Procedimento Comum Cível 5526500-45.2019.8.09.0138 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5526500-45.2019.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2026, 17:17

Arquivamento

15/06/2026, 16:59

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 16:57

Petição

15/06/2026, 15:18

Confirmada

15/06/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Processo digital nº: 5526500-45.2019.8.09.0138 Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: Sobre o retorno dos autos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intimem-se as partes, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que entender de direito. Rio Verde - GO, 3 de junho de 2026. Cárita Batista Andrade Gomes Analista Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Processo digital nº: 5526500-45.2019.8.09.0138 Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: Sobre o retorno dos autos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intimem-se as partes, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que entender de direito. Rio Verde - GO, 3 de junho de 2026. Cárita Batista Andrade Gomes Analista Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Processo digital nº: 5526500-45.2019.8.09.0138 Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: Sobre o retorno dos autos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intimem-se as partes, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que entender de direito. Rio Verde - GO, 3 de junho de 2026. Cárita Batista Andrade Gomes Analista Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Processo digital nº: 5526500-45.2019.8.09.0138 Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: Sobre o retorno dos autos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intimem-se as partes, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que entender de direito. Rio Verde - GO, 3 de junho de 2026. Cárita Batista Andrade Gomes Analista Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Processo digital nº: 5526500-45.2019.8.09.0138 Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: Sobre o retorno dos autos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intimem-se as partes, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que entender de direito. Rio Verde - GO, 3 de junho de 2026. Cárita Batista Andrade Gomes Analista Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

