Monitória 5630067-57.2022.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5630067-57.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/05/2026, 13:59

Desarquivamento

18/05/2026, 13:58

Definitivo

06/04/2026, 13:52

Reativação

06/04/2026, 13:51

Documento

06/04/2026, 13:47

Desarquivamento

06/04/2026, 13:47

Definitivo

30/03/2026, 14:41

Documento

30/03/2026, 14:41

Desarquivamento

30/03/2026, 14:40

Documento

27/03/2026, 13:36

Definitivo

04/03/2026, 13:40

Recebimento

03/03/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3072214/GO (2025/0396504-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - GO061329 AGRAVADO: SAUDE MAIS PROXIMA LTDA ADVOGADO: PATRICIA LUCIENE BRAZ FRANCISCO DE SOUZA - GO069384 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO CONSOLIDADO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 389 do CC e ao enunciado n. 247 da Súmula do STJ, no que concerne à necessidade de reconhecimento da suficiência das faturas de cartão de crédito como prova escrita para o ajuizamento e procedência da ação monitória, em razão de o acórdão ter mantido a extinção sob fundamento de ausência de demonstrativo consolidado do débito, trazendo a seguinte argumentação: A Ação Monitória originária fora iniciada com base nas faturas do cartão de crédito, sob fundamento do Art. 700, I do Código de Processo Civil. Assim, esperava-se que a ação fosse julgada procedente. (fl. 344) Porém, ao constatar que a ação foi rejeitada pelo Juízo de 1º grau, o fundamento principal era o seguinte: a fatura de cartão de crédito não é documento hábil a comprovar a existência do débito. (fl. 345) […] Sendo assim, é necessário reformar a r. decisão. (fl. 345) […] Isto, pois a fatura de cartão de crédito é suficiente para demonstrar a existência do débito. (fl. 345) […] Inicialmente, destaca-se que este Credor arcou com seu ônus probatório com a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do Art. 373, I do CPC. (fl. 345) […] Ademais, destaca-se que o reexame se trata do mérito da decisão recorrida, logo, não visa a reanálise do acervo probatório produzido pelas partes, mas sim o mero reconhecimento de que as faturas de cartão de crédito são suficientes para amparar a comprovação da constituição do débito e, assim, a reforma dos julgados anteriores com fins de dar provimento à Ação Monitória. (fl. 347) Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial quanto ao tema, trazendo a seguinte argumentação: Ademais, há de destacar o entendimento dos diversos Tribunais de Justiça que, analisando o ordenamento jurídico vigente, consideram como cabível a Ação de Cobrança fundada em faturas de cartão de crédito. (fl. 345) É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não é cabível Recurso Especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: “Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Ademais: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88”. (REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2020.) Ainda, os seguintes julgados:;AgRg no REsp n. 1.990.726/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.518.851/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.927/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.736.901/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no REsp n. 2.125.846/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 17/2/2025; AgRg no AREsp n. 1.989.885/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no REsp n. 2.098.711/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 10/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.521.353/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AREsp n. 2.763.962/AP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 18/12/2024. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Como se sabe, a ação monitória é um procedimento especial de cobrança previsto no Código de Processo Civil que faz com que um credor de um bem ou quantia de dinheiro possa cobrar a dívida de uma forma mais célebre. [...] Em se tratando de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, enuncia a Súmula 247 do STJ que deve ser instruída com demonstrativo de débito. A par do exposto, é possível notar que o sucesso da demanda, ainda que não exija maiores formalidades da prova escrita, depende da demonstração da importância devida. Portanto, nesta modalidade de ação, deve o autor apresentar todos os documentos comprobatórios da dívida cobrada. In casu, no entanto, compulsando os autos, vê-se que os documentos comprobatórios da pretensão inicial não são suficientes para a cobrança. Isso porque, embora haja o Relatório de Extrato de cliente (mov. 01, arq. 10), que consta o valor liberado de empréstimo de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), não há nos autos o valor final devido. Nos embargos monitórios (mov. 26), o apelado comprovou pela planilha juntada que o valor remanescente devido é de R$ 110.655,89 (cento e dez mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), e não o cobrado pelo requerente na monta de R$ 285.333,62 (duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos). Neste caso, houve quitação parcial do débito, não restando comprovado pelo autor o cálculo que fora realizado para a cobrança total da quantia mencionada (fls. 303/305) Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3072214/GO (2025/0396504-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - GO061329 AGRAVADO: SAUDE MAIS PROXIMA LTDA ADVOGADO: PATRICIA LUCIENE BRAZ FRANCISCO DE SOUZA - GO069384 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3072214/GO (2025/0396504-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - GO061329 AGRAVADO: SAUDE MAIS PROXIMA LTDA ADVOGADO: PATRICIA LUCIENE BRAZ FRANCISCO DE SOUZA - GO069384 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/11/2025.

