Execução da Pena 5582597-64.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5582597-64.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. NULIDADE DE PROVAS. INIMPUTABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por indivíduo condenado pelo crime de falsa identidade (CP, art. 307, caput) à pena de três meses de detenção em regime semiaberto. O apelante requereu a suspensão do julgamento, a nulidade das provas por abordagem policial sem justa causa e a absolvição por inimputabilidade ou aplicação de medida de segurança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o julgamento da apelação deve ser suspenso devido a um exame pericial pendente em processo diverso; (ii) saber se as provas foram produzidas ilicitamente por ausência de justa causa na abordagem policial; (iii) saber se o apelante é inimputável ou semi-imputável, ensejando absolvição ou aplicação de medida de segurança; (iv) saber se a materialidade e a autoria do crime de falsa identidade estão comprovadas; e (v) saber se a dosimetria e o regime inicial de cumprimento da pena foram corretamente aplicados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há fundamento para suspender o julgamento, pois o incidente de insanidade mental neste processo foi revogado por ausência do apelante ao exame pericial, e o exame pendente é de processo diverso e autônomo.4. A abordagem policial foi legítima e as provas válidas, uma vez que lastreada em fundada suspeita, configurada pelo nervosismo do indivíduo em local de alto índice de tráfico, sua atitude evasiva e a descoberta de entorpecentes para consumo próprio.5. A inimputabilidade ou semi-imputabilidade não restou comprovada por laudo médico pericial oficial neste processo, e a conduta do apelante, de fornecer nome falso para ocultar situação jurídica, demonstra lucidez e intenção criminosa.6. A materialidade e a autoria do crime de falsa identidade estão devidamente comprovadas pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência, registros de atendimento, depoimentos policiais coerentes e confissão do apelante, que admitiu ter fornecido nome falso para evitar prisão.7. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, com pena-base no mínimo legal, compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, e fixação do regime inicial semiaberto devido à reincidência.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:"1. A suspensão de julgamento de apelação por incidente de insanidade mental em processo diverso e autônomo é incabível, especialmente quando o incidente referente ao processo atual foi revogado por ausência do apelante ao exame pericial.2. A abordagem policial e as provas dela decorrentes são válidas quando lastreadas em fundada suspeita, como o nervosismo do abordado em local conhecido por tráfico de drogas e sua atitude evasiva.3. A inimputabilidade ou semi-imputabilidade penal exige comprovação por laudo médico pericial oficial, sendo que a conduta do réu de fornecer nome falso para ocultar mandado de prisão em aberto e outras situações jurídicas indica discernimento e capacidade de autodeterminação.4. A conduta de atribuir-se falsa identidade para ocultar situação jurídica criminal configura o crime previsto no artigo 307, caput, do Código Penal.5. A reincidência autoriza a fixação de regime inicial semiaberto, mesmo para penas privativas de liberdade inferiores a quatro anos, e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26; 33, § 2º, alínea "b", e § 3º; 59; 61, I; 65, III, alínea "d"; 68; 307, caput.Jurisprudências relevantes citadas: STF, ARE: 1467500 SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 18.03.2024; STJ, AgRg no HC n. 684.062/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 19.10.2021; TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5543282-24.2020.8.09.0064, Rel. Des(a). Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2024; TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5096273-39.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Eudélcio Machado Fagundes, Goiânia - UPJ Varas dos Crimes contra vitimas hipervulneráveis e crimes de transito: 1ª e 2ª, j. 29.02.2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Rogério Carvalho Pinheiro Apelação Criminal nº 5582597-64.2021.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante Hugo George Fernandes Fragas da SilvaApelado Ministério Público do Estado de GoiásRelator Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Trata-se de recurso de Apelação interposto por Hugo George Fernandes Fragas da Silva contra a sentença proferida pelo magistrado titular da 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia/GO, Dr. Liciomar Fernandes da Silva, que o condenou nas sanções descritas no artigo 307, caput, do Código Penal, à pena de 3 (três) meses de detenção, no regime inicial semiaberto (mov. 121). Recurso próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Nas razões recursais, a defesa requer: preliminarmente: a) a suspensão do julgamento da apelação, alegando que há um exame pericial pendente em outro processo (nº 5130469-58.2024.8.09.0074), agendado para 6 de agosto de 2025, o qual é imprescindível para comprovar a inimputabilidade do apelante; b) a declaração de nulidade das provas produzidas, sob o argumento de que a abordagem policial inicial ocorreu sem justificação idônea, baseada apenas em nervosismo e presença em local de uso de drogas, o que feriria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre busca pessoal e domiciliar. No mérito, a defesa pleiteia a absolvição do apelante por inimputabilidade ou, subsidiariamente, a aplicação de medida de segurança em vez da pena privativa de liberdade, em virtude do diagnóstico de transtorno de esquizofrenia aguda (mov. 159). Delimitado o objeto recursal, passo ao exame da insurgência. I – Das Preliminares I.I – Do Pedido de Suspensão do Julgamento da Apelação A defesa do apelante pleiteia a suspensão do julgamento deste recurso até a realização de um exame pericial em outro processo (nº 5130469-58.2024.8.09.0074), agendado para 6 de agosto de 2025. Contudo, tal pedido não merece acolhimento. Conforme consta nos autos, o incidente de insanidade mental relativo a este processo (nº 5111730-09.2024.8.09.0051) já foi revogado, uma vez que o apelante não compareceu ao exame médico pericial agendado para 16 de dezembro de 2024, nem a defesa apresentou justificativa para a ausência ou seu endereço atualizado, resultando na frustração da produção da prova. Ademais, o exame pericial que a defesa aguarda, agendado para 6 de agosto de 2025, diz respeito a um incidente de insanidade mental de um processo diverso (nº 5130469-58.2024.8.09.0074). Trata-se de um episódio fático autônomo e desvinculado do presente feito. Não há, portanto, fundamentação jurídica para suspender o julgamento deste recurso à espera de um exame que não se relaciona diretamente com o delito ora em análise. A conduta do apelante, ao utilizar deliberadamente nome falso e buscar ocultar sua verdadeira identidade para evitar prisão em outro processo, revela plena capacidade de compreensão da ilicitude de seus atos e intenção inequívoca de frustrar a atuação estatal. Dessa forma, a mera alegação de transtorno psiquiátrico, sem respaldo em perícia oficial concluída neste processo, não justifica a suspensão. I.II – Da Nulidade das Provas Produzidas por Abordagem sem Justificativa A defesa argumenta a nulidade das provas, alegando que a primeira abordagem policial ocorreu sem justa causa, baseada apenas no nervosismo do apelante e na localização em área de uso de drogas. Contudo, as provas dos autos não corroboram essa tese, e o pedido deve ser rejeitado. Os depoimentos dos policiais militares, colhidos em juízo, são coerentes e firmes ao relatar que a abordagem se deu por fundada suspeita. O apelante estava em uma região com alta incidência de tráfico e uso de entorpecentes. A atitude evasiva do réu ao notar a presença da equipe policial despertou estranheza e justificou a diligência. Ademais, durante a abordagem, foram encontradas porções de substância entorpecente para consumo próprio do apelante, o que reforçou a suspeita inicial. Mais grave, o próprio apelante, em seu interrogatório, confessou ter fornecido nome falso para evitar ser descoberto devido a um mandado de prisão em aberto por furto e por ter abandonado o sistema de monitoramento penitenciário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que a busca pessoal e a abordagem são válidas quando lastreadas em fundada suspeita. O nervosismo do indivíduo, aliado à sua localização em ponto conhecido de tráfico, pode configurar a justa causa necessária. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou: “É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência. 2. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 3. A atitude suspeita do acusado ao perceber a presença dos militares que realizavam patrulhamento de rotina em conhecido ponto de tráfico de drogas, evidenciam a existência de justa causa para a revista pessoal, que resultou na apreensão de diversas porções entorpecentes destinados à mercancia ilícita. 4. Agravo Regimental e Recurso Extraordinário com Agravo a que se dá provimento.” (STF - ARE: 1467500 SC, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 18/03/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024) Em caso similar, o Superior Tribunal de Justiça corroborou: “In casu, ao contrário do que sustentado na presente insurgência, verifica-se que configuraram-se as fundadas razões exigidas pela lei processual, uma vez que o ora agravante, que trafegava por via pública já conhecida pelos agentes como ponto utilizado para a realização do comércio espúrio com uma sacola em suas mãos, ao notar a presença de equipe policial que realizava patrulhamento de rotina, apresentou acentuado nervosismo, o que causou estranheza nos milicianos, que decidiram, somente então, realizar a abordagem. Por conseguinte, havendo, de fato, fundada suspeita de que o paciente estava na posse de objetos ilícitos, não há que se falar em nulidade da busca pessoal realizada.” (AgRg no HC n. 684.062/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 3/11/2021) Portanto, a atuação policial foi legítima, lastreada em elementos concretos de suspeita, e as provas dela decorrentes são válidas. II – Do Mérito II.I – Da Inimputabilidade Penal e da Aplicação de Medida de Segurança A defesa alega que o apelante é inimputável devido a um diagnóstico de transtorno de esquizofrenia aguda, requerendo a absolvição ou a aplicação de medida de segurança. Tal pleito não prospera. Conforme já salientado na análise preliminar, o incidente de insanidade mental que havia sido instaurado neste processo foi revogado devido ao não comparecimento do apelante ao exame pericial agendado e à inércia da defesa em atualizar seu endereço. Assim, não há, nos autos, Laudo Médico oficial ou qualquer outro documento técnico que ateste, de forma inequívoca, a inimputabilidade do apelante no momento da prática delitiva, nos termos do artigo 26 do Código Penal. Ao contrário, as evidências colhidas durante a instrução processual demonstram que o apelante agiu com plena lucidez e intenção criminosa. Sua conduta de fornecer um nome falso deliberadamente à equipe policial, reiterar essa falsa identidade quando abordado novamente, e confessar que o fez para ocultar sua verdadeira situação jurídica (ter abandonado o monitoramento penitenciário e possuir mandado de prisão em aberto por furto, além de ser usuário de drogas e fugir da família) são fortes indicativos de seu discernimento e capacidade de autodeterminação. Tal comportamento não se coaduna com a tese de inimputabilidade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, citada pela própria defesa, exige a comprovação da inimputabilidade por meio de Laudo Médico Pericial para a aplicação de medida de segurança. No caso em tela, essa prova crucial está ausente para este processo. Dessa forma, inexistindo prova cabal da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do apelante no momento dos fatos, a substituição da sanção penal por medida de segurança é incabível, devendo ser mantida a reprimenda aplicada na sentença. II.II – Da Materialidade e Autoria Delitiva A materialidade do crime de falsa identidade encontra-se devidamente demonstrada pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 772/2021, Registro de Atendimento Integrado n. 21927645 (mov. 1), Relatório Médico (mov. 1, arq. 1) e demais provas orais juntadas ao feito. A autoria, por sua vez, está comprovada pelos depoimentos coesos dos policiais militares Vagner Gomes da Cunha, bem como pelo policial Danyllo Delfino de Brito. Adicionalmente, a confissão espontânea do apelante em juízo, na qual admitiu ter fornecido nome falso para ocultar sua identidade e evitar prisão, reforça a certeza da autoria. Ele declarou que agiu por medo de sua mãe, que acreditava ter acionado a polícia, e para evitar ser levado de volta a uma clínica onde estava em monitoramento eletrônico por roubo. Assim, a condenação baseou-se em provas robustas e suficientes para demonstrar a prática do crime de falsa identidade. No caso dos autos, o recorrente atribuiu-se falsa identidade com a finalidade de ocultar sua verdadeira situação jurídica (ter abandonado o monitoramento penitenciário e possuir mandado de prisão em aberto por furto). Sobre o tema, Rogério Grecco ensina: “Com a devida vênia das posições em contrário, não podemos entender a prática do comportamento previsto no tipo do art. 307 do Código Penal como uma ‘autodefesa’. Certo é que, de acordo com a determinação constitucional, o preso, vale dizer, o indiciado (na fase de inquérito policial), ou mesmo o acusado (quando de seu interrogatório em juízo) tem o direito de permanecer calado. Na verdade, podemos ir até além, no sentido de afirmar que não somente tem o direito ao silêncio, como também o direito de mentir ou se omitir sobre fatos que, de alguma forma, podem lhe ser prejudiciais. A autodefesa diz respeito, portanto, a fatos, e não a uma autoatribuição falsa da identidade. O agente pode até mesmo dificultar a ação da Justiça Penal no sentido de não revelar situações que seriam indispensáveis à elucidação dos fatos. No entanto, não poderá se eximir de se identificar. É um direito do Estado saber em face de quem propõe a ação penal e uma obrigação do indiciado/acusado revelar sua identidade.” (GRECCO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume IV/ Rogério Grecco. – 8. Ed. – Niterói, RJ: Impetrus, 2012.Página 330). Desse entender: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 307, caput, do Código Penal, inclusive pela confissão do apelante em juízo, não sobra espaço ao pronunciamento absolutório. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. DESCABIMENTO. 2. Não há se falar em reconhecimento da tentativa (CP, art. 14, parágrafo único), haja vista que o crime se consumou no momento em que o apelante se identificou com outra identidade ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO PREJUDICADO. 3. No caso, o magistrado sentenciante reconheceu a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal), reduzindo a sanção na fração 1/6 (um sexto). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 5543282-24.2020.