08/06/2026, 00:00

Confirmada

03/06/2026, 17:31

Confirmada

03/06/2026, 17:30

Confirmada

03/06/2026, 17:30

Confirmada

03/06/2026, 17:30

Confirmada

03/06/2026, 17:30

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5526500-45.2019.8.09.0138 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADAS: GIMENA AUTO PEÇAS LTDA. E OUTRAS RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE 2% DESTINADO AO FUNDO PROTEGE GOIÁS. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra decisão que, em sede de embargos de declaração com efeitos infringentes, reconheceu a ilegalidade da incidência do adicional de 2% do ICMS (PROTEGE) sobre energia elétrica e determinou a repetição do indébito no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de restituição dos valores recolhidos a título de adicional do PROTEGE GOIÁS em período anterior à vigência da Lei Complementar nº 194/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O adicional previsto no art. 82, §1º, do ADCT somente pode incidir sobre produtos e serviços supérfluos. 4. A energia elétrica constitui bem essencial, sendo incompatível com a incidência do referido adicional. 5. A Lei Complementar nº 194/2022 não inovou o ordenamento jurídico, apenas explicitou a natureza essencial da energia elétrica, já decorrente da Constituição Federal. 6. Inviável a limitação temporal da restituição, sob pena de convalidação de exação inconstitucional e violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 7. Correta a determinação de repetição do indébito no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 8. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. Tese de Julgamento: “A incidência do adicional de ICMS destinado ao Fundo PROTEGE GOIÁS não se aplica à energia elétrica, por se tratar de bem essencial, sendo devida a repetição do indébito também em período anterior à Lei Complementar nº 194/2022.” Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, §2º, III; ADCT, art. 82, §1º; CPC, arts. 932, IV, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 714.139 (Tema 745); STF, RE 593.824 (Tema 176). IV. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 932, INCISO IV, DO CPC/15. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DE GOIÁS (mov. 152) em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Rio Verde (mov. 93), Dr. Jesus Rodrigues Camargos, nos autos da ação declaratória c/c repetição do indébito ajuizada por GIMENA AUTO PEÇAS LTDA., BRAZVEP MECÂNICA LTDA., PET SHOP DA ANDIARA EIRELI, SOUZA E SILVA AUTO PEÇAS LTDA. e GONÇALVES SILVA PNEUS EIRELI, ora apeladas. O douto Julgador singular sentenciou nos seguintes termos: “(…). Os autores alegam que a cobrança de ICMS sobre as tarifas de distribuição, transmissão e seus encargos (Tarifas de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição - TUSD) é ilegal. Discorrem, ainda, sobre a inconstitucionalidade da alíquota de 27% ICMS sobre a energia elétrica por violação aos princípios da Seletividade e Igualdade; inconstitucionalidade e ilegalidade do adicional de 2% de ICMS sobre a energia elétrica instituído no Estado de Goiás, do Fundo PROTEGE-GOIÁS e, a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a demanda contratada nas faturas de energia, conforme entendimento consolidado na Súmula 391 do STJ. (…). 1. Preliminar (…). Com relação à impugnação ao valor da causa, como se sabe, a regra para atribuição encontra-se nos artigos 291 e seguintes do CPC. (…). Neste segmento, o artigo 292 traz a regra para a atribuição do valor da causa em ações que possuem conteúdo econômico auferível, tais como ações de cobrança, ações de alimentos, indenizatórias, entre outras. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido com a ação. Todavia, quando for impossível a mensuração econômica, como é a hipótese dos presentes autos, o valor da causa poderá ser estimado pelo autor. (…). Compulsando os autos, verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), haja vista se tratar de pedido meramente declaratório, sem proveito econômico aferível de imediato, tendo em vista que somente em uma eventual condenação, é que irá se liquidar o quantum a ser restituído à parte autora. (…). Sendo assim, não sendo possível aferir o valor econômico pretendido com a demanda, deve-se aceitar o valor estipulado pela parte autora, ajustando-se referido quantum na liquidação da sentença. (…). 2. Mérito 2.1. TUST e TUSD (…). Pois bem. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n° 986, decidiu pela inaplicabilidade da orientação jurisprudencial referente à impossibilidade de exigência do ICMS sobre a demanda de potência de energia elétrica contratada e não utilizada (Enunciado 391 da Súmula do STJ), fixando tese em relação ao tema em questão: (…). Ao fixar a tese, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre todas as etapas do fornecimento de energia elétrica, dada a indissociabilidade das fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que os custos inerentes a cada uma dessas etapas, incluindo a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), integram o preço final da operação e, portanto, a base de cálculo do referido imposto, conforme preconiza o artigo 13, inciso I, da Lei Complementar nº 87/1996. Dessa forma, firmou entendimento que o preço global de produção de energia elétrica engloba não apenas sua geração, mas também sua transmissão e distribuição, de modo que não se pode afirmar que a incidência do ICMS sobre a TUST e a TUSD contraria o Enunciado 166 da Súmula do STJ, visto que tais tarifas se relacionam à produção de mercadorias e não à circulação, não sendo meramente atividades meio. (…). Nesse sentido, como o caso em questão não se enquadra nos casos de modulação de efeitos, já que a ação foi proposta em 05/09/2019, a improcedência do pedido inicial é medida necessária. 2.2. Fixação da alíquota de 27% de ICMS Em relação a suposta ilegalidade da fixação da alíquota de 27% de ICMS incidente sobre fornecimento de energia elétrica consumidos pela parte autora, em índice superior ao estabelecido para as operações em geral, passo a deliberar. Pois bem. A Constituição Federal, ao disciplinar o Sistema Tributário Nacional, a partir de seu artigo 145, estabelece uma série de princípios que devem ser observados pelo legislador, aplicador e intérprete do direito, dentre os quais os princípios da legalidade, anterioridade, não-confisco, essencialidade, seletividade, isonomia e não-cumulatividade. O princípio da seletividade deve ser observado tanto no Imposto sobre Produtos Industrializados (artigo 153, §3°, inciso I, CF), quanto no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o qual se encontra disciplinado no artigo 155, §2°, inciso III da CF. Segundo a referida técnica, quanto maior a essencialidade do bem, menor será a alíquota do ICMS e, quanto menor a essencialidade do bem, maior será a alíquota, ou seja, são grandezas inversamente proporcionais. Assim, o princípio da seletividade surge como forma de realizar o princípio da capacidade contributiva, cabendo ao legislador ordinário a diferenciação entre os produtos sujeitos a maior ou menor tributação. O princípio em questão precisa de um grande exame das demais alíquotas incidentes sobre os produtos sujeitos ao ICMS, sendo a essencialidade observada de forma objetiva e não em razão da importância das mercadorias. Ainda que se possa afirmar que o fornecimento de energia elétrica e o serviço de telecomunicações são essenciais no contexto histórico atual, que atinge tanto o âmbito domiciliar, como o comercial e industrial, e que teoricamente deveriam ter alíquotas menos elevadas, a Constituição Federal estabeleceu aos Estados a discricionariedade quanto a adoção