Execução da Pena 5207946-63.2023.8.09.0149 - TJGO

Execução da Pena 5207946-63.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5207946-63.2023.8.09.0149COMARCA DE TRINDADERECORRENTE: LUIZ PAULO BARBOSA DE SOUZARECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO LUIZ PAULO BARBOSA DE SOUZA, qualificado e regularmente representado, na mov. 146, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) em face do acórdão unânime visto na mov. 142, proferido nos autos desta apelação criminal pela 5ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Rogério Carvalho Pinheiro, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente pelos crimes de lesão corporal e ameaça, com base nos artigos 129, § 13, e 147 do Código Penal, combinados com a Lei nº 11.340/2006, além da fixação de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão:(i) saber se houve atipicidade na conduta referente ao crime de ameaça;(ii) saber se a legítima defesa exclui a ilicitude do crime de lesão corporal;(iii) saber se a desclassificação do delito de lesão corporal dolosa para culposa é cabível; e(iv) analisar a adequação da dosimetria das penas, do regime inicial e do valor fixado a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatou-se que a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça foram suficientemente comprovadas nos autos, por meio de registros médicos, depoimentos das vítimas e testemunhas.4. A exclusão de ilicitude por legítima defesa foi rejeitada, considerando-se a desproporcionalidade da conduta do réu e o contexto de violência doméstica.5. A reclassificação do delito de lesão corporal dolosa para culposa foi refutada em razão da ausência de elementos que descaracterizassem o dolo.6. Verificou-se erro na aplicação do cúmulo material entre os crimes de lesão corporal. Foi reconhecida a continuidade delitiva entre as lesões, com ajuste na pena para 1 ano e 9 meses de reclusão.7. Quanto ao crime de ameaça, a pena foi revista para 1 mês e 8 dias de detenção, com base em correção na dosimetria inicial.8. O valor fixado para indenização por danos morais foi reduzido para R$ 1.500,00 por vítima, preservando-se a possibilidade de majoração em juízo cível.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido.” Nas razões recursais, alega a parte recorrente, em suma, contrariedade aos arts. 23, 25, 129, §13, e 147 do Código Penal e 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões vistas na mov. 156, pelo desprovimento do recurso. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque, quanto a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse aferir a pertinência da tese absolutória, lastreada em suposta ausência de provas da prática do delito imputado ao recorrente alicerçada no pleito absolutório na incidência da excludente da ilicitude da legitima defesa. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (m.m. cf., STJ, 5ª T., AgRg no AREsp 2623411/DFi, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe de 20/12/2024; STJ, 5ª T., AgRg no AREsp 2472521/SPii, Relª. Minª. Daniela Teixeira, DJe de 23/10/2024; STJ, 6ª T., AgRg no AREsp 2808290/TOiii, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. convodado do RJSP);STJ, 5ª T., AgRg no AREsp 2623411/DFiv, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe de 20/12/2024; STJ, 5ª T., AgRg no AREsp 2472521/SPv, Relª. Minª. Daniela Teixeira, DJe de 23/10/2024) Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. GERSON SANTANA CINTRA 2º Vice-Presidente1/3______________________________________i“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas, com base em depoimentos de policiais e provas materiais.2. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação, mas corrigiu de ofício o dispositivo da sentença, afastando a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06.3. No recurso especial, a defesa alegou violação aos arts. 28 e 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006 e art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pleiteando absolvição ou desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos policiais e provas materiais, sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.5. A possibilidade de desclassificação do delito de tráfico para uso pessoal, considerando a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso.III. Razões de decidir6. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas idôneas, incluindo depoimentos de policiais e imagens da diligência.7. A alegação de uso pessoal foi considerada inverossímil diante das provas apresentadas e do contexto do caso.8. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.IV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: "1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos policiais e provas materiais. 2. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33;CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 718.028/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21.02.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.976.192/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15.02.2022.” (DESTACADO) ii‘DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL SOB O CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES 283/STF E 7/STJ. RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por F R G D contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" da Constituição. Alegações de violação aos artigos 386, VII; 394, § 5º; 402 e 403 do CPP, e artigos 1° e 16 da Lei 11.340/2006, além de artigo 25 do Código Penal. Defesa alega ausência de provas suficientes para condenação e renúncia à representação pela vítima.