Execução da Pena 5211495-10.2022.8.09.0087 - TJGO

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5211495-10.2022.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA RECORRENTE: KEVILLEY DE ARAÚJO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Kevilley de Araújo, qualificado e regularmente representado, na mov. 106, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 101, proferido nos autos desta apelação criminal pela 2ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria da Juíza Substituta em 2º Grau, Dra. Telma Aparecida Alves, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado por lesão corporal em contexto doméstico, pena de 03 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto. O recurso pleiteia a absolvição com fundamento na ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, afastando a alegação de ausência de provas para a absolvição e negativa de concorrência para o delito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal foram comprovadas pelo laudo de exame de corpo de delito e pelo depoimento coerente da vítima e testemunha. 4. O laudo pericial atestou equimose na região labial, causada por instrumento contundente (soco), e lesão corto contusa na região frontal, causada por mordida humana. Estas lesões são compatíveis com a dinâmica das agressões narradas pela vítima. 5. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. 6. A versão do acusado de que o ferimento labial decorreu do fechamento da porta do veículo e que não se recorda da mordida não encontra amparo nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. O laudo de exame de corpo de delito, em conjunto com o depoimento da vítima, configura prova robusta da materialidade e autoria do crime de lesão corporal em contexto doméstico.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 9º; L. n.º 11.340/2006. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp n. 2.836.315/RJ, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª T., j. 12/8/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.908.998/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, 6ª T., j. 12/8/2025.” Nas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, violação ao arts. 386, VII, do Código de Processo Penal, além de divergência jurisprudencial. Isento de preparo. Contrarrazões vistas na mov. 114, em que se requer a inadmissão do recurso. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque, quanto a análise de eventual ofensa ao dispositivo legal apontado esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse aferir a pertinência da tese absolutória, lastreada em suposta ausência de provas da prática do delito imputado ao recorrente. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (m.m. cf. STJ, 6ª TJ, AgRg no AREsp 2596532/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desor convocado do TJSP), DJe de 16/12/2024i) No que tange à alínea “c” do permissivo constitucional, além do impedimento imposto pela referida súmula da Corte Superior, a parte recorrente não atentou às exigências do art. 1.029, § 1º, do CPC, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção às circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 6/3 i“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PROCESSO PENAL. DEPOIMENTO POLICIAL. STANDARD PROBATÓRIO. NÃO DIFERENCIAÇÃO. CONFIRMAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONSTATAÇÃO. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEQUÍVOCA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA ELUCIDADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. No tocante à aspiração defensiva, fulcrada no princípio setorial do in dubio pro reo e na alegação de que inexistem provas suficientes em relação a prática do crime de tráfico de drogas pelos acusados, nos contornos do art. 386, inciso VII, do CPP, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Tal asserção deve-se à máxima de que, a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias - acerca da (inequívoca) autoria e materialidade do imputado crime de tráfico de drogas, na forma do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 - demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. (...) 7. Agravo regimental não provido.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado por lesão corporal em contexto doméstico, pena de 03 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto. O recurso pleiteia a absolvição com fundamento na ausência de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, afastando a alegação de ausência de provas para a absolvição e negativa de concorrência para o delito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal foram comprovadas pelo laudo de exame de corpo de delito e pelo depoimento coerente da vítima e testemunha.4. O laudo pericial atestou equimose na região labial, causada por instrumento contundente (soco), e lesão corto contusa na região frontal, causada por mordida humana. Estas lesões são compatíveis com a dinâmica das agressões narradas pela vítima.5. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, mormente quando corroborada por outros elementos de prova.6. A versão do acusado de que o ferimento labial decorreu do fechamento da porta do veículo e que não se recorda da mordida não encontra amparo nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. O laudo de exame de corpo de delito, em conjunto com o depoimento da vítima, configura prova robusta da materialidade e autoria do crime de lesão corporal em contexto doméstico.”Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 9º; L. n.º 11.340/2006.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp n. 2.836.315/RJ, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª T., j. 12/8/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.908.998/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, 6ª T., j. 12/8/2025. Apelação criminal 5211495-10Comarca: ItumbiaraApelante: Kevilley de Araújo (solto)Apelado: Ministério PúblicoJuiz prolator da decisão: Alexandre Moraes Costa de CerqueiraRelatora: Telma Aparecida Alves – Juíza Substituta em 2º grauRELATÓRIOTrata-se de apelação criminal interposta por Kevilley de Araújo em face da decisão (mov. 63) que o condenou pela prática do crime de lesão corporal em contexto doméstico (art. 129, § 9º, do Código Penal), à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto. Nas razões (mov. 76), em resumo, pleiteia a absolvição com fundamento na ausência de provas, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal.Contrarrazões (mov. 81) pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Parecer no mesmo sentido (mov. 91).No sistema, os seguintes registros criminais:1) Medida protetiva de urgência (5468139-23), distribuição: 8/9/2021;2) IP por descumprimento de medida protetiva (5203765-45), distribuição: 7/4/2022;3) TCO por perturbação do sossego alheio (5659141-11, distribuição: 3/10/20213, arquivado (transação penal).Distribuição por prevenção ao Habeas corpus nº 5138682-52, que julguei extinto sem resolução do mérito, pela perda do objeto (mov. 84).Devido às férias regulamentares do desembargador titular, adotei o relatório.VOTOContextualizaçãoSegundo a denúncia (mov. 10):“No dia 07/09/2021, por volta das 21h30min, no interior da residência localizada na Rua V-9, Quadra 16, Lote 25, Vila Vitória II, Itumbiara/GO, o denunciado KEVILLEY DE ARAÚJO, de maneira livre e consciente, prevalecendo-se das relações de afeto e de gênero, ofendeu a integridade física da sua companheira C.S.S., mediante soco e mordida, causando nela as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito Lesões Corporais juntado no Evento nº. 1, fls. 41/45 do PDF.”“A vítima e o denunciado se relacionaram por um período aproximado de 5 (cinco) anos e, desta relação, não tiveram filhos.”“No dia dos fatos, a vítima e denunciado estavam em uma festa localizada em uma fazenda, quando resolveram ir embora em razão de discussões ocasionadas por motivo de ciúmes por parte do denunciado KEVILLEY.”“Já na residência do casal, o filho da vítima, Kauan Douglas Silva de Oliveira, foi impedido de tomar um copo de água pelo denunciado, razão pela qual a vítima interveio, mas foi empurrada por KEVILLEY.”“Na sequência, o denunciado segurou a vítima pelo pescoço e pressionou-a contra o guarda-roupa, oportunidade em que KEVILLEY desferiu um soco na boca de C., causando nela as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito Lesões Corporais juntado no Evento nº. 1.”“Ato seguinte, a vítima conseguiu se desvencilhar das agressões e pegou o telefone para ligar para a polícia, todavia, o denunciado KEVILLEY, com o objetivo de tomar o aparelho das mãos da vítima, mordeu a testa dela.”“Atemorizada, a vítima passou a gritar por socorro e o denunciado KEVILLEY fugiu da residência, levando consigo as chaves do imóvel e da motocicleta da vítima.”“Diante do exposto, denuncia-se KEVILLEY DE ARAÚJO, como incurso no artigo 129, §9º, do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/2006.”Em 15/6/2022, a denúncia foi recebida (mov. 12).Em 12/5/2025 (mov. 63), foi publicada a sentença condenatória, nos seguintes termos:“A existência dos fatos imputados ao acusado está comprovada pelas peças informativas que instruíram a denúncia, sobremaneira, pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito Lesões corporais de fls. 41/45; Registro de Atendimento Integrado (RAI) n. 21052707, bem como pelas demais provas documentais e orais colhidas.” “Igualmente, as peças informativas demonstram a autoria dos fatos imputados, com destaque para os termos de declarações da vítima e o depoimento da testemunha Edinair de Souza Vial.” “Urge assinalar, a conclusão extraída das peças informativas é corroborada pelas provas produzidas em juízo.”“Explico.”