04/11/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3072214/GO (2025/0396504-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - GO061329 AGRAVADO: SAUDE MAIS PROXIMA LTDA ADVOGADO: PATRICIA LUCIENE BRAZ FRANCISCO DE SOUZA - GO069384 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO CONSOLIDADO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 389 do CC e ao enunciado n. 247 da Súmula do STJ, no que concerne à necessidade de reconhecimento da suficiência das faturas de cartão de crédito como prova escrita para o ajuizamento e procedência da ação monitória, em razão de o acórdão ter mantido a extinção sob fundamento de ausência de demonstrativo consolidado do débito, trazendo a seguinte argumentação: A Ação Monitória originária fora iniciada com base nas faturas do cartão de crédito, sob fundamento do Art. 700, I do Código de Processo Civil. Assim, esperava-se que a ação fosse julgada procedente. (fl. 344) Porém, ao constatar que a ação foi rejeitada pelo Juízo de 1º grau, o fundamento principal era o seguinte: a fatura de cartão de crédito não é documento hábil a comprovar a existência do débito. (fl. 345) […] Sendo assim, é necessário reformar a r. decisão. (fl. 345) […] Isto, pois a fatura de cartão de crédito é suficiente para demonstrar a existência do débito. (fl. 345) […] Inicialmente, destaca-se que este Credor arcou com seu ônus probatório com a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do Art. 373, I do CPC. (fl. 345) […] Ademais, destaca-se que o reexame se trata do mérito da decisão recorrida, logo, não visa a reanálise do acervo probatório produzido pelas partes, mas sim o mero reconhecimento de que as faturas de cartão de crédito são suficientes para amparar a comprovação da constituição do débito e, assim, a reforma dos julgados anteriores com fins de dar provimento à Ação Monitória. (fl. 347) Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial quanto ao tema, trazendo a seguinte argumentação: Ademais, há de destacar o entendimento dos diversos Tribunais de Justiça que, analisando o ordenamento jurídico vigente, consideram como cabível a Ação de Cobrança fundada em faturas de cartão de crédito. (fl. 345) É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não é cabível Recurso Especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: “Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Ademais: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88”. (REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2020.) Ainda, os seguintes julgados:;AgRg no REsp n. 1.990.726/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.518.851/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.927/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.736.901/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no REsp n. 2.125.846/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 17/2/2025; AgRg no AREsp n. 1.989.885/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no REsp n. 2.098.711/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 10/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.521.353/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AREsp n. 2.763.962/AP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 18/12/2024. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Como se sabe, a ação monitória é um procedimento especial de cobrança previsto no Código de Processo Civil que faz com que um credor de um bem ou quantia de dinheiro possa cobrar a dívida de uma forma mais célebre. [...] Em se tratando de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, enuncia a Súmula 247 do STJ que deve ser instruída com demonstrativo de débito. A par do exposto, é possível notar que o sucesso da demanda, ainda que não exija maiores formalidades da prova escrita, depende da demonstração da importância devida. Portanto, nesta modalidade de ação, deve o autor apresentar todos os documentos comprobatórios da dívida cobrada. In casu, no entanto, compulsando os autos, vê-se que os documentos comprobatórios da pretensão inicial não são suficientes para a cobrança. Isso porque, embora haja o Relatório de Extrato de cliente (mov. 01, arq. 10), que consta o valor liberado de empréstimo de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), não há nos autos o valor final devido. Nos embargos monitórios (mov. 26), o apelado comprovou pela planilha juntada que o valor remanescente devido é de R$ 110.655,89 (cento e dez mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), e não o cobrado pelo requerente na monta de R$ 285.333,62 (duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos). Neste caso, houve quitação parcial do débito, não restando comprovado pelo autor o cálculo que fora realizado para a cobrança total da quantia mencionada (fls. 303/305) Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5630067-57.