do princípio da seletividade, para fins de ICMS. (…). Com isso, observado que a seletividade do ICMS em função da essencialidade é facultativa, o Estado de Goiás pode, de acordo com a sua conveniência, graduar ou não as alíquotas em razão da essencialidade das mercadorias, não sendo possível impor ao ente público a utilização de alíquota seletiva para a cobrança do imposto, uma vez que o Poder Legislativo Estadual fez uso da competência que lhe foi conferida pela própria Constituição em matéria tributária. A fixação da alíquota de ICMS, nas operações internas com energia elétrica, no patamar de 27% (vinte e sete por cento), não fere o princípio da seletividade, uma vez que, ao considerar a essencialidade dos produtos em relação à matéria, o legislador viu por bem variar a alíquota de acordo com a especialidade do bem, em razão de seu caráter extrafiscal. Portanto, o que se percebe é que o legislador necessita de uma análise ampla na aplicação das alíquotas, sopesando a natureza arrecadatória do tributo, a necessidade do bem tributado em relação ao contribuinte e o seu impacto no desenvolvimento coletivo. Nesse passo, é importante enfatizar que a energia elétrica e serviços de comunicação claramente constituem bens cujo consumo pode se dar nos limites da necessidade do usuário ou acima dos limites fixados como essenciais, competindo ao legislador definir essa distinção mediante o estabelecimento de critérios objetivos. É de se registrar que o Supremo Tribunal Federal considerou, no Recurso Extraordinário 714.139/SC, Tema 745, em sede de repercussão geral, constitucional a norma estadual mediante a qual foi prevista a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) alusiva ao ICMS incidente nas operações com energia elétrica e nos serviços de telecomunicação, em patamar superior ao estabelecido para operações em geral (17% - dezessete por cento). A redução da alíquota de 27% (vinte e sete por cento) para 17% (dezessete por cento), como pretende a parte autora, infringe o princípio constitucional da separação dos poderes, pois o limite de atuação do Poder Judiciário é a verificação da legalidade, não cabendo a este Poder a decisão sobre qual a melhor alíquota de ICMS que se amolda ao caso do contribuinte, sendo impossível invadir competência do Poder Legislativo. 2.3. Adicional de 2% (dois por cento) na alíquota de ICMS sobre a energia elétrica destinada ao PROTEGE Já em relação ao adicional de 2% (dois por cento) na alíquota de ICMS sobre a energia elétrica destinada ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do agravo regimental interposto no Pedido de Suspensão de Tutela Provisória nº. 107, formulado pelo Estado de Goiás e deferido pelo então Presidente do STF, Ministro Dias Tóffoli, para obstar os efeitos da decisão prolatada no Agravo de Instrumento nº. 5016681-41.2017.8.09.0000, que confirmou o provimento liminar deferido na Ação Ordinária nº. 0001771-72.2016.8.09.0051, com objeto correlato, externou o seguinte entendimento: ‘Agravo regimental em suspensão de segurança. Adicional de ICMS criado por Estado para financiamento do respectivo Fundo de Combate à Pobreza (art. 82, §1º, do ADCT). Validade da legislação estadual naquilo em que não conflitar com as EC nº.s 33/2001 e 42/2003 até que sobrevenha a lei complementar federal. Ofensa à ordem e economia públicas. Efeito multiplicador. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. É plausível a tese de que a legislação estadual concernente ao Fundo de Combate à Pobreza naquilo em que não conflitar com as EC nºs 33/2001 e 42/2003 vigora até a edição de lei complementar federal. Precedentes (ACO nº. 1.039/MS e ADI nº. 5.733/AM). 2. O interesse público primário, manifesto por meio da realização de políticas públicas voltadas ao bem comum, requer instrumentos financeiros para sua efetivação e justifica o deferimento do pedido de suspensão para se manter a cobrança dos adicionais na espécies. 3. Agravo regimental não provido. (STF, Tribunal Pleno, STP 107 AgR/GO, rel. Min. Dias Tóffoli, publ. 6/12/2019).’ O Tribunal de Justiça de Goiás não se afasta daquele entendimento quanto a existência de base legal para a incidência do adicional de 2% (dois por cento), referente ao PROTEGE, na alíquota do ICMS sobre a energia elétrica. Portanto, é de se reconhecer a legalidade da cobrança do adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS destinados ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, incidente sobre o consumo de energia elétrica. 2.4. Incidência de ICMS sobre a demanda contratada Por fim, a parte autora pretende a cessação da cobrança de ICMS sobre o valor do contrato de demanda reservada de potência, entabulado com a Enel Distribuição Goiás, posto que a incidência do ICMS deve recair sobre a circulação de mercadorias, atingindo o efetivo consumo de energia elétrica e não sobre a contratada demanda reservada de potência. Segundo nossa Constituição Federal de 1988, a energia elétrica passou a ser considerada mercadoria para fins de tributação pelo ICMS, elegendo a ‘circulação de mercadorias’ como fato gerador. Referida ‘circulação’ é a passagem da mercadoria de uma pessoa para outra, transmitindo a posse ou propriedade. Logo, o que acarreta a incidência do ICMS sobre a energia elétrica é a circulação da mercadoria que corresponda à sua efetiva transferência ao consumidor. Essa apontada circulação somente se consolida no momento em que a energia sai da linha de transmissão e ingressa no estabelecimento do consumidor. Assim, enquanto a energia permanecer nas linhas de transmissão da concessionária, não ocorreu o fato gerador, principalmente porque a energia flui livremente pelas linhas de transmissão sem destinatário individualizado, podendo ser inclusive vendida a outros consumidores. Baseado nessa perspectiva, nossa Suprema Corte fixou a seguinte tese, ao analisar, em sede de repercussão geral, o RE 593.824/RG, tema 176: ‘A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor.’ (…). O Tribunal da Cidadania já havia apreciado o tema e decidido favoravelmente aos contribuintes, editando a Súmula 391 com o seguinte teor: ‘O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada’. Deveras, em decorrência da análise constitucional empreendida pela nossa Suprema Corte, imperioso reconhecer que as cobranças de ICMS praticadas pelo Estado de Goiás, relativas a contrato de demanda reservada de potência, são inconstitucionais. 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, tão somente para afastar a cobrança de ICMS nas faturas de energia sobre a demanda eventualmente contratada. Ante a sucumbência mínima do Requerente, condeno o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme norma prevista no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.” Opostos embargos de declaração pelas requerentes (mov. 105), estes foram acolhidos, com efeitos infringentes, reformando a sentença constante do mov. 93, ad litteram: “(…). Conheço e ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, reformando a sentença (evento 93). Reconheço o direito das autoras ao recolhimento de ICMS sobre energia elétrica com alíquota de 17% até 31/03/2024 e de 19% a partir de 01/04/2024, sem o adicional de 2% do PROTEGE GOIÁS. Declaro o direito à repetição simples do indébito dos valores pagos a maior nos 5 anos anteriores ao ajuizamento (05/09/2019), limitados à diferença entre a alíquota efetivamente recolhida e as alíquotas gerais, sem o adicional PROTEGE, a ser apurado em liquidação. A repetição será corrigida pela Taxa SELIC, que compreende juros e correção monetária: correção monetária desde cada pagamento indevido (Súmula 162/STJ) e juros de mora desde o trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), aplicando-se a SELIC de forma unificada a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021). Faculta-se a compensação ou restituição (Súmula 461/STJ). Condeno o réu ao pagamento de eventuais custas adiantadas pela autora e dos honorários advocatícios sucumbenciais, cuja fixação fica postergada para a liquidação, incidindo sobre o proveito econômico obtido (art. 85, §4.