“Pela testemunha compromissada, Sra. Ednair de Souza Vinhal, foi dito: (...) Que não presenciou o fato. Que quando chegou lá já tinha acontecido, na casa deles. Que quando cheguei lá percebi que ela estava muito nervosa, chorando, mas não presenciei nada. Não vi nada acontecer. Que uma vizinha deles me ligou, que era minha amiga, mandou uma mensagem para mim dizendo que eles estavam muito alterados e aí eu fui, mas quando cheguei lá já tinha acontecido. Que no dia não tinha, só se foi depois. Eu acho que ela foi no outro dia para fazer o exame. No dia ela não foi não. Eu não vi ela machucada não. Que continuo tendo contato com os dois, que eles continuam convivendo juntos. Que desde que aconteceu os fatos não aconteceu de novo e nem ouvi dizer que aconteceu. Que vivem bem. Que a vítima não reclamou de estar sofrendo qualquer tipo de violência, ainda que psicológica (...)”.“A Vítima, Sra. C.S.S., declarou que: (…) Foi um dia em que a gente tinham saído aí a discussão começou foi por conta que meu menino ia levar uma garrafa e eu vi que ele tava falando que não era pra ele levar a garrafa. Aí começamos a discutir. Ai eu falei que ia pegar o telefone para ligar para meu avô. Aí ele me tomou o telefone, quebrou seu telefone, conforme tá escrito. Aí como eu fiquei com raiva no dia, na hora, fui lá e quebrei o som dele. Aí para não quebrar o som do carro, foi quando ele fechou a porta do carro e pegou bem assim (mostrando o rosto). A vizinha ouviu o barulho e chamou a polícia. A minha boca estava com sangue foi porque ele fechou a porta e pegou, foi quando o policial chegou e encontrou. Teve uns puxão no braço onde ficou marcado e segurou seu pescoço para tomar meu telefone, porque estava de costas para ele; Que ele mordeu minha testa pra pegar o celular; Meu filho presenciou os fatos, na época com 7, 8 anos. Os dois estavam embriagados. Que no dia dos fatos, estava em uma fazenda com o acusado, quando discutiram por ciúmes dele; Que então ele ficou com raiva, por isso a segunda discussão aconteceu (...).”“No interrogatório judicial, disse o acusado: Que estávamos na festa, fiquei meio enciumado lá, pois ela foi dançar com um rapaz que era até homossexual que eu não sabia. Ai resolvemos o problema lá e fomos para casa, chegamos em casa a única coisa que eu falei foi para o meu menino não levar a garrafa de água para dentro do quarto pra não derramar. Como ela já tinha bebido, já levantou meio eufórica, foi quando nós começamos a discutir, mas agressão mesmo não teve não. A boca mesmo, foi quando ela foi lá furar meu som e eu fechei a porta pra não deixar porque é caro. Que não teve lesão não. Que não teve agressão não. Que as lesões que estava no laudo foi da porta do carro que bateu no rosto dela. Quanto a mordida nem me lembrava, porque igual eu falei estávamos eufóricos e nem lembrava.”“Com efeito, ao cotejo dos depoimentos colhidos em juízo face as peças informativas que instruíram a denúncia, não restam dúvidas quanto a materialidade e autoria dos fatos.”“Importante destacar que o depoimento da vítima, em crimes desta natureza, quando em sintonia com o contexto de provas e dinâmica dos fatos, possui relevante valor probatório, uma vez que esses delitos são praticados longe da vista de terceiros. A unicidade dos relatos da vítima tornam seu depoimento um grande meio de prova neste processo.” “Logo, os depoimentos colhidos deixam claro que houve violência no âmbito doméstico, as quais resultaram em marcas e vestígios, conforme se extrai do laudo de exame de corpo de delito, configurando, assim, o crime de lesão corporal qualificada (ev. 1, pág. 41/45), vítima de lesão corporal apresentando equimose na região labial (comissura esquerda) causada por instrumento contundente (soco) e lesão corto contusa na região frontal causada por mordida humana.” “(…) Portanto, a prova produzida durante a persecução penal é firme e segura acerca do cometimento do crime de lesão corporal qualificada.”“Sendo assim, sem maiores delongas, tenho que o acusado praticou fato típico, ilícito e é imputável, não tendo sido observada qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade.”“Teses de defesa: A defesa técnica de KEVILLEY DE ARAÚJO, requereu a absolvição, diante da ausência de materialidade e autoria.”“Entretanto, não merece ser acolhido, conforme já fundamentado no corpo desta sentença, uma vez que todos elementos ao feito carreados são sobejantes no contexto de documentar a prática do crime na forma dolosa pelo acusado.” “Ademais, o nobre causídico não acosta nenhuma prova de suas alegações, devendo estas serem rechaçadas, pelos motivos explicitados em todo o corpo desta sentença.” “Há de se destacar que a ofendida apresenta relatos firmes, seguros e harmônicos com o arcabouço probatório produzido durante a instrução processual.” “Portanto, a prova produzida durante a persecução penal é firme e segura acerca do cometimento do crime de lesão corporal contra a vítima. Outrossim, não militam em favor do denunciado excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade.” “Dosimetria: 1ª fase (pena-base) a) Culpabilidade: não há motivos que aumentem ou diminuam a reprovabilidade da