidade que entender necessária para alcançar o maior número possível de pretendentes (artigo 887, caput, do Código de Processo Civil), inclusive publicação em jornal de grande circulação, caso entenda conveniente.A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (artigo 887, § 1º, do Código de Processo Civil).DAS CIENTIFICAÇÕESDeverá a 5ª UPJ das Varas Cíveis intimar/cientificar a parte executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias de antecedência (artigo 889, caput e inciso I, do Código de Processo Civil).Deverá o Leiloeiro cientificar, nos termos do artigo 889, incisos I a VIII, do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias:a) a parte executada, sem prejuízo da intimação pela 5ª UPJ das Varas Cíveis;b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal;c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais;d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais;e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução;f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.DAS DETERMINAÇÕES E ORIENTAÇÕES AO LEILOEIRODeverá o leiloeiro tomar as providências que o Código de Processo Civil e leis específicas lhe atribuem, especialmente os artigos 884, 885, 886, 887, 888, 889, bem como, observar os artigos 890 a 903, do Código de Processo Civil e demais disposições pertinentes do referido Diploma Legal.Atentar-se o Leiloeiro de forma especial ao artigo 889, do Código de Processo Civil.DEMAIS PROVIDÊNCIAS DO LEILOEIROa) agendar as datas dos leilões e comunicar este Juízo imediatamente;b) elaborar o Edital com a estrita observância às exigências legais, especialmente aquelas contidas no artigo 886, inciso VI, Código de Processo Civil (recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados);c) juntar aos autos a íntegra do Edital de Leilão, independentemente de sua publicação na internet, com pelo menos 30 (trinta) dias antes do 1° Leilão;d) Fazer as comunicações de que trata o artigo 889, do Código de Processo Civil;e) Observar a lavratura dos respectivos autos, no caso de alienação.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5242254-60.2025.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: IGUATEMI PETRÓLEO LTDA.AGRAVADOS: POSTO REI LTDA. E OUTROSRELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento. Conforme relatado, cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por IGUATEMI PETRÓLEO LTDA. visando a reforma da decisão (movimentação 101 dos autos de origem n. 5836632-19.2023.8.09.0051) proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, nos autos de Execução de Título Extrajudicial proposta por si em desfavor de POSTO REI LTDA., RODRIGO GONÇALVES E SILVA LTDA., RODRIGO GONÇALVES E SILVA E MURILO GONÇALVES DA SILVA, ora agravados. Conclusos, na movimentação 101, dos autos de origem, o Magistrado de primeiro grau acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelos executados, nos seguintes termos: “In casu, por se tratar de penhora de combustíveis de empresas de pequeno porte (EPP's), conforme documentação anexada ao evento 97, vislumbro se tratarem de bens indispensáveis ao desenvolvimento de suas atividades principais, consubstanciadas no comércio varejista de combustíveis para veículos automotores.Dado que o propósito econômico das empresas devedoras é justamente a venda de combustíveis, não pode a penhora recair sobre insumos essenciais às suas atividades, sob pena de inviabilizar a própria sobrevivência no mercado de consumo.Nesse contexto, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, estende-se, excepcionalmente, às executadas, empresas de pequeno porte, porquanto os combustíveis indicados pelo credor para constrição judicial configuram bens indispensáveis à continuidade da atividade empresarial, sendo, pois, impenhoráveis.(…)Na confluência do exposto, ACOLHO a exceção oposta e, por conseguinte, DETERMINO o recolhimento do mandado de penhora, avaliação e remoção deferido no evento 89.Diante do acolhimento da exceção, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil”. Irresignada, a empresa exequente interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento (movimentação 01). Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que o Magistrado de primeira instância equivocou-se ao acolher a exceção de pré-executividade. Aduz que o artigo 833, § 1º do CPC, prevê que a impenhorabilidade não é oponível à execução de crédito concedido para aquisição do próprio bem ou de execução de dívida relativa ao próprio bem. Ressalta ainda que “[…] o MM. Juiz de Direito equivocou-se ao declarar a impenhorabilidade do estoque rotativo da parte executada, pois o § 1º do artigo 833 do CPC, permite a penhora de bem impenhorável quando se tratar de execução de crédito concedido para aquisição do próprio bem ou de execução de dívida relativa ao próprio bem”. Verbera que “[…] a parte executada deixou de juntar qualquer documento hábil a comprovar seu enquadramento tributário, tais como: a) Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado de Goiás; b) Declaração de enquadramento, e; c) demonstrativo de faturamento da empresa. Compulsando os autos, verificamos que a parte executada colacionou tão somente o Cartão CNPJ da empresa, o que não é suficiente para comprovar o enquadramento tributário da empresa”. Defende que não há evidência de que a penhora inviabilizaria a atividade empresarial da parte executada e, ainda, não restou demonstrado a inviabilidade financeira dos executados para adquirir nova mercadoria, que sendo um bem fungível, por certo é de fácil reposição, com o mesmo gênero e qualidade Colaciona julgados acerca da matéria e argumenta que não há comprovação do enquadramento tributário e da indispensabilidade dos bens penhorados à sobrevivência da empresa, que justifique a impenhorabilidade nos termos do artigo 833, V do CPC. Menciona a falta de indicação de bens livres à penhora, nos termos do artigo 805, parágrafo único, do CPC, além da possibilidade da penhora de estoque rotativo da parte executada, segundo o princípio do resultado da execução, insculpido no artigo 797 do CPC. Subsidiariamente, requer a penhora sobre 30% do estoque rotativo do executado e a revogação do arbitramento dos honorários advocatícios arbitrados pelo Magistrado a quo. Ao final, pugna pelo provimento do Agravo de Instrumento, reformando-se a decisão de primeiro grau para permitir a penhora de combustíveis da empresa executada, nos termos já expostos. Inicialmente, insta esclarecer que o Agravo de Instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juízo de primeira instância (impenhorabilidade dos combustíveis mantidos nos estabelecimentos da parte executada), não podendo extrapolar o âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado. Assim, deixo de analisar o pedido da parte agravante no tocante: i) à formação de grupo econômico dos agravados; ii) histórico de inadimplência prévio dos postos executados perante distribuidoras; iii) existência de outras empresas vinculadas aos sócios às Excetuadas e suposta inaplicabilidade do tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte; e possibilidade de penhora de 30% do estoque rotativo (pedido subsidiário), sob pena de supressão de instância e de violação do princípio do juiz natural. Com efeito, dispõe o artigo 833, V, do Código de Processo Civil que: “Art. 833. São impenhoráveis: (…)V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;”. Ademais, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça, que a impenhorabilidade de bens prevista no artigo 833, inciso V, do CPC é extensível às pequenas empresas ou firma individual: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM ÚTIL OU NECESSÁRIO PARA A CONTINUIDADE DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E FIRMAS INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 833, V, DO CPC. 1. Nos termos do artigo 833, inciso V, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. 2. Na esteira da jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional pode ser estendida, excepcionalmente, à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma individual. (…).” (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.929 – RS (2017/0196498-2), Ministro SÉRGIO KUKINA, Decisão Monocrática, 16/08/2019). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (…) 3. A jurisprudência desta Corte orienta que os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, tendo o artigo 649, inciso V, do CPC aplicação excepcional somente nos casos em que os bens penhorados se revelem indispensáveis à continuidade das atividades de microempresa ou de pequeno porte. 4.Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no Ag 1.370.023/ SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 02/02/2016,DJe 05/02/2016). No caso, por se tratar de penhora de combustíveis de empresa de pequeno porte (EPP), conforme comprova documentação juntada na movimentação 97, autos de origem, tem-se que se afiguram bens indispensáveis ao desenvolvimento da atividade principal exercida pela empresa executada, consubstanciada no comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, e, assim, à continuidade das atividades da empresa. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA E REMOÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DISPOSTA NO ART. 835 DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 833, V, DO CPC ÀS MICROEMPRESAS. I – Cinge-se a controvérsia à decisão em que o magistrado a quo deferiu a penhora e remoção dos combustíveis localizados nos conservatórios e bombas da empresa executada. II – Em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor, a flexibilização da ordem legal prevista no §1º do art. 835, CPC, depende de prova de que a penhora deferida não inviabilizará a atividade do devedor, o que não ocorre no caso presente, porquanto, por se tratar de penhora de combustíveis de microempresa (ME), conforme comprova documentação juntada nos autos, tem-se que se afiguram bens indispensáveis ao desenvolvimento da atividade principal exercida pela devedora, consubstanciada no comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, e, assim, à continuidade das atividades da empresa. III – Conforme já entendeu o Superior Tribunal de Justiça, impenhorabilidade de bens prevista no artigo 833, V, do CPC, pode ser estendida, excepcionalmente, à pessoa jurídica, quando for empresa de pequeno porte, microempresa ou, ainda, firma individual. IV – Tratando-se a executada de microempresa, cuja atividade principal exercida é justamente o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, os combustíveis são indispensáveis à continuidade das suas atividades e, portanto, abrangidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC. V – Como o propósito econômico da parte agravante é justamente a venda de combustíveis, não pode a penhora recair sobre insumo essencial a sua atividade. De curial, a constrição judicial de bem destinado à comercialização inviabiliza a própria sobrevivência da devedora, enquanto pessoa jurídica voltada ao comércio. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5312630.40.2019.8.09.0000, Relator Desembargador Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, DJ de 03/10/2019). Como o propósito econômico da parte agravada é justamente a venda de combustíveis, não pode a penhora recair sobre insumo essencial a sua atividade. Ora, a constrição judicial de bem destinado à comercialização inviabiliza a própria sobrevivência da devedora, enquanto pessoa jurídica voltada ao comércio. Nesse sentido, a impenhorabilidade disposta no artigo 833, inciso V, do CPC, estende-se, excepcionalmente, à pessoa jurídica agravante, empresa de pequeno porte, porquanto os combustíveis indicados pelo credor para a constrição judicial configuram bens indispensáveis à continuidade da atividade empresarial, sendo, pois, impenhoráveis. Sobre o assunto, já entendeu esta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. ÔNIBUS DE EMPRESA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. DESNECESSIDADE. Injustificável se mostra a restrição de circulação dos veículos de propriedade da empresa executada, sendo essencial a continuidade destes no exercício de suas atividades (transporte interestadual de passageiros), bastando, para garantir a execução, a sua penhora com o impedimento de transferência de propriedade. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5494630-76.2017.8.09.0000, Relator Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, DJ de 14/09/2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. TÁXI. INSTRUMENTO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E TJGO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. 2. A concessão do benefício da impenhorabilidade deve ser avaliada de forma cautelosa sob pena de tornar a exceção em regra. 3. A menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas, daqueles que se dedicam ao transporte escolar, ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de autoescola, não poderá ser considerado como 'útil' ou 'necessário' ao desempenho profissional. 4. Considera-se impenhorável o automóvel que está sendo utilizado, pelo executado, como táxi. Inteligência do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5578442-79.2018.8.09.0000, Relatora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, DJ de 15/04/2019). Nessa direção, dado que o propósito econômico das empresas devedoras é justamente a venda de combustíveis, não pode a penhora recair sobre insumos essenciais às suas atividades, sob pena de inviabilizar a própria sobrevivência no mercado de consumo. Alicerçada nessas premissas, após atenta análise dos autos e dos documentos que instruem a peça recursal, vejo que, embora a parte agravante afirme que haja possibilidade de penhora do combustível da parte executada, no caso em exame, trata-se de bens indispensáveis à continuidade da atividade empresarial, sendo, pois, impenhoráveis prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Consoante fundamentou o Magistrado de origem: “In