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA RECORRIDA: RAMEIRO SOLUÇÕES INTERATIVAS LTDA DECISÃO Sicoob Unicentro Brasileira, regularmente representado, na mov. 123, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 108, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Ronnie Paes Sandre, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO CONSOLIDADO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios e extinguiu a ação monitória sem resolução do mérito, ao fundamento de que os documentos juntados aos autos não comprovaram a origem e o valor do débito cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados na petição inicial, como extratos bancários e contrato de adesão à conta-corrente, são suficientes para demonstrar a origem e a totalidade do valor da dívida objeto da ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória exige prova escrita do direito alegado, ainda que sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do CPC. 4. A jurisprudência exige, em casos de contrato de abertura de crédito, a apresentação de demonstrativo de débito atualizado e consolidado. 5. No caso concreto, os documentos apresentados indicam o valor do crédito disponibilizado e a existência de parcelas em aberto, mas não consolidam o valor efetivamente devido. 6. A certidão da Contadoria Judicial aponta a ausência de planilha de cálculo que demonstre a origem do valor total cobrado, impossibilitando a verificação da correção da quantia pleiteada. 7. A parte ré apresentou planilha demonstrando pagamento parcial e valor remanescente diverso do cobrado, sem que houvesse impugnação suficiente a infirmar os dados apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A petição inicial de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito deve ser instruída com demonstrativo de débito consolidado, sob pena de extinção do feito por ausência de prova escrita do valor cobrado. 2. A ausência de planilha que demonstre o cálculo do valor final da dívida impede o acolhimento do pedido inicial, mesmo quando há extratos bancários e contrato de adesão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I; 700, §§ 2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; TJGO, Apelação Cível 5298896-68.2016.8.09.0051, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, j. 06/09/2022, DJe 06/09/2022.” Opostos embargos de declaração (mov. 112), estes foram rejeitados (mov. 117). Em suas razões, o recorrente alega violação ao artigo 389 do Código Civil e à Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov.123). Contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento do recurso e condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários recursais (mov. 129). É o relatório. Decido. Registre-se, inicialmente, que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento dos mesmos às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, o recurso especial não se presta à análise de suposta ofensa a súmula de tribunal, uma vez que o seu cabimento é restrito à violação de tratado ou de dispositivo de lei federal, não abrangido nesses conceitos o direito sumulado (inteligência da Súmula 518 do STJ). A análise de eventual ofensa ao dispositivo legal elencado esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão atacado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, de modo que se pudesse aferir, circunstancialmente, sobre a ausência de memória de cálculo do valor devido e quitação parcial do débito (cf. STJ, 3ªT., REsp n. 2.109.100/PR1, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe de 7/3/2024). E isso, por certo, impede o trânsito deste recurso especial. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 4/2 1- “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADITIVOS CONTRATUAIS. E-MAILS. PROVAS DOCUMENTAIS HÁBEIS A INSTRUIR A AÇÃO. PROBABILIDADE DO DÉBITO EVIDENCIADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação monitória ajuizada em 2/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/5/2023 e concluso ao gabinete em 3/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o contrato de prestação de serviços, aditivos contratuais e e-mails constituem documentos hábeis a instruir a ação monitória e se é aplicável o instituto da exceção do contrato não cumprido. 3. A ação monitória, para ser admitida, deve estar fundada em "prova escrita sem eficácia de título executivo" (art. 700, caput, do CPC). Não há um modelo predefinido de prova escrita, bastando elementos que evidenciem a probabilidade da existência da dívida. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito. Ademais, se tiver por objeto o pagamento de quantia em dinheiro, a prova literal deverá indicar o quantum debeatur e a petição inicial deverá ser instruída com memória de cálculo (art. 700, § 2º, inc. I, do CPC). 4. Ausentes tais elementos, o autor deverá ser intimado para emendar a petição inicial, adequando-a ao procedimento comum (art. 700, § 5º, do CPC). Mas, se a iliquidez do crédito passar despercebida pelo juiz e o réu, citado, apresentar embargos monitórios, o processo não deverá ser extinto sem resolução do mérito, já que, com o oferecimento dos embargos, o processo prosseguirá pelo procedimento comum, oportunidade em que poderá ser apurado o quantum debeatur mediante dilação probatória. 5. No particular, a petição inicial foi instruída com memória de cálculo e com prova documental consistente em contrato de prestação de serviços, aditivos contratuais e e-mails. Tais documentos são hábeis a instruir a ação monitória, porque evidenciam a probabilidade do débito. 6. Para alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, no sentido de que a recorrente não comprovou o inadimplemento contratual da recorrente, motivo pelo qual não se aplica o instituto da exceção de contrato não cumprido, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.”