conduta praticada pelo réu; b) Antecedentes: o réu não possui condenações passadas que se enquadrem como maus antecedentes; c) Conduta social: não há elementos suficientes nos autos para sua valoração; d) Personalidade dos agentes: não há elementos suficientes nos autos para sua valoração; e) Motivos do crime: tendo em vista que o acusado agrediu a vítima por motivação de ciúmes, verifico tratar-se de motivação fútil, entretanto deixo sua apreciação para a segunda fase dosimétrica; f) Circunstâncias do crime: são comuns ao delito em questão; g) Consequências do crime: são comuns ao delito em questão; h) Comportamento da vítima: inaplicável. Da análise do processo, observo inexistir elementos aptos a demonstrar a situação econômica do réu. À vista das circunstâncias, para reprovação e prevenção, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção.”“2ª fase (pena-intermediária) Na segunda fase da dosimetria, verifico que há agravante de motivação fútil (artigo 61, II, alínea a, do Código Penal) a ser valorada. Assim, majoro a reprimenda em 1/6 pela agravante presente e fixo a pena intermediária em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.”“3ª fase (pena-definitiva) Por fim, inexistindo causas para aumento ou diminuição de pena, fixo a pena em definitivo em 03 (três) meses e 15 (quinze) de detenção.”“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para CONDENAR o réu KEVILLEY DE ARAÚJO, como incurso nas penas prevista no art. 129, §9º, do Código Penal com incidência na Lei n.º 11.343/2006, por fato ocorrido em 07/09/2021, aplicando-lhe a pena privativa de liberdade de 03 (três) meses e 15 (quinze) de detenção, fixando o regime ABERTO para início do cumprimento de pena, de acordo com o art. 33, §§ 2º e 3º c/c art. 59, do Código Penal, permitindo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, por não verificar motivos suficientes para decretação da prisão cautelar.”“O sentenciado é tecnicamente primário, motivo pelo qual, por força do artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal, deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto.”“O crime foi cometido mediante violência à pessoa, o que impede a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44, I, Código Penal).”“Não aplico a suspensão condicional da pena por concluir que o cumprimento do regime aberto é mais benéfico ao acusado no presente caso.”A defesa recorreu sustentando a absolvição com fundamento na ausência de provas, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, nos seguintes termos:“(…) conforme se apurou durante o inquérito policial e mesmo após a fase instrutória não ficou devidamente comprovado que o apelante teria de fato praticado o crime de lesão corporal ou de qualquer forma colaborado para a ocorrência do mesmo, vez que conforme análise das provas produzidas em fase de instrução e julgamento, especialmente pelo próprio interrogatório da vítima, a lesão apresentada no exame de corpo de delito, ocasionada no lábio da vítima, foi gerada em detrimento de um choque da vítima com a porta do automóvel do casal”Juízo de admissibilidadePresentes os requisitos, conheço do recurso.Mérito recursalNo caso, as teses absolutórias sustentadas pela defesa – seja pela alegada ausência de provas, seja pela negativa de concorrência para a infração penal – não encontram respaldo nos autos, sendo adequadamente afastadas pelo robusto conjunto probatório coligido sob o crivo do contraditório.Em que pese o réu negar a autoria do delito, afirmando que o ferimento labial da vítima decorreu do fechamento da porta do veículo e que não se recorda da mordida, sua versão não encontra amparo nos autos.Em contrapartida, a vítima, em juízo e de forma coerente, narrou que, após uma discussão, o réu tomou-lhe o celular e o danificou. Em sequência, ela danificou o som do carro, e o réu, além da agressão na boca resultante do impacto da porta, a mordeu na região da testa, a segurou pelo pescoço e a puxou pelo braço, causando-lhe lesões.A testemunha ouvida em juízo, embora não tenha presenciado diretamente os fatos ou se recordado de lesões, confirmou ter sido informada da discussão que foi ouvida por uma vizinha e, ao chegar ao local, encontrou a vítima nervosa e chorando.O relatório médico juntado aos autos (mov. 1, fls. 41), corrobora integralmente o depoimento da vítima. Nesse sentido, atesta a presença de equimose na região labial, causada por instrumento contundente e lesão corto contusa na região frontal causada por mordida humana. Tais lesões são plenamente compatíveis com a dinâmica das agressões narradas, corroborando com seu depoimento judicial.O robusto conjunto de provas coligidas nos autos permite concluir, de forma inequívoca e com a segurança necessária, pela materialidade, autoria e tipicidade do crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica, não havendo se falar em absolvição.Nesse sentido:“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 6. A jurisprudência do STJ confere especial credibilidade à palavra da vítima em crimes ocorridos no contexto doméstico, corroborada por laudo pericial, o que fundamentou a condenação. (…)” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.836.315/RJ, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª T., j. 12/8/2025).