casu, por se tratar de penhora de combustíveis de empresas de pequeno porte (EPP's), conforme documentação anexada ao evento 97, vislumbro se tratarem de bens indispensáveis ao desenvolvimento de suas atividades principais, consubstanciadas no comércio varejista de combustíveis para veículos automotores.” Nesse contexto, tenho que o Magistrado de primeira instância agiu com acerto ao acolher a exceção de pré-executividade oposta e determinar a impenhorabilidade dos combustíveis mantidos no estabelecimento da empresa executada. Por fim, entendo que merece reparo a decisão proferida pelo Magistrado a quo no tocante à fixação de honorários advocatícios. Com efeito, é importante destacar que a jurisprudência tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Tribunal de Justiça de Goiás, reconhece a possibilidade de condenação em honorários advocatícios em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade, desde que tal medida gere efeitos práticos relevantes no curso do processo executivo, como ocorre em casos de extinção total ou parcial da execução, exclusão de parte ou redução do quantum exequendo. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2038278 RS 2021/0386966-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022). Contudo, a aplicação desse entendimento deve ser feita com cautela e aderência às circunstâncias concretas de cada caso. No caso dos autos, conquanto tenha havido acolhimento da exceção oposta, tal provimento não resultou na extinção ou redução de parcela do crédito executado. A decisão limitou-se a declarar a impenhorabilidade do combustível mantido no estabelecimento da parte executada/excipiente. Ou seja, não há, até o momento, proveito econômico consolidado em favor da parte executada/agravada, razão pela qual a fixação de honorários advocatícios nesta fase processual seria prematura e incompatível com os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que exigem, para tanto, a existência de conteúdo econômico mensurável ou, ao menos, a configuração concreta da sucumbência da parte adversa. Além disso, há que se considerar a natureza instrumental e acessória da exceção de pré-executividade, cuja apreciação não se confunde com julgamento do mérito da execução, e que, por essa razão, deve observar critérios específicos quanto à imposição de ônus processuais, sob pena de banalização da condenação em honorários em hipóteses que não implicam verdadeira derrota jurídica da parte contrária. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça: “Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Decisão mantida.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar a adequação do cumprimento de sentença à exigência de restituição prévia dos valores relativos a benfeitorias realizadas, sem fixar honorários advocatícios. O agravante busca a reforma da decisão, sob o argumento de que a sucumbência, ainda que parcial, gera o dever de pagamento de honorários, conforme jurisprudência consolidada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação em honorários advocatícios quando acolhida parcialmente a exceção de pré-executividade, sem extinção da execução nem reconhecimento de proveito econômico imediato.III. Razões de decidir3. O acolhimento parcial da exceção de pré-executividade não resultou na extinção da execução nem em reconhecimento de nulidade ou prescrição. 4. A decisão limitou-se a reconhecer descumprimento de condição imposta na sentença, determinando a adequação do cumprimento de sentença, sem gerar, por ora, benefício econômico mensurável ao executado. 5. A jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários em exceção de pré-executividade quando houver extinção total ou parcial da execução ou efeito prático relevante, o que não se configurou no caso concreto. 6. Os Temas Repetitivos 421 e 961 do STJ, invocados pelo agravante, não são aplicáveis, por tratarem de execução fiscal e de hipóteses distintas da dos autos. 7. A ausência de conteúdo econômico definido e a natureza incidental da exceção justificam a inexistência de condenação em honorários nesta fase processual.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade exige a existência de conteúdo econômico mensurável ou extinção parcial ou total da execução, o que não se verifica quando a decisão apenas determina a adequação do cumprimento de sentença." " 2. A ausência de proveito econômico imediato e de reconhecimento de nulidade, prescrição ou exclusão de parte impede a imposição de ônus sucumbencial ao exequente nesta fase processual."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2038278/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 15.08.2022”. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 522877-19.2025.8.09.0072, Relator Desembargador Carlos Alberto França, 2ª Câmara Cível, DJ de 30/05/2025). Diante disso, tenho que a decisão agravada merece reparo, pois, diante da ausência de quantificação de eventual benefício econômico, da inexistência de extinção da execução ou redução do valor executado, não se revela presente, neste momento, a hipótese excepcional que justificaria a imposição de verba sucumbencial ao exequente/agravante. Eventual fixação de honorários advocatícios poderá ser reavaliada no momento oportuno, a depender dos desdobramentos do incidente e da apuração do valor econômico efetivamente reconhecido em favor da parte executada. AO TEOR DO EXPOSTO, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para excluir a condenação do executado/excepto em honorários advocatícios. No mais, mantenho inalterada a decisão objurgada, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Desta feita, determino o imediato arquivamento do presente recurso, com as respectivas baixas necessárias, retirando-o do acervo deste Relator, independentemente do trânsito em julgado. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5242254-60.2025.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: IGUATEMI PETRÓLEO LTDA.AGRAVADOS: POSTO REI LTDA. E OUTROSRELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE COMBUSTÍVEIS. EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, declarando a impenhorabilidade de combustíveis em estabelecimento de microempresa (EPP) executada. A exequente argumenta que o § 1º do artigo 833 do CPC autoriza a penhora, mesmo de bens impenhoráveis, quando o crédito foi concedido para aquisição do próprio bem ou se refere à dívida sobre o bem. A exequente alega, ainda, a falta de comprovação do enquadramento da executada como microempresa e a possibilidade de penhora de parte do estoque.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a penhora de combustíveis em estabelecimento de microempresa é permitida, mesmo sendo bens essenciais à atividade empresarial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 833, V, do CPC, declara impenhoráveis bens necessários ao exercício da profissão. 4. A jurisprudência do STJ e do TJGO estende, excepcionalmente, essa impenhorabilidade a microempresas, quando os bens são indispensáveis à atividade. 5. A venda de combustíveis é a atividade principal da executada, microempresa, tornando-os bens impenhoráveis. 6. A decisão de primeiro grau foi fundamentada e ponderou as particularidades do caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. "1. Os combustíveis de microempresa, essenciais à sua atividade principal, são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, V, do CPC. 2. A decisão de primeiro grau, ao acolher a exceção de pré-executividade, está correta."

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5836632-19.2023.8.09.0051Exequente: Iguatemi Petróleo LTDA.Executado: Posto Rei LTDA. e Outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Iguatemi Petróleo LTDA. em desfavor de Posto Rei LTDA. e Outros, partes devidamente qualificadas.No evento 107, a parte exequente pugnou pela penhora do imóvel de matrícula n.º 3.253, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Palminópolis–GO. Além disso, requereu expedição de alvará dos valores constritos no evento 93, ante a ausência de impugnação específica.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.DA PENHORA DO IMÓVELDefiro o pedido de penhora formulado no evento 107.Penhore-se por termo nos autos o imóvel do executado Rodrigo Gonçalves e Silva, matriculado sob o número 3.253, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Palminópolis–GO.Conforme o Código de Processo Civil, artigo 845:"Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros.§ 1º. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos."A averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo caberá ao exequente, quando lavrado o termo (Código de Processo Civil, artigo 844).Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.Realizada a penhora, intime-se o executado Rodrigo Gonçalves e Silva para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.Concomitantemente, expeça-se mandado de avaliação do imóvel e, após a juntada do expediente, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver.DO ALVARÁDefiro o pedido formulado pela parte exequente.Proceda-se a 5ª UPJ das Varas Cíveis à expedição de alvará, conforme requerido na petição de evento 107, atentando-se às orientações seguintes.Certificar se o advogado da exequente possui instrumento procuratório com poderes específicos para receber, dar quitação, levantar alvarás e se a procuração continua vigente. Não havendo, deverá a parte ser intimada para proceder à regularização no prazo de 05 (cinco) dias.Após a preclusão desta decisão, deverá oficiar a instituição financeira para que, no prazo máximo de 48h, proceda à transferência da quantia depositada/constrita (evento 93), bem como, seus acrescidos, para conta bancária indicada em nome do(a) procurador(a) da parte exequente. Realizada a operação, o banco deverá encaminhar para este Juízo o respectivo comprovante.No alvará, no campo ''observações'' ou em outro campo disponível no documento, determino que conste o(s) valor(es) nominal(is) depositado(s) na(s) conta(s) judicial vinculada a este juízo, com a expressão ''mais rendimentos legais, se houver'', bem como fazendo referência se o valor pertence ao autor, ao réu ou se trata de verba honorária e qual o advogado beneficiário (nome e n. da OAB).Intimem-se todas as partes representadas por advogado sobre a presente decisão.Registro que a expedição do alvará dar-se-á após a preclusão do presente decisum.Caso todas as partes desistam do prazo recursal, fica a 5ª UPJ das Varas Cíveis autorizada a emitir o alvará, nos termos do aqui decidido.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5836632-19.2023.8.09.0051Exequente: Iguatemi Petróleo LTDA.Executado: Posto Rei LTDA. e Outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Iguatemi Petróleo LTDA. em desfavor de Posto Rei LTDA. e Outros, partes devidamente qualificadas.Deferida penhora sobre combustíveis encontrados nos tanques das empresas devedoras, até o limite do valor do débito (evento 89).No evento 97, os executados opuseram exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, impenhorabilidade dos combustíveis mantidos em seus estabelecimentos.Intimada, a parte exequente postulou a improcedência do pedido retro (evento 99).Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.A exceção de pré-executividade consiste na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas, sendo esta, meio impróprio e excepcional de defesa, somente admitida quando o vício apontado for capaz de invalidar a execução, desde que ainda não discutida a questão em sede de embargos à execução.No conceito de José Reinaldo Coser:"A exceção de pré-executividade é o meio possível de se buscar a extinção do processo de execução em função de vícios relativos às condições e pressupostos processuais, reclamados para existência válida do próprio processo executivo. Vícios que nulificam o processo no nascedouro. É iniciativa que busca proteger o executado, de uma ação que não pode nem deve produzir qualquer efeito efetivamente válido. (Coser, José Reinaldo. Da exceção de Pré-executividade. São Paulo: Servanda, 2002, p. 328).".Exige-se, apenas, que as alegações sejam amparadas por prova inequívoca e pré-constituída, sem o reclamo da dilação probatória, própria da ação incidental prejudicial de mérito denominada embargos.Dispõe o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil:"Art. 833. São impenhoráveis:(...)V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;"Diante de tal dispositivo, destaco que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite sua aplicação extensiva às microempresas, empresas de pequeno porte e firmas individuais, senão vejamos:"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU FIRMA INDIVIDUAL. REGRA DO ART. 649, V, DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 833, V, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o Tribunal a quo julgou cabível penhora que recaíra sobre bicicletas ergométricas, bens indicados pela própria executada, empresa de pequeno porte, microempresa ou firma individual. III. Em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, de modo que o art. 649, inciso V, do CPC/73, correspondente ao art. 833, inciso V, do CPC/2015, segundo o qual são impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado, tem excepcional aplicação à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 601.929/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018; AgRg no REsp 1.329.238/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013; REsp 1.757.405/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2018. IV. Na forma da jurisprudência, a "exceção à penhora de bens de pessoa jurídica deve ser aplicada com cautela, a fim de se evitar que as empresas fiquem imunes à constrição de seus bens e, conseqüentemente, não tenham como ser coagidas ao pagamentos de seus débitos" (STJ, REsp 512.555/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 24/05/2004).V. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial - no sentido de ser possível a penhora sobre as bicicletas ergométricas assim oferecidas pela própria executada -, os argumentos utilizados pela parte recorrente, no sentido de que tais bens seriam, agora, "essenciais à atividade comercial", somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.334.561/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 13/2/2019.)"In casu, por se tratar de penhora de combustíveis de empresas de pequeno porte (EPP's), conforme documentação anexada ao evento 97, vislumbro se tratarem de bens indispensáveis ao desenvolvimento de suas atividades principais, consubstanciadas no comércio varejista de combustíveis para veículos automotores.Dado que o propósito econômico das empresas devedoras é justamente a venda de combustíveis, não pode a penhora recair sobre insumos essenciais às suas atividades, sob pena de inviabilizar a própria sobrevivência no mercado de consumo.Nesse contexto, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, estende-se, excepcionalmente, às executadas, empresas de pequeno porte, porquanto os combustíveis indicados pelo credor para constrição judicial configuram bens indispensáveis à continuidade da atividade empresarial, sendo, pois, impenhoráveis.Corrobora a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA E REMOÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DISPOSTA NO ART. 835 DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 833, V, DO CPC ÀS MICROEMPRESAS. I- Cinge-se a controvérsia à decisão em que o magistrado a quo deferiu a penhora e remoção dos combustíveis localizados nos conservatórios e bombas da empresa executada. II- Em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor, a flexibilização da ordem legal prevista no §1º do art. 835, CPC, depende de prova de que a penhora deferida não inviabilizará a atividade do devedor, o que não ocorre no caso presente, porquanto, por se tratar de penhora de combustíveis de microempresa (ME), conforme comprova documentação juntada nos autos, tem-se que se afiguram bens indispensáveis ao desenvolvimento da atividade principal exercida pela devedora, consubstanciada no comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, e, assim, à continuidade das atividades da empresa. III- Conforme já entendeu o Superior Tribunal de Justiça, impenhorabilidade de bens prevista no artigo 833, V, do CPC, pode ser estendida, excepcionalmente, à pessoa jurídica, quando for empresa de pequeno porte, microempresa ou, ainda, firma individual. IV- Tratando-se a executada de microempresa, cuja atividade principal exercida é justamente o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, os combustíveis são indispensáveis à continuidade das suas atividades e, portanto, abrangidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC. V- Como o propósito econômico da parte agravante é justamente a venda de combustíveis, não pode a penhora recair sobre insumo essencial a sua atividade. De curial, a constrição judicial de bem destinado à comercialização inviabiliza a própria sobrevivência da devedora, enquanto pessoa jurídica voltada ao comércio. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5312630.40.2019.8.09.0000,LUIZ EDUARDO DE SOUSA - (DESEMBARGADOR),1ª Câmara Cível,Publicado em 03/10/2019 14:58:42"Na confluência do exposto, ACOLHO a exceção oposta e, por conseguinte, DETERMINO o recolhimento do mandado de penhora, avaliação e remoção deferido no evento 89.Diante do acolhimento da exceção, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá requerer o que entender de direito.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 04, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia- GO, CEP 74.884-120 E-mail: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, instituído pelo Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, encaminho para publicação no Diário Oficial da Justiça eletrônico, a presente INTIMAÇÃO dirigida a parte autora/exequente/interessada, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO COMPLEMENTAR POR INTERMÉDIO DA(S) GUIA(S) Nº 6612981-8/50, haja vista atualização da Tabela I, Anexo I, do Código de Normal e Procedimento do Foro Judicial1. Observação: Necessário recolher custas complementares para apenas 05 LOCOMOÇÕES. Ressalto que a citada guia poderá ser emitida no campo Opções do processo > Consultar Guias. Goiânia-GO, 29 de janeiro de 2025. ISADORA DA SILVEIRA GOMES CALAÇA Técnico Judiciário - Matrícula funcional 6493370 Assinado digitalmente, conforme inscrição do rodapé. 1) https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/802059 - Acesso em 10.01.2025 *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

30/01/2025, 00:00

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