Interdito Proibitório 5116530-62.2023.8.09.0036 - TJGO

Interdito Proibitório 5116530-62.2023.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

06/02/2026, 16:09

Custas

06/02/2026, 16:07

Definitivo

06/02/2026, 09:32

Decurso de Prazo

06/02/2026, 09:31

Decurso de Prazo

06/02/2026, 09:31

Decurso de Prazo

06/02/2026, 09:31

Decurso de Prazo

06/02/2026, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Processo nº: 5116530-62.2023.8.09.0036 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o provimento 05/2010 e dos artigos 328a e 328b da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, ficam as partes, por meio de seus procuradores, intimados para se manifestarem acerca do retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 5 (cinco) dias. Cristalina/GO, 27 de janeiro de 2026,17:30:08. Maura Maria de Souza Mendes Analista Judiciário 5102642

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Processo nº: 5116530-62.2023.8.09.0036 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o provimento 05/2010 e dos artigos 328a e 328b da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, ficam as partes, por meio de seus procuradores, intimados para se manifestarem acerca do retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 5 (cinco) dias. Cristalina/GO, 27 de janeiro de 2026,17:30:08. Maura Maria de Souza Mendes Analista Judiciário 5102642

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Processo nº: 5116530-62.2023.8.09.0036 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o provimento 05/2010 e dos artigos 328a e 328b da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, ficam as partes, por meio de seus procuradores, intimados para se manifestarem acerca do retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 5 (cinco) dias. Cristalina/GO, 27 de janeiro de 2026,17:30:08. Maura Maria de Souza Mendes Analista Judiciário 5102642

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Processo nº: 5116530-62.2023.8.09.0036 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o provimento 05/2010 e dos artigos 328a e 328b da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, ficam as partes, por meio de seus procuradores, intimados para se manifestarem acerca do retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 5 (cinco) dias. Cristalina/GO, 27 de janeiro de 2026,17:30:08. Maura Maria de Souza Mendes Analista Judiciário 5102642

28/01/2026, 00:00

Confirmada

27/01/2026, 17:40

Confirmada

27/01/2026, 17:40

Ato ordinatório

27/01/2026, 17:30

Recebimento

27/01/2026, 17:27

Documentos

Ato ordinatório

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5116530.62.2023.8.09.0036 COMARCA DE CRISTALINA RECORRENTES: EDMAR GOMES DE ARÊDA E OUTRA RECORRIDOS: FÁTIMA RAIMUNDA GOMES E OUTRO DECISÃO Edmar Gomes de Arêda e Outra, regularmente representados, na mov. 182, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a” e “c” da CF) do acórdão unânime de mov. 173, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Péricles Di Montezuma, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE MANSA E PACÍFICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. USUCAPIÃO. TURBAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por posseiros que alegam residir em imóvel desde 1972, com sua avó, e após o falecimento desta em 