Procedimento Comum Cível 0405355-23.2016.8.09.0006 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0405355-23.2016.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 14:52

Decurso de Prazo

30/06/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Confirmada

26/05/2026, 17:02

Expedida/certificada

26/05/2026, 16:24

Petição

13/05/2026, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Autos n. 0405355-23.2016.8.09.0006 Parte autora/exequente: DOUGLAS CARDOSO DA SILVA Parte ré/executada: BANCO PANAMERICANO S.A SENTENÇA (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência proposta por DOUGLAS CARDOSO DA SILVA em face de BANCO PANAMERICANO S.A., na qual a parte autora alega, em síntese, a realização de descontos indevidos em sua folha de pagamento, sem que tenha contratado qualquer operação com a instituição ré, pleiteando, ao final, a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores descontados. Pois bem! No curso do feito, a parte autora informou a cessão do crédito discutido nos autos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ev. 48) a qual promoveu execução em seu desfavor perante a Justiça Federal, fato comprovado nos autos. Noticiou, ainda, que opôs embargos à execução naquele juízo, os quais foram julgados procedentes, culminando na extinção da execução por ausência de interesse processual. Em seguida, reconheceu expressamente a perda superveniente do objeto da presente demanda, destacando, inclusive, que a controvérsia já foi apreciada judicialmente, conforme sentença acostada no ev. 154. Regularmente intimada para se manifestar acerca dos fatos supervenientes (ev. 158) a parte requerida quedou-se inerte, tendo transcorrido o prazo sem qualquer manifestação. Diante desse cenário, verifica-se a ausência superveniente de interesse processual, uma vez que o provimento jurisdicional pretendido tornou-se desnecessário e inócuo, em razão da cessão do crédito e da solução já conferida à controvérsia em outro juízo. Assim, caracterizada a perda do objeto da ação, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto. Diante do princípio da causalidade, considerando que a parte requerida deu causa ao ajuizamento da demanda, arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifiquem-se. Após, nada mais havendo, arquive-se. P.R.I. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juíza de Direito A2

Confirmada

05/05/2026, 16:30

Perda do objeto

05/05/2026, 15:56

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Autos n. 0405355-23.2016.8.09.0006 Parte autora/exequente: DOUGLAS CARDOSO DA SILVA Parte ré/executada: BANCO PANAMERICANO S.A DESPACHO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Considerando o teor do documento anexado no ev. 154, bem como a manifestação da parte exequente (ev. 156), determino a intimação do banco requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, pronunciar-se acerca de eventual perda do objeto da demanda. Em seguida, volvam conclusos com a urgência que o caso requer por se tratar de ação de que figura na lista de processos Meta 2 elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juíza de Direito A2

23/02/2026, 00:00

Confirmada

20/02/2026, 15:00

Mero expediente

20/02/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 13:17

Documentos

Outros

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Autos n. 0405355-23.2016.8.09.0006 Parte autora/exequente: DOUGLAS CARDOSO DA SILVA Parte ré/executada: BANCO PANAMERICANO S.A SENTENÇA (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência proposta por DOUGLAS CARDOSO DA SILVA em face de BANCO PANAMERICANO S.A., na qual a parte autora alega, em síntese, a realização de descontos indevidos em sua folha de pagamento, sem que tenha contratado qualquer operação com a instituição ré, pleiteando, ao final, a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores descontados. Pois bem! No curso do feito, a parte autora informou a cessão do crédito discutido nos autos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ev. 48) a qual promoveu execução em seu desfavor perante a Justiça Federal, fato comprovado nos autos. Noticiou, ainda, que opôs embargos à execução naquele juízo, os quais foram julgados procedentes, culminando na extinção da execução por ausência de interesse processual. Em seguida, reconheceu expressamente a perda superveniente do objeto da presente demanda, destacando, inclusive, que a controvérsia já foi apreciada judicialmente, conforme sentença acostada no ev. 154. Regularmente intimada para se manifestar acerca dos fatos supervenientes (ev. 158) a parte requerida quedou-se inerte, tendo transcorrido o prazo sem qualquer manifestação. Diante desse cenário, verifica-se a ausência superveniente de interesse processual, uma vez que o provimento jurisdicional pretendido tornou-se desnecessário e inócuo, em razão da cessão do crédito e da solução já conferida à controvérsia em outro juízo. Assim, caracterizada a perda do objeto da ação, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto. Diante do princípio da causalidade, considerando que a parte requerida deu causa ao ajuizamento da demanda, arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifiquem-se. Após, nada mais havendo, arquive-se. P.R.I. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juíza de Direito A2

