Execução de Título Extrajudicial 5836632-19.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5836632-19.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5836632-19.2023.8.09.0051Exequente: Iguatemi Petróleo LTDA.Executado: Posto Rei LTDA. e Outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Iguatemi Petróleo LTDA. em desfavor de Posto Rei LTDA. e Outros, partes devidamente qualificadas.No evento 107, a parte exequente pugnou pela penhora do imóvel de matrícula n.º 3.253, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Palminópolis–GO. Além disso, requereu expedição de alvará dos valores constritos no evento 93, ante a ausência de impugnação específica.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.DA PENHORA DO IMÓVELDefiro o pedido de penhora formulado no evento 107.Penhore-se por termo nos autos o imóvel do executado Rodrigo Gonçalves e Silva, matriculado sob o número 3.253, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Palminópolis–GO.Conforme o Código de Processo Civil, artigo 845:"Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros.§ 1º. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos."A averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo caberá ao exequente, quando lavrado o termo (Código de Processo Civil, artigo 844).Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.Realizada a penhora, intime-se o executado Rodrigo Gonçalves e Silva para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.Concomitantemente, expeça-se mandado de avaliação do imóvel e, após a juntada do expediente, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver.DO ALVARÁDefiro o pedido formulado pela parte exequente.Proceda-se a 5ª UPJ das Varas Cíveis à expedição de alvará, conforme requerido na petição de evento 107, atentando-se às orientações seguintes.Certificar se o advogado da exequente possui instrumento procuratório com poderes específicos para receber, dar quitação, levantar alvarás e se a procuração continua vigente. Não havendo, deverá a parte ser intimada para proceder à regularização no prazo de 05 (cinco) dias.Após a preclusão desta decisão, deverá oficiar a instituição financeira para que, no prazo máximo de 48h, proceda à transferência da quantia depositada/constrita (evento 93), bem como, seus acrescidos, para conta bancária indicada em nome do(a) procurador(a) da parte exequente. Realizada a operação, o banco deverá encaminhar para este Juízo o respectivo comprovante.No alvará, no campo ''observações'' ou em outro campo disponível no documento, determino que conste o(s) valor(es) nominal(is) depositado(s) na(s) conta(s) judicial vinculada a este juízo, com a expressão ''mais rendimentos legais, se houver'', bem como fazendo referência se o valor pertence ao autor, ao réu ou se trata de verba honorária e qual o advogado beneficiário (nome e n. da OAB).Intimem-se todas as partes representadas por advogado sobre a presente decisão.Registro que a expedição do alvará dar-se-á após a preclusão do presente decisum.Caso todas as partes desistam do prazo recursal, fica a 5ª UPJ das Varas Cíveis autorizada a emitir o alvará, nos termos do aqui decidido.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Mandado Expedido

Certidão Expedida

Documento Expedido

Documento Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(25)