2001. A área do imóvel foi desmembrada, e parte dela foi doada a herdeiros. Após a adjudicação do imóvel em processo de inventário por uma herdeira, os autores foram notificados extrajudicialmente para desocupação, o que consideraram turbação, defendendo a possibilidade de usucapião. Em sentença julgou-se improcedentes os pedidos, revogando-se a liminar anteriormente concedida, por entender que não houve prova de turbação e que a prova oral era imprestável para comprovar moléstia da posse. Os autores apelaram, sustentando a posse mansa e pacífica por trinta anos e que a notificação extrajudicial constitui turbação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos autores no imóvel se configurou mansa e pacífica, apta a ensejar a usucapião; e (ii) saber se a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel caracteriza ameaça ou turbação da posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A posse, para fins de usucapião, exige, dentre outros requisitos, a mansidão e pacificidade, o que não se verificou no caso. O conhecimento da ação de inventário, desde 2015, e a ausência de recurso contra a decisão de adjudicação do imóvel a outro herdeiro evidenciam a litigiosidade da posse. 4. Os depoimentos testemunhais confirmaram a residência prolongada dos autores no imóvel, mas não a ausência de litígio ou oposição à posse. 5. A existência de boletins de ocorrência envolvendo as partes corrobora a não pacificidade da posse. 6. A notificação extrajudicial para desocupação de imóvel, por si só, não caracteriza turbação ou ameaça de moléstia à posse, pois representa o legítimo exercício de um direito pelo proprietário do bem. "1. A posse exercida com conhecimento da litigiosidade do imóvel e da existência de outros herdeiros não se configura mansa e pacífica para fins de usucapião." "2. A notificação extrajudicial para desocupação de imóvel caracteriza legítimo exercício de direito e não se reveste de potencialidade lesiva para caracterizar turbação possessória." Dispositivos citados: CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º, 3º, 11; 373, inc. I; 487, inciso I; 1.010, §§ 1º, 2º, 3º; CC, art. 1.238. Precedente relevante: TJGO, Apelação Cível 0024610-70.2014.8.09.0113, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.” Nas razões, os recursantes rogam pelo conhecimento do recurso interposto, com remessa dos autos à instância superior. Ausente de preparo por serem beneficiários da gratuidade da justiça (mov. 162). Efeito suspensivo indeferido (mov. 187). Sem contrarrazões (movs. 198 e 199). Ausência de manifestação acerca do indeferimento do efeito suspensivo (mov. 197). É o sucinto relatório. Decido. De plano, adianto que o juízo de admissibilidade a ser exercido, in casu, é negativo. Isso porque, os recorrentes não tomaram as cautelas de indicar com precisão o(s) dispositivo(s) legal(is) que, do seu ponto de vista, teria(m) sido objeto de violação(ões) no acórdão objurgado. Com efeito, à míngua de indicação, nas razões do recurso especial, de determinado dispositivo de lei federal, resta evidenciada a falta de argumentação, ensejando, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal (STJ, 5ª T., AgRg no AREsp 1.883.541/RO1, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe em 16/11/2021). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 18/2