º, II, CPC).” Na sequência, opostos embargos de declaração pelo requerido (mov. 125), estes foram rejeitados pelo decisum acostado no mov. 139. Inconformado, o ESTADO DE GOIÁS interpôs recurso de apelação cível (mov. 69). Em suas razões recursais, o apelante destaca a necessidade de reforma parcial da sentença, especificamente no que concerne à condenação à repetição de indébito relacionada ao adicional de 2% (dois por cento) do ICMS destinado ao Fundo PROTEGE GOIÁS. Aduz que, embora a decisão integrativa (mov. 112) tenha reconhecido a essencialidade da energia elétrica e afastado a incidência do adicional PROTEGE com fundamento na Lei Complementar nº 194/2022, incorreu em equívoco ao determinar a restituição dos valores recolhidos no período anterior à vigência da referida norma. Verbera que a alteração do regime jurídico — com o reconhecimento da essencialidade da energia elétrica — somente ocorreu a partir de 23 de junho de 2022, data da publicação da Lei Complementar nº 194/2022, momento a partir do qual houve a adequação da legislação estadual, inclusive com a exclusão do adicional de 2% (dois por cento) nas operações com energia elétrica. Afirma, assim, que as exações realizadas anteriormente a esse marco temporal eram plenamente legais e constitucionais, não havendo que se falar em repetição de indébito quanto ao período anterior, sob pena de indevida retroatividade da norma. Defende, por conseguinte, que eventual restituição deve se limitar, quando muito, aos valores recolhidos a partir de 23.06.2022, desde que efetivamente comprovada a incidência do adicional PROTEGE nas faturas de energia elétrica. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja reformada a sentença recorrida, a fim de julgar improcedente o pedido de repetição de indébito referente ao período anterior à vigência da Lei Complementar nº 194/2022 (23.06.2022). Recurso isento do pagamento do preparo, nos termos do §1º do artigo 1.007 do Código de Ritos. Resposta ao apelo apresentada no mov. 164, oportunidade em que as autoras/apeladas pugnaram pelo seu desprovimento, para manter incólume a sentença recorrida. É o relatório. DECIDO. 1. Do julgamento monocrático Inicialmente, consigno que o presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, por versar sobre matéria já pacificada nos Tribunais Superiores, in litteris: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…); IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (…); b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;.” Pois bem. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da possibilidade de repetição do indébito, relativamente ao adicional de 2% (dois por cento) do ICMS destinado ao Fundo PROTEGE GOIÁS, no período anterior à vigência da Lei Complementar nº 194/2022, tendo em vista que os demais capítulos da decisão não foram objeto de impugnação específica, operando-se, quanto a estes, a preclusão. Em que pese o inconformismo do recorrente, razão não lhe assiste. Consoante se extrai dos autos, a decisão integrativa (mov. 112), proferida em sede de embargos de declaração, reconheceu a ilegalidade da incidência do adicional de 2% (dois por cento) do ICMS sobre a energia elétrica, ao fundamento de que tal exação somente pode incidir sobre produtos e serviços supérfluos, nos termos do artigo 82, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Com efeito, a controvérsia deve ser analisada à luz da natureza jurídica da energia elétrica no sistema constitucional tributário. O artigo 82, §1º, do ADCT autoriza a instituição de adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do ICMS, desde que incidente sobre produtos e serviços supérfluos, verbatim: “Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate á Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil. § 1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição, não se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição.” Trata-se, portanto, de limitação constitucional expressa ao poder de tributar, que condiciona a validade da exação à natureza não essencial do bem ou serviço tributado. Diante desse cenário, a energia elétrica, por sua própria natureza, revela-se insumo indispensável à vida moderna, sendo imprescindível ao funcionamento de atividades residenciais, comerciais e industriais, circunstância que afasta, de plano, sua caracterização como bem supérfluo. A superveniência da Lei Complementar nº 194/2022 não inovou o ordenamento jurídico, mas apenas positivou entendimento já extraído diretamente da Constituição Federal, ao reconhecer expressamente a essencialidade da energia elétrica, vedando sua tributação sob regime mais gravoso. Assim, não procede a alegação do apelante no sentido de que somente a partir de 23/06/2022 teria surgido a vedação à incidência do adicional do PROTEGE sobre energia elétrica. Isso porque a incompatibilidade da exação com o texto constitucional é originária, decorrendo diretamente da limitação prevista no artigo 82, §1º, do ADCT, sendo a legislação superveniente mero reforço interpretativo. Admitir a limitação temporal pretendida pelo Estado implicaria conferir validade pretérita a cobrança manifestamente incompatível com a Constituição Federal, em afronta aos princípios da legalidade tributária e da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem evoluído para reconhecer que a essencialidade dos bens impede a incidência de alíquotas majoradas ou adicionais destinados a fundos específicos, quando ausente o requisito constitucional da supérfluidade. A propósito, a tese vinculante no Recurso Extraordinário nº 714.139/SC (Tema nº 745), apregoa, ipsis litteris: "(…). discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços, quando adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao ICMS." Ademais, cumpre destacar que o próprio Estado de Goiás promoveu a adequação de sua legislação interna, excluindo a energia elétrica da incidência do adicional do PROTEGE, o que evidencia o reconhecimento administrativo da inadequação da exação ao regime constitucional vigente. Dessa forma, correta a sentença apelada (integrada pelo decisum colacionado no mov. 112), ao reconhecer o direito das autoras à repetição dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal. Ressalte-se, por oportuno, que a restituição do indébito tributário, quando reconhecida a ilegalidade ou inconstitucionalidade da exação, constitui consequência lógica do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, não podendo o Estado se beneficiar de valores arrecadados em desconformidade com a ordem constitucional. Por fim, cumpre repisar que os demais capítulos da decisão — notadamente quanto à incidência do ICMS sobre TUST/TUSD, à exclusão da demanda contratada e à fixação dos honorários advocatícios — não foram objeto de impugnação recursal específica, razão pela qual permanecem incólumes. 2. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, contudo, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em desproveito do réu/apelante, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, a serem fixados por ocasião da liquidação de sentença, observados os parâmetros dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Após o trânsito em julgado, restituam-se os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR 110/dp

