Execução de Título Extrajudicial 5049902-07.2024.8.09.0085 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5049902-07.2024.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5049902-07.2024.8.09.0085 ORIGEM: Juizado Especial Cível da Comarca de Itapuranga_7 RECORRENTE: JOSÉ PEDRO MONTEIRO DA COSTA RECORRIDO: JOÃO HUMBERTO FERREIRA RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE FALSA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. CHEQUE DEVOLVIDO POR MOTIVOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I – CASO EM EXAME: 1. Em breve resumo, a parte exequente alega que é credora do executado do valor de R$ 700,00 (setecentos reais) referente à cártula de cheque emitido em 31/08/2024. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem rejeitou os embargos à execução opostos no evento n.º 39 (evento n.º 45). II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Irresignada, a parte executada interpôs recurso inominado (evento n.º 48), requerendo a reforma da sentença, a fim de reconhecer a inexigibilidade do cheque, ante a suposta assinatura falsificada. III – RAZÕES PARA DECIDIR: 4. Da análise dos autos, verifica-se que o exequente é credor do executado de um cheque de n.º UA-000041, emitido em 31/08/2023, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) e com vencimento em 05/10/2023. 5. Denota-se que o executado alega que fora vítima da sua ex-companheira, uma vez que ela agiu de má-fé ao falsificar sua assinatura e, de forma deliberada, apresentou o cheque falsificado no comércio e a terceiros, causando-lhe prejuízos. 6. Cabe ressaltar que o Código de Processo Civil refere-se à prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador, de modo que ao regular o dever de produção da prova pela parte dispõe: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” 7. No caso em apreço, não há elementos suficientes que demonstrem que o cheque fora assinado pela ex-companheira do executado. Além disso, importante frisar que, conforme pontuado pelo juízo de origem, é de responsabilidade do executado os atos supostamente praticados pela sua ex-companheira quando lhe forneceu acesso aos seus dados bancários e movimentação financeiras. 8. Por fim, nota-se que o cheque fora devolvido pelo motivo 11 (falta de fundos na primeira apresentação ao banco) e pelo motivo 12 (devolução por falta de fundos na segunda apresentação), sendo que em nenhum momento houve a devolução por suposta assinatura falsificada (motivo 22). 9. Portanto, deve ser mantida a decisão que rejeitou os embargos à execução com o consequente prosseguimento do feito. IV – DISPOSITIVO: 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão mantida, por estes e seus próprios fundamentos. 11. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 12. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme sintetizado na ementa acima. Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dra. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Roberto Neiva Borges. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE FALSA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. CHEQUE DEVOLVIDO POR MOTIVOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I – CASO EM EXAME: 1. Em breve resumo, a parte exequente alega que é credora do executado do valor de R$ 700,00 (setecentos reais) referente à cártula de cheque emitido em 31/08/2024. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem rejeitou os embargos à execução opostos no evento n.º 39 (evento n.º 45). II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Irresignada, a parte executada interpôs recurso inominado (evento n.º 48), requerendo a reforma da sentença, a fim de reconhecer a inexigibilidade do cheque, ante a suposta assinatura falsificada. III – RAZÕES PARA DECIDIR: 4. Da análise dos autos, verifica-se que o exequente é credor do executado de um cheque de n.º UA-000041, emitido em 31/08/2023, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) e com vencimento em 05/10/2023. 5. Denota-se que o executado alega que fora vítima da sua ex-companheira, uma vez que ela agiu de má-fé ao falsificar sua assinatura e, de forma deliberada, apresentou o cheque falsificado no comércio e a terceiros, causando-lhe prejuízos. 6. Cabe ressaltar que o Código de Processo Civil refere-se à prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador, de modo que ao regular o dever de produção da prova pela parte dispõe: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” 7. No caso em apreço, não há elementos suficientes que demonstrem que o cheque fora assinado pela ex-companheira do executado. Além disso, importante frisar que, conforme pontuado pelo juízo de origem, é de responsabilidade do executado os atos supostamente praticados pela sua ex-companheira quando lhe forneceu acesso aos seus dados bancários e movimentação financeiras. 8. Por fim, nota-se que o cheque fora devolvido pelo motivo 11 (falta de fundos na primeira apresentação ao banco) e pelo motivo 12 (devolução por falta de fundos na segunda apresentação), sendo que em nenhum momento houve a devolução por suposta assinatura falsificada (motivo 22). 9. Portanto, deve ser mantida a decisão que rejeitou os embargos à execução com o consequente prosseguimento do feito. IV – DISPOSITIVO: 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão mantida, por estes e seus próprios fundamentos. 11. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 12. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial_7 PROCESSO N.º: 5049902-07.2024.8.09.0085 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para serem incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 12/05/2025 às 10h00min, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que o exceder. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n.º 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube "3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

23/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(160)