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) destaquei Diante disso, a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe. Do processo dosimétrico A dosimetria da pena foi realizada em estrita conformidade com o sistema trifásico, previsto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. A pena-base foi fixada no mínimo legal de 3 (três) meses de detenção, por não haver circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, corretamente houve a compensação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) com a agravante da reincidência (art. 61, I, CP - execução penal ativa de n. 0230416-13.2014.8.09.0175), mantendo a pena intermediária em 3 (três) meses de detenção. Na terceira fase, não foram identificadas causas de aumento ou diminuição de pena, resultando na pena definitiva de 3 (três) meses de detenção. Quanto ao regime de cumprimento da pena, embora a pena privativa de liberdade seja inferior a quatro anos, o regime inicial semiaberto foi corretamente fixado em razão da reincidência do apelante, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "b" e §3º, do Código Penal. A sentença está em consonância com o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. I - TESE ABSOLUTÓRIA. DESACOLHIMENTO. [...] II ? MODIFICAÇÃO DO REGIME EXPIATÓRIO INICIAL PARA O ABERTO. INCOMPORTABILIDADE. A aplicação do regime inicial semiaberto de cumprimento de pena ao apelante foi adequada, em razão da própria literalidade do art. 33, § 2º, alínea “c” do Estatuto Repressor, uma vez que, em que pese a pena ter sido fixada abaixo de 04 (quatro) anos, o apelante é reincidente. III - REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PROCEDÊNCIA. [...] APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 5096273-39.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Goiânia - UPJ Varas dos Crimes contra vitimas hipervulneráveis e crimes de trânsito: 1ª e 2ª, julgado em 29/02/2024, DJe de 29/02/2024) Registro o acerto do juiz singular ao não substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e não aplicar a suspensão condicional da pena, igualmente em razão da reincidência do processado. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a r. sentença recorrida em todos os seus termos. É, pois como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIROR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo GrauA1 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. NULIDADE DE PROVAS. INIMPUTABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por indivíduo condenado pelo crime de falsa identidade (CP, art. 307, caput) à pena de três meses de detenção em regime semiaberto. O apelante requereu a suspensão do julgamento, a nulidade das provas por abordagem policial sem justa causa e a absolvição por inimputabilidade ou aplicação de medida de segurança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o julgamento da apelação deve ser suspenso devido a um exame pericial pendente em processo diverso; (ii) saber se as provas foram produzidas ilicitamente por ausência de justa causa na abordagem policial; (iii) saber se o apelante é inimputável ou semi-imputável, ensejando absolvição ou aplicação de medida de segurança; (iv) saber se a materialidade e a autoria do crime de falsa identidade estão comprovadas; e (v) saber se a dosimetria e o regime inicial de cumprimento da pena foram corretamente aplicados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há fundamento para suspender o julgamento, pois o incidente de insanidade mental neste processo foi revogado por ausência do apelante ao exame pericial, e o exame pendente é de processo diverso e autônomo.4. A abordagem policial foi legítima e as provas válidas, uma vez que lastreada em fundada suspeita, configurada pelo nervosismo do indivíduo em local de alto índice de tráfico, sua atitude evasiva e a descoberta de entorpecentes para consumo próprio.5. A inimputabilidade ou semi-imputabilidade não restou comprovada por laudo médico pericial oficial neste processo, e a conduta do apelante, de fornecer nome falso para ocultar situação jurídica, demonstra lucidez e intenção criminosa.6. A materialidade e a autoria do crime de falsa identidade estão devidamente comprovadas pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência, registros de atendimento, depoimentos policiais coerentes e confissão do apelante, que admitiu ter fornecido nome falso para evitar prisão.7. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, com pena-base no mínimo legal, compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, e fixação do regime inicial semiaberto devido à reincidência.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:"1. A suspensão de julgamento de apelação por incidente de insanidade mental em processo diverso e autônomo é incabível, especialmente quando o incidente referente ao processo atual foi revogado por ausência do apelante ao exame pericial.2. A abordagem policial e as provas dela decorrentes são válidas quando lastreadas em fundada suspeita, como o nervosismo do abordado em local conhecido por tráfico de drogas e sua atitude evasiva.3. A inimputabilidade ou semi-imputabilidade penal exige comprovação por laudo médico pericial oficial, sendo que a conduta do réu de fornecer nome falso para ocultar mandado de prisão em aberto e outras situações jurídicas indica discernimento e capacidade de autodeterminação.4. A conduta de atribuir-se falsa identidade para ocultar situação jurídica criminal configura o crime previsto no artigo 307, caput, do Código Penal.5. A reincidência autoriza a fixação de regime inicial semiaberto, mesmo para penas privativas de liberdade inferiores a quatro anos, e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26; 33, § 2º, alínea "b", e § 3º; 59; 61, I; 65, III, alínea "d"; 68; 307, caput.Jurisprudências relevantes citadas: STF, ARE: 1467500 SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 18.03.2024; STJ, AgRg no HC n. 684.062/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 19.10.2021; TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5543282-24.2020.8.09.0064, Rel. Des(a). Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2024; TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5096273-39.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Eudélcio Machado Fagundes, Goiânia - UPJ Varas dos Crimes contra vitimas hipervulneráveis e crimes de transito: 1ª e 2ª, j. 29.02.2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal n. 5582597-64.2021.8.09.0051, ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidiu o julgamento o Desembargador Donizete Martins de Oliveira.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 18 de agosto de 2025. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIROR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Rogério Carvalho Pinheiro Apelação Criminal nº 5582597-64.2021.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante Hugo George Fernandes Fragas da Silva Apelado Ministério Público do Estado de Goiás Relator Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Substituto em Segundo Grau R E L A T Ó R I O O representante ministerial, em atuação perante o 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Goiânia/GO, ofereceu denúncia em face de Hugo George Fernandes Fragas da Silva (nascido aos 8/11/2021), imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 307 do Código Penal. Narra a denúncia (mov. 12): “…No dia 08 de novembro de 2021, por volta das 00h42min, na Avenida Antonio Fidelis, Qd 1, Setor Parque Amazônia, nesta Capital, o denunciado HUGO GEORGE FERNANDES FRAGAS DA SILVA atribuiu para si falsa identidade, a fim de obter vantagem em proveito próprio, constante no evento 01, transcrita a seguir: Narram os autos que, no dia dos fatos, uma equipe policial procedeu abordagem no denunciado, ocasião em que ele teria se identificado como Edras Alexandre Ferreira, e, ainda, alegou que não possuía documentos pessoais. No mesmo dia, mais tarde, a equipe voltou no mesmo local onde havia abordado o denunciado, encontrando-o novamente. Diante disto, a equipe procedeu nova abordagem, encaminhando o denunciado à Central de Flagrantes, uma vez que havia a suspeita de que ele havia mentido sua identificação. Após realizar buscas no sistema policial, foi possível identificar que o denunciado se chama, na verdade, “Hugo George Fernandes Fragas da Silva”, e que havia abandonado o sistema de monitoramento penitenciário, bem como possuía mandado de prisão em aberto pelo crime de furto.