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5526500-45.2019.8.09.0138 Requerente(s): Gimena Auto Peças Ltda - Me Requerido(s): Estado De Goiás DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás em face da decisão de evento 112, que acolheu os embargos anteriormente interpostos pelas autoras, reconhecendo o direito ao recolhimento de ICMS sobre energia elétrica com aplicação das alíquotas gerais e afastando a incidência do adicional de 2% destinado ao Fundo PROTEGE GOIÁS. O embargante sustenta a existência de contradição, ao argumento de que o afastamento do adicional do PROTEGE teria se baseado em premissa jurídica equivocada, defendendo a constitucionalidade da exação. Por sua vez, os embargados manifestaram pela rejeição dos embargos. Veio o processo concluso. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou à mera manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento. No caso concreto, a decisão embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada a controvérsia relativa à incidência do adicional do PROTEGE GOIÁS, analisando a legislação aplicável, a natureza essencial da energia elétrica, a Lei Complementar nº 194/2022 e a jurisprudência pertinente, concluindo, de maneira lógica e coerente, pelo afastamento da cobrança. Não há contradição interna entre fundamentos e dispositivo, tampouco omissão ou obscuridade a ser sanada. O que se verifica é a tentativa do embargante de rediscutir matéria de mérito já apreciada, providência incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios. Inexistente qualquer vício integrativo, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás, mantendo-se íntegra a decisão embargada. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito 2

