Monitória 5630067-57.2022.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5630067-57.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5630067-57.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA APELADO: RAMEIRO SOLUÇÕES INTERATIVAS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Preenchidos os requisitos e pressupostos atinentes à espécie, conheço do apelo e passo à sua análise. Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA, em face da sentença proferida pel MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Pedro Ricardo Morello Brendolan, que, nos autos da Ação Monitória ajuizada em desfavor do RAMEIRO SOLUÇÕES INTERATIVAS LTDA, julgou nos seguintes termos: (…) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos monitórios e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do CPC. CONDENO o embargado/autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (…). Embargos de Declaração opostos pela instituição financeira (mov. 88), contrarrazoados (mov. 91), porém, rejeitados (mov. 93). Em suas razões recursais (mov. 96), requer que a sentença seja anulada e, consequentemente, seja dado provimento aos pedidos feitos na inicial. É o brevíssimo relatório. Passo ao voto. Consta na inicial que o autor é credor do réu em razão do contrato de Crédito Pré-Aprovado nº 804.659, no montante de R$ 285.333,62 (duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), valor este disponibilizado na conta-corrente nº 115.785-0 em 31/03/2020. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a sentença foi escorreita ou não ao julgar procedente os embargos monitórios e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil, sob a justificativa de que os documentos juntados não são capazes de confirmar os valores alegados pelo autor. Como se sabe, a ação monitória é um procedimento especial de cobrança previsto no Código de Processo Civil que faz com que um credor de um bem ou quantia de dinheiro possa cobrar a dívida de uma forma mais célebre. Para a admissibilidade do procedimento injuntivo, dentre outros requisitos, depende da importância devida, instruindo-a com memória de cálculo. Veja-se o art. 700, CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. (Grifei). Em se tratando de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, enuncia a Súmula 247 do STJ que deve ser instruída com demonstrativo de débito. A par do exposto, é possível notar que o sucesso da demanda, ainda que não exija maiores formalidades da prova escrita, depende da demonstração da importância devida. Portanto, nesta modalidade de ação, deve o autor apresentar todos os documentos comprobatórios da dívida cobrada. In casu, no entanto, compulsando os autos, vê-se que os documentos comprobatórios da pretensão inicial não são suficientes para a cobrança. Isso porque, embora haja o Relatório de Extrato de cliente (mov. 01, arq. 10), que consta o valor liberado de empréstimo de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), não há nos autos o valor final devido. Nos embargos monitórios (mov. 26), o apelado comprovou pela planilha juntada que o valor remanescente devido é de R$ 110.655,89 (cento e dez mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), e não o cobrado pelo requerente na monta de R$ 285.333,62 (duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos). Neste caso, houve quitação parcial do débito, não restando comprovado pelo autor o cálculo que fora realizado para a cobrança total da quantia mencionada. Importante destacar também que a Contadoria Judicial apresentou a seguinte Certidão (mov. 78): “(…) O Requerente não junta a planilha de débito. Apresenta dois relatórios – conforme vê -se no evento 01, doc.08, sendo: - Relatório de parcelas em aberto referente a parcela 25 a 60 No relatório apresenta o valor devido de R$ 285.333,62 (…) Mas não apresenta o cálculo referente as parcelas devidas. Informo que esse valor informado no relatório é o valor liberado do financiamento. - Relatório parcelas liquidadas referente as parcelas 01 a 24. (…) Embora seja informado no relatório de que parcelas foram pagas e que consta em aberto as parcelas de 25 a 60, o valor consolidado do débito não está apresentado mediante cálculo, não se podendo dizer se o valor das parcelas não pagas, que são exatamente 36 parcelas, alcança o valor que o requerente apresenta como devido na inicial, como sendo R$ 285.333,62 (…) Dessa forma, informo que o requerente menciona o saldo em aberto de 36 parcelas mais não consolida o valor ao final.” (Grifei). À luz dessas considerações, a manutenção da sentença é medida que se impõe. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. REJEIÇÃO EMBARGOS MONITÓRIOS. AÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. MEMÓRIA DO CÁLCULO. VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO CORRESPONDENTE AO VALOR DEVIDO. FIADORA. QUALIFICAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1- A ação monitória é cabível para pleitear a cobrança de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerada uma forma especial de processo de cognição abreviado. 2- Nos termos do artigo 700, inciso I do CPC, incumbe ao autor explicitar na petição inicial a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo. 3- (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5298896-68.