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamentos para reconsiderar a decisão que inadmitiu o recurso especial, considerando as alegações de nulidade processual e insuficiência de provas.III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem concluiu que a defesa não especificou as diligências requeridas, caracterizando pedido genérico e protelatório.4. A renúncia à representação pela vítima é irrelevante, pois o crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica é de ação penal incondicionada.5. A defesa não impugnou fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF.6. A análise das pretensões absolutórias demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.7. Agravo regimental desprovido.” (DESTACADO) iii“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por lesão corporal no contexto de violência doméstica, com base no artigo 129, § 13, do Código Penal e na Lei n. 11.340/2006.2. A Corte estadual não reconheceu a excludente de ilicitude da legítima defesa, considerando a desproporcionalidade do uso da força pelo agravante e a ausência de agressão injusta por parte da vítima.II. Questão em discussão3. A discussão consiste em saber se a excludente de ilicitude de legítima defesa pode ser aplicada ao caso, considerando a alegação de agressões mútuas e uso da força moderada a fim de repelir a injusta agressão.4. Outro ponto é verificar a possibilidade de reexame do contexto fático-probatório para desconstituir a condenação do agravante, à luz da Súmula n. 7/STJ.III. Razões de decidir5. A Corte estadual concluiu que não foram preenchidos os requisitos para o reconhecimento da legítima defesa, uma vez que não houve agressão injusta e atual por parte da vítima e o uso da força pelo agravante foi desproporcional.6. O reexame do contexto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ, o que impede a desconstituição da condenação do agravante.IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A excludente de ilicitude de legítima defesa não se aplica quando não há agressão injusta e atual e o uso da força é desproporcional. 2. A palavra da vítima em casos de violência doméstica tem especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios. 3. O reexame do contexto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 25; Código Penal, art. 129, § 13; Lei n. 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.477.652/RS, Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 23/06/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 1.926.069/MT, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09/11/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 2.732.819/DF, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05/11/2024.” (destacado) iv“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas, com base em depoimentos de policiais e provas materiais.2. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação, mas corrigiu de ofício o dispositivo da sentença, afastando a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06.3. No recurso especial, a defesa alegou violação aos arts. 28 e 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006 e art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pleiteando absolvição ou desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos policiais e provas materiais, sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.5. A possibilidade de desclassificação do delito de tráfico para uso pessoal, considerando a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso.III. Razões de decidir6. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas idôneas, incluindo depoimentos de policiais e imagens da diligência.7. A alegação de uso pessoal foi considerada inverossímil diante das provas apresentadas e do contexto do caso.8. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.IV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: "1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos policiais e provas materiais. 2. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33;CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 718.028/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21.02.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.976.192/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15.02.2022.” (DESTACADO) v‘DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL SOB O CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES 283/STF E 7/STJ. RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por F R G D contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" da Constituição. Alegações de violação aos artigos 386, VII; 394, § 5º; 402 e 403 do CPP, e artigos 1° e 16 da Lei 11.340/2006, além de artigo 25 do Código Penal. Defesa alega ausência de provas suficientes para condenação e renúncia à representação pela vítima.