09/02/2026, 00:00

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5526500-45.2019.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelValor da Ação: R$ 2.000,00Promovente: Gimena Auto Peças Ltda - MePromovido:Estado De GoiásEndereço: PRAÇA DR. PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA, nº. 3, PGE, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA/GOSENTENÇATrata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada por GIMENA AUTO PEÇAS LTDA E OUTROS, em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, visando afastar a cobrança do ICMS sobre os encargos/tarifas relacionados a Utilização dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica adquirida constantes de faturas de energia de suas unidades consumidoras.Os autores alegam que a cobrança de ICMS sobre as tarifas de distribuição, transmissão e seus encargos (Tarifas de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição - TUSD) é ilegal.Discorrem, ainda, sobre a inconstitucionalidade da alíquota de 27% ICMS sobre a energia elétrica por violação aos princípios da Seletividade e Igualdade; inconstitucionalidade e ilegalidade do adicional de 2% de ICMS sobre a energia elétrica instituído no Estado de Goiás, do Fundo PROTEGE-GOIÁS e, a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a demanda contratada nas faturas de energia, conforme entendimento consolidado na Súmula 391 do STJ.Recebida a demanda, fora determinado a sua suspensão, até final decisão da Repercussão Geral no RE 593.824-7.No evento 10, a parte autora apresenta embargos de declaração, arguindo omissão quanto ao pedido de citação da parte requerida.No evento 12, os embargos de declaração foram acolhidos e, determinado a citação do requerido.Citado, o requerido apresenta defesa no evento 20, manifestando inicialmente sobre a necessidade de suspensão da demanda, bem ainda, impugnando o valor da causa. No mérito, refuta as alegações expostas na exordial, pugnando pela improcedência dos pedidos.Intimada, a parte requerente impugna as teses da defesa.Posteriormente ao prazo de suspensão da demanda, fora oportunizado prazo para as partes manifestarem interesse na produção de provas, sendo que nada requerem.Encerrada a instrução, as partes apresentam alegações finais.Suscitado, o Ministério Público declina de oficiar no feito.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATO.DECIDO.Primeiramente, ressalto que os autos se encontram suficientemente instruídos para a prolação da sentença, não havendo necessidade de produção de mais provas, vez que a matéria colocada em discussão é meramente de direito, encontrando-se no bojo processual a documentação pertinente, razão pela qual, presentes os requisitos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide.1. PreliminarFace a preliminar arguida pelo Estado de Goiás, passo a analisá-la.Com relação à impugnação ao valor da causa, como se sabe, a regra para atribuição encontra-se nos artigos 291 e seguintes do CPC.Com o advento do novo Código de Processo Civil, o artigo 291 prescreve que: “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”Neste segmento, o artigo 292 traz a regra para a atribuição do valor da causa em ações que possuem conteúdo econômico auferível, tais como ações de cobrança, ações de alimentos, indenizatórias, entre outras.O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido com a ação. Todavia, quando for impossível a mensuração econômica, como é a hipótese dos presentes autos, o valor da causa poderá ser estimado pelo autor.Por se tratar de ação declaratória, com fulcro em entendimentos e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa deve corresponder à relação jurídica cuja existência ou inexistência pretende-se ver declarada.Compulsando os autos, verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), haja vista se tratar de pedido meramente declaratório, sem proveito econômico aferível de imediato, tendo em vista que somente em uma eventual condenação, é que irá se liquidar o quantum a ser restituído à parte autora.Entendo que, em ações que não há valor econômico concreto ou mesmo auferível de imediato, o valor da causa poderá ser atribuído por estimativa, com fez a parte autora, em consonância com o artigo 291 do CPC.Sendo assim, não sendo possível aferir o valor econômico pretendido com a demanda, deve-se aceitar o valor estipulado pela parte autora, ajustando-se referido quantum na liquidação da sentença.Dito isso, passo ao exame do mérito.2. Mérito2.1. TUST e TUSDInicialmente, os autores legam que a cobrança de ICMS sobre as tarifas de distribuição, transmissão e seus encargos (Tarifas de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição - TUSD) é ilegal.Pois bem. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n° 986, decidiu pela inaplicabilidade da orientação jurisprudencial referente à impossibilidade de exigência do ICMS sobre a demanda de potência de energia elétrica contratada e não utilizada (Enunciado 391 da Súmula do STJ), fixando tese em relação ao tema em questão:"A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, § 1º, II, ‘a’ da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS".Ao fixar a tese, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre todas as etapas do fornecimento de energia elétrica, dada a indissociabilidade das fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que os custos inerentes a cada uma dessas etapas, incluindo a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), integram o preço final da operação e, portanto, a base de cálculo do referido imposto, conforme preconiza o artigo 13, inciso I, da Lei Complementar nº 87/1996. Dessa forma, firmou entendimento que o preço global de produção de energia elétrica engloba não apenas sua geração, mas também sua transmissão e distribuição, de modo que não se pode afirmar que a incidência do ICMS sobre a TUST e a TUSD contraria o Enunciado 166 da Súmula do STJ, visto que tais tarifas se relacionam à produção de mercadorias e não à circulação, não sendo meramente atividades meio.Além disso, o acórdão teve seus efeitos modulados, restando decidido que a tese firmada não terá eficácia retroativa aos contribuintes que, até 27 de março de 2017, foram beneficiados por decisões que tenham concedido antecipação de tutela e que ainda estejam em vigor, mantendo esses status até a publicação do acórdão. Todavia, essas partes beneficiadas com a modulação dos efeitos, deverão arcar com o ICMS sobre o valor dessas tarifas com fato gerador após a publicação do acórdão.Por expressa delegação do Poder