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5630067-57.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA EMBARGADA: RAMEIRO SOLUÇÕES INTERATIVAS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA, contra o acórdão (mov. 108) que conheceu mas negou provimento à Apelação Cível por ele interposta em face do RAMEIRO SOLUÇÕES INTERATIVAS LTDA, nos seguintes termos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO CONSOLIDADO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios e extinguiu a ação monitória sem resolução do mérito, ao fundamento de que os documentos juntados aos autos não comprovaram a origem e o valor do débito cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados na petição inicial, como extratos bancários e contrato de adesão à conta-corrente, são suficientes para demonstrar a origem e a totalidade do valor da dívida objeto da ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória exige prova escrita do direito alegado, ainda que sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do CPC. 4. A jurisprudência exige, em casos de contrato de abertura de crédito, a apresentação de demonstrativo de débito atualizado e consolidado. 5. No caso concreto, os documentos apresentados indicam o valor do crédito disponibilizado e a existência de parcelas em aberto, mas não consolidam o valor efetivamente devido. 6. A certidão da Contadoria Judicial aponta a ausência de planilha de cálculo que demonstre a origem do valor total cobrado, impossibilitando a verificação da correção da quantia pleiteada. 7. A parte ré apresentou planilha demonstrando pagamento parcial e valor remanescente diverso do cobrado, sem que houvesse impugnação suficiente a infirmar os dados apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O embargante invoca, nas suas razões recursais, que opõe os presentes aclaratórios apenas para fins de prequestionamento. Requer que, “com base nesse recurso sejam prequestionados os artigos constitucionais e legais que amparam os direitos alegados face à violação e incorreta aplicação e/ou interpretação dos seguintes dispositivos legais e constitucionais para fins de suprimento do juízo de admissibilidade aos futuros recursos excepcionais perante os Tribunais Superiores, notadamente o STJ e STF: Sumula 247 do STJ e art. 389, do CC.” Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento dos presentes aclaratórios para prequestionar a matéria. É o relatório. Passo ao mérito. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De chofre, ressalte-se que o prequestionamento é um dos requisitos exigidos pelo texto constitucional para admissão do recurso especial submetido ao Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou em segunda instância, para fins de prequestionamento, mesmo que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, nas hipóteses em que o tribunal superior considere a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Todavia, não há cabimento deste com intuito de revisão da causa, porquanto o mesmo é servil tão somente para imputar efetivo debate acerca da matéria versada pelos dispositivos legais apontados tidos como malferidos, não contra interpretação desses. Cumpre salientar, outrossim, que o Julgador não está obrigado a analisar todos os artigos e matérias arguidos pelo insurgente, bem como dispõe o inciso IV do parágrafo 1º do artigo 489 do Código de Processo Civil, nestes termos: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Além disso, é inquestionável que o prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o julgado recorrido mencione expressamente os artigos e jurisprudências indicados pelas partes, já que se trata de exigência referente ao conteúdo, não à forma. A propósito: Embargos de declaração. Apelação cível. Ação revisional. Pedido de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos legais. Finalidade de prequestionamento. Impossibilidade. Os embargos de declaração, restringem-se, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou contenham erro material, o que não ocorreu in casu. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem amparar-se nas hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022, do CPC. Além do mais, para prequestionar a matéria, basta que a decisão recorrida exponha fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos e dispositivos legais indicados pelas partes. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJGO, Apelação Cível 5426679-38.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023) Destarte, desnecessário que o Julgador enfrente todos os dispositivos legais indicados pelas partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, sendo imprescindível apenas a análise, pelo órgão jurisdicionado, de toda a matéria aventada no recurso. Lado outro, importa registrar que os Embargos de Declaração destinam-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, Intelecção do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, não verifico qualquer vício no ato objurgado, emergindo, tão somente, o inconformismo do embargante quanto ao não provimento da Apelação Cível por ele interposta, razão por que almeja alterar o acórdão combatido pela via estreita dos embargos de declaração, o que não se admite. Este o entendimento uníssono desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Omissis). Os embargos declaratórios têm por escopo aclarar obscuridade, afastar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material do julgado, nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Tendo o decisum embargado apreciado com clareza todas as questões pertinentes ao recurso interposto pela embargante, não há vício a ser declarado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, EDAC 5159306-92.2020.8.09.0065, rel. juiz ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Omissis) 1. Os embargos de declaração apenas podem ser acolhidos quando for observada obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna, verificada quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis ou uma inadequação lógica entre a fundamentação e a conclusão. Não configura contradição a divergência observada entre a solução externada no julgado e aquela que almejava o jurisdicionado. 