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamentos para reconsiderar a decisão que inadmitiu o recurso especial, considerando as alegações de nulidade processual e insuficiência de provas.III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem concluiu que a defesa não especificou as diligências requeridas, caracterizando pedido genérico e protelatório.4. A renúncia à representação pela vítima é irrelevante, pois o crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica é de ação penal incondicionada.5. A defesa não impugnou fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF.6. A análise das pretensões absolutórias demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.7. Agravo regimental desprovido.” (DESTACADO)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Rogério Carvalho Pinheiro Apelação Criminal nº 5207946-63.2023.8.09.0149 Comarca: Trindade Apelante: Luiz Paulo Barbosa de Souza Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Relator: Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Trata-se de recurso de Apelação interposto por Luiz Paulo Barbosa de Souza contra a sentença proferida pelo magistrado com atuação na 3ª Vara Criminal da Comarca de Trindade/GO, Dr. Felipe Sales Souza que o condenou nos termos dos artigos 129, § 13, por três vezes, e 147, ambos do Estatuto Repressivo, no contexto da Lei n. 11.340/2006, às penas de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, bem assim de 7 (sete) meses e 25 (vinte e cinco dias) de detenção, e a reparação de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada vítima, além do pagamento das custas processuais (mov. 90). Nas razões recursais, a defesa clama a absolvição do crime de ameaça com estribo na tese da atipicidade da conduta. Relativamente à lesão corporal, alicerça o pleito absolutório na incidência da excludente da ilicitude da legítima defesa. Subsidiariamente, pleiteia a absolvição dos delitos irrogados ao argumento de insuficiência probatória. Alternativamente, requer a desclassificação do delito de lesão corporal dolosa para a modalidade culposa, a revisão do processo dosimétrico, com a aplicação do crime continuado. Ainda, requer a mitigação ou a exclusão do montante fixado a título de danos morais (mov. 110). Recurso próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Delimitado o objeto recursal, passo ao exame da insurgência. No caso dos autos, a materialidade dos crimes encontra-se comprovada pelo Inquérito Policial nº 23/2023, de onde se extrai: Registro de Atendimento Integrado – RAI nº28219145 (mov. 1, arq. 1, fls. 8/14), Solicitação de Medidas Protetivas e Termos de Declaração (mov. 1, arq. 1, fls. 16/19), Termo de Representação Criminal (mov. 1, arq. 1, fls. 20/21), Relatórios Médicos (mov. 1, arq. 1, fls. 26/28), Relatório Final (mov. 1, doc. 2, fls. 65/67), aliados aos depoimentos colhidos ao longo da persecução penal. Apesar da negativa apresentada pelo apelante em Juízo, a autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça restaram comprovada pelos depoimentos colhidos em audiência na fase processual, os quais corroboram com as provas materiais produzidas na fase inquisitiva. A prova oral, in verbis: “… que a gente tinha terminado e um dia antes ele tinha ido lá em casa, tinha pedido desculpa, tinha falado que queria minha amizade, tudo mais, só que eu não queria; tinha ficado por isso; no outro dia ele foi cedo para conversar, eu fui lá, falei oi para ele; eu entrei e passa um pouquinho ele chega de novo, ele disse que a gente precisava conversar, que a gente precisa voltar; eu falei que não queria; ele disse que eu deveria estar com outra pessoa; ele me empurrou, e abriu o portão, entrou e foi atrás do celular; ele pegou o telefone, pediu para eu desbloquear, falei que não ia desbloquear; ele começou, a minha irmã escutou a gente discutindo, ela foi ver o que era; ele começou a me dar uns tapas na cara, minha irmã entrou na frente, no que minha irmã entrou na frente, ele foi e deu um soco nela, ela caiu no chão; ele mordeu o meu rosto quando eu fui ajudá-la a levantar (…); machucou a boca dela assim; (…) eu fui no serviço da minha mãe para falar para ela o que tinha acontecido, porque ele tinha levado meu telefone; quando eu cheguei lá, a menina falou assim que ele tinha acabado de sair; que ele bateu na minha mãe também, bateu o capacete na boca dela; que ele ameaçou que se ela fosse na polícia, ele iria atrás dela; que por medo de o acusado retornar a sua casa, mudaram-se para São Paulo...” (transcrição livre do depoimento judicial da vítima Lara Carolina de Souza, mídia - mov. 76, arq. 1) “… que a gente estava em casa, o fato aconteceu por volta de umas 09h30 da manhã, eu e ela tava dormindo, a campainha de casa tocou; minha irmã foi lá fora; ela tava esperando um rapaz levar um remédio para ela; ele foi muito tranquilo, conversou com ela, falou que os dois tinham terminado, mas poderiam ser amigos; falei para a Lara que estava errado; passou por volta de vinte minutos ele voltou; no que ele voltou, ela abriu o portão de novo, ele já voltou querendo voltar com ela; ela falou que não queria; no que ela falou que não queria, ele já foi entrando dentro de casa; que ele entrou na casa, foi no quarto onde que eu estava deitada; ele pegou o celular dela em cima da cama e falou até bom dia para mim, falei bom dia; ele olhou bem para ela e começou a jogar um monte de coisa na cara dela e falou que ela estava conversando com outros homens, ela falou que não tava e pediu o celular dela de volta; ele não quis devolver; eu olhando de longe, disse: ‘eu não vou entrar no meio se eu não ver que ele está fazendo nada de errado com ela, porque os dois podem voltar e ela ficar com raiva de mim’; eu só fiquei observando os dois discutindo; ele correu com o celular dela e ela correu atrás; ela tentou tirar o celular da mão dele, ele não quis deixar ela pegar o celular, eu fui entrar no meio para tentar tomar o celular da mão dele, paramos nós três, eu aqui, a Lara aqui, e ele de frente para