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5116530.62.2023.8.09.0036 COMARCA DE CRISTALINA RECORRENTES: EDMAR GOMES DE ARÊDA E OUTRA RECORRIDOS: FÁTIMA RAIMUNDA GOMES E OUTRO DECISÃO Edmar Gomes de Arêda e outra, qualificados e regularmente representados, na mov. 182, interpõe recurso especial, com pedido de efeito suspensivo ativo (art. 105, III, “a” e “c”, da CF c/c art. 1.029, §5º, do CPC) do acórdão unânime de mov. 173, proferido nos autos desta apelação cível pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Péricles Di Montezuma, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE MANSA E PACÍFICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. USUCAPIÃO. TURBAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por posseiros que alegam residir em imóvel desde 1972, com sua avó, e após o falecimento desta em 2001. A área do imóvel foi desmembrada, e parte dela foi doada a herdeiros. Após a adjudicação do imóvel em processo de inventário por uma herdeira, os autores foram notificados extrajudicialmente para desocupação, o que consideraram turbação, defendendo a possibilidade de usucapião. Em sentença julgou-se improcedentes os pedidos, revogando-se a liminar anteriormente concedida, por entender que não houve prova de turbação e que a prova oral era imprestável para comprovar moléstia da posse. Os autores apelaram, sustentando a posse mansa e pacífica por trinta anos e que a notificação extrajudicial constitui turbação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos autores no imóvel se configurou mansa e pacífica, apta a ensejar a usucapião; e (ii) saber se a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel caracteriza ameaça ou turbação da posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A posse, para fins de usucapião, exige, dentre outros requisitos, a mansidão e pacificidade, o que não se verificou no caso. O conhecimento da ação de inventário, desde 2015, e a ausência de recurso contra a decisão de adjudicação do imóvel a outro herdeiro evidenciam a litigiosidade da posse. 4. Os depoimentos testemunhais confirmaram a residência prolongada dos autores no imóvel, mas não a ausência de litígio ou oposição à posse. 5. A existência de boletins de ocorrência envolvendo as partes corrobora a não pacificidade da posse. 6. A notificação extrajudicial para desocupação de imóvel, por si só, não caracteriza turbação ou ameaça de moléstia à posse, pois representa o legítimo exercício de um direito pelo proprietário do bem. "1. A posse exercida com conhecimento da litigiosidade do imóvel e da existência de outros herdeiros não se configura mansa e pacífica para fins de usucapião." "2. A notificação extrajudicial para desocupação de imóvel caracteriza legítimo exercício de direito e não se reveste de potencialidade lesiva para caracterizar turbação possessória." Dispositivos citados: CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º, 3º, 11; 373, inc. I; 487, inciso I; 1.010, §§ 1º, 2º, 3º; CC, art. 1.238. Precedente relevante: TJGO, Apelação Cível 0024610-70.2014.8.09.0113, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.” Nas razões, a parte recorrente alega violação aos artigos de Lei Federal e Súmula 568 do STJ. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com espeque no art. 1.029, §5º, do CPC. Isento de preparo. É o que cabia relatar. Decido. A concessão de efeito suspensivo aos recursos constitucionais é medida excepcional, que exige a comprovação da coexistência dos requisitos pertinentes, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora (inteligência do art. 1.029, §5º, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). O primeiro requisito caracteriza-se pela probabilidade de provimento do recurso constitucional, e o segundo, pela possibilidade de haver dano grave ou de difícil e incerta reparação, caso a tutela requestada só venha a ser deferida por ocasião da decisão definitiva. Dito isso, em sede de cognição perfunctória, vejo que a parte recursante não demonstrou, satisfatoriamente, o preenchimento de tais requisitos, a justificar o excepcional provimento acautelatório almejado, uma vez que limitou-se a formular pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso especial, sem se atentar em demonstrar, de fato, os requisitos ensejadores para a concessão da medida, o que torna inadmissível a acolhida do pleito, além do que as teses jurídicas por ele apresentadas exigem a reapreciação de fatos e provas, o que, frise-se, não convém seja realizado neste momento de exame perfunctório. Ao teor do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se os recorridos para que, caso queiram, na forma da lei, apresentem contrarrazões. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 18/1