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Autos n. 0405355-23.2016.8.09.0006 Parte autora/exequente: DOUGLAS CARDOSO DA SILVA Parte ré/executada: BANCO PANAMERICANO S.A DESPACHO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Muito embora o requerido tenha sido intimado (ev. 135) para recolher as custas necessárias para realização da perícia, bem como fornecer a documentação pleiteada no ev. 69, em seu suporte original, verifica-se dos autos que o promovido limitou-se à juntar o comprovante de pagamento dos honorários pericias, sem, contudo, anexar os documentos que lhe foram ordenados. Diante disso, intime-se o banco promovido para, em cinco dias, cumprir integralmente a decisão anterior e diligenciar no sentido de fornecer os documentos listados no ev. 69, em seu suporte original (papel), com a advertência de que o desatendimento da ordem deste Juízo constitui ato atentatório a dignidade da justiça (art. 77, § 1º e § 2º, do CPC), com aplicação de multa, que, na oportunidade, fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, ainda, de julgar prejudicada a realização da prova. Sem prejuízo no acima determinado, e, considerando o depósito dos honorários periciais, intime-se a perita, em quinze dias, designar data e hora para o início dos trabalhos, das quais deverão as partes ser atempadamente intimadas. Designada a data, INTIMEM-SE as partes para, caso queiram, elaborarem quesitos, bem como indicarem assistentes técnicos para seu devido acompanhamento, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no § 1º do Art. 465 do CPC. Em observância ao disposto no § 3º do art. 473 do CPC, bem como ao princípio da cooperação, as partes deverão atender às solicitações do ilustre perito para apresentar os documentos que este entender necessários para a realização da perícia. Se houver requerimento a respeito por parte do expert, intimem-se partes para tal cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a produção da prova. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias. Uma vez apresentado, INTIMEM-SE as partes para a devida ciência e para requererem o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juiz(a) de Direito A2

12/12/2025, 00:00

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutos n. 0405355-23.2016.8.09.0006Parte autora/exequente: DOUGLAS CARDOSO DA SILVAParte ré/executada: BANCO PANAMERICANO S.ADECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do ForoJudicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Deferida a prova pericial junto ao ev. 16.Manifestação da perita nomeada junto ao ev. 69, e posterior manifestação do réu no ev. 71.Pois bem!Inicialmente, nota-se que a perita grafotécnica Marli Ferreira Vilela requereu, junto ao ev. 69, a apresentação dos documentos a serem periciados de forma física, posto que essencial à execução integral da perícia determinada.Ato contínuo, a parte ré foi intimada (ev. 71), contudo, manteve-se inerte, em desatenção à previsão contida no § 3º do art. 473 do CPC, assim como no ev. 75.Em razão disso pondero que por força do disposto no art. 77, inciso IV do CPC é dever das partes e de todos os que participam no processo, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sendo que, em caso de descumprimento, poderá ser aplicado aquele que não atender a ordem, multa por ato atentatório à dignidade da justiça.Destaco, também, que a violação ao disposto nos incisos IV e VI do supracitado artigo, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, cabendo ao juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta (§ 2º do art. 77 do CPC).Sendo assim, alicerçado no art. 77, inciso IV e §§ 1° e 2° do CPC, determino ao réu que, no prazo de improrrogável de 15 (dias), comprove o depósito da quantia fixada no ev. 49, bem como diligencie no sentido de fornecer os documentos listados no ev. 69, em seu suporte original (papel), sob pena de aplicação das sanções previstas nos art. 77, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil e preclusão da prova pretendida.Tão logo haja a comprovação do pagamento, bem como fornecimento do documento citado acima, fica a profissional intimada a designar data para realização da perícia em até 5 (cinco) dias, eis que o presente feito figura na Meta 2 elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça, justificando-se, pois, maior celeridade na tramitação processual.Cumpra-se os demais termos conforme as decisões proferidas nos ev's. 16 e 66.Cumpra-se.Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira LouzaJuíza de Direito W