“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO E DANO QUALIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (…) II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a condenação do réu pelos crimes de lesão corporal, ameaça, cárcere privado e dano qualificado, em contexto de violência doméstica, pode ser mantida com base na palavra da vítima e em outros elementos probatórios, sem incorrer em reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. A questão também envolve a análise da incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal e a alegação de nulidade processual pela ausência de laudo pericial para constatar o dano no aparelho celular da vítima. III. Razões de decidir 4. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, particularmente quando corroborada por outros elementos probatórios, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. A condenação foi mantida com base em depoimentos da vítima e de testemunhas, além de laudos periciais que confirmam a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu. 6. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o reexame de provas, sendo necessário apenas a revaloração jurídica das provas já constantes dos autos. 7. A agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, foi corretamente aplicada, considerando a prática dos crimes em contexto de violência doméstica. 8. A ausência de laudo pericial específico para o dano no aparelho celular não invalida a condenação, pois a materialidade pode ser comprovada por outros meios, como a prova oral. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica tem especial relevância, particularmente quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o reexame de provas, sendo necessário apenas a revaloração jurídica das provas já constantes dos autos. 3. A ausência de laudo pericial específico não invalida a condenação quando a materialidade pode ser comprovada por outros meios. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 129, §13; 148, §2º; 163, parágrafo único, inciso I; 61, inciso II, alínea f; Lei n. 11.340/2006, arts. 5º e 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.841.719/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 06/05/2025; STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 867.797/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/08/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.478.173/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06/08/2024.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.908.998/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, 6ª T., j. 12/8/2025).ConclusãoPOSTO ISSO, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Goiânia, 06 de outubro de 2025Telma Aparecida Alves – Juíza Substituta em 2º grauEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado por lesão corporal em contexto doméstico, pena de 03 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto. O recurso pleiteia a absolvição com fundamento na ausência de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, afastando a alegação de ausência de provas para a absolvição e negativa de concorrência para o delito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal foram comprovadas pelo laudo de exame de corpo de delito e pelo depoimento coerente da vítima e testemunha.4. O laudo pericial atestou equimose na região labial, causada por instrumento contundente (soco), e lesão corto contusa na região frontal, causada por mordida humana. Estas lesões são compatíveis com a dinâmica das agressões narradas pela vítima.5. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, mormente quando corroborada por outros elementos de prova.6. A versão do acusado de que o ferimento labial decorreu do fechamento da porta do veículo e que não se recorda da mordida não encontra amparo nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. O laudo de exame de corpo de delito, em conjunto com o depoimento da vítima, configura prova robusta da materialidade e autoria do crime de lesão corporal em contexto doméstico.”Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 9º; L. n.º 11.340/2006.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp n. 2.836.315/RJ, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª T., j. 12/8/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.908.998/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, 6ª T., j. 12/8/2025.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal 5211495-10.ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora.Goiânia, 6 de outubro de 2025Telma Aparecida Alves – Juíza Substituta em 2º grau