nós duas; ele já foi e pôs a mão na Lara, deu um tapa na cara da Lara na minha frente, na hora que ele pôs a mão na Lara, eu não me controlei, eu fui para cima dele, só que o que eu fui para cima dele, ele me desacordou num murro, aí eu não lembro de mais nada; eu só lembro de eu acordar, eu estar deitada em um banco, meu celular em cima da mesa, e a minha cara tava toda arrebentada; (…) eu fiquei três meses no Tocantins, por causa do que aconteceu, de eu ter ficado desacordada; (...) eu fiz uma ressonância, só que até o médico pediu para eu fazer de novo, porque, pelo tempo que eu fiquei desacordada a minha memória não tá muito legal, e me dá muita dor de cabeça, mesmo tomando remédio; eu fiquei uma semana tomando remédio para o estômago, para dor de cabeça e anti-inflamatório para melhorar meu rosto (…); que o motivo da mudança de Estado se deu após a sua mãe ter visto o acusado perto de sua casa após o fato...” (transcrição livre do depoimento judicial da vítima Jhoselly Carolina Alves de Souza, mídia - mov. 76, arq. 2) “… que ele tinha ido na minha casa primeiro, pegou a faca, pulou o muro, falou que ia ser cortar se a menina terminasse com ele; no dia do acontecimento; eu estava sentada na cadeira, na mesa, eu estava com uma faca desse tamanho, eu estava cortando calabresa; ele entrou e falou para mim ‘você não quis deixar eu namorar com a Lara, vai lá para você ver o que eu fiz com suas filhas’; para mim já estavam mortas minhas meninas; eu levantei, ‘que você fez com ela?’, ele mandou o capacete no meu rosto; ele veio me batendo, eu caí, eu comecei a gritar, ele me chutando, eu levantei para pegar a cadeira para bater nele, ele falou: ‘se você me denunciar para a polícia, eu vou voltar aqui, vou te matar’; eu tive de largar o meu emprego, perdi meus móveis para ir para São Paulo, fui para Guaraí/TO, fiquei seis dias, não estava tendo o que comer lá, porque eu não trabalho de carteira assinada, eu sou diarista, recebi pouca ajuda para ir para lá; minha irmã de São Paulo me ligou, falou: vem aqui pra minha casa, eu fiquei um mês e quinze dias em São Paulo; eu voltei, eu tenho quatro filhos; sai da cidade por medo dele; ele falou que ia me matar se eu denunciasse, como eu denunciei...” (transcrição livre do depoimento judicial da vítima Ariana Helena Alves, mídia - mov. 76, arq. 3) “… que estava dentro da cozinha e Ariane estava no refeitório, sentada em uma cadeira cortando uma calabresa na mesa, que a nossa patroa havia mandado; ela estava lá, eu fui para um canto para lavar louça e ela saiu do meu campo de visão; passou um minuto, a gente escutou um barulho, quando eu saí para ver o que era o barulho eles já estavam, tanto ele quanto ela, já estavam basicamente na porta de saída do refeitório para a rua; ela estava do lado de dentro, ela pegou uma cadeira para colocar na frente dela; ele estava indo para cima dela; quando ele foi saindo e viu a gente, falou para ela que se ela chamasse a polícia ele ia matá-la...” (transcrição livre do depoimento judicial da testemunha Karla Juhliana França, mídia - mov. 77, arq. 1) O informante Paulo Henrique Barbosa de Souza, irmão do acusado, informou que, após o fato, este seguiu para a casa dos pais e, dadas as circunstâncias, foi para a casa de uma tia, próxima de Trindade/GO (mov. 77, arq. 2). A testemunha Cleide Caetano de Souza, arrolada pela Defesa, afirmou que, após os fatos, houve divulgação da imagem do réu nas redes sociais locais, inclusive com oferecimento de recompensa para quem conseguisse capturá-lo (mov. 78, arq. 1). O apelante, assim como na fase policial, negou veementemente os fatos (mov. 78, arq. 3). Os relatos da vítima estão alinhados aos relatórios médicos que descreveu as lesões sofridas, em Jhoselly, a presença de edema a hematoma no lábio e nariz, decorrentes de soco; na vítima Ariana, a presença de escoriações no antebraço direito; e, na vítima Lara, equimose na arcada dentária e face (mov. 1, arq. 1, fls. 26/28). Observa-se, portanto, que a prova oral jurisdicionalizada é coerente e suficiente para sustentar o édito condenatório aliada ao resultado da prova técnica. Destarte, sem êxito a manobra defensiva do apelante quando argumenta inexistência de provas para sustentar a condenação. Ao contrário, as condutas delituosas atribuída ao apelante foram apuradas e comprovadas. No que se refere ao propósito recursal de declaração de absolvição, por excludente de ilicitude, consistente na legítima defesa, não há nenhum suporte fático que ampare as alegações do apelante. Ademais, cumpre referendar que somente age em legítima defesa, nos termos do artigo 25 do Código Penal, quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Assim, ainda que se admita que a injusta agressão partiu das ofendidas deve-se reconhecer que o apelante, por seu lado, como já foi destacado, empreendeu força física desproporcional em face da ação das vítimas Lara e Jhoselly, não apenas tentando se defender, tanto que provocou as alterações anatômicas no corpo das ofendidas que foram apontadas no supramencionado relatório médico. Destaca-se, ainda, que o fato de o apelante ter se dirigido ao local de trabalho da vítima Ariana Helena Alves, agredindo-a, anula completamente a alegação de legítima defesa. Portanto, de se concluir que as provas judiciais dão a certeza necessária para a formação do convencimento judicial de que o apelante não se conformou com o fim do seu relacionamento com a vítima Lara Carolina e, por isso, ofendeu a integridade física dela e de demais integrantes da família da ex namorada, de maneira que não há falar em absolvição por legítima defesa. Desta forma, confirma-se a sentença condenatória em desfavor do processado, por violação do art. 129, § 13, do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/06, porque assentada em registro de atendimento integrado, relatórios médicos e em depoimentos testemunhais, demonstradas as lesões corporais, resultado de agressão física, em rechaço ao pleito absolutório e desclassificatório para a forma culposa. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 129, § 13, do Código Penal, bem como a intenção do apelante de provocar lesão na vítima, não há falar em absolvição. 2. À luz do contexto fático probatório e da aplicação adequada do modelo trifásico, revela-se imperiosa a manutenção da dosimetria tal como lançada pela magistrada de primeiro grau, não havendo excesso ou inobservância de direito que esteja a merecer reforma. 3. O dano moral advindo de crime praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é presumido (in re ipsa), ou seja, ínsito à situação, pois a honra (subjetiva ou objetiva) é um direito da personalidade que, ao ser lesado, enseja reparação pecuniária, independentemente de prova de sofrimento. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 5659699-31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) grifei “Ameaça no âmbito doméstico e lesão corporal de natureza grave (namorada e sogro). Condenação. Pena somada: 1 ano de reclusão e 1 mês e 5 dias de detenção, no regime aberto, concedido o sursis da pena pelo período de 2 anos, além do valor mínimo para reparação por dano moral no valor de R$ 1.212,00. Recurso da defesa pleiteando a não incidência da Lei Maria da Penha em relação ao crime de lesão corporal de natureza grave, absolvição, por insuficiência de provas, legítima defesa e atipicidade da conduta. Exclusão da reparação de danos morais. (1) Reconhecida na sentença condenatória a inaplicabilidade da Lei 11.340/06 em relação ao crime de lesão corporal de natureza grave em face do sogro, esse pedido não deve ser conhecido. (2) A condenação deve ser mantida porque o depoimento judicial das vítimas foram coerentes com os demais elementos de prova dos autos. (3) O reconhecimento da excludente da legítima defesa reclama requisitos legais (agressão injusta, atual ou iminente, uso moderado dos meios necessários, proteção de direito próprio ou de outrem). No caso, não se constatou a presença da injusta agressão e do uso moderado dos meios necessários. (4) Havendo pedido expresso na denúncia e nos memoriais finais de fixação do valor mínimo para reparação de danos morais à vítima, correta a sua fixação. E, considerados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor (exerce trabalho fixo, com defensor constituído), da gravidade da conduta perpetrada (ameaça), deve-se manter o valor mínimo fixado. (5) Recurso parcialmente conhecido e desprovido.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 0159125-74.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023) destaquei “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. EVIDENCIADO O DOLO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCESSÃO DO SURSIS. 1. Se o conjunto probatório é idôneo e uniforme quanto à materialidade e à autoria do crime, não há que se falar em absolvição. 2. Comprovado, pelo contexto fático, que as agressões não foram acidentais, incabível a absolvição por ausência de dolo na conduta ou desclassificação para lesão corporal culposa. 3. Inviável a exasperação da pena-base quando a culpabilidade se revelar ínsita ao tipo penal. 4. Satisfeitas as condições da suspensão condicional da pena, imperiosa a sua concessão. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 5586277-23.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, Goiânia - UPJ Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1º, 2º, 3º e 4º, julgado em 20/02/2024, DJe de 20/02/2024) ênfase acrescida Noutro giro, referente ao tipo penal previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, é mister destacar que visa proteger a liberdade pessoal e a tranquilidade da vítima e não exige que a produção de resultado material, basta que a vítima se sinta atemorizada pela promessa de mal injusto e grave, dolosamente proferida pelo agente. No caso em comento, o temor incutido a vítima restou comprovado pelo Registro de Atendimento Integrado – RAI nº 23117805 (mov. 25, fls. 18/27); bem como pelo Termo de Declarações (mov. 01, arquivo 01, fls. 09/10), Termo de Requerimento por Medidas Protetivas (mov. 01, arquivo 03, fl. 35). Desse modo, a materialidade e a autoria do delito de ameaça imputado ao apelante restaram satisfatoriamente comprovadas, conforme se evidencia pelo arcabouço probatório, sobretudo pelo depoimento da ofendida e suas filhas prestados em juízo. É cediço que nos casos de violência praticada contra a mulher, a palavra da vítima possui especial valor probante, mormente quando corroborados por demais elementos, visto que tais crimes preponderantemente ocorrem na clandestinidade, em ocasiões nas quais estão presentes somente o agressor e vítima, longe de qualquer pessoa que possa servir como testemunha. No caso em apreço, ainda que tenha havido discussão acalorada entre as partes, como apontado pela defesa, isto não torna o fato atípico, considerando-se a natureza do crime e a promessa de mal grave direcionada, que acarretou temor suficiente para lesionar o bem jurídico tutelado. Nesse sentido, os seguintes julgados: “…1. O fato de as ameaças terem sido proferidas em um contexto de altercação entre o autor e as vítimas não retira a tipicidade do delito. Além disso, o crime de ameaça é de natureza formal consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização....” (HC 437.730/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/8/2018). “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONDUTA TÍPICA, MESMO QUE A AMEAÇA SEJA PROFERIDA NO SEIO DE UMA DISCUSSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento das duas Turmas que integram a Terceira Seção deste STJ, a publicação do acórdão (marco interruptivo da prescrição) ocorre na data da própria sessão de julgamento, e não no dia de sua divulgação na imprensa oficial. 