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5116530.62.2023.8.09.0036 COMARCA DE CRISTALINA RECORRENTES: EDMAR GOMES DE ARÊDA E OUTRA RECORRIDOS: FÁTIMA RAIMUNDA GOMES E OUTRO DECISÃO Edmar Gomes de Arêda e outra, qualificados e regularmente representados, na mov. 182, interpõe recurso especial, com pedido de efeito suspensivo ativo (art. 105, III, “a” e “c”, da CF c/c art. 1.029, §5º, do CPC) do acórdão unânime de mov. 173, proferido nos autos desta apelação cível pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Péricles Di Montezuma, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE MANSA E PACÍFICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. USUCAPIÃO. TURBAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por posseiros que alegam residir em imóvel desde 1972, com sua avó, e após o falecimento desta em 2001. A área do imóvel foi desmembrada, e parte dela foi doada a herdeiros. Após a adjudicação do imóvel em processo de inventário por uma herdeira, os autores foram notificados extrajudicialmente para desocupação, o que consideraram turbação, defendendo a possibilidade de usucapião. Em sentença julgou-se improcedentes os pedidos, revogando-se a liminar anteriormente concedida, por entender que não houve prova de turbação e que a prova oral era imprestável para comprovar moléstia da posse. Os autores apelaram, sustentando a posse mansa e pacífica por trinta anos e que a notificação extrajudicial constitui turbação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos autores no imóvel se configurou mansa e pacífica, apta a ensejar a usucapião; e (ii) saber se a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel caracteriza ameaça ou turbação da posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A posse, para fins de usucapião, exige, dentre outros requisitos, a mansidão e pacificidade, o que não se verificou no caso. O conhecimento da ação de inventário, desde 2015, e a ausência de recurso contra a decisão de adjudicação do imóvel a outro herdeiro evidenciam a litigiosidade da posse. 4. Os depoimentos testemunhais confirmaram a residência prolongada dos autores no imóvel, mas não a ausência de litígio ou oposição à posse. 5. A existência de boletins de ocorrência envolvendo as partes corrobora a não pacificidade da posse. 6. A notificação extrajudicial para desocupação de imóvel, por si só, não caracteriza turbação ou ameaça de moléstia à posse, pois representa o legítimo exercício de um direito pelo proprietário do bem. "1. A posse exercida com conhecimento da litigiosidade do imóvel e da existência de outros herdeiros não se configura mansa e pacífica para fins de usucapião." "2. A notificação extrajudicial para desocupação de imóvel caracteriza legítimo exercício de direito e não se reveste de potencialidade lesiva para caracterizar turbação possessória." Dispositivos citados: CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º, 3º, 11; 373, inc. I; 487, inciso I; 1.010, §§ 1º, 2º, 3º; CC, art. 1.238. Precedente relevante: TJGO, Apelação Cível 0024610-70.2014.8.09.0113, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.” Nas razões, a parte recorrente alega violação aos artigos de Lei Federal e Súmula 568 do STJ. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com espeque no art. 1.029, §5º, do CPC. Isento de preparo. É o que cabia relatar. Decido. A concessão de efeito suspensivo aos recursos constitucionais é medida excepcional, que exige a comprovação da coexistência dos requisitos pertinentes, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora (inteligência do art. 1.029, §5º, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). O primeiro requisito caracteriza-se pela probabilidade de provimento do recurso constitucional, e o segundo, pela possibilidade de haver dano grave ou de difícil e incerta reparação, caso a tutela requestada só venha a ser deferida por ocasião da decisão definitiva. Dito isso, em sede de cognição perfunctória, vejo que a parte recursante não demonstrou, satisfatoriamente, o preenchimento de tais requisitos, a justificar o excepcional provimento acautelatório almejado, uma vez que limitou-se a formular pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso especial, sem se atentar em demonstrar, de fato, os requisitos ensejadores para a concessão da medida, o que torna inadmissível a acolhida do pleito, além do que as teses jurídicas por ele apresentadas exigem a reapreciação de fatos e provas, o que, frise-se, não convém seja realizado neste momento de exame perfunctório. Ao teor do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se os recorridos para que, caso queiram, na forma da lei, apresentem contrarrazões. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 18/1