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execução penal) Av. João Paulo II, n.º 185, 1º Andar, Itumbiara–GO, CEP 75532550 - fone: (64) 2103 - 4376 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] Processo n.º 5211495-10.2022.8.09.0087Autor: Ministério PúblicoAcusado: Kevilley De AraujoNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioSENTENÇACuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra KEVILLEY DE ARAÚJO, sob acusação da prática dos crimes previstos nos arts. 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/06.De acordo com a denúncia oferecida em 14/06/2022: No dia 07/09/2021, por volta das 21h30min, no interior da residência localizada na Rua V-9, Quadra 16, Lote 25, Vila Vitória II, Itumbiara/GO, o denunciado KEVILLEY DE ARAÚJO, de maneira livre e consciente, prevalecendo-se das relações de afeto e de gênero, ofendeu a integridade física da sua companheira Camila Silva Santos, mediante soco e mordida, causando nela as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” juntado no Evento nº. 1, fls. 41/45 do PDF.A vítima e o denunciado se relacionaram por um período aproximado de 5 (cinco) anos e, desta relação, não tiveram filhos.No dia dos fatos, a vítima e denunciado estavam em uma festa localizada em uma fazenda, quando resolveram ir embora em razão de discussões ocasionadas por motivo de ciúmes por parte do denunciado KEVILLEY.Já na residência do casal, o filho da vítima, Kauan Douglas Silva de Oliveira, foi impedido de tomar um copo de água pelo denunciado, razão pela qual a vítima interveio, mas foi empurrada por KEVILLEY.Na sequência, o denunciado segurou a vítima pelo pescoço e pressionou-a contra o guarda-roupa, oportunidade em que KEVILLEY desferiu um soco na boca de Camila, causando nela as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” juntado no Evento nº. 1.Ato seguinte, a vítima conseguiu se desvencilhar das agressões e pegou o telefone para ligar para a polícia, todavia, o denunciado KEVILLEY, com o objetivo de tomar o aparelho das mãos da vítima, mordeu a testa dela.Atemorizada, a vítima passou a gritar por socorro e o denunciado KEVILLEY fugiu da residência, levando consigo as chaves do imóvel e da motocicleta da vítima.A denúncia foi recebida em 15/06/2022. Regularmente citado, o réu apresentou resposta a acusação. Designada audiência de instrução e julgamento, o ato foi realizado em 26/03/2025, com a presença do acusado e sua defesa técnica. Não foram formulados requerimentos de diligências em razão dos fatos apurados na instrução. Após alegações finais, o feito veio concluso para Sentença. É o relatório. Decido. Questões Prévias: Inexistem preliminares ou prejudiciais que obstem a análise dos fatos ou influam no mérito. Outrossim, não verifico a existência de vícios processuais para conhecimento de ofício.Mérito: A existência dos fatos imputados ao acusado está comprovada pelas peças informativas que instruíram a denúncia, sobremaneira, pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito "Lesões corporais" de fls. 41/45; Registro de Atendimento Integrado (RAI) n. 21052707, bem como pelas demais provas documentais e orais colhidas. Igualmente, as peças informativas demonstram a autoria dos fatos imputados, com destaque para os termos de declarações da vítima e o depoimento da testemunha Edinair de Souza Vial. Urge assinalar, a conclusão extraída das peças informativas é corroborada pelas provas produzidas em juízo.Explico. Pela testemunha compromissada, Sra. Ednair de Souza Vinhal, foi dito:“(...) Que não presenciou o fato. Que quando chegou lá já tinha acontecido, na casa deles. Que quando cheguei lá percebi que ela estava muito nervosa, chorando, mas não presenciei nada. Não vi nada acontecer. Que uma vizinha deles me ligou, que era minha minha amiga, mandou uma mensagem para mim dizendo que eles estavam muito alterados e aí eu fui, mas quando cheguei lá já tinha acontecido. Que no dia não tinha, só se foi depois. Eu acho que ela foi no outro dia para fazer o exame. No dia ela não foi não. Eu não vi ela machucada não. Que continuo tendo contato com os dois, que eles continuam convivendo juntos. Que desde que aconteceu os fatos não aconteceu de novo e nem ouvi dizer que aconteceu. Que vivem bem. Que a vítima não reclamou de estar sofrendo qualquer tipo de violência, ainda que psicológica (...)”