2. No caso dos autos, não decorreram 3 anos (art. 109, VI, do CP) entre a data da publicação da sentença em cartório (22/11/2018) e a data de publicação do acórdão de julgamento dos aclaratórios em segundo grau (20/7/2021), na própria sessão. Logo, não se consumou a prescrição. 3. O acórdão recorrido concluiu, motivadamente, que as provas dos autos (mormente os depoimentos da vítima e de sua irmã) comprovam a ameaça feita pelo réu. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. A prévia exaltação dos ânimos, no seio de uma discussão acalorada, não afasta a tipicidade da ameaça. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 2.153.245/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023). destaquei No mesmo sentido o entendimento desta egrégia Corte: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS SUBJETIVOS DOS TIPOS. PRESENTES. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. REVELIA. 1. Inviável a absolvição, quando comprovada a autoria e materialidade dos crimes de injúria racial e ameaça, e presentes as elementares dos tipos penais, vez que os elementos subjetivos dos referidos crimes não são afastados quando cometidos durante uma discussão acalorada. 2. Não há que se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando não realizado o interrogatório em juízo, vez que decretada a revelia da apelante, ausente em audiência de instrução e julgamento, mesmo citada e intimada para o ato. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 0157178-82.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). destaquei Nesse viés, não obstante os argumentos apresentados pela defesa técnica do apelante, é inegável que a tese defensiva não encontra respaldo, e a ratificação do édito condenatório é medida que se impõe. Dosimetria. Examinando, a sentença vergastada vislumbra-se que o juiz singular procedeu à análise individualizada das penas mediante avaliação individualizada das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, bem como em estreita observância ao sistema trifásico descrito no artigo 68 do mesmo código. Com relação ao crime de lesão corporal, praticado em desfavor da vítima: - Lara Carolina Alves de Souza, o juiz de piso, fixou a pena base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, considerando corretamente, em prejuízo do réu as vetoriais: “culpabilidade (o sentenciado agiu com culpabilidade censurável, uma vez que mordeu o rosto da vítima (ev. 1, doc. 1, f. 27), provocando-lhe uma equimose na região facial, o que sinaliza o intuito de desfigurar as características físicas da mulher que decidiu não reatar o relacionamento) e consequências do crime (a vítima teve que deixar sua residência e se mudar para o Estado de São Paulo. Além disso, o fato delituoso causou mal em todo seu contexto familiar, na medida que sua genitora e sua irmã também decidiram mudar de Estado, com medo). Na segunda fase, reconhecida a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (crime cometido com violência contra a mulher), a intermediária foi elevada para 1 (um) ano 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na terceira fase, ausente causa de diminuição e aumento de pena a serem consideradas, estabeleceu-se a reprimenda em 1 (um) ano 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, inviável o retoque. - Jhoselly Carolina Alves de Souza, o juiz de piso, fixou a pena base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, considerando corretamente, em prejuízo do réu as vetoriais: “culpabilidade (o sentenciado agiu com culpabilidade anormal à espécie, uma vez que o soco que desferiu na vítima a desmaiou, o que revela a gravidade concreta e excessiva da conduta. A imagem que consta no RAI, bem como no relatório médico de ev. 1, doc. 1, f. 25, demonstra a lesão que a vítima sofreu na região facial) e consequências do crime (a vítima informou em sede judicial que, em razão do soco, atualmente sofre com problemas de memória e possui constantes dores de cabeça). Na segunda fase, reconhecida a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (crime cometido com violência contra a mulher), a intermediária foi elevada para 1 (um) ano 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na terceira fase, ausente causa de diminuição e aumento de pena a serem consideradas, estabeleceu-se a reprimenda em 1 (um) ano 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, inviáveis reparos. - Ariana Helan Alves, o juiz de piso, fixou a pena base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, considerando corretamente, em prejuízo do réu as vetoriais: “culpabilidade (o sentenciado agiu com culpabilidade reprovável, haja vista que agrediu a vítima em seu local de trabalho, com