3. Na situação vertente, o que se pretende é o reexame de questão já decida (marco inicial do prazo decadencial), não sendo os embargos de declaração meio próprio para tanto. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, EDAC 0242259-46.2017.8.09.0085, rel. des. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2021, DJe de 04/05/2021). Destarte, não incidindo, na espécie, qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não merece trânsito a insurgência recursal. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porém os REJEITO, mantendo incólume o acórdão vergastado, por estes e por seus próprios fundamentos. Ressalto, ainda, que eventual reiteração de Embargos de Declaração, com caráter manifestamente protelatórios, autorizará aplicação de multa com fundamento no artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado deste acórdão, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem com as respectivas baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 02 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5630067-57.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA EMBARGADA: RAMEIRO SOLUÇÕES INTERATIVAS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu, mas negou provimento à Apelação Cível interposta pelo embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise expressa dos dispositivos legais e constitucionais indicados pela parte, para fins de viabilizar o prequestionamento necessário ao manejo de recursos excepcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração se destinam a esclarecer ou sanar vícios de fundamentação existentes no acórdão hostilizado, capazes de comprometer a sua clareza (obscuridade, contradição, erro material) ou consubstanciadores de deficiência sobre questão controvertida entre as partes (omissão). 4. O acórdão embargado analisou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou qualquer outro vício a ser suprido. 5. A codificação processual civil, prevê, expressamente, a figura do pré-questionamento ficto (art. 1.025), consagrando entendimento jurisprudencial já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, bastando a simples oposição dos embargos de declaração para que os elementos nestes suscitados se considerem incluídos no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Tese de julgamento: "1. A ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes não configura omissão quando as matérias a eles relativas foram devidamente analisadas no acórdão." "2. A oposição de embargos de declaração exclusivamente com finalidade de prequestionamento não é suficiente para sua admissibilidade quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022; 1.025; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5426679-38.2019.8.09.0051, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, j. 30.10.2023; TJGO, EDAC 5159306-92.2020.8.09.0065, Rel. Juiz Roberto Horácio de Rezende, j. 10.05.2021; TJGO, EDAC 0242259-46.2017.8.09.0085, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 04.05.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 02 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5630067-57.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA EMBARGADA: RAMEIRO SOLUÇÕES INTERATIVAS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu, mas negou provimento à Apelação Cível interposta pelo embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise expressa dos dispositivos legais e constitucionais indicados pela parte, para fins de viabilizar o prequestionamento necessário ao manejo de recursos excepcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração se destinam a esclarecer ou sanar vícios de fundamentação existentes no acórdão hostilizado, capazes de comprometer a sua clareza (obscuridade, contradição, erro material) ou consubstanciadores de deficiência sobre questão controvertida entre as partes (omissão). 4. O acórdão embargado analisou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou qualquer outro vício a ser suprido. 5. A codificação processual civil, prevê, expressamente, a figura do pré-questionamento ficto (art. 1.025), consagrando entendimento jurisprudencial já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, bastando a simples oposição dos embargos de declaração para que os elementos nestes suscitados se considerem incluídos no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Tese de julgamento: "1. A ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes não configura omissão quando as matérias a eles relativas foram devidamente analisadas no acórdão." "2. A oposição de embargos de declaração exclusivamente com finalidade de prequestionamento não é suficiente para sua admissibilidade quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022; 1.025; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5426679-38.2019.8.09.0051, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, j. 30.10.2023; TJGO, EDAC 5159306-92.2020.8.09.0065, Rel. Juiz Roberto Horácio de Rezende, j. 10.05.2021; TJGO, EDAC 0242259-46.2017.8.09.0085, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 04.05.2021.