Constituinte Originário, o Superior Tribunal de Justiça é o órgão responsável pela uniformização da interpretação e aplicação da legislação federal no Brasil. Em razão de ser uma das cortes de vértice da organização judiciária brasileira, suas decisões em resolução de demandas repetitivas possuem natureza vinculativa e são de observância obrigatória, não só pela ascendência jurisdicional sobre todos os órgãos de primeira e segunda instâncias do Poder Judiciário, mas também em virtude do texto dos arts. 927, III, 988, IV e 1.030, I, b, todos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a tese firmada no julgamento do Tema 986 possui eficácia vinculante, não havendo margem para sua não aplicação ao caso concreto.Nesse sentido, como o caso em questão não se enquadra nos casos de modulação de efeitos, já que a ação foi proposta em 05/09/2019, a improcedência do pedido inicial é medida necessária.2.2. Fixação da alíquota de 27% de ICMSEm relação a suposta ilegalidade da fixação da alíquota de 27% de ICMS incidente sobre fornecimento de energia elétrica consumidos pela parte autora, em índice superior ao estabelecido para as operações em geral, passo a deliberar.Pois bem. A Constituição Federal, ao disciplinar o Sistema Tributário Nacional, a partir de seu artigo 145, estabelece uma série de princípios que devem ser observados pelo legislador, aplicador e intérprete do direito, dentre os quais os princípios da legalidade, anterioridade, não-confisco, essencialidade, seletividade, isonomia e não-cumulatividade.O princípio da seletividade deve ser observado tanto no Imposto sobre Produtos Industrializados (artigo 153, §3°, inciso I, CF), quanto no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o qual se encontra disciplinado no artigo 155, §2°, inciso III da CF. Segundo a referida técnica, quanto maior a essencialidade do bem, menor será a alíquota do ICMS e, quanto menor a essencialidade do bem, maior será a alíquota, ou seja, são grandezas inversamente proporcionais. Assim, o princípio da seletividade surge como forma de realizar o princípio da capacidade contributiva, cabendo ao legislador ordinário a diferenciação entre os produtos sujeitos a maior ou menor tributação.O princípio em questão precisa de um grande exame das demais alíquotas incidentes sobre os produtos sujeitos ao ICMS, sendo a essencialidade observada de forma objetiva e não em razão da importância das mercadorias.Ainda que se possa afirmar que o fornecimento de energia elétrica e o serviço de telecomunicações são essenciais no contexto histórico atual, que atinge tanto o âmbito domiciliar, como o comercial e industrial, e que teoricamente deveriam ter alíquotas menos elevadas, a Constituição Federal estabeleceu aos Estados a discricionariedade quanto a adoção do princípio da seletividade, para fins de ICMS. Nesse sentido, o Código Tributário Estadual (Lei n° 11.651/91), dispõe sobre o tema:Art. 27. As alíquotas do imposto são:I - 17% (dezessete por cento), nas operações ou prestações internas, excetuadas as hipóteses previstas nos incisos II, III, VII, IX eX;II - 12% (doze por cento), nas operações internas com os seguintes produtos: (…)d) energia elétrica, para o consumo em estabelecimento de produtor rural;(…)III - 25% (vinte e cinco por cento), nas operações internas com:a) energia elétrica, para consumo em residência de famílias consideradas de baixa renda, conforme definido em regulamento.(…)XI - 27% (vinte e sete por cento) nas:a) prestações internas de serviços de comunicação;b) operações internas com:1. energia elétrica, ressalvado o fornecimento para o consumo em estabelecimento de produtor rural e em residência de famílias consideradas de baixa renda;(…)§5º A alíquota do imposto incidente nas prestações internas de serviços de comunicação e nas operações internas com gasolina,óleo diesel, energia elétrica, ressalvado o fornecimento para o consumo em estabelecimento de produtor rural e em residência de famílias consideradas de baixa renda, e com os produtos e serviços relacionados no Anexo VII desta Lei fica acrescida de dois pontos percentuais, cujo produto da arrecadação destina-se a prover de recursos o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.” (CTE).A seu turno, no Decreto Estadual n. 4.852/1997 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE), consta que, verbo ad verbum:“Art. 20. As alíquotas do imposto são (Lei Nº 11.651/1991,art. 27):(…)§1º Nas seguintes situações específicas, as alíquotas do imposto são:(…)V - 27% (vinte e sete por cento) na:(…)b) prestação interna de serviço de comunicação;c) operação interna com energia elétrica, ressalvado o fornecimento para o consumo em estabelecimento de produtor rural e em residência atendida por circuito monofásico e cujo consumo mensal não exceda a 80 (oitenta) kwh; (...).” (RCTE).Com isso, observado que a seletividade do ICMS em função da essencialidade é facultativa, o Estado de Goiás pode, de acordo com a sua conveniência, graduar ou não as alíquotas em razão da essencialidade das mercadorias, não sendo possível impor ao ente público a utilização de alíquota seletiva para a cobrança do imposto, uma vez que o Poder Legislativo Estadual fez uso da competência que lhe foi conferida pela própria Constituição em matéria tributária. A fixação da alíquota de ICMS, nas operações internas com energia elétrica, no patamar de 27% (vinte e sete por cento), não fere o princípio da seletividade, uma vez que, ao considerar a essencialidade dos produtos em relação à matéria, o legislador viu por bem variar a alíquota de acordo com a especialidade do bem, em razão de seu caráter extrafiscal.Portanto, o que se percebe é que o legislador necessita de uma análise ampla na aplicação das alíquotas, sopesando a natureza arrecadatória do tributo, a necessidade do bem tributado em relação ao contribuinte e o seu impacto no desenvolvimento coletivo.Nesse passo, é importante enfatizar que a energia elétrica e serviços de comunicação claramente constituem bens cujo consumo pode se dar nos limites da necessidade do usuário ou acima dos limites fixados como essenciais, competindo ao legislador definir essa distinção mediante o estabelecimento de critérios objetivos.