Execução de Título Extrajudicial 5672692-10.2023.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5672692-10.2023.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2026, 12:53

Expedição de documento

31/03/2026, 12:48

Documento

30/03/2026, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 8-Autos nº 5672692-10.2023.8.09.0007 Execução de Título Extrajudicial Exequente: Escola Modelo Executado: Leticia Alves Borges SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual restaram frustradas todas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora do(a) executado(a). De acordo com o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Portanto, ante a falta de bens disponíveis para o seu desfecho célere e seguro, impedindo a ação concreta do Estado-juiz na resolução ou expropriação de bens, a extinção do feito é a medida que se impõe. Ademais, ressalta-se que a extinção do presente feito não acarreta prejuízo ao exequente, pois, enquanto não consumada a prescrição, tal medida não impede o ajuizamento de nova demanda, mediante distribuição por dependência, desde que instruída com os elementos e informações necessárias ao regular prosseguimento da execução, inclusive a indicação de bens do(a) executado(a) suscetíveis de penhora e seu paradeiro exato. ISTO POSTO, extingo o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Expeça-se alvará ao credor para levantamento dos valores bloqueados no evento 133, bem como certidão de crédito, acaso postulado. Baixe-se a restrição RENAJUD. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Arquivem-se de imediato. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Confirmada