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2022, DJe de 06/09/2022). (Grifei). Ante o exposto, CONHEÇO do presente apelo, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença vergastada incólume. MAJORO os honorários sucumbenciais, em grau recursal, para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, observados os termos fixados na sentença. Após o trânsito em julgado, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Juízo de origem com as respectivas baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 12 de maio de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5630067-57.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA APELADO: RAMEIRO SOLUÇÕES INTERATIVAS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO CONSOLIDADO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios e extinguiu a ação monitória sem resolução do mérito, ao fundamento de que os documentos juntados aos autos não comprovaram a origem e o valor do débito cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados na petição inicial, como extratos bancários e contrato de adesão à conta-corrente, são suficientes para demonstrar a origem e a totalidade do valor da dívida objeto da ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória exige prova escrita do direito alegado, ainda que sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do CPC. 4. A jurisprudência exige, em casos de contrato de abertura de crédito, a apresentação de demonstrativo de débito atualizado e consolidado. 5. No caso concreto, os documentos apresentados indicam o valor do crédito disponibilizado e a existência de parcelas em aberto, mas não consolidam o valor efetivamente devido. 6. A certidão da Contadoria Judicial aponta a ausência de planilha de cálculo que demonstre a origem do valor total cobrado, impossibilitando a verificação da correção da quantia pleiteada. 7. A parte ré apresentou planilha demonstrando pagamento parcial e valor remanescente diverso do cobrado, sem que houvesse impugnação suficiente a infirmar os dados apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A petição inicial de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito deve ser instruída com demonstrativo de débito consolidado, sob pena de extinção do feito por ausência de prova escrita do valor cobrado. 2. A ausência de planilha que demonstre o cálculo do valor final da dívida impede o acolhimento do pedido inicial, mesmo quando há extratos bancários e contrato de adesão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I; 700, §§ 2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; TJGO, Apelação Cível 5298896-68.2016.8.09.0051, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, j. 06/09/2022, DJe 06/09/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente a representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dra. Marta Maia de Menezes. Goiânia, 12 de maio de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5630067-57.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA APELADO: RAMEIRO SOLUÇÕES INTERATIVAS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO CONSOLIDADO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios e extinguiu a ação monitória sem resolução do mérito, ao fundamento de que os documentos juntados aos autos não comprovaram a origem e o valor do débito cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados na petição inicial, como extratos bancários e contrato de adesão à conta-corrente, são suficientes para demonstrar a origem e a totalidade do valor da dívida objeto da ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória exige prova escrita do direito alegado, ainda que sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do CPC. 4. A jurisprudência exige, em casos de contrato de abertura de crédito, a apresentação de demonstrativo de débito atualizado e consolidado. 5. No caso concreto, os documentos apresentados indicam o valor do crédito disponibilizado e a existência de parcelas em aberto, mas não consolidam o valor efetivamente devido. 6. A certidão da Contadoria Judicial aponta a ausência de planilha de cálculo que demonstre a origem do valor total cobrado, impossibilitando a verificação da correção da quantia pleiteada. 7. A parte ré apresentou planilha demonstrando pagamento parcial e valor remanescente diverso do cobrado, sem que houvesse impugnação suficiente a infirmar os dados apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A petição inicial de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito deve ser instruída com demonstrativo de débito consolidado, sob pena de extinção do feito por ausência de prova escrita do valor cobrado. 2. A ausência de planilha que demonstre o cálculo do valor final da dívida impede o acolhimento do pedido inicial, mesmo quando há extratos bancários e contrato de adesão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I; 700, §§ 2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; TJGO, Apelação Cível 5298896-68.2016.8.09.0051, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, j. 06/09/2022, DJe 06/09/2022.

19/05/2025, 00:00

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