(…)”. A denúncia foi recebida em 5 de setembro de 2022 (mov. 37). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação (mov. 78). Após a instrução processual, foi proferida a sentença no dia 18 de fevereiro de 2025, em que o Dr. Liciomar Fernandes da Silva, julgou procedente a pretensão acusatória para condenar Hugo George Fernandes Fragas da Silva nas sanções previstas no artigo 307, caput, do Código Penal à pena de 3 (três) meses de detenção, no regime inicial semiaberto (mov. 121). Inconformado com a sentença, Hugo George Fernandes Fragas da Silva interpôs seu apelo (mov. 128). Nas razões recursais, a defesa requer: preliminarmente: a) a suspensão do julgamento da apelação, alegando que há um exame pericial pendente em outro processo (nº 5130469-58.2024.8.09.0074), agendado para 6 de agosto de 2025, o qual é imprescindível para comprovar a inimputabilidade do apelante; b) a declaração de nulidade das provas produzidas, sob o argumento de que a abordagem policial inicial ocorreu sem justificação idônea, baseada apenas em nervosismo e presença em local de uso de drogas, o que feriria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre busca pessoal e domiciliar. No mérito, a defesa pleiteia a absolvição do apelante por inimputabilidade ou, subsidiariamente, a aplicação de medida de segurança em vez da pena privativa de liberdade, em virtude do diagnóstico de transtorno de esquizofrenia aguda (mov. 159). As contrarrazões foram apresentadas pelo Ministério Público na mov. 164 pelo improvimento do apelo. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador, Dr. Maurício Gonçalves de Camargos, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 167). É o sucinto relatório. Peço dia para julgamento em sessão virtual. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 5582597-64.2021.8.09.0051Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSAcusado(a): HUGO GEORGE FERNANDES FRAGAS DA SILVANatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioSentença"EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COESOS DOS POLICIAIS MILITARES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO. INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO JÁ ANALISADA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. CONCEDE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. Restou devidamente comprovada a materialidade e a autoria do crime de falsa identidade, com base nos relatos firmes e coerentes dos policiais militares que participaram da abordagem e nas demais provas do processo. 2. A confissão espontânea do acusado em juízo reforça a prova da autoria, tendo sido devidamente valorada. 3. A tese defensiva de inimputabilidade não restou demonstrada, pois não há no processo elementos técnicos suficientes para afastar a capacidade de entendimento e autodeterminação do acusado à época dos fatos. 4. A fixação da pena-base será analisada no momento oportuno, em observância ao artigo 59 do Código Penal. 5. O pedido de reconhecimento da confissão espontânea como atenuante já foi devidamente analisado e considerado, não havendo necessidade de nova apreciação. 6. Condenação. 7. Dosimetria da pena. Regime inicial semiaberto, em razão da reincidência do acusado, conforme disposto no artigo 33, §2º, b, do Código Penal. 7. Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devido à reincidência. 8. Concede o direito de recorrer em liberdade. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA." O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu DENÚNCIA em desfavor de HUGO GEORGE FERNANDES FRAGAS DA SILVA, brasileiro, nascido aos 08/11/2021, filho de Adail Fragas da Silva e Maria Cecilia Fernandes, inscrito no CPF nº 744.747.901-20 e RG nº 4766104 SSPGO, residente e domiciliado na Avenida 85, nº 3080, Apto 302, Edifício Sol Dourado, Bl B, Setor Bueno, nesta Capital; pela prática, em tese, de conduta descrita no artigo 307 do Código Penal, no dia 08 de novembro de 2021, por volta das 00h42min, na Avenida Antonio Fidelis, Qd 1, Setor Parque Amazônia, nesta Capital.Narra a peça acusatória:"No dia 08 de novembro de 2021, por volta das 00h42min, na Avenida Antonio Fidelis, Qd 1, Setor Parque Amazônia, nesta Capital, o denunciado HUGO GEORGE FERNANDES FRAGAS DA SILVA atribuiu para si falsa identidade, a fim de obter vantagem em proveito próprio, constante no evento 01, transcrita a seguir:Narram os autos que, no dia dos fatos, uma equipe policial procedeu abordagem no denunciado, ocasião em que ele teria se identificado como Edras Alexandre Ferreira, e, ainda, alegou que não possuía documentos pessoais.No mesmo dia, mais tarde, a equipe voltou no mesmo local onde havia abordado o denunciado, encontrando-o novamente. Diante disto, a equipe procedeu nova abordagem, encaminhando o denunciado à Central de Flagrantes, uma vez que havia a suspeita de que ele havia mentido sua identificação.Após realizar buscas no sistema policial, foi possível identificar que o denunciado se chama, na verdade, “Hugo George Fernandes Fragas da Silva”, e que havia abandonado o sistema de monitoramento penitenciário, bem como possuía mandado de prisão em aberto pelo crime de furto.”À frente, o Ministério Público apresentou denúncia em 21/02/2022 (evento 12) arrolando duas testemunhas.A referida denúncia foi recebida pelo Juízo do 2º Juizado Criminal do Estado de Goiás em 05/09/2022 (evento 37).Avançado o procedimento, em audiência, passou a oitiva das testemunhas e o acusado, por meio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação. Após, houve o interrogatório do denunciado. O Ministério Público, por sua vez, apresentou suas alegações finais de forma oral, momento em que a defesa alegou que o acusado é portador de doença mental, juntando laudo médico, tudo isso em sede de memoriais (evento 77).Além do mais, em sede de memoriais escritos, a defesa pleiteou pela absolvição do acusado por ser inimputável, uma vez que é diagnosticado com transtorno de esquizofrenia aguda. Em caso de condenação, seja aplicado a pena base no mínimo legal, bem como seja aplicado o benefício da confissão espontânea (evento 79).O Ministério Público, no evento 84, requereu a redistribuição do processo ao juízo comum para a instauração de incidente de insanidade mental.Assim, acolhendo o parecer do Ministério Público no evento 84, o 2º Juizado Criminal deferiu a redistribuição do processo à Justiça Comum para a instauração de incidente de insanidade mental (evento 86).O processo foi redistribuído ao Juízo da 5ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção em 14/06/2023 (evento 90).Subsequentemente, no evento 96, o Ministério Público apresentou seus quesitos.O Juízo da 5ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, por sua vez, deferiu o pedido de instauração do incidente de insanidade mental em favor do acusado e determinou a suspensão do processo até o desfecho do incidente processual (evento 98).No evento 106, a escrivania certificou a abertura do incidente de insanidade mental do acusado, em apartado, sob o nº 5111730-09.2024.8.09.0051.Ato contínuo, os advogados do acusado foram intimados no evento 108 para que apresentassem os quesitos ao exame de insanidade mental deferido, bem como para indicarem a pessoa que seria curador(a) do periciando.O processo foi suspenso em 04/03/2024 (evento 109), tendo terminado seu prazo de suspensão em 