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5116530.62.2023.8.09.0036 COMARCA DE CRISTALINA RECORRENTES: EDMAR GOMES DE ARÊDA E OUTRA RECORRIDOS: FÁTIMA RAIMUNDA GOMES E OUTRO DECISÃO Edmar Gomes de Arêda e outra, qualificados e regularmente representados, na mov. 182, interpõe recurso especial, com pedido de efeito suspensivo ativo (art. 105, III, “a” e “c”, da CF c/c art. 1.029, §5º, do CPC) do acórdão unânime de mov. 173, proferido nos autos desta apelação cível pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Péricles Di Montezuma, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE MANSA E PACÍFICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. USUCAPIÃO. TURBAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por posseiros que alegam residir em imóvel desde 1972, com sua avó, e após o falecimento desta em 2001. A área do imóvel foi desmembrada, e parte dela foi doada a herdeiros. Após a adjudicação do imóvel em processo de inventário por uma herdeira, os autores foram notificados extrajudicialmente para desocupação, o que consideraram turbação, defendendo a possibilidade de usucapião. Em sentença julgou-se improcedentes os pedidos, revogando-se a liminar anteriormente concedida, por entender que não houve prova de turbação e que a prova oral era imprestável para comprovar moléstia da posse. Os autores apelaram, sustentando a posse mansa e pacífica por trinta anos e que a notificação extrajudicial constitui turbação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos autores no imóvel se configurou mansa e pacífica, apta a ensejar a usucapião; e (ii) saber se a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel caracteriza ameaça ou turbação da posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A posse, para fins de usucapião, exige, dentre outros requisitos, a mansidão e pacificidade, o que não se verificou no caso. O conhecimento da ação de inventário, desde 2015, e a ausência de recurso contra a decisão de adjudicação do imóvel a outro herdeiro evidenciam a litigiosidade da posse. 4. Os depoimentos testemunhais confirmaram a residência prolongada dos autores no imóvel, mas não a ausência de litígio ou oposição à posse. 5. A existência de boletins de ocorrência envolvendo as partes corrobora a não pacificidade da posse. 6. A notificação extrajudicial para desocupação de imóvel, por si só, não caracteriza turbação ou ameaça de moléstia à posse, pois representa o legítimo exercício de um direito pelo proprietário do bem. "1. A posse exercida com conhecimento da litigiosidade do imóvel e da existência de outros herdeiros não se configura mansa e pacífica para fins de usucapião." "2. A notificação extrajudicial para desocupação de imóvel caracteriza legítimo exercício de direito e não se reveste de potencialidade lesiva para caracterizar turbação possessória." Dispositivos citados: CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º, 3º, 11; 373, inc. I; 487, inciso I; 1.010, §§ 1º, 2º, 3º; CC, art. 1.238. Precedente relevante: TJGO, Apelação Cível 0024610-70.2014.8.09.0113, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.” Nas razões, a parte recorrente alega violação aos artigos de Lei Federal e Súmula 568 do STJ. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com espeque no art. 1.029, §5º, do CPC. Isento de preparo. É o que cabia relatar. Decido. A concessão de efeito suspensivo aos recursos constitucionais é medida excepcional, que exige a comprovação da coexistência dos requisitos pertinentes, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora (inteligência do art. 1.029, §5º, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). O primeiro requisito caracteriza-se pela probabilidade de provimento do recurso constitucional, e o segundo, pela possibilidade de haver dano grave ou de difícil e incerta reparação, caso a tutela requestada só venha a ser deferida por ocasião da decisão definitiva. Dito isso, em sede de cognição perfunctória, vejo que a parte recursante não demonstrou, satisfatoriamente, o preenchimento de tais requisitos, a justificar o excepcional provimento acautelatório almejado, uma vez que limitou-se a formular pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso especial, sem se atentar em demonstrar, de fato, os requisitos ensejadores para a concessão da medida, o que torna inadmissível a acolhida do pleito, além do que as teses jurídicas por ele apresentadas exigem a reapreciação de fatos e provas, o que, frise-se, não convém seja realizado neste momento de exame perfunctório. Ao teor do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se os recorridos para que, caso queiram, na forma da lei, apresentem contrarrazões. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 18/1