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5630067-57.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA APELADO: RAMEIRO SOLUÇÕES INTERATIVAS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Preenchidos os requisitos e pressupostos atinentes à espécie, conheço do apelo e passo à sua análise. Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA, em face da sentença proferida pel MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Pedro Ricardo Morello Brendolan, que, nos autos da Ação Monitória ajuizada em desfavor do RAMEIRO SOLUÇÕES INTERATIVAS LTDA, julgou nos seguintes termos: (…) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos monitórios e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do CPC. CONDENO o embargado/autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (…). Embargos de Declaração opostos pela instituição financeira (mov. 88), contrarrazoados (mov. 91), porém, rejeitados (mov. 93). Em suas razões recursais (mov. 96), requer que a sentença seja anulada e, consequentemente, seja dado provimento aos pedidos feitos na inicial. É o brevíssimo relatório. Passo ao voto. Consta na inicial que o autor é credor do réu em razão do contrato de Crédito Pré-Aprovado nº 804.659, no montante de R$ 285.333,62 (duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), valor este disponibilizado na conta-corrente nº 115.785-0 em 31/03/2020. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a sentença foi escorreita ou não ao julgar procedente os embargos monitórios e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil, sob a justificativa de que os documentos juntados não são capazes de confirmar os valores alegados pelo autor. Como se sabe, a ação monitória é um procedimento especial de cobrança previsto no Código de Processo Civil que faz com que um credor de um bem ou quantia de dinheiro possa cobrar a dívida de uma forma mais célebre. Para a admissibilidade do procedimento injuntivo, dentre outros requisitos, depende da importância devida, instruindo-a com memória de cálculo. Veja-se o art. 700, CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. (Grifei). Em se tratando de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, enuncia a Súmula 247 do STJ que deve ser instruída com demonstrativo de débito. A par do exposto, é possível notar que o sucesso da demanda, ainda que não exija maiores formalidades da prova escrita, depende da demonstração da importância devida. Portanto, nesta modalidade de ação, deve o autor apresentar todos os documentos comprobatórios da dívida cobrada. In casu, no entanto, compulsando os autos, vê-se que os documentos comprobatórios da pretensão inicial não são suficientes para a cobrança. Isso porque, embora haja o Relatório de Extrato de cliente (mov. 01, arq. 10), que consta o valor liberado de empréstimo de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), não há nos autos o valor final devido. Nos embargos monitórios (mov. 26), o apelado comprovou pela planilha juntada que o valor remanescente devido é de R$ 110.655,89 (cento e dez mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), e não o cobrado pelo requerente na monta de R$ 285.333,62 (duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos). Neste caso, houve quitação parcial do débito, não restando comprovado pelo autor o cálculo que fora realizado para a cobrança total da quantia mencionada. Importante destacar também que a Contadoria Judicial apresentou a seguinte Certidão (mov. 78): “(…) O Requerente não junta a planilha de débito. Apresenta dois relatórios – conforme vê -se no evento 01, doc.08, sendo: - Relatório de parcelas em aberto referente a parcela 25 a 60 No relatório apresenta o valor devido de R$ 285.333,62 (…) Mas não apresenta o cálculo referente as parcelas devidas. Informo que esse valor informado no relatório é o valor liberado do financiamento. - Relatório parcelas liquidadas referente as parcelas 01 a 24. (…) Embora seja informado no relatório de que parcelas foram pagas e que consta em aberto as parcelas de 25 a 60, o valor consolidado do débito não está apresentado mediante cálculo, não se podendo dizer se o valor das parcelas não pagas, que são exatamente 36 parcelas, alcança o valor que o requerente apresenta como devido na inicial, como sendo R$ 285.333,62 (…) Dessa forma, informo que o requerente menciona o saldo em aberto de 36 parcelas mais não consolida o valor ao final.” (Grifei). À luz dessas considerações, a manutenção da sentença é medida que se impõe. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. REJEIÇÃO EMBARGOS MONITÓRIOS. AÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. MEMÓRIA DO CÁLCULO. VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO CORRESPONDENTE AO VALOR DEVIDO. FIADORA. QUALIFICAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1- A ação monitória é cabível para pleitear a cobrança de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerada uma forma especial de processo de cognição abreviado. 