12/06/2024.Seguidamente, o processo foi suspenso novamente em 12/06/2024 (evento 111).Logo após, em razão da publicação da Resolução nº 278, de 21 de outubro de 2024, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, foi determinada a redistribuição do presente processo (evento 112).Cumprida a redistribuição em evento 113, houve o término da suspensão do processo em 31/01/2025 (evento 122).Em seguida, o processo foi novamente suspenso em 31/01/2025 (evento 115).Posteriormente, a escrivania anexou ao processo cópia da decisão proferida por este Juízo em relação ao processo apenso nº 5111730-09 (evento 116).Terminada a suspensão do processo em 13/02/2025 (evento 117)Veio o processo concluso (evento 118).Antecedentes criminais juntados no evento 119.O acusado não foi preso cautelarmente por este processo, conforme certificado no evento 120É o relatório. Decido.De início, verificou-se que a defesa requereu a instauração de incidente de insanidade mental, o que, em primeiro momento, foi deferido.Ocorre que, da detida análise do incidente n. 5111730-09.2024.8.09.0051, constatou-se que o exame médico pericial do acusado havia sido agendado para o dia 16 de dezembro de 2024, às 10:00 horas, contudo o mesmo não compareceu, conforme certificado pela Junta Médica Oficial do Poder Judiciário do Estado de Goiás no evento 36.Ademais, a defesa constituída do acusado quedou-se inerte por diversas vezes, quanto à intimação para oferecer seu endereço atualizado, motivo pelo qual houve a revogação do incidente de insanidade mental instaurado em favor do acusado no processo de n. 5111730-09.2024.8.09.0051. Assim, o regular prosseguimento desta ação é medida que se impõe.No mais, constata-se a ausência de quaisquer vícios ou nulidades que comprometam o processo. Ademais, a ação penal ocorreu em estrita conformidade com os princípios constitucionais que garantem o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, tendo sido observadas todas as condições para o seu exercício regular.Não havendo questões preliminares, passo ao exame do mérito, ressaltando, todavia, a necessidade de sua apreciação em separado, de modo a proporcionar o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelos sujeitos processuais.I – Da classificação jurídica dos fatosO acusado Hugo George Fernandes Fragas da Silva foi denunciado pela prática do crime descrito no artigo 307, caput, do Código Penal, que assim dispõe:“Falsa identidadeArt. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.”O crime descrito no artigo 307 do Código Penal trata da “falsa identidade” e ocorre quando alguém atribui a si ou a terceiros falsa identidade para obter vantagem ou causar dano a outrem. Sua classificação jurídica pode ser analisada sob diferentes aspectos:1. Crime Comum – Pode ser praticado por qualquer pessoa, sem a necessidade de uma qualidade especial do agente.2. Crime Formal – A consumação ocorre com a mera atribuição de identidade falsa, independentemente da obtenção da vantagem ou do prejuízo causado.3. Crime Doloso – Exige a intenção de enganar ou induzir alguém em erro, não admitindo a modalidade culposa.4. Crime de Mera Conduta – Não exige resultado concreto, bastando a conduta descrita no tipo penal.5. Crime Subsidiário – Pode ser absorvido por delitos mais graves quando a falsa identidade for meio para a prática de outro crime.6. Crime de Ação Penal Pública Incondicionada – O Ministério Público pode oferecer denúncia independentemente da manifestação da vítima.Assim, a falsa identidade se configura como um crime autônomo, mas pode perder relevância penal quando inserida em um contexto criminoso mais amplo.Descritos os elementos constitutivos dos delitos, passo à análise dos elementos probatórios constantes no processo.No caso, deve-se apurar a eventual existência no contexto probatório de elementos concretos da materialidade dos delitos e dos indícios de autoria. É o que se passa a fazer.II – Da materialidade delitivaA materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada no processo, conforme o conjunto probatório produzido ao longo da instrução criminal. O Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 772/2021, Registro de Atendimento Integrado n. 21927645 (evento 01) e Relatório Médico (evento 08, arquivo 03), demonstram a existência concreta da infração penal. Esses elementos probatórios atestam que o crime efetivamente ocorreu, evidenciando que no dia 08 de novembro de 2021, por volta das 00h42min, na Avenida Antônio Fidelis, Qd 1, Setor Parque Amazônia, nesta Capital, o denunciado Hugo George Fernandes Fragas da Silva atribuiu para si falsa identidade, a fim de obter vantagem em proveito próprio.Além disso, os depoimentos colhidos em juízo corroboram os demais elementos de prova, reforçando a certeza da materialidade do delito imputado ao denunciado Hugo George Fernandes Fragas da Silva.Ademais, o acusado durante o seu interrogatório confessou a prática delitiva do uso de falsa identidade.III – Da autoria delitivaA análise da autoria delitiva exige a verificação de elementos concretos que demonstrem, de forma clara e objetiva, a participação consciente e voluntária dos acusados nos crimes imputados. Nesse sentido, o exame do conjunto probatório deve considerar tanto as provas materiais quanto os depoimentos colhidos ao longo da instrução, buscando identificar a relação do acusado com a conduta ilícita descrita na denúncia. É imprescindível destacar que a configuração da autoria decorre não apenas da prática direta dos atos, mas também da contribuição essencial do envolvido, ainda, para o sucesso da empreitada criminosa. Vejamos:O policial militar Vinícius Brandão de Oliveira em juízo narrou: “(...) (1:04) Você se recorda desse fato aqui, 22 de novembro de 2021, (1:07) lá no Parque Amazônia,(1:09) quando o Hugo Jorge Fernandes, (1:11) aqui presente, (1:12) quando foi abordado pela polícia militar, (1:15) apresentou, queria apresentar a identidade de outra pessoa? (1:21) Doutor, eu infelizmente não lembro. (1:23) Não lembra? (1:26) É muita ocorrência, né, infelizmente eu não consigo lembrar. (1:31) Você se recorda de ter feito a abordagem dele, (1:34) nesse momento, ou não?(1:37) Não lembro, doutor. (1:38) Se tiver alguma coisa assinada, eu confirmo,(1:41) mas eu não, infelizmente, (1:42) a cabeça da gente é tanta coisa, é tanta ocorrência, (1:44) eu não consigo lembrar.”Já o policial militar Vagner Gomes da Cunha, durante a sua oitiva em juízo, declarou:“ (2:40) O senhor se recorda nessa data de novembro (2:44) de 2021, de ter abordado o Hugo Jorge presente aqui? (2:46) Ele teria sido (2:47) identificado como outra pessoa (2:49) para fugir de policiais? (2:51) Eu posso (2:53) ver? (2:58) Sim. (2:59) Me recordo de algumas coisas. (3:01) O senhor se recorda? (3:03) Eu acho que não vou (3:05) lembrar o horário, (3:07) essas coisas.