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5116530.62.2023.8.09.0036 COMARCA DE CRISTALINA RECORRENTES: EDMAR GOMES DE ARÊDA E OUTRA RECORRIDOS: FÁTIMA RAIMUNDA GOMES E OUTRO DECISÃO Edmar Gomes de Arêda e outra, qualificados e regularmente representados, na mov. 182, interpõe recurso especial, com pedido de efeito suspensivo ativo (art. 105, III, “a” e “c”, da CF c/c art. 1.029, §5º, do CPC) do acórdão unânime de mov. 173, proferido nos autos desta apelação cível pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Péricles Di Montezuma, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE MANSA E PACÍFICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. USUCAPIÃO. TURBAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por posseiros que alegam residir em imóvel desde 1972, com sua avó, e após o falecimento desta em 2001. A área do imóvel foi desmembrada, e parte dela foi doada a herdeiros. Após a adjudicação do imóvel em processo de inventário por uma herdeira, os autores foram notificados extrajudicialmente para desocupação, o que consideraram turbação, defendendo a possibilidade de usucapião. Em sentença julgou-se improcedentes os pedidos, revogando-se a liminar anteriormente concedida, por entender que não houve prova de turbação e que a prova oral era imprestável para comprovar moléstia da posse. Os autores apelaram, sustentando a posse mansa e pacífica por trinta anos e que a notificação extrajudicial constitui turbação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos autores no imóvel se configurou mansa e pacífica, apta a ensejar a usucapião; e (ii) saber se a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel caracteriza ameaça ou turbação da posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A posse, para fins de usucapião, exige, dentre outros requisitos, a mansidão e pacificidade, o que não se verificou no caso. O conhecimento da ação de inventário, desde 2015, e a ausência de recurso contra a decisão de adjudicação do imóvel a outro herdeiro evidenciam a litigiosidade da posse. 4. Os depoimentos testemunhais confirmaram a residência prolongada dos autores no imóvel, mas não a ausência de litígio ou oposição à posse. 5. A existência de boletins de ocorrência envolvendo as partes corrobora a não pacificidade da posse. 6. A notificação extrajudicial para desocupação de imóvel, por si só, não caracteriza turbação ou ameaça de moléstia à posse, pois representa o legítimo exercício de um direito pelo proprietário do bem. "1. A posse exercida com conhecimento da litigiosidade do imóvel e da existência de outros herdeiros não se configura mansa e pacífica para fins de usucapião." "2. A notificação extrajudicial para desocupação de imóvel caracteriza legítimo exercício de direito e não se reveste de potencialidade lesiva para caracterizar turbação possessória." Dispositivos citados: CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º, 3º, 11; 373, inc. I; 487, inciso I; 1.010, §§ 1º, 2º, 3º; CC, art. 1.238. Precedente relevante: TJGO, Apelação Cível 0024610-70.2014.8.09.0113, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.” Nas razões, a parte recorrente alega violação aos artigos de Lei Federal e Súmula 568 do STJ. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com espeque no art. 1.029, §5º, do CPC. Isento de preparo. É o que cabia relatar. Decido. A concessão de efeito suspensivo aos recursos constitucionais é medida excepcional, que exige a comprovação da coexistência dos requisitos pertinentes, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora (inteligência do art. 1.029, §5º, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). O primeiro requisito caracteriza-se pela probabilidade de provimento do recurso constitucional, e o segundo, pela possibilidade de haver dano grave ou de difícil e incerta reparação, caso a tutela requestada só venha a ser deferida por ocasião da decisão definitiva. Dito isso, em sede de cognição perfunctória, vejo que a parte recursante não demonstrou, satisfatoriamente, o preenchimento de tais requisitos, a justificar o excepcional provimento acautelatório almejado, uma vez que limitou-se a formular pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso especial, sem se atentar em demonstrar, de fato, os requisitos ensejadores para a concessão da medida, o que torna inadmissível a acolhida do pleito, além do que as teses jurídicas por ele apresentadas exigem a reapreciação de fatos e provas, o que, frise-se, não convém seja realizado neste momento de exame perfunctório. Ao teor do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se os recorridos para que, caso queiram, na forma da lei, apresentem contrarrazões. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 18/1