um golpe de capacete e chutes, causando-lhe considerável dano físico, mas também atingindo-a, de forma intensa, em sua dignidade e saúde emocional) e consequências do crime (a vítima vítima perdeu seu emprego, seus móveis, e se mudou para os Estados de Tocantins e São Paulo. Conforme consta em seu depoimento, ficou desprovida de subsistência enquanto estava no TO, em extrema vulnerabilidade social). Na segunda fase, reconhecida a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (crime cometido com violência contra a mulher), a intermediária foi elevada para 1 (um) ano 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na terceira fase, ausente causa de diminuição e aumento de pena a serem consideradas, estabeleceu-se a reprimenda em 1 (um) ano 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, inviáveis reparos. Lado outro, impõe-se reformar a sentença para afastar a incidência do concurso material e aplicar a continuidade delitiva apenas e tão somente com relação aos crimes da mesma natureza, neste caso, lesão corporal, (artigo 129, § 13, do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/06), por terem sido cometidos no mesmo contexto, dois deles, inclusive no mesmo local. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA C/C MAJORADA POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEIS. Comprovadas a materialidade e a autoria da ação delitiva, atribuída ao acusado, majorada pela violência doméstica, com as lesões corporais confirmadas pelo laudo médico, demonstrando a ofensa intencional à integridade corporal da companheira, da irmã da companheira e da sobrinha, pretendendo submetê-las à sua vontade e, portanto, inegável que a violência foi perpetrada no âmbito familiar e de convivência pelo parentesco, sendo inegável a convivência e, portanto, não há falar em absolvição ou em desclassificação para lesão simples, impondo a manutenção da condenação no crime de ameaça e no de lesão corporal. II. DOSIMETRIA IRRETORQUÍVEL. Respeitadas as regras dispostas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, impõe-se manter a dosimetria na forma aplicada na sentença e inclusive, preservar a aplicação da agravante ao crime de ameaça e relativa à violência praticada contra mulher prevalecendo-se das relações domésticas (artigo 61, II, f, Cód. Penal). III. CRIME CONTINUADO APLICADO NOS CRIMES DA MESMA NATUREZA. Impõe-se a sua aplicação somente nos crimes da mesma natureza e no patamar mínimo de 1/6. IV. CONCURSO MATERIAL INCIDENTE ENTRE OS CRIMES DE NATUREZA DIFERENTE = LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. Não há falar em aplicação da continuidade delitiva, como requer o apelante, pois tratam-se de crimes distintos, lesão corporal e ameaça, contra três vítimas diferentes e com desígnios diversos, portanto, incabível a aplicação da forma do crime continuado. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIAL PROVIMENTO.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 0043730-02.2018.8.09.0100, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 26/07/2022, DJe de 26/07/2022) Assim, considerando que pena aplicada para os três crimes de lesão corporal foi idêntica, qual seja, 1 (um) ano 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, aplico o aumento de 1/5 (um quinto) em conformidade com o disposto na Súmula 659 do STJ, resultando na sanção de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. Com relação ao processo dosimétrico do crime de ameaça, praticado em desfavor da vítima Ariana Helena Alves, o juiz de piso, fixou a pena base acima do mínimo legal, considerando corretamente, em prejuízo do réu a vetorial: “consequências do crime (as consequências do crime foram graves, uma vez que a vítima perdeu seu emprego, seus móveis, e se mudou para os Estados de Tocantins e São Paulo. Conforme consta em seu depoimento, ficou desprovida de subsistência enquanto estava no TO, em extrema vulnerabilidade social). No entanto, constatado erro no cálculo da pena base, impositiva sua correção, uma vez que 1/8 (um oitavo) da pena mínima resulta em 1 (um) mês e 3 (três) dias de detenção. Prosseguindo, na segunda fase, reconhecida a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (crime cometido com violência contra a mulher), valendo-me da fração aplicada na origem (1/6), a intermediária deve ser retificada para 1 (um) mês e 8 (oito) dias de detenção, a qual torno definitiva a míngua de causa de aumento e diminuição de pena. Entendo correta a aplicação do cúmulo material dos crimes de lesão corporal e ameaça e, com amparo legal, mantenho-a fazendo os devidos ajustes no resultado das sanções dos crimes de lesão corporal para 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e do crime de ameaça para 1 (um) mês e 8 (oito) dias de detenção. Mantido o regime inicial aberto. Por derradeiro, vejo como impertinente a solicitação de exclusão da indenização a título de danos morais, porque a humilhação e a dor moral dos ofendidos, advém necessariamente da situação lamentável da violência experimentada. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a possibilidade de reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência doméstica cometida contra mulher, no Tema Repetitivo 983, fixou a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” Ademais, houve pedido expresso na denúncia (mov. 10), à luz do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, logo, deve ser estabelecido um valor mínimo de reparação dos danos à vítima. Contudo, o valor da indenização civil deve guardar proporcionalidade e razoabilidade com a conduta praticada, com a pena privativa de liberdade imposta, bem como com a capacidade econômica do réu. Essa é orientação estável deste Tribunal de Justiça: “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.” (TJGO. Súmula nº 32) “APELAÇÃO CRIMINAL. DA APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO (AMEAÇA E DANO QUALIFICADO). NÃO CABIMENTO. 