(3:08) Mas ele nos (3:11) disse um nome, (3:12) se não me engano, um nome. (3:15) E naquela abordagem, (3:17) aquele nome (3:18) não tinha nada além (3:20) de um TCO, artigo 28, (3:23) a lei de droga, se não me engano. (3:25) E essa (3:26) pessoa, nada se parecia (3:28) com a aparência dele na época. (3:30) Ah, vocês puxaram essa pessoa, (3:32) vocês conseguiram identificar essa pessoa, (3:34) por dentro ou por fora? (3:35) Inclusive por fotos. (3:37) Exatamente. (3:37) O sistema da... (3:39) O N-Portal, o sistema da Polícia Militar. (3:42) E a pessoa (3:43) na foto não se parecia (3:46) com a... (3:47) O senhor me desculpe se eu não consigo ver a (3:49) área, mas... (3:52) A pessoa (3:53) não se parecia com a (3:55) fisionomia que estávamos diante. (3:57) E aquilo (3:59) deixou a gente em dúvida durante todo o dia. (4:01) Ele foi liberado do local? (4:03) Não deve, não deve. (4:04) Um bom dia e até mais. (4:06) Seguimos o nosso trabalho. (4:08) E aquilo deixou a gente meio intrigado. (4:11) A aparência (4:12) muito diferente (4:14) da qual a gente (4:15) estava diante. (4:18) E eu, durante o dia,(4:20) pesquisei novamente o nome (4:22) e, normalmente, quando eu faço as pesquisas, (4:24) eu tiro um print (4:26) da nossa... (4:28) da tela que saiu. (4:29) Saiu a foto junto com os dados. (4:30) E eu(4:32) percebi, depois (4:34) de um tempo, que (4:36) a pessoa (4:38) a qual eu tinha consultado (4:40) no meu sistema, ela tinha (4:42) revalidado a CNH há pouco (4:44) tempo. Ou seja, era (4:46) quase impossível a pessoa (4:49) mudar tanto, (4:51) inclusive a coloração (4:52) da pele. (4:54) A coloração da pele. (4:56) Eu vou ser sincero que eu não me lembro (4:58) o nome da pessoa(5:00) em qual nós consultamos. (5:03) Eu sei que é um nome um pouco diferente, (5:04) mas eu vou ser sincero que eu não me lembro. (5:06) Eu realmente não estou relevando o espetáculo. (5:08) Já está usado. (5:11) E aquilo (5:12) gerou uma suspeição maior (5:14) ainda. (5:17) Houve há pouco (5:18) tempo a revalidação da CNH (5:21) e onde nós entramos (5:22) em contato com o nosso superior de dia. (5:24) Olha, aconteceu essa situação de manhã (5:26) na parte mais cedo. (5:29) E aí (5:30) nós voltamos (5:32) ao Parque Amazônia. (5:34) Nós voltaremos para lá (5:36) e caso (5:39) o achemos, (5:41) aí a gente vai (5:42) proceder, levar até a delegacia (5:45) e lá (5:46) uma possível identificação (5:48) dessa pessoa. (5:50) Acho que mais ou menos isso que eu me lembro. (5:53) Aí vocês retornaram e (5:54) fizeram isso. (5:55) Exatamente, aí nós conseguimos localizar.(5:58) E aí como é que foi? Ele confessou (6:00) que era o Hugo, (6:02) o nome verdadeiro dele, ou vocês levaram (6:04) a delegacia e lá se confirmou? (6:06) Não, nós o levamos. (6:08) Levaram e tiraram o mesmo nome? (6:10) Com certeza. (6:11) Isso, inclusive (6:14) pelo documento. (6:15) Eu devo ter anexado esse documento (6:18) até o momento. (6:20) Você se recorda se ficou constatado (6:22) que ele tinha abandonado (6:24) a mandatória aberta do Petróleo, (6:26) do Preçário, alguma coisa assim? (6:28) Ou possuía mandado de prisão em aberto? (6:31) Não, isso eu não me lembro. (6:32) Não me lembro se tinha ou não. (6:35) Na primeira vez (6:36) ele se apresentou só com o nome ou mostrou (6:38) algum documento? (6:41) Só com o nome. (6:42) Só com o nome. Não apresentou nenhum documento. (6:43) Não, não. (6:46) Alguns dias mais tarde (6:48) aconteceu o mesmo. (6:49) Você lembra que mostrou a mandatória aberta? (6:51) São dois documentos (6:53) idênticos.(6:54) Você sabe alguma coisa sobre isso ou não sabe? (6:57) Não. (6:59) Perfeito. (7:00) Sim, sim. (7:02) Tudo bem, senhor. (7:04) Quando o senhor recebeu a abordagem dele, (7:07) a primeira abordagem, qual era a situação (7:08) que ele se encontrava? (7:11) Ele se apresentava uma situação (7:12) de quem estava querendo ficar (7:14) ou quem estava autorizado, (7:16) ou alguma coisa nesse sentido? (7:20) Como eu disse, (7:21) eu não vou me lembrar (7:22) de todos os detalhes. (7:24) Mas eu imagino que algo levantou (7:26) suspeita daquela equipe naquele momento. (7:28) Às vezes, (7:30) um local (7:32) mais impróprio, (7:35) ou às vezes a própria reação (7:36) da pessoa mesmo, (7:38) algo assim. (7:40) Não vou conseguir me lembrar. (7:42) Me lembro de detalhes. (7:43) Mas provavelmente algo desse gênero. (7:46) Não estou afirmando. (7:47) Nessa abordagem, se o senhor se recordar, (7:49), o senhor sabe dizer se ele (7:51) estava portando alguma coisa (7:53) nessa abordagem?(7:55) O senhor diz na primeira? (7:56) Na primeira ou na segunda? (7:58) Na segunda, pelo fato (8:01) que a gente já tem na nossa cabeça, (8:03) nós sabemos que algo estava de errado (8:05) e iríamos conduzir (8:07) para uma possível identificação.(8:10) Na primeira, (8:11) eu não lembro se ele tinha...(8:13) O senhor disse entorpecente? (8:15) Algo ilícito, né? (8:16) Eu não lembro. (8:19) Olha, eu vou ser sincero com o senhor, (8:21) porque eu não afirmo, mas eu acho que sim. (8:23) Mas eu não afirmo. (8:26) Se eu souber engano, (8:27) se ele estava com algo ilícito, (8:29) foi feito um lavrado no TCO, (8:31) em favor dele.(8:33) Artigo 28. (8:35) Agora eu não afirmo, mas eu imagino (8:37) que sim.”O policial militar Danyllo Delfino de Brito, durante a sua oitiva em juízo, narrou:“(9:18) Você se recorda de ter abordado(9:20) o Hugo George Fernandes, (9:22) que está aqui na frente, (9:23) numa abordagem de rotina, (9:27) e ele ter (9:28) dado um nome falso? (9:30) Sim, senhor. (9:30) Pode narrar para a gente o que foi? (9:32) Eu estava no patrulhamento na parte da manhã, (9:35) e aí, quando eu entrei no Parque Amazônia, (9:38) no local (9:38) e abordamos, ele estava portando quantidade (9:44) de maconha, de crack,(9:45) ele foi feito um TCO (9:48) e ele falou o nome de outra pessoa, (9:50) ele não sempre sabia o dado de nascimento, (9:52) não sabia o nome da mãe, não sabia tudo. (9:53) E aí foi feito (9:56) esse TCO para a pessoa (9:58) que ele se passou. (10:01) E... (10:02) Na verdade, não conhecia ele no documento, (10:04) mas eles mudam muito de... (10:06) Fala mesmo qual seria isso. (10:07) Não, fala o nosso... (10:09) Ah, você é empurrado nesse documento. (10:12) Ele não entregou nada para nós. (10:13) Não, ele só sabia o dado. (10:15) Aí a gente olhou, mas não conhecia ele,(10:17) mas eles mudam muito. Às vezes o cara está dormindo, (10:20) depois ele começa a ficar na rua,(10:22) fica dois, três meses, e não tem nada a ver(10:23) com quem ele é. (10:25) Mas a gente ficou...(10:26) Parecia que não era ele. Foi feito, (10:28) e depois a gente ficou com aquilo na cabeça. (10:31) Com a conversão de nosso superior. (10:33) E ele falou, se vocês conseguem (10:34) encontrar ele novamente, fazem medicação. (10:37) E vocês têm certeza se é ele ou não. (10:38) Se tiver algum problema, (10:40) não dá problema, vocês conseguem fazer a medicação.(10:42) Aí foi o que aconteceu. A gente caiu no patrulhamento (10:45) novamente, a gente encontrou ele na quarta da noite, (10:46) meia-meia-horária, levou ele para a central de trabalho, (10:49) a gente fez a medicação, realmente não era ele. (10:51) Daí a gente relatou tudo isso (10:52) no raio dele, tinha feito (10:54) medição com a pessoa. Inclusive acho que outras (10:56) equipes também já tinham feito medicação (10:57) com a pessoa que ele se passava. (11:00) Foi só isso. (11:02) Foi preciso fazer a (11:04) identificação. Sim, senhor. (11:08) Inclusive, (11:08) lá eu falei, não parece ele. (11:10) Mas a gente... Eu não posso afirmar (11:12) quem é você, nem eu posso afirmar quem é. (11:14) Porque ele insistiu em dizer (11:16) que era aquela pessoa. (11:18) Não é muito relevante, porque (11:20) é difícil lembrar o nome, mas aqui diz (11:22) que o nome seria Esdras Alexandre Ferreira. (11:24) Isso. Você se recorda se é esse o nome? (11:26) Não soube o nome, não. (11:29) E você se recorda (11:30) se ele possuía (11:32) informação de estar (11:34) com o monitoramento penitenciário (11:36) abandonado no mandato de visão de abertura?(11:38) Não. (11:40) Mas depois que ele foi identificado, (11:42) ele disse por quê? (11:44) Por que não? (11:46) Mas deu que seja o nome dele,(11:47) né? (11:53) Parágrafo de defesa... (11:54) Sim, excelência. (11:55) Então, boa tarde. (11:57) No dia, então, que o senhor fez essa abordagem (12:00) lá, quando o senhor abordou ele, (12:03) foi realizado (12:04) um TCO por luz de dor. (12:06) Isso, né? (12:06) Pra pessoa que ele se passava. (12:10) Posteriormente, (12:11) quando vocês levaram pra delegacia, (12:13) foi feito outro, no mesmo dia.