Execução da Pena 5362405-53.2024.8.09.0160 - TJGO

Execução da Pena 5362405-53.2024.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Novo Gama Gabinete da 2ª Vara Criminal Processo n.: 5362405-53.2024.8.09.0160Requerido: Maria Efigenia Justiniano GomesServirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA 1. RELATÓRIO A Ilustre Representante do Ministério Público, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra MARIA EFIGÊNIA JUSTINIANO GOMES, pela prática do delito previsto no artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei 9.503/97 (CTB). Narra a denúncia que:“No dia 07 de maio de 2024, por volta das 20h47, na Avenida Perimetral, 1HI, sentido feira do Pedregal, Novo Gama/GO, a denunciada MARIA EFIGÊNIA JUSTINIANO GOMES, agindo de forma livre e consciente, conduziu veículo automotor sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, constatada por meio do teste de etilômetro, o qual acusou concentração superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (fl. 28 do PDF).Segundo restou apurado, policiais militares foram acionados, via COPOM, para averiguarem ocorrência envolvendo acidente de trânsito.Dessa forma, os militares se dirigiram ao local indicado e verificaram que a denunciada entrou na contramão com o veículo Jeep/Renegade e colidiu na lateral do veículo Fiat/Punto de placa PQD-1371.Além de apresentar sinais visíveis de embriaguez, a denunciada admitiu, em entrevista informal, ter consumido bebida alcoólica horas antes e que de fato entrou na contramão, causando o acidente.Assim, o teste realizado pela denunciada resultou na concentração de 0,68 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (fl. 28 do PDF), índice muito superior ao permitido por lei. A denúncia foi recebida em 30.08.2024 (evento nº 37). A ré foi devidamente citada (evento nº 46) e, por intermédio de advogado constituído apresentou resposta à acusação (evento nº 81).Durante a instrução criminal foi realizada a oitiva da testemunha de acusação Adiel Cirqueira dos Santos, conforme gravação audiovisual. Após conversa reservada com sua advogada, a acusada foi qualificada e interrogada, conforme gravação audiovisual (evento nº 75). Por fim, foi dispensada a oitiva da testemunha Michael Ferreira da Silva com anuência das partes.Na fase diligencial do art. 402 as partes nada requereram (evento nº 75).Em alegações finais orais, a representante do Ministério Público pugnou pela procedência da inicial, sustentando a condenação da acusada, vez que comprovada a autoria e a materialidade delitiva concernente à conduta prevista no artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei 9.503/97 evento nº 75.A defesa da acusada, em seus memoriais, pugnou pela absolvição da acusada, ante a ausência de provas aptas a ensejar uma condenação. Caso não seja o entendimento, requereu a fixação da pena no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, pela fixação do regime aberto.A acusada apresentou resposta à acusação na mov. 81 e ratificou todos os praticados.Vieram os autos conclusos.É o breve relato.Passo a fundamentar.2. DO MÉRITOTrata-se de ação penal pública incondicionada, na qual se imputa a ré MARIA EFIGÊNIA JUSTINIANO GOMES a prática do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei 9.503/97. Inicialmente, não verifico a existência de quaisquer vícios de forma. Demais disso, as condições da ação encontram-se presentes e o rito processual seguido é próprio à infração apurada, razão pela qual passo a analisar o mérito.2.1 DO CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA-Artigo 306, §1º, inciso I do CTBO artigo 306, §1º, inciso I do CTB prevê que: Art. 306.Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. A materialidade delitiva e a autoria do crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool restaram comprovadas, conforme documentos acostados aos autos, em especial pleo relatório médico juntado às fls. 32/33 do PDF e teste de alcoolemia acostado à fls. 34 do PDF; bem com pelos depoimentos colhidos no curso da instrução.A testemunha Adiel Cirqueira dos Santos, policial militar, em juízo, alegou que, no dia dos fatos, a guarnição foi acionada via COPOM, informando sobre o acidente.No local, o condutor do Fiat Punto afirmou que a ré trafegava em alta velocidade na contramão, momento em que colidiu com seu veículo.Indagado sobre os sinais de embriaguez da condutora, o policial informou que a acusada apresentava fala desconexa e que, durante o atendimento da ocorrência, admitiu haver ingerido bebida alcoólica. Confirmou ainda que foi submetida ao teste do bafômetro, embora não tenha especificado o resultado no depoimento.Questionado pela Defesa, o policial declarou que a acusada não apresentou qualquer comportamento agressivo, seja contra os agentes públicos, seja contra terceiros no local do fato.Quanto à alcoolemia, esta restou constatada por exame. A ré Maria Efigênia Justiana Gomes exerceu o seu direito constitucional de permanecer em silêncio.Com efeito, os depoimentos colhidos durante a fase inquisitorial e corroborados durante a instrução são uníssonos no sentido de que a acusada praticou o crime em questão. A testemunha Adiel Cirqueira é cristalina ao afirmar que a acusada era a condutora do veículo Jeep Renegade e que ele estava dirigindo embriagada, a qual entrou na via na contramão e colidiu na lateral do veículo Fiat Punto, Placa PQD-1371. Ademais, embora a ré tenha exercido o seu direito constitucional de permanecer em silêncio, esta relatou por ocasião da realização do exame médico que ingeriu duas cervejas, conforme se infere do relatório médico de fls. 32/33-mov. 1, e o teste de alcoolemia juntado aos autos indicou 0,68 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, comprovando-se que no momento que a ré cometeu o delito estava com a capacidade psicomotora alterada, muito acima da quantidade permitida em lei. Portanto, entendo que restou efetivamente comprovada a