.A Vítima, Sra. Camila Silva Santos, declarou que: "(…) Foi um dia em que a gente tinham saído aí a discussão começou foi por conta que meu menino ia levar uma garrafa e eu vi que ele tava falando que não era pra ele levar a garrafa. Aí começamos a discutir. Ai eu falei que ia pegar o telefone para ligar para meu avô. Aí ele me tomou o telefone, quebrou seu telefone, conforme tá escrito. Aí como eu fiquei com raiva no dia, na hora, fui lá e quebrei o som dele. Aí para não quebrar o som do carro, foi quando ele fechou a porta do carro e pegou bem assim (mostrando o rosto). A vizinha ouviu o barulho e chamou a polícia. A minha boca estava com sangue foi porque ele fechou a porta e pegou, foi quando o policial chegou e encontrou. Teve uns "puxão" no braço onde ficou marcado e segurou seu pescoço para tomar meu telefone, porque estava de costas para ele; Que ele mordeu minha testa pra pegar o celular; Meu filho presenciou os fatos, na época com 7, 8 anos. Os dois estavam embriagados. Que no dia dos fatos, estava em uma fazenda com o acusado, quando discutiram por ciúmes dele; Que então ele ficou com raiva, por isso a segunda discussão aconteceu (...)".No interrogatório judicial, disse o acusado: “Que estávamos na festa, fiquei meio enciumado lá, pois ela foi dançar com um rapaz que era até homossexual que eu não sabia. Ai resolvemos o problema lá e fomos para casa, chegamos em casa a única coisa que eu falei foi para o meu menino não levar a garrafa de água para dentro do quarto pra não derramar. Como ela já tinha bebido, já levantou meio eufórica, foi quando nós começamos a discutir, mas agressão mesmo não teve não. A boca mesmo, foi quando ela foi lá furar meu som e eu fechei a porta pra não deixar porque é caro. Que não teve lesão não. Que não teve agressão não. Que as lesões que estava no laudo foi da porta do carro que bateu no rosto dela. Quanto a mordida nem me lembrava, porque igual eu falei estávamos eufóricos e nem lembrava”.Com efeito, ao cotejo dos depoimentos colhidos em juízo face as peças informativas que instruíram a denúncia, não restam dúvidas quanto a materialidade e autoria dos fatos. Importante destacar que o depoimento da vítima, em crimes desta natureza, quando em sintonia com o contexto de provas e dinâmica dos fatos, possui relevante valor probatório, uma vez que esses delitos são praticados longe da vista de terceiros. A unicidade dos relatos da vítima tornam seu depoimento um grande meio de prova neste processo. Logo, os depoimentos colhidos deixam claro que houve violência no âmbito doméstico, as quais resultaram em marcas e vestígios, conforme se extrai do laudo de exame de corpo de delito, configurando, assim, o crime de lesão corporal qualificada (ev. 1, pág. 41/45), “vítima de lesão corporal apresentando equimose na região labial (comissura esquerda) causada por instrumento contundente (soco) e lesão corto contusa na região frontal causada por mordida humana”. Sobre o tema, confira o entendimento jurisprudencial:"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - CP. REFORMA DO DECISUM PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA CONDENAR O ORA AGRAVANTE. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ANALISADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO NA PALAVRA DA OFENDIDA. PROVA ORAL CORROBORADA PELO EXAME DE CORPO DE DELITO E PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO. CARÁTER CLANDESTINO DO DELITO SUB JUDICE. NECESSIDADE DE CONFERIR ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "'A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade' (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020)" (AgRg no AREsp n. 2.123.567/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022). 2. In casu, há de se conferir especial relevância à palavra da vítima diante do caráter clandestino do crime sub judice, notadamente por ser firme e coerente, bem como por estar corroborada pelo exame de corpo de delito e pelo auto de constatação. 2.1. Em contrapartida, os esclarecimentos do ofendido encontram-se isolados das demais provas constantes nos autos e as testemunhas ouvidas em juízo não presenciaram os fatos narrados na denúncia, de modo que os seus depoimentos não são hábeis a invalidar as declarações da ofendida. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.217.578/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.)". Nos dizeres de Guilherme de Souza Nucci (Código penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, pág. 479): “doméstico é termo que diz respeito à vida em família, usualmente na mesma casa, tanto assim que sempre se definiu a agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, como sendo “as ligações estabelecidas entre participantes de uma mesma vida familiar, podendo haver laços de parentesco ou não” (nota 44 ao art. 61). Daí por que se criar uma nova figura típica, na realidade uma nova forma de lesão qualificada, teria a finalidade de atingir os variados e, infelizmente, numerosos casos de lesões corporais praticadas no recanto do lar, dentre integrantes de uma mesma vida familiar, onde deveria imperar a paz e jamais a agressão.” Portanto, a prova produzida durante a persecução penal é firme e segura acerca do cometimento do crime de lesão corporal qualificada.Sendo assim, sem maiores delongas, tenho que o acusado praticou fato típico, ilícito e é imputável, não tendo sido observada qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade.Teses de defesa: A defesa técnica de KEVILLEY DE ARAÚJO, requereu a absolvição, diante da ausência de materialidade e autoria.Entretanto, não merece ser acolhido, conforme já fundamentado no corpo desta