(12:15) TCO? (12:16) Não, foi só a questão da identificação. (12:20) Na Central Estadual de Engenharia, (12:21) foi feito outro TCO, né? (12:23) Só... (12:28) Naquela situação, quando se identificou(12:30) que não era ele, que o senhor estava lá(12:32) na delegacia ainda, (12:34) se tivesse algum mandado de atendente (12:37) ou algum arrancamento (12:38) que ele estivesse tentando se esquivar, (12:41) teria se comunicado com vocês(12:43) para retornar ele lá no seu sistema? (12:45) Ou ele ficaria lá na Central Estadual de Engenharia?(12:47) Não sei qual foi o procedimento. (12:48) Creio que eu mesmo se comunicaria, mas eu não lembro (12:50) se teve ou se não teve.”Finalmente, durante o seu interrogatório, o acusado Hugo George Fernandes Fragas da Silva confessou a prática delitiva descrita na denúncia:“(17:05) Foi assim,(17:07) minha mãe, (17:08) eu tive uma recaída de droga. (17:10) Minha mãe pegou e me internou na clínica. (17:13) Aí eu estava de tornozeleira (17:14) na clínica. (17:16) Aí eu fui fugir da clínica, sabe? (17:18) Deu uma abstinência em mim e eu fui (17:20) fugir da clínica. (17:21) Aí eu morava lá (17:23) perto do Parque Amazonas, aí eu peguei (17:24) droga lá no Parque Amazonas. Aí eu achava (17:27) que minha mãe tinha arrumado (17:28) uns policiais pra ir atrás de mim pra toda a vida de novo. (17:32) Aí eu fui (17:32) e deu o nome do meu sobrinho. (17:34) Falou o nome do meu sobrinho pra mim e fui preso. (17:38) Eu achava (17:39) que a minha mãe tinha mandado (17:40) esse aparelho meu. (17:41) Depois do outro dia foi dia 22, (17:44) foi quase 15 dias depois. (17:46) Eu fiquei um mês na rua, (17:48) sem ir em casa. (17:49) Aí quando a polícia foi, achou a mesma coisa? (17:52) Na outra situação, a mesma situação? (17:53) Foi, eu estava dando o nome do meu sobrinho pra mim (17:55) e fui preso. (17:58) Com medo da minha mãe, tinha arrumado(17:59) uns policiais pra ir atrás de mim. (18:01) Minha mãe sabia que eu usava droga lá no Parque Amazonas. (18:04) Pois é, mas a tornozeleira (18:05) era por quê? (18:08) Quando eu fui internada, (18:10) o pessoal tinha dado (18:11) a tornozeleira pra me pagar na clínica. (18:15) Tinha me condenado (18:16) pra me pagar na clínica. (18:17) Pois é, mas era pelo roubo também.(18:20) Também. (18:21) A palavra do Ministério Público. (18:26) A palavra da Defesa. (18:28) Sim, Excelência. (18:30) Há quanto tempo (18:32) você faz fundos de droga? (18:34) Tenho 11 anos de idade. (18:38) Nesse período, há quanto tempo (18:39) esse povo teve 30,(18:41) em média, 30 internações? (18:45) Nesse período, (18:46) você teve essas internações. (18:49) Quantos meses, (18:49) em média, você conseguiu ficar ali (18:51) sem usar droga? (18:53) Pouco. (18:56) Sete meses. (18:58) Onze meses. (18:59) A minha família tinha (19:01) um pouquinho de condição. (19:03) Não deixavam eu ficar na rua, sabe? (19:05) Arrumava o pessoal do resgate, (19:06) ia lá onde é que eu estava. (19:07) Eu internava. (19:10) Não deixavam eu ficar (19:13) usando droga na rua. (19:14) Quando eu ia pra usar droga pra assumir,(19:16) eu tinha que ir pra outro setor. (19:17) Quando eu ia usar droga, eu ia lá pro setor Parque Amazonas, (19:19) que era do lado onde é que eu moro. (19:23) E nessa época em que você (19:24) foi abordado, você tinha algum mandato (19:26) de prisão aberto? (19:27) Mandado? (19:28) Não.”Pois bem. A autoria delitiva do crime de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal, resta demonstrada no processo por meio das circunstâncias fáticas e probatórias colhidas no momento da abordagem policial, bem como pela confissão do próprio denunciado em juízo.No dia 08 de novembro de 2021, por volta das 00h42min, o denunciado Hugo George Fernandes Fragas da Silva foi abordado por uma equipe policial na Avenida Antônio Fidelis, Setor Parque Amazônia, ocasião em que forneceu nome falso, identificando-se como Edras Alexandre Ferreira e alegando não possuir documentos pessoais.Mais tarde, no mesmo dia, ao ser novamente encontrado no local, os policiais procederam com sua condução à Central de Flagrantes diante da fundada suspeita de falsidade na identidade fornecida. Após consulta nos sistemas de segurança pública, constatou-se que o verdadeiro nome do denunciado era Hugo George Fernandes Fragas da Silva e que ele possuía mandado de prisão em aberto pelo crime de furto, além de ter abandonado o sistema de monitoramento penitenciário.Além das provas documentais e testemunhais, a autoria do crime restou ainda mais evidente diante da confissão do denunciado em juízo, ocasião em que reconheceu ter mentido sobre sua identidade no momento da abordagem com o intuito de ocultar sua verdadeira condição jurídica e evitar sua responsabilização perante a Justiça.Dessa forma, verifica-se que o denunciado praticou o delito de falsa identidade, ao atribuir a si nome diverso do verdadeiro, com o claro intuito de induzir em erro a autoridade pública. A materialidade e autoria do delito restaram devidamente comprovadas pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência, registros policiais, testemunhos dos agentes que participaram da abordagem e pela admissão do próprio acusado durante a instrução processual.IV – Confissão Espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal)A confissão espontânea do denunciado Hugo George Fernandes Fragas da Silva constitui prova relevante para a comprovação da autoria do crime de falsa identidade. Durante a instrução processual, o acusado reconheceu voluntariamente, em juízo, que forneceu nome falso aos policiais no momento da abordagem, admitindo ter se identificado como Edras Alexandre Ferreira para ocultar sua verdadeira identidade e evitar sua prisão.A confissão do réu reforça os demais elementos probatórios constantes nos autos, demonstrando que a falsa identidade não foi fruto de erro ou equívoco, mas sim de um ato consciente e deliberado, com o objetivo de induzir a autoridade pública em erro e obter vantagem indevida.Além disso, por se tratar de uma confissão espontânea, tal circunstância pode ser considerada na dosimetria da pena, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, como fator atenuante. Dessa forma, a admissão da prática delitiva pelo próprio acusado corrobora as demais provas produzidas e reforça a sua responsabilidade pelo crime imputado.V – Das alegações da defesaEm sede de memoriais escritos, a defesa pleiteou pela absolvição do acusado por ser inimputável, uma vez que foi diagnosticado com transtorno de esquizofrenia aguda. Em caso de condenação, seja aplicado a pena base no mínimo legal, bem como seja aplicado o benefício da confissão espontânea (evento 79).A tese defensiva de inimputabilidade do acusado não merece prosperar. Embora a defesa alegue que Hugo George Fernandes Fragas da Silva foi diagnosticado com transtorno de esquizofrenia aguda, não há no processo qualquer prova pericial que comprove que, no momento da prática delitiva, ele estivesse inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.Nos termos do artigo 26 do Código Penal, a inimputabilidade exige prova inequívoca de que o agente, no momento do crime, estava privado de sua capacidade de entendimento ou autodeterminação. No presente caso, não há laudo médico oficial ou qualquer outro documento técnico que ateste essa condição em relação ao réu no momento dos fatos.Além disso, a própria dinâmica da conduta do acusado demonstra plena lucidez e intenção criminosa, pois ele:a) Forneceu um nome falso de maneira deliberada à equipe policial, o que exige raciocínio lógico e consciência do ato;b) Reiterou a falsa identidade quando abordado novamente, confirmando que sabia exatamente o que estava fazendo;c) Tinha plena ciência de que possuía um mandado de prisão em aberto, evidenciado pelo fato de ter tentado enganar a polícia para evitar sua captura.Portanto, não há comprovação de que o réu fosse inimputável, devendo responder integralmente pelo crime praticado.No que tange à fixação da pena-base, tal questão será oportunamente analisada na fase de dosimetria da pena, considerando os critérios estabelecidos no artigo 59 do Código Penal e as circunstâncias do caso concreto.Quanto ao pedido de reconhecimento da confissão espontânea, este já foi devidamente analisado em tópico específico, não havendo necessidade de nova apreciação.Não vejo necessidade de detenças maiores.