2- Nos termos do artigo 700, inciso I do CPC, incumbe ao autor explicitar na petição inicial a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo. 3- (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5298896-68.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2022, DJe de 06/09/2022). (Grifei). Ante o exposto, CONHEÇO do presente apelo, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença vergastada incólume. MAJORO os honorários sucumbenciais, em grau recursal, para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, observados os termos fixados na sentença. Após o trânsito em julgado, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Juízo de origem com as respectivas baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 12 de maio de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5630067-57.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA APELADO: RAMEIRO SOLUÇÕES INTERATIVAS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO CONSOLIDADO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios e extinguiu a ação monitória sem resolução do mérito, ao fundamento de que os documentos juntados aos autos não comprovaram a origem e o valor do débito cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados na petição inicial, como extratos bancários e contrato de adesão à conta-corrente, são suficientes para demonstrar a origem e a totalidade do valor da dívida objeto da ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória exige prova escrita do direito alegado, ainda que sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do CPC. 4. A jurisprudência exige, em casos de contrato de abertura de crédito, a apresentação de demonstrativo de débito atualizado e consolidado. 5. No caso concreto, os documentos apresentados indicam o valor do crédito disponibilizado e a existência de parcelas em aberto, mas não consolidam o valor efetivamente devido. 6. A certidão da Contadoria Judicial aponta a ausência de planilha de cálculo que demonstre a origem do valor total cobrado, impossibilitando a verificação da correção da quantia pleiteada. 7. A parte ré apresentou planilha demonstrando pagamento parcial e valor remanescente diverso do cobrado, sem que houvesse impugnação suficiente a infirmar os dados apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A petição inicial de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito deve ser instruída com demonstrativo de débito consolidado, sob pena de extinção do feito por ausência de prova escrita do valor cobrado. 2. A ausência de planilha que demonstre o cálculo do valor final da dívida impede o acolhimento do pedido inicial, mesmo quando há extratos bancários e contrato de adesão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I; 700, §§ 2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; TJGO, Apelação Cível 5298896-68.2016.8.09.0051, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, j. 06/09/2022, DJe 06/09/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente a representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dra. Marta Maia de Menezes. Goiânia, 12 de maio de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5630067-57.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA APELADO: RAMEIRO SOLUÇÕES INTERATIVAS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO CONSOLIDADO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios e extinguiu a ação monitória sem resolução do mérito, ao fundamento de que os documentos juntados aos autos não comprovaram a origem e o valor do débito cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados na petição inicial, como extratos bancários e contrato de adesão à conta-corrente, são suficientes para demonstrar a origem e a totalidade do valor da dívida objeto da ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória exige prova escrita do direito alegado, ainda que sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do CPC. 4. A jurisprudência exige, em casos de contrato de abertura de crédito, a apresentação de demonstrativo de débito atualizado e consolidado. 5. No caso concreto, os documentos apresentados indicam o valor do crédito disponibilizado e a existência de parcelas em aberto, mas não consolidam o valor efetivamente devido. 6. A certidão da Contadoria Judicial aponta a ausência de planilha de cálculo que demonstre a origem do valor total cobrado, impossibilitando a verificação da correção da quantia pleiteada. 7. A parte ré apresentou planilha demonstrando pagamento parcial e valor remanescente diverso do cobrado, sem que houvesse impugnação suficiente a infirmar os dados apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A petição inicial de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito deve ser instruída com demonstrativo de débito consolidado, sob pena de extinção do feito por ausência de prova escrita do valor cobrado. 2. A ausência de planilha que demonstre o cálculo do valor final da dívida impede o acolhimento do pedido inicial, mesmo quando há extratos bancários e contrato de adesão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I; 700, §§ 2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; TJGO, Apelação Cível 5298896-68.2016.8.09.0051, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, j. 06/09/2022, DJe 06/09/2022.

19/05/2025, 00:00

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