Procedimento Comum Cível 0405355-23.2016.8.09.0006 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0405355-23.2016.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0405355-23.2016.8.09.000611ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: DOUGLAS CARDOSO DA SILVAAPELADA: BANCO PANAMERICANO S.A.RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE INCUMBÊNCIA À PARTE AUTORA. ART. 485, INCISO III, § 6º DO CPC. SÚMULA 30 DO TJGO E SÚMULA 240 DO STJ. 1. Nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. 2. Conforme Súmula 30 do TJGO e Súmula 240 do STJ, a extinção do processo por abandono de causa exige prévia intimação do advogado e da parte pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, além de requerimento do réu. 3. Ausente o requerimento da parte contrária e inexistindo incumbência a ser cumprida pela parte autora quanto ao pagamento de honorários periciais (determinado à parte ré), não se configura o abandono da causa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por DOUGLAS CARDOSO DA SILVA contra a sentença (movimentação 83) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e pedido de tutela de urgência ajuizada em desfavor do BANCO PANAMERICANO S.A., e que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nesses termos: “Trata-se de ação de conhecimento envolvendo as partes acima nominadas.No curso da ação, observa-se que a parte autora abandonou a causa, pois, ciente da obrigação de dar andamento, sob pena de extinção, quedou-se inerte (mov. 78).Ressalta-se que, intimada, pessoalmente, via AR (mov. 79), a parte promovente não se manifestou conforme certificado (mov. 81).É o breve relatório.Decido.Da análise dos autos, vislumbra-se que está-se, pois, diante da hipótese prevista no inciso III do art. 485 do CPC, uma vez que o(a) autor(a) deixou de promover os atos que lhe competiam.Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, e § 1º, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais pendentes, se houver, bem como aos honorários advocatícios, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.P. R. I”. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (movimentação 91). Irresignada, a parte autora interpôs apelação. Em sede das razões recursais (movimentação 94), o recorrente sustenta que, “(…) a sentença recorrente padece de erro in judicando, pois não há que se falar em extinção do processo por abandono de causa após a contestação sem que seja via pedido da parte requerida, nos termos do art.485, §6º, do CPC que diz claramente que após a contestação, é vedado a extinção por abandono da causa sem ser por requerimento do réu.” Alega, ainda, que diferentemente do que constou, a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito. Aduz, também, que não havia nenhuma incumbência a ser cumprida pela demandante, uma vez que a decisão constante na movimentação 66 determinou à promovida o pagamento dos honorários periciais. Ao final, requer a concessão das benesses da gratuidade da justiça e, no mérito, “a cassação da sentença com o consequente retorno dos autos ao 1º grau para o regular prosseguimento”. Preparo observado na movimentação 121 após o indeferimento do pedido de gratuidade formulado. Contrarrazões apresentadas na movimentação 97, pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Inicialmente, vale destacar que o presente recurso comporta julgamento monocrático, com base no artigo 932, V, ‘a’, do Código de Processo Civil, fulcrado nas Súmulas 30, deste egrégio Tribunal de Justiça e 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por DOUGLAS CARDOSO DA SILVA contra a sentença (movimentação 83) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e pedido de tutela de urgência ajuizada em desfavor do BANCO PANAMERICANO S.A., e que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos seguintes termos: “Trata-se de ação de conhecimento envolvendo as partes acima nominadas.No curso da ação, observa-se que a parte autora abandonou a causa, pois, ciente da obrigação de dar andamento, sob pena de extinção, quedou-se inerte (mov. 78).Ressalta-se que, intimada, pessoalmente, via AR (mov. 79), a parte promovente não se manifestou conforme certificado (mov. 81).É o breve relatório.Decido.Da análise dos autos, vislumbra-se que está-se, pois, diante da hipótese prevista no inciso III do art. 485 do CPC, uma vez que o(a) autor(a) deixou de promover os atos que lhe competiam.Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, e § 1º, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais pendentes, se houver, bem como aos honorários advocatícios, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.P. R. I”. Em sede das razões recursais (movimentação 94), o recorrente sustenta que, “(…) a sentença recorrente padece de erro in judicando, pois não há que se falar em extinção do processo por abandono de causa após a contestação sem que seja via pedido da parte requerida, nos termos do art.485, §6º, do CPC que diz claramente que após a contestação, é vedado a extinção por abandono da causa sem ser por requerimento do réu.” Alega, ainda, que diferentemente do que constou, a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito e aponta, também, que não havia nenhuma incumbência a ser cumprida pela demandante, uma vez que a decisão constante na movimentação 66 determinou à promovida o pagamento dos honorários periciais. Adianto, desde já, que o recurso deve ser provido. Justifico-me. Prevê o artigo 485, inciso III, §6º, do Código de Processo Civil, que: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(…)III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…)§6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. ”. Ainda, as Súmulas 30, deste egrégio Tribunal de Justiça e 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça dispõem: “SÚMULA N. 30, TJGO.Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual. SÚMULA N. 240, STJ.A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. Do compulso dos autos, denota-se que foi proferida decisão na movimentação 66 em que se promoveu a destituição e substituição da perita anteriormente nomeada e, dentre outras diligências, determinou a intimação da parte promovida, postulante da perícia, para comprovar o depósito da quantia fixada a título de honorários, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontrar. Extrai-se, ainda, que após o aceite do encargo pela perita, a parte ré apresentou manifestação de movimentação 71, pugnando pela realização da perícia em cópia do contrato ou, caso não seja o entendimento, a dilação de prazo para juntada da via original. Na mesma oportunidade, salientou quanto a ausência de interesse na prova pericial e manifestou sua discordância em relação ao quantum fixado a título de honorários periciais. Instada da manifestar, a perita apresentou seus esclarecimentos na movimentação 74. Em seguida, intimadas por ato ordinatório da serventia, as partes se quedaram inertes, conforme se observa das movimentações 76/80. Então, os autos foram conclusos e o feito sentenciado extinto por abandono da causa (movimentação 83). Ora, depreende-se da supracitada narrativa dos atos processuais que, de fato, laborou em equívoco a dirigente do feito ao promover a sua extinção por abandono da causa. Isso porque, como bem apontado pela parte autora, ora insurgente, além da ausência de requerimento da parte ex adversa, consoante preconiza o ordenamento jurídico em vigor, a teor do artigo 485, §6º, do CPC, e das súmulas já mencionadas, sequer havia incumbência a ser cumprida pela demandante. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA O AUTOR SUPRIR A FALTA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SUMÚLA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 30 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. SENTENÇA CASSADA.1.Nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, o autor tem o prazo de 05 (cinco) dias para suprir a falta capaz de autorizar a extinção do feito por abandono da causa, sendo que o dia do começo do prazo é a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a intimação for pelo correio, conforme o art. 231, inciso I, do mesmo Código.2.De acordo com a inteligência da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 30 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a extinção do processo sem resolução do mérito fundada em abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, está condicionada à formulação de requerimento do réu, sendo defeso ao juiz agir de ofício. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA” (TJGO, Apelação Cível 5506483-50.2022.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Desse modo, na espécie, equivocada é a extinção do processo, sem resolução de mérito, posto que não caracterizado o abandono da causa, devendo a sentença ser cassada, com o retorno dos autos ao juízo de origem. Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito Cumpra-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0405355-23.2016.8.09.000611ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: DOUGLAS CARDOSO DA SILVAAPELADO: BANCO PANAMERICANO S.A.RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por DOUGLAS CARDOSO DA SILVA em face da sentença (movimentação 83), proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Anápolis, Dra. Alessandra Cristina Oliveira Louza Rassi, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito ajuizada em desfavor de BANCO PANAMERICANO S.A. Em suas razões recursais (mov. 94), a apelante requereu a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça, razão pela qual determinou-se sua intimação a fim de que comprovasse, por meio de documentação hábil, a alegada situação de hipossuficiência (mov. n. 113). Devidamente intimada, a apelante apresentou manifestação e documentos constantes da movimentação 116. Pois bem. Como é cediço, a gratuidade judicial é benefício constitucional, previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, atribuída a quem, comprovadamente, não possua recursos para arcar com as despesas do processo, senão vejamos: LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. Com o advento do atual Estatuto Processual Civil, a matéria deve ser examinada sob o regramento contido em seus artigos 98 e seguintes, já que os dispositivos da Lei federal nº 1.060/1960, que até então regulavam a concessão do benefício pleiteado, foram revogados pelo artigo 1.072, inciso III, do referido Diploma Processual Civil. Demais disso, nos termos da súmula nº 25 desta Corte, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômico-financeira para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo necessária sua efetiva comprovação. Por outro lado, a teor do artigo 82 do Código de Processo Civil, deve a parte arcar com as despesas dos atos que requerer, depositando antecipadamente o seu valor, quando não for beneficiária da gratuidade da justiça. No caso vertente, a recorrente não logrou êxito em comprovar sua impossibilidade de arcar com o valor das custas recursais. Da análise dos documentos acostados aos autos para demonstrar sua hipossuficiência econômico-financeira é possível observar que o recorrente é Terceiro Sargento da Polícia Militar do Distrito Federal, com rendimentos brutos mensais de aproximadamente R$ 16.080,26 e líquidos de R$ 9.870,43, valores consideravelmente superiores à média salarial nacional e aos critérios de hipossuficiência comumente adotados pela jurisprudência hodierna. Os extratos bancários, além de demonstrarem considerável movimentação financeira, com transferências frequentes de valores significativos, também demonstram que o insurgente mantém despesas expressivas de caráter não essencial, como mensalidades de faculdade particular no valor de R$ 6.739,35, evidenciando capacidade financeira para investimentos em formação superior privada. Assim sendo, uma vez que a situação de hipossuficiência financeira não restou suficientemente demonstrada, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça nessa instância recursal. Intime-se o recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias efetuar e comprovar o preparo devido, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos os autos. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVESRelator

15/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(20)