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0405355-23.2016.8.09.000611ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: DOUGLAS CARDOSO DA SILVAAPELADA: BANCO PANAMERICANO S.A.RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE INCUMBÊNCIA À PARTE AUTORA. ART. 485, INCISO III, § 6º DO CPC. SÚMULA 30 DO TJGO E SÚMULA 240 DO STJ. 1. Nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. 2. Conforme Súmula 30 do TJGO e Súmula 240 do STJ, a extinção do processo por abandono de causa exige prévia intimação do advogado e da parte pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, além de requerimento do réu. 3. Ausente o requerimento da parte contrária e inexistindo incumbência a ser cumprida pela parte autora quanto ao pagamento de honorários periciais (determinado à parte ré), não se configura o abandono da causa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por DOUGLAS CARDOSO DA SILVA contra a sentença (movimentação 83) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e pedido de tutela de urgência ajuizada em desfavor do BANCO PANAMERICANO S.A., e que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nesses termos: “Trata-se de ação de conhecimento envolvendo as partes acima nominadas.No curso da ação, observa-se que a parte autora abandonou a causa, pois, ciente da obrigação de dar andamento, sob pena de extinção, quedou-se inerte (mov. 78).Ressalta-se que, intimada, pessoalmente, via AR (mov. 79), a parte promovente não se manifestou conforme certificado (mov. 81).É o breve relatório.Decido.Da análise dos autos, vislumbra-se que está-se, pois, diante da hipótese prevista no inciso III do art. 485 do CPC, uma vez que o(a) autor(a) deixou de promover os atos que lhe competiam.Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, e § 1º, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais pendentes, se houver, bem como aos honorários advocatícios, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.P. R. I”. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (movimentação 91). Irresignada, a parte autora interpôs apelação. Em sede das razões recursais (movimentação 94), o recorrente sustenta que, “(…) a sentença recorrente padece de erro in judicando, pois não há que se falar em extinção do processo por abandono de causa após a contestação sem que seja via pedido da parte requerida, nos termos do art.485, §6º, do CPC que diz claramente que após a contestação, é vedado a extinção por abandono da causa sem ser por requerimento do réu.” Alega, ainda, que diferentemente do que constou, a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito. Aduz, também, que não havia nenhuma incumbência a ser cumprida pela demandante, uma vez que a decisão constante na movimentação 66 determinou à promovida o pagamento dos honorários periciais. Ao final, requer a concessão das benesses da gratuidade da justiça e, no mérito, “a cassação da sentença com o consequente retorno dos autos ao 1º grau para o regular prosseguimento”. Preparo observado na movimentação 121 após o indeferimento do pedido de gratuidade formulado. Contrarrazões apresentadas na movimentação 97, pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Inicialmente, vale destacar que o presente recurso comporta julgamento monocrático, com base no artigo 932, V, ‘a’, do Código de Processo Civil, fulcrado nas Súmulas 30, deste egrégio Tribunal de Justiça e 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por DOUGLAS CARDOSO DA SILVA contra a sentença (movimentação 83) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e pedido de tutela de urgência ajuizada em desfavor do BANCO PANAMERICANO S.A., e que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos seguintes termos: “Trata-se de ação de conhecimento envolvendo as partes acima nominadas.No curso da ação, observa-se que a parte autora abandonou a causa, pois, ciente da obrigação de dar andamento, sob pena de extinção, quedou-se inerte (mov. 78).Ressalta-se que, intimada, pessoalmente, via AR (mov. 79), a parte promovente não se manifestou conforme certificado (mov. 81).É o breve relatório.Decido.Da análise dos autos, vislumbra-se que está-se, pois, diante da hipótese prevista no inciso III do art. 485 do CPC, uma vez que o(a) autor(a) deixou de promover os atos que lhe competiam.Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, e § 1º, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais pendentes, se houver, bem como aos honorários advocatícios, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.P. R. I”. Em sede das razões recursais (movimentação 94), o recorrente sustenta que, “(…) a sentença recorrente padece de erro in judicando, pois não há que se falar em extinção do processo por abandono de causa após a contestação sem que seja via pedido da parte requerida, nos termos do art.485, §6º, do CPC que diz claramente que após a contestação, é vedado a extinção por abandono da causa sem ser por requerimento do réu.” Alega, ainda, que diferentemente do que constou, a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito e aponta, também, que não havia nenhuma incumbência a ser cumprida pela demandante, uma vez que a decisão constante na movimentação 66 determinou à promovida o pagamento dos honorários periciais. Adianto, desde já, que o recurso deve ser provido. Justifico-me. Prevê o artigo 485, inciso III, §6º, do Código de Processo Civil, que: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(…)III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…)§6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. ”. Ainda, as Súmulas 30, deste egrégio Tribunal de Justiça e 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça dispõem: “SÚMULA N. 30, TJGO.Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual. SÚMULA N. 240, STJ.A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. Do compulso dos autos, denota-se que foi proferida decisão na movimentação 66 em que se promoveu a destituição e substituição da perita anteriormente nomeada e, dentre outras diligências, determinou a intimação da parte promovida, postulante da perícia, para comprovar o depósito da quantia fixada a título de honorários, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontrar. Extrai-se, ainda, que após o aceite do encargo pela perita, a parte ré apresentou manifestação de movimentação 71, pugnando pela realização da perícia em cópia do contrato ou, caso não seja o entendimento, a dilação de prazo para juntada da via original. Na mesma oportunidade, salientou quanto a ausência de interesse na prova pericial e manifestou sua discordância em relação ao quantum fixado a título de honorários periciais. Instada da manifestar, a perita apresentou seus esclarecimentos na movimentação 74. Em seguida, intimadas por ato ordinatório da serventia, as partes se quedaram inertes, conforme se observa das movimentações 76/80. Então, os autos foram conclusos e o feito sentenciado extinto por abandono da causa (movimentação 83). Ora, depreende-se da supracitada narrativa dos atos processuais que, de fato, laborou em equívoco a dirigente do feito ao promover a sua extinção por abandono da causa. Isso porque, como bem apontado pela parte autora, ora insurgente, além da ausência de requerimento da parte ex adversa, consoante preconiza o ordenamento jurídico em vigor, a teor do artigo 485, §6º, do CPC, e das súmulas já mencionadas, sequer havia incumbência a ser cumprida pela demandante. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA O AUTOR SUPRIR A FALTA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SUMÚLA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 30 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. SENTENÇA CASSADA.1.Nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, o autor tem o prazo de 05 (cinco) dias para suprir a falta capaz de autorizar a extinção do feito por abandono da causa, sendo que o dia do começo do prazo é a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a intimação for pelo correio, conforme o art. 231, inciso I, do mesmo Código.2.De acordo com a inteligência da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 30 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a extinção do processo sem resolução do mérito fundada em abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, está condicionada à formulação de requerimento do réu, sendo defeso ao juiz agir de ofício. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA” (TJGO, Apelação Cível 5506483-50.2022.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Desse modo, na espécie, equivocada é a extinção do processo, sem resolução de mérito, posto que não caracterizado o abandono da causa, devendo a sentença ser cassada, com o retorno dos autos ao juízo de origem. Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito Cumpra-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0405355-23.2016.8.09.000611ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: DOUGLAS CARDOSO DA SILVAAPELADO: BANCO PANAMERICANO S.A.RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por DOUGLAS CARDOSO DA SILVA em face da sentença (movimentação 83), proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Anápolis, Dra. Alessandra Cristina Oliveira Louza Rassi, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito ajuizada em desfavor de BANCO PANAMERICANO S.A. Em suas razões recursais (mov. 94), a apelante requereu a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça, razão pela qual determinou-se sua intimação a fim de que comprovasse, por meio de documentação hábil, a alegada situação de hipossuficiência (mov. n. 113). Devidamente intimada, a apelante apresentou manifestação e documentos constantes da movimentação 116. Pois bem. Como é cediço, a gratuidade judicial é benefício constitucional, previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, atribuída a quem, comprovadamente, não possua recursos para arcar com as despesas do processo, senão vejamos: LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. Com o advento do atual Estatuto Processual Civil, a matéria deve ser examinada sob o regramento contido em seus artigos 98 e seguintes, já que os dispositivos da Lei federal nº 1.060/1960, que até então regulavam a concessão do benefício pleiteado, foram revogados pelo artigo 1.072, inciso III, do referido Diploma Processual Civil. Demais disso, nos termos da súmula nº 25 desta Corte, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômico-financeira para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo necessária sua efetiva comprovação. Por outro lado, a teor do artigo 82 do Código de Processo Civil, deve a parte arcar com as despesas dos atos que requerer, depositando antecipadamente o seu valor, quando não for beneficiária da gratuidade da justiça. No caso vertente, a recorrente não logrou êxito em comprovar sua impossibilidade de arcar com o valor das custas recursais. Da análise dos documentos acostados aos autos para demonstrar sua hipossuficiência econômico-financeira é possível observar que o recorrente é Terceiro Sargento da Polícia Militar do Distrito Federal, com rendimentos brutos mensais de aproximadamente R$ 16.080,26 e líquidos de R$ 9.870,43, valores consideravelmente superiores à média salarial nacional e aos critérios de hipossuficiência comumente adotados pela jurisprudência hodierna. Os extratos bancários, além de demonstrarem considerável movimentação financeira, com transferências frequentes de valores significativos, também demonstram que o insurgente mantém despesas expressivas de caráter não essencial, como mensalidades de faculdade particular no valor de R$ 6.739,35, evidenciando capacidade financeira para investimentos em formação superior privada. Assim sendo, uma vez que a situação de hipossuficiência financeira não restou suficientemente demonstrada, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça nessa instância recursal. Intime-se o recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias efetuar e comprovar o preparo devido, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos os autos. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVESRelator

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0405355-23.2016.8.09.000611ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: DOUGLAS CARDOSO DA SILVAAPELADO: BANCO PANAMERICANO S.A.RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves DESPACHO Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por DOUGLAS CARDOSO DA SILVA em face da sentença (movimentação 94), proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Anápolis, Dra. Alessandra Cristina Oliveira Louza Rassi, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito ajuizada em desfavor de BANCO PANAMERICANO S.A. Quanto ao pedido formulado pela apelante, é cediço que a concessão dos benefícios de gratuidade da justiça depende da comprovação da insuficiência de recursos. A Constituição Federal, no inciso LXXIV, do artigo 5º, garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. “Ao Estado foi imposto o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive pagamento de advogado quando da inexistência de órgão estatal de assistência jurídica (STF – Pleno – Rextr. N. 103.950-0/SP. Rel. Min. Oscar Corrêa, Diário da Justiça, Seção I, 8 dez. 1985, p. 17.477) e honorários de perito (STJ – 3ª T. Resp. n. 25.841-1/RJ – Rel. Min. Cláudio Santos – Ementário STJ, n. 9/551)”. (In Alexandre de Morais, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 8ª Edição, Editora Atlas, São Paulo, 2011). Assim, determino a intimação da apelante para juntar aos autos as cópias das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda, comprovantes de pagamento de salários, os extratos atualizados das contas bancárias de sua titularidade, comprovantes de despesas e gastos mensais, dentre outros, que indiquem a declarada fragilidade econômica e que demonstrem que o pagamento das custas é, de fato, capaz de comprometer o próprio sustento e o de sua família, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVESRelator

02/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Perda do objeto

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(127)