1. Omissis. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS P R O T E T I V A S. A M E A Ç A. L E S Ã O C O R P O R A L. V I O L Ê N C I A DOMÉSTICA. DANO QUALIFICADO. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. 2. Constatadas ilegalidades no cálculo dosimétrico, de rigor o redimensionamento das reprimendas impostas. EXCLUSÃO. REPARAÇÃO MÍNIMA, DANOS MORAIS E MATERIAIS, IMPOSSIBILIDADE. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. 3.Havendo pedido expresso nas alegações finais, não há que se falar na extirpação do valor indenizatório. Porém, atendido o critério de razoabilidade, reduzido o valor fixado a título de reparação dos danos morais e materiais causados, que poderá ser parcelado junto ao Juízo das Execuções. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PARA O ABERTO. 4. Omissis. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 5. Omissis. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO. Apelação Criminal 5616563-70.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, publicado em 19/04/2024) Assim, reduzo o valor fixado na sentença para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada uma das vítimas, que pode ser eventualmente majorado e executado no juízo cível, após procedimento oportuno. Ao teor do exposto, acolho em parte o parecer do órgão Ministerial de Cúpula e dou parcial provimento ao recurso interposto, nos termos acima delineados. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau A/200 EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente pelos crimes de lesão corporal e ameaça, com base nos artigos 129, § 13, e 147 do Código Penal, combinados com a Lei nº 11.340/2006, além da fixação de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve atipicidade na conduta referente ao crime de ameaça; (ii) saber se a legítima defesa exclui a ilicitude do crime de lesão corporal; (iii) saber se a desclassificação do delito de lesão corporal dolosa para culposa é cabível; e (iv) analisar a adequação da dosimetria das penas, do regime inicial e do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatou-se que a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça foram suficientemente comprovadas nos autos, por meio de registros médicos, depoimentos das vítimas e testemunhas. 4. A exclusão de ilicitude por legítima defesa foi rejeitada, considerando-se a desproporcionalidade da conduta do réu e o contexto de violência doméstica. 5. A reclassificação do delito de lesão corporal dolosa para culposa foi refutada em razão da ausência de elementos que descaracterizassem o dolo. 6. Verificou-se erro na aplicação do cúmulo material entre os crimes de lesão corporal. Foi reconhecida a continuidade delitiva entre as lesões, com ajuste na pena para 1 ano e 9 meses de reclusão. 7. Quanto ao crime de ameaça, a pena foi revista para 1 mês e 8 dias de detenção, com base em correção na dosimetria inicial. 8. O valor fixado para indenização por danos morais foi reduzido para R$ 1.500,00 por vítima, preservando-se a possibilidade de majoração em juízo cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal n. 5207946-63.2023.8.09.0149, ACORDAM, os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 25 de março de 2025. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente pelos crimes de lesão corporal e ameaça, com base nos artigos 129, § 13, e 147 do Código Penal, combinados com a Lei nº 11.340/2006, além da fixação de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve atipicidade na conduta referente ao crime de ameaça; (ii) saber se a legítima defesa exclui a ilicitude do crime de lesão corporal; (iii) saber se a desclassificação do delito de lesão corporal dolosa para culposa é cabível; e (iv) analisar a adequação da dosimetria das penas, do regime inicial e do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatou-se que a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça foram suficientemente comprovadas nos autos, por meio de registros médicos, depoimentos das vítimas e testemunhas. 4. A exclusão de ilicitude por legítima defesa foi rejeitada, considerando-se a desproporcionalidade da conduta do réu e o contexto de violência doméstica. 5. A reclassificação do delito de lesão corporal dolosa para culposa foi refutada em razão da ausência de elementos que descaracterizassem o dolo. 6. Verificou-se erro na aplicação do cúmulo material entre os crimes de lesão corporal. Foi reconhecida a continuidade delitiva entre as lesões, com ajuste na pena para 1 ano e 9 meses de reclusão. 7. Quanto ao crime de ameaça, a pena foi revista para 1 mês e 8 dias de detenção, com base em correção na dosimetria inicial. 8. O valor fixado para indenização por danos morais foi reduzido para R$ 1.500,00 por vítima, preservando-se a possibilidade de majoração em juízo cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

31/03/2025, 00:00

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Custas

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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