É o quanto basta.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o acusado HUGO GEORGE FERNANDES FRAGAS DA SILVA, brasileiro, nascido aos 08/11/2021, filho de Adail Fragas da Silva e Maria Cecilia Fernandes, inscrito no CPF nº 744.747.901-20 e RG nº 4766104 SSPGO, residente e domiciliado na Avenida 85, nº 3080, Apto 302, Edifício Sol Dourado, Bl B, Setor Bueno, nesta Capital, pela prática da conduta descrita no artigo 307 do Código Penal, no dia 08 de novembro de 2021, por volta das 00h42min, na Avenida Antonio Fidelis, Qd 1, Setor Parque Amazônia, nesta Capital.VI – Dosimetria da PenaEm homenagem ao sistema trifásico, bem como ao Princípio constitucional da individualização das penas, nos termos do artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal de 1988, passa-se à dosimetria, em consonância com artigos 59 e 68, caput, do Código Penal, além das agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição de pena.a) Culpabilidade: normal à espécie, não excedendo o grau de reprovabilidade comum ao tipo penal.b) Antecedentes: o acusado possui execução penal ativa de n. 0230416-13.2014.8.09.0175, conforme relatório da situação processual executória juntada no evento 119, sendo considerado reincidente.Assim, deixo para valorar na segunda fase do processo de dosimetria, em observância à Súmula 241, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como forma de não incorrer em bis in idem (duas vezes o mesmo).c) Quanto à conduta social: ausência de elementos concretos para avaliação negativa ou positiva.d) Personalidade do agente: não há elementos suficientes para avaliação.e) Motivos do crime: não há indícios de que tenha agido por razões que ultrapassem aquelas inerentes ao próprio tipo penal.f) Circunstâncias do crime: o acusado utilizou nome falso durante abordagem policial, o que configura a tipicidade da conduta, sem agravantes especiais.g) Consequências do crime: não há prejuízo relevante além daquele inerente à infração penal.h) Comportamento da vítima: não há influência da vítima nos fatos. Da análise do processo, verifico que não há elementos aptos a demonstrar a situação econômica do(a) réu(ré).Na 1ª fase de aplicação da pena, à vista de tais circunstâncias, para reprovação e prevenção, atento ao mínimo legal de 03 (três) meses e o máximo de 01 (um) ano de detenção, ou multa, bem como considerando o parâmetro da fração de 1/6 para cada uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção.Na 2ª segunda fase da dosimetria, incide a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, alusiva à confissão espontânea, bem como a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), em razão do histórico criminal do réu, as quais devem ser compensadas. Assim, mantenho a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção.No âmbito da 3ª fase do método trifásico, não há causas de aumento ou diminuição de pena aplicáveis ao caso, ficando a reprimenda fixada definitivamente em 03 (três) meses de detenção, conforme entendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, conforme previsto no artigo 59, caput, do Código Penal.Do regime inicial de cumprimento e execução da pena No tocante à fixação do regime de pena, em que pese a pena definitiva ser inferior a quatro anos – 03 (três) meses de detenção – o que, em tese, atrairia a fixação do regime aberto, o Magistrado deve ainda observar, ao fixar o regime de cumprimento de pena, se o sentenciado não é reincidente, nos termos do artigo 33, alínea "c", do Código Penal, veja-se: Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (...)c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. I - TESE ABSOLUTÓRIA. DESACOLHIMENTO. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva pelas provas produzidas durante a investigação policial e também ao longo da instrução processual, descabida a pretensão absolutória pela prática do crime previsto no art. 331 do Código Penal. II ? MODIFICAÇÃO DO REGIME EXPIATÓRIO INICIAL PARA O ABERTO. INCOMPORTABILIDADE. A aplicação do regime inicial semiaberto de cumprimento de pena ao apelante foi adequada, em razão da própria literalidade do art. 33, § 2º, alínea “c” do Estatuto Repressor, uma vez que, em que pese a pena ter sido fixada abaixo de 04 (quatro) anos, o apelante é reincidente. III - REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PROCEDÊNCIA. Deve ser reduzido o valor da pena restritiva de direito fixado, haja vista que a reprimenda deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, como na hipótese, a pena privativa de liberdade de direito foi arbitrada muito próxima do mínimo legal, razoável também a redução do valor da prestação pecuniária para patamar inferior. […] APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5096273-39.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Goiânia - UPJ Varas dos Crimes contra vitimas hipervulneráveis e crimes de transito: 1ª e 2ª, julgado em 29/02/2024, DJe de 29/02/2024) [negrito inserido]No presente caso, o sentenciado é reincidente e conta com execução penal ativa de n. 0230416-13.2014.8.09.0175, o que impossibilita a fixação de regime mais brando.Assim, considerando a reincidência do réu, bem como o quantum da pena fixado e as circunstâncias favoráveis, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal, fixo como REGIME DE PENA INICIAL o SEMIABERTO, a ser executada nos termos do artigo 105 da Lei de Execução Penal (LEP).Deixo de reconhecer o instituto da detração, vez que o sentenciado não foi preso cautelarmente por este processo, conforme certificado no evento 120.Ainda, considerando que o acusado é reincidente, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso II do Código Penal. Pelo mesmo fundamento, diante da reincidência do acusado, inaplicável ao caso a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso I, do Código Penal. Superada a fase de fixação das penas, concedo ao acusado Hugo George Fernandes Fragas da Silva o direito de recorrer em liberdade, pois não consta no processo circunstância hábil o suficiente para se concluir pela necessidade da segregação cautelar ao sentenciado.Por fim, condeno o(a) acusado(a) Hugo George Fernandes Fragas da Silva ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.VII – Parte OrdenatóriaOportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências:1) Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''FASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos dos sentenciados, nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;2) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição dos Boletins Individuais, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal;3) Expeça-se a guia de recolhimento de execução penal de natureza definitiva em nome do sentenciado;Registre-se que não foram encontrados bens apreendidos referentes a este processo depositados junto a esta Unidade Judiciária.Transitada em julgado, expeça-se a guia de execução penal definitiva e proceda-se o arquivamento definitivo do processo, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)12

19/02/2025, 00:00

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Custas

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Definitivo

Desarquivamento

Expedida/certificada

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Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

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