Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Cocalzinho de Goiás Juizado Especial Cível Processo nº 5579419-25.2018.8.09.0177 Polo ativo: Aglheira Marcio Nogueira Polo passivo: Eleição 2018 Bruno Gusmão Manoel Da Costa Deputado Estadual Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente visando à expedição de ofício à operadora de telefonia responsável pela linha nº (62) 98105-7754, para obtenção de dados cadastrais supostamente vinculados ao executado. O pedido não comporta acolhimento. A obtenção de dados cadastrais de titularidade de linha telefônica constitui medida excepcional, por envolver informações protegidas pelo direito à privacidade. No caso dos autos, a parte exequente não demonstrou a indispensabilidade da medida requerida. Ademais, a mera alegação de que o número telefônico teria sido utilizado em tratativas relacionadas à obrigação executada não é suficiente para justificar a quebra do sigilo de dados cadastrais perante a operadora de telefonia. Cumpre salientar que o ordenamento jurídico disponibiliza outros mecanismos aptos à localização da parte executada, os quais devem ser previamente utilizados antes da adoção de providências mais invasivas à esfera de privacidade do indivíduo. Do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à operadora telefônica para fornecimento dos dados cadastrais pretendidos. Intime-se o autor para indicar endereço de citação do requerido BRUNO GUSMÃO DA COSTA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. I. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás, Rodney Martins Farias Juiz de Direito (assinado digitalmente)