28/03/2026, 10:20

Inexistência de bens penhoráveis

28/03/2026, 10:14

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 17:44

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/03/2026, 20:53

Decurso de Prazo

18/03/2026, 17:30

Decurso de Prazo

18/03/2026, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento

20/02/2026, 17:14

Documento

20/02/2026, 17:12

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Autos nº 5672692-10.2023.8.09.0007 Execução de Título Extrajudicial Embargante: Leticia Alves Borges Embargado: Escola Modelo DECISÃO De início, constata-se o erro material na peça de embargos (evento 116), a qual indicou como parte embargada "Nilda Maria Gonçalves de Sousa", pessoa diversa da exequente destes autos. Todavia, considerando o número do processo indicado, o contexto fático narrado e os documentos juntados, verifico que os embargos se referem, inequivocamente, a presente execução movida pela Escola Modelo, superando a irregularidade. A parte embargante alega, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, argumentando que se referem a verbas de natureza alimentar (auxílio-doença e pensão alimentícia), pugnando pela liberação da quantia e pela impossibilidade de novas penhoras sobre verbas da mesma natureza. Contudo, depreende-se dos autos que, após a efetivação da penhora, via SISBAJUD (eventos 40), a executada fora devidamente intimada, porém não apresentou impugnação, no prazo legal. Assim, diante da inércia, fora expedido o alvará para levantamento dos valores em favor da parte exequente (evento 61), ora embargada, o que foi devidamente cumprido e somente após a consumação do ato, a executada opôs os presentes embargos. De fato, o dispositivo legal estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões (...)". Em tese, a natureza alimentar dos valores, se comprovada, os tornaria imunes à constrição judicial para o pagamento de débitos de natureza comum, como o que ora se executa. Entretanto, a análise do caso concreto revela em óbice processual intransponível na pretensão da embargante, qual seja, a preclusão temporal. Conforme se extrai da cronologia processual, a embargante fora regularmente intimada do bloqueio judicial realizado em sua conta bancária, no entanto, deixou transcorrer o prazo para apresentar a competente impugnação a penhora, momento oportuno para arguir a impenhorabilidade. A sua inércia permitiu que o ato processual se consolidasse, culminando na expedição de alvará e no levantamento da quantia pela credora. Com efeito, ainda que a impenhorabilidade seja matéria de ordem pública, a sua arguição se sujeita a preclusão se a parte, devidamente intimada da penhora, não a alega na primeira oportunidade que tem para se manifestar, nos autos. O levantamento do montante pela credora constitui ato jurídico perfeito e acabado, que não pode ser desfeito pela via tardia dos embargos, sob pena de violação da segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais. Discutir a natureza do valor bloqueado, neste momento, torna-se inócuo, pois a questão sobre a validade daquela específica constrição já foi sepultada pela preclusão. Por fim, o pedido para que se impeçam "novas penhoras" sobre verbas da mesma natureza perde o objeto, no âmbito destes embargos, pois eventual impenhorabilidade de futuras constrições deverá ser arguida no momento processual adequado, caso existente. POSTO ISSO, com fundamento na preclusão temporal, rejeito os embargos à execução opostos no evento 116, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, determino o prosseguimento do feito, consoante o despacho proferido no evento 110. Sem custas e honorários. Intimem-se. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Autos nº 5672692-10.2023.8.09.0007 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Embargante: Tony Silva do Amaral Embargado: Escola Modelo DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida, no qual se aduz, em síntese, a existência de contradição entre os fatos alegados, a prova produzida em contraditório e o desfecho dado à relação processual, postulando-se, destarte, a correção do lapso jurisdicional. Recurso próprio e tempestivo, motivo do conhecimento. Com efeito, o recurso de “Embargos de Declaração”, previsto tanto nos artigos 48 a 50, da Lei nº 9.099/95, como nos artigos 1.022 e seguintes do CPC, se caracteriza como uma modalidade de recurso com fundamentação vinculada, ao lado do recurso especial e do recurso extraordinário. Segundo o novo Diploma de Processo Civil, cabem “Embargos de Declaração” contra qualquer decisão judicial para (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (c) corrigir erro material. No caso em deslinde, contudo, a parte embargante não se limitou às hipóteses taxativamente previstas na lei para a correta utilização deste meio de impugnação, porquanto requer verdadeiro rejulgamento das questões já analisadas expressamente por este órgão oficiante. Deste modo, o manejo do levante não poderá vingar, dado que os vícios aduzidos são “externos”, ou seja, dizem respeito a (re)análise da prova dos autos e não do provimento jurisdicional em si, o que não é admissível pela atual jurisprudência do Egrégio TJGO: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO. CARGO DE DIREÇÃO. ESCOLHA DE DIRETOR MEDIANTE ELEIÇÕES DIRETAS, COM PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR. INADMISSIBILIDADE. CARGOS EM COMISSÃO. NOMEAÇÕES DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. 1. É da competência privativa do Chefe do Poder Executivo o provimento de cargos em comissão de diretor de escola pública (CF/88, art. 37, II, e CE, art. 92, II). 2 - Em conformidade com a jurisprudência da Suprema Corte e deste Tribunal, evidencia-se a inconstitucionalidade de normativo municipal que preveja eleições diretas para direção de instituições de ensino públicas, com a participação da comunidade escolar, uma vez que violam os artigos 2º (princípio da separação dos poderes), 92, incisos II e VI, e 77, inciso VI, da Constituição do Estado de Goiás. VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE REJULGAMENTO. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos. Sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não se evidencia no caso dos autos. 3. Na hipótese, a pretensão da embargante ao apontar vícios inexistentes é, tão somente, manifestar dissenso e pedir o rejulgamento de questão já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a discordância com o julgamento não configura motivo para a interposição de embargos declaratórios. Logo, é inadmissível a oposição dos aclaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. PREQUESTIONAMENTO. 5. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não forem examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, o qual estabelece que se nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pela parte, independentemente da acolhida, ou não, dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO - ÓRGÃO ESPECIAL - AUTOS Nº 5138232-12.2022.8.09.0000 - Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho - Publicado em 29.05.2024)" Portanto, a insurgência manejada merece pronto refugo, sobretudo quando a sentença recorrida não possui qualquer dos parâmetros processuais apontados na lei (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), devendo a parte interessada se valer do recurso próprio. POSTO ISSO, recebo os embargos de declaração, no entanto, nego-lhe provimento para manter a decisão hostilizada em seus próprios e jurídicos termos. Intimem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 2Autos nº 5672692-10.2023.8.09.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: Escola Modelo Reclamado: Leticia Alves Borges e outro SENTENÇA VISTOS ETC. Dispensado o relatório, passo a decidir. Preliminarmente, reputo tempestiva a defesa do novo executado, visto que tanto a penhora do numerário como o protocolo do expediente ocorreram no mesmo dia, isto é, em 12.03.2025 (eventos 31 e 40). Compulsando os autos, vejo não merecer acolhida os embargos opostos pelo genitor (evento 34). Senão, vejamos: No caso em desfile, o executado defendeu, em resumo, o erro no direcionamento do processo de execução em face de si, porquanto não firmou o contrato de prestação de serviços educacionais para a filha, motivo pelo qual, tão somente a genitora assinou o pacto, devendo se vincular ao débito escolar. Juntou documentos. Pela dicção do artigo 53, da Lei nº 9.099/95, temos: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta lei. § 1º. Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. (...)” A presente execução é fundada no contrato de prestação de serviço educacional em benefício da filha do embargante (Tayla Vitória Cardoso Borges), restando inadimplidos os meses do 2º ano e 4º ano, ambos do ensino fundamental. Ao contrário do asseverado pelo insurgente, a jurisprudência brasileira se consolidou no sentido de que os genitores são responsáveis pelo débito escolar, embora apenas um dos pais tenha firmado o contrato de prestação de serviço. Assim, cuidando-se de prestação que beneficiou a filha e, ademais, existindo o poder familiar pela parte, nada mais justo do que estender a responsabilidade aos pais. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE MENSALIDADE ESCOLAR DO FILHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que ‘os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho’ (REsp n. 1.472.316/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017). 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - Terceira Turma - AgInt no REsp. 1.932.187-DF – Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Data de Julgamento: 16/08/2021). “Agravo de instrumento. Ação de execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. Notas promissórias assinadas pelo genitor. Responsabilidade solidária dos genitores. Inclusão da mãe no polo passivo da ação. Possibilidade. A legitimidade para responder por débitos oriundos de mensalidades escolares dos filhos recai sobre ambos os genitores ainda que somente um deles tenha firmado o contrato ou as notras promissórias relativas ao débito escolar. Destarte, deve ser reformada a decisão singular para admitir a inclusão da mãe da beneficiária dos serviços educacionais prestados, no polo passivo da ação de execução, devendo a magistrada singular determinar sua citação nos termos do artigo 829 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJGO - 2ª Câmara Cível - AI nº 5346453.68 – Rel. Desembargador CARLOS ALBERTO FRANÇA - Data de Publicação: 01/10/2020). Desta forma, em atenção aos efeitos do poder familiar, os genitores são solidariamente responsáveis pelas mensalidades da escola em que o filho usufruiu do serviço, diante do dever legal de sustento e educação conjunta. Portanto, embora o pai/embargante não tenha firmado o contrato, a responsabilidade pela quitação do vínculo é a si imputada, por força de lei. POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos da fundamentação acima. Sem honorários. Custas pelo embargante. Após o trânsito, expeça-se alvará para a credora. Encaminhem-se, em seguida, os autos para a Conciliação, passando, antes, pela Contadoria Judicial para atualizar a dívida objetivando subsidiar às partes na possível transação, mediante parcelamento ou pagamento à vista com desconto. Advirto as partes que a oposição de Embargos de Declaração protelatórios, sobretudo aqueles que visem a reanálise das provas produzidas, ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. GLEUTON BRITO FREIRE JUIZ DE DIREITO

06/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Documento

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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