sentença, uma vez que todos elementos ao feito carreados são sobejantes no contexto de documentar a prática do crime de receptação na forma dolosa pelo acusado. Ademais, o nobre causídico não acosta nenhuma prova de suas alegações, devendo estas serem rechaçadas, pelos motivos explicitados em todo o corpo desta sentença. Há de se destacar que a ofendida apresenta relatos firmes, seguros e harmônicos com o arcabouço probatório produzido durante a instrução processual. Portanto, a prova produzida durante a persecução penal é firme e segura acerca do cometimento do crime de lesão corporal contra a vítima. Outrossim, não militam em favor do denunciado excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade. Dosimetria: Atento ao princípio Constitucional da individualização das penas (art. 5º, XLVI), passo à especificação da reprimenda com utilização do sistema trifásico: 1ª fase (pena-base)a) Culpabilidade: não há motivos que aumentem ou diminuam a reprovabilidade da conduta praticada pelo réu; b) Antecedentes: o réu não possui condenações passadas que se enquadrem como maus antecedentes; c) Conduta social: não há elementos suficientes nos autos para sua valoração; d) Personalidade dos agentes: não há elementos suficientes nos autos para sua valoração; e) Motivos do crime: tendo em vista que o acusado agrediu a vítima por motivação de ciúmes, verifico tratar-se de motivação fútil, entretanto deixo sua apreciação para a segunda fase dosimétrica; f) Circunstâncias do crime: são comuns ao delito em questão; g) Consequências do crime: são comuns ao delito em questão; h) Comportamento da vítima: inaplicável. Da análise do processo, observo inexistir elementos aptos a demonstrar a situação econômica do réu. À vista das circunstâncias, para reprovação e prevenção, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção.2ª fase (pena-intermediária) Na segunda fase da dosimetria, verifico que há agravante de motivação fútil (artigo 61, II, alínea "a", do Código Penal) a ser valorada.Assim, majoro a reprimenda em 1/6 pela agravante presente e fixo a pena intemediária em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.3ª fase (pena-definitiva) Por fim, inexistindo causas para aumento ou diminuição de pena, fixo a pena em definitivo em 03 (três) meses e 15 (quinze) de detenção.Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido para CONDENAR o réu KEVILLEY DE ARAÚJO, como incurso nas penas prevista no art. 129, §9º, do Código Penal com incidência na Lei n.º 11.343/2006, por fato ocorrido em 07/09/2021, aplicando-lhe a pena privativa de liberdade de 03 (três) meses e 15 (quinze) de detenção, fixando o regime ABERTO para início do cumprimento de pena, de acordo com o art. 33, §§ 2º e 3º c/c art. 59, do Código Penal, permitindo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, por não verificar motivos suficientes para decretação da prisão cautelar.Regime InicialO sentenciado é tecnicamente primário, motivo pelo qual, por força do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto.Substituição da penaO crime foi cometido mediante violência à pessoa, o que impede a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44, I, Código Penal).Não aplico a suspensão condicional da pena por concluir que o cumprimento do regime aberto é mais benéfico ao acusado no presente caso.Prisão CautelarO acusado respondeu o processo em liberdade, não há pedido de prisão, nem tempo de pena autorizadores para a decretação de sua prisão, de forma que concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade.IndenizaçãoPor fim, deixo de fixar a indenização mínima prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, pois não houve requerimento nos autos. Não obstante, caso queira, a vítima poderá postular no juízo cível acerca de eventuais danos materiais ou morais sofridos, devendo ser intimada do inteiro teor da presente sentença, conforme disposto no artigo 201, § 2º, de mesmo Códex.Disposições finaisApós o trânsito em julgado, às seguintes providências:1. Seja comunicado ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de anotação, registrando-se a suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal;2. Seja oficiado ao Instituto Nacional de Identificação para as anotações devidas;3. Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal;4. Seja expedida guia para início cumprimento de pena, observando-se o disposto no art. 106, da Lei de Execuções Penais e na Resolução 113, do Conselho Nacional de Justiça.Expeça-se o necessário.Intime-se o réu e a vítima.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.Cumpra-se.Itumbiara-GO, data da assinatura eletrônica. Alexandre Moraes Costa de CerqueiraJuiz Substituto

13/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Definitivo

Ofício (entregue ao destinatário)

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Outras Decisões

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

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