materialidade e a autoria do crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa. Como se vê, é robusto o conjunto probatório, não havendo nenhuma dúvida tanto no que se refere às circunstâncias que envolveram o crime quanto à sua materialidade e autoria, devendo estas realmente serem atribuídas a denunciada.Desta feita, são suficientes e absolutamente satisfatórias as provas jungidas aos autos a fim de embasar a prolação de um decreto condenatório em desfavor da acusada. Registre-se, outrossim, que a ré tinha plena consciência da ilicitude de seus atos, pois agiu com consciência e vontade de realizar o tipo penal. Assim, não havendo dúvidas quanto à tipicidade da conduta praticada pela ré e, ainda, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade a seu favor, deve ser ele responsabilizada criminalmente.3. DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR a ré MARIA EFIGÊNIA JUSTINIANO GOMES nas sanções do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, passando a dosar a pena a ser-lhe aplicada, atenta às diretrizes do artigo 59 e 68, ambos do Código Penal.Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que a ré agiu com culpabilidade normal à espécie; a ré não apresenta registro de antecedentes criminais, conforme se verifica pelas certidões juntadas aos autos; inexistem informações quanto à conduta social da acusada; não há nos autos elementos suficientes para analisar a personalidade da acusada e o motivo do delito; as circunstâncias são normais; as consequências patrimoniais não foram graves, e por fim, não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. Considerando tais circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção.Na segunda fase de aplicação da pena, não verifico a presença de agravantes e atenuantes, mantenho a pena em 06 (seis) meses de detenção.Na terceira fase, não constato a presença de causas de diminuição e nem de causas de aumento, razão pela qual mantenho a pena em 06 (seis) meses de detenção, a qual torno definitiva ante a ausência de outras causas de diminuição ou aumento de pena.No tocante a pena de multa, esta deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Sendo assim, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, sendo que para cada dia-multa arbitro o valor equivalente de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente na época do fato criminoso, determinando-se, ainda, que a importância apurada seja atualizada quando da execução, na forma do artigo 49, parágrafo 2º, do Código Penal.DA SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO DA ACUSADA PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTORQuanto à pena acessória, o artigo 306 do CTB, prevê a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.A pena acessória, consequência lógica da própria condenação, como dito, prevê a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. No caso dos autos, verifica-se que a acusada era devidamente habilitada na época dos fatos (fls. 24 do PDF), devendo, neste caso, haver apenas a suspensão para dirigir veículo automotor.Quanto ao período de suspensão, há que se observar o que dispõe o artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos”.Assim, na aplicação do quantum, há que se observar o critério da proporcionalidade entre as duas penas, principal (privativa de liberdade) e acessória (suspensão do direito de dirigir veículo automotor).Do exposto, considerando que a pena aplicada foi concretizada no mínimo legal, FIXO a PENA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO DA ACUSADA PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR em 03 (três) meses, a qual torno definitiva.CONSIDERAÇÕES FINAIS O regime inicial para o cumprimento da pena é o ABERTO, nos moldes do artigo 33, §2ª, alínea ‘a’ do Código Penal.Nesse ponto, verifico que a lei autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nas hipóteses previstas no art. 44, CP. Tal sistema indica que os crimes que não envolvam violência ou grave ameaça contra pessoa e a pena aplicada de crime doloso seja inferior a quatro anos ou o crime seja cometido por culpa confere-se o benefício.Outrossim, considerando que a sanção aplicada não excede a 04 (quatro) anos, que pelo que consta a ré é primária e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias indicam a suficiência da medida, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos a ser estipulada pelo juízo da execução penal.Em função do quantitativo da sanção imposta e da substituição do artigo 44 do CP, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena (artigo 77 do CP) ao sentenciado.Em face do quantum de pena aplicada e, ainda, por entender que não estão presentes os requisitos da preventiva, autorizo a ré a aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade.Considerando que a defesa da acusada foi patrocinada por causídica constituída, não tendo ela feito prova de sua hipossuficiência financeira, condeno-a ao pagamento custas processuais.Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Oficie-se ao TRE comunicando a condenação transitada em julgado para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 15, inciso III, CF/88 c/c 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral.2) Expeça-se guia de recolhimento da pena de multa imposta a condenada, devendo ser observado o disposto no artigo 50 do Código Penal.3) Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP, para o devido registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal.4) Autue-se o processo de execução penal.Vencido ou escoado o prazo, sem o pagamento ou pedido de parcelamento da Pena de Multa, extraia(m)-se a(s) certidão(ões), encaminhando-a(s) ao Ministério Público.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição.Cumpra-se.Novo Gama-GO, (hora e data da assinatura eletrônica). Marcella Sampaio SantosJuíza de Direito Respondente

28/04/2025, 00:00

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