É de se registrar que o Supremo Tribunal Federal considerou, no Recurso Extraordinário 714.139/SC, Tema 745, em sede de repercussão geral, constitucional a norma estadual mediante a qual foi prevista a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) alusiva ao ICMS incidente nas operações com energia elétrica e nos serviços de telecomunicação, em patamar superior ao estabelecido para operações em geral (17% - dezessete por cento).A redução da alíquota de 27% (vinte e sete por cento) para 17% (dezessete por cento), como pretende a parte autora, infringe o princípio constitucional da separação dos poderes, pois o limite de atuação do Poder Judiciário é a verificação da legalidade, não cabendo a este Poder a decisão sobre qual a melhor alíquota de ICMS que se amolda ao caso do contribuinte, sendo impossível invadir competência do Poder Legislativo.2.3. Adicional de 2% (dois por cento) na alíquota de ICMS sobre a energia elétrica destinada ao PROTEGEJá em relação ao adicional de 2% (dois por cento) na alíquota de ICMS sobre a energia elétrica destinada ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do agravo regimental interposto no Pedido de Suspensão de Tutela Provisória nº. 107, formulado pelo Estado de Goiás e deferido pelo então Presidente do STF, Ministro Dias Tóffoli, para obstar os efeitos da decisão prolatada no Agravo de Instrumento nº. 5016681-41.2017.8.09.0000, que confirmou o provimento liminar deferido na Ação Ordinária nº. 0001771-72.2016.8.09.0051, com objeto correlato, externou o seguinte entendimento:“Agravo regimental em suspensão de segurança. Adicional de ICMS criado por Estado para financiamento do respectivo Fundo de Combate à Pobreza (art. 82, §1º, do ADCT). Validade da legislação estadual naquilo em que não conflitar com as EC nº.s 33/2001 e 42/2003 até que sobrevenha a lei complementar federal. Ofensa à ordem e economia públicas. Efeito multiplicador. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. É plausível a tese de que a legislação estadual concernente ao Fundo de Combate à Pobreza naquilo em que não conflitar com as EC nºs 33/2001 e 42/2003 vigora até a edição de lei complementar federal. Precedentes (ACO nº. 1.039/MS e ADI nº. 5.733/AM). 2. O interesse público primário, manifesto por meio da realização de políticas públicas voltadas ao bem comum, requer instrumentos financeiros para sua efetivação e justifica o deferimento do pedido de suspensão para se manter a cobrança dos adicionais na espécies. 3. Agravo regimental não provido. (STF, Tribunal Pleno, STP 107 AgR/GO, rel. Min. Dias Tóffoli, publ. 6/12/2019).”O Tribunal de Justiça de Goiás não se afasta daquele entendimento quanto a existência de base legal para a incidência do adicional de 2% (dois por cento), referente ao PROTEGE, na alíquota do ICMS sobre a energia elétrica. Portanto, é de se reconhecer a legalidade da cobrança do adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS destinados ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, incidente sobre o consumo de energia elétrica.2.4. Incidência de ICMS sobre a demanda contratadaPor fim, a parte autora pretende a cessação da cobrança de ICMS sobre o valor do contrato de demanda reservada de potência, entabulado com a Enel Distribuição Goiás, posto que a incidência do ICMS deve recair sobre a circulação de mercadorias, atingindo o efetivo consumo de energia elétrica e não sobre a contratada demanda reservada de potência.Segundo nossa Constituição Federal de 1988, a energia elétrica passou a ser considerada mercadoria para fins de tributação pelo ICMS, elegendo a “circulação de mercadorias” como fato gerador.Referida “circulação” é a passagem da mercadoria de uma pessoa para outra, transmitindo a posse ou propriedade. Logo, o que acarreta a incidência do ICMS sobre a energia elétrica é a circulação da mercadoria que corresponda à sua efetiva transferência ao consumidor.Essa apontada circulação somente se consolida no momento em que a energia sai da linha de transmissão e ingressa no estabelecimento do consumidor. Assim, enquanto a energia permanecer nas linhas de transmissão da concessionária, não ocorreu o fato gerador, principalmente porque a energia flui livremente pelas linhas de transmissão sem destinatário individualizado, podendo ser inclusive vendida a outros consumidores.Baseado nessa perspectiva, nossa Suprema Corte fixou a seguinte tese, ao analisar, em sede de repercussão geral, o RE 593.824/RG, tema 176:“A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor.”Referido entendimento restou assim ementado:RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR COBRADO A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA OU DE POTÊNCIA. 1. Tese jurídica atribuída ao Tema 176 da sistemática da repercussão geral: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. 2. À luz do atual ordenamento jurídico, constata-se que não integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica valores decorrentes de relação jurídica diversa do consumo de energia elétrica. 3. Não se depreende o consumo de energia elétrica somente pela disponibilização de demanda de potência ativa. Na espécie, há clara distinção entre a política tarifária do setor elétrico e a delimitação da regra-matriz do ICMS. 4. Na ótica constitucional, o ICMS deve ser calculado sobre o preço da operação final entre fornecedor e consumidor, não integrando a base de cálculo eventual montante relativo à negócio jurídico consistente na mera disponibilização de demanda de potência não utilizada. 5. Tese: “A demanda de potência elétrica não é passível por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. 6. Recurso extraordinário a que nega provimento. (RE 593824, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020)O Tribunal da Cidadania já havia apreciado o tema e decidido favoravelmente aos contribuintes, editando a Súmula 391 com o seguinte teor: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”.Deveras, em decorrência da análise constitucional empreendida pela nossa Suprema Corte, imperioso reconhecer que as cobranças de ICMS praticadas pelo Estado de Goiás, relativas a contrato de demanda reservada de potência, são inconstitucionais.3. DispositivoAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, tão somente para afastar a cobrança de ICMS nas faturas de energia sobre a demanda eventualmente contratada.Ante a sucumbência mínima do Requerente, condeno o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme norma prevista no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Deve-se, observar a isenção do ente público em relação às custas processuais.Publicada e registrada através do processo eletrônico.Oportunamente, arquivem-se.Intimem-se. Cumpra-se. A presente sentença servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

25/08/2025, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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