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE MANSA E PACÍFICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. USUCAPIÃO. TURBAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por posseiros que alegam residir em imóvel desde 1972, com sua avó, e após o falecimento desta em 2001. A área do imóvel foi desmembrada, e parte dela foi doada a herdeiros. Após a adjudicação do imóvel em processo de inventário por uma herdeira, os autores foram notificados extrajudicialmente para desocupação, o que consideraram turbação, defendendo a possibilidade de usucapião. Em sentença julgou-se improcedentes os pedidos, revogando-se a liminar anteriormente concedida, por entender que não houve prova de turbação e que a prova oral era imprestável para comprovar moléstia da posse. Os autores apelaram, sustentando a posse mansa e pacífica por trinta anos e que a notificação extrajudicial constitui turbação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos autores no imóvel se configurou mansa e pacífica, apta a ensejar a usucapião; e (ii) saber se a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel caracteriza ameaça ou turbação da posse.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A posse, para fins de usucapião, exige, dentre outros requisitos, a mansidão e pacificidade, o que não se verificou no caso. O conhecimento da ação de inventário, desde 2015, e a ausência de recurso contra a decisão de adjudicação do imóvel a outro herdeiro evidenciam a litigiosidade da posse.4. Os depoimentos testemunhais confirmaram a residência prolongada dos autores no imóvel, mas não a ausência de litígio ou oposição à posse.5. A existência de boletins de ocorrência envolvendo as partes corrobora a não pacificidade da posse.6. A notificação extrajudicial para desocupação de imóvel, por si só, não caracteriza turbação ou ameaça de moléstia à posse, pois representa o legítimo exercício de um direito pelo proprietário do bem."1. A posse exercida com conhecimento da litigiosidade do imóvel e da existência de outros herdeiros não se configura mansa e pacífica para fins de usucapião.""2. A notificação extrajudicial para desocupação de imóvel caracteriza legítimo exercício de direito e não se reveste de potencialidade lesiva para caracterizar turbação possessória."Dispositivos citados: CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º, 3º, 11; 373, inc. I; 487, inciso I; 1.010, §§ 1º, 2º, 3º; CC, art. 1.238.Precedente relevante: TJGO, Apelação Cível 0024610-70.2014.8.09.0113, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024.IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5116530-62.2023.8.09.0036COMARCA DE CRISTALINAAPELANTES: EDMAR GOMES DE ARÊDA E OUTRAAPELADOS: FÁTIMA RAIMUNDA GOMES E OUTRORELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA VOTO Adotado o relatório, trata-se de apelação cível interposta por EDMAR GOMES DE ARÊDA E OUTRA (mov. 148) contra a sentença (mov. 143) proferida pela Juíza de Direito em respondência na 1ª Vara Cível, Família, Infância e Juventude da Comarca de Cristalina, Priscila Lopes da Silveira, nos autos da ação de interdito proibitório com pedido liminar proposta em desproveito de FÁTIMA RAIMUNDA GOMES E OUTRO. Na peça inicial, o primeiro autor, Edmar, alega que desde 1972, já residia com sua avó no imóvel objeto da lide, sendo que, quando do seu falecimento, em 2001, permaneceu no imóvel com sua esposa, segunda autora. Nesse toar, afirma que o imóvel foi registrado na matrícula nº10.718, em 17/01/2000, sendo que a área era de mais de 1.000 m², a qual foi desmembrada em 03 (três) lotes, sendo Lote A, Lote B e Lote C, e a avó do primeiro requerente doou o Lote A para a filha e requerida Fátima, e doou o Lote C para a filha Marine. Por outro lado, referiram acerca da adjudicação do imóvel nos autos do processo de inventário pela requerida, sendo após, concluído o inventário, recebeu notificação extrajudicial para desocupação, defendendo a possibilidade de usucapião por parte de herdeiros após aberta a sucessão. Processado o feito, foi proferida a sentença atacada (mov.143), por meio da qual o juízo singular julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: “(…) Ressalte-se que a prova oral produzida restou imprestável para apreciação de eventual turbação, tendo em vista que apenas informou que a requerida estava tentando reaver a posse em processo de inventário, mas em momento algum confirmou a tentativa de moléstia de sua posse.Desta forma, recaia sobre a parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), o que não ocorreu na hipótese em julgamento.III - DispositivoAnte ao exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente os pedidos da inicial.Revogo a liminar concedida na mov. 45.Condeno a parte autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e incisos, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judicial concedida.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Interposto recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso adesivo, intime-se o apelante para contrarrazões (§2º, art. 1.010, do CPC).Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (§3º, art. 1.010, do CPC).Transitada em julgado, arquivem-se.Assino, ainda, que o presente ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cristalina, datado e assinado digitalmente.” Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo a analisá-lo. 1. Da posse mansa e pacífica A controvérsia recursal cinge-se à existência de posse mansa e pacífica por parte dos autores com relação ao imóvel objeto da lide. Conforme relatado, a parte autora alegou, na inicial, que o primeiro insurgente foi criado pela avó desde os três a quatro anos, e sempre permaneceu no imóvel, sendo que após a morte da avó, Sra. Luíza Raimunda dos Anjos, em 15/08/2001, continuou residindo na residência. Nesse contexto, argui que apenas em 26/03/2008, foi distribuída ação de inventário do imóvel em questão deixado pela Sra. Luíza Raimunda, protocolada nos autos de n.º 0117252-12.2008.09.0036, ponderando que somente foi citado da ação de inventário no dia 31/07/2015, porém nunca teve nenhuma oposição ou reivindicação da posse, que sempre foi mansa, pacífica e contínua, a mais de 35 (trinta e cinco) anos. Do mesmo modo, assevera que após conclusão do inventário, a primeira requerida, Fátima Raimunda Gomes, procedeu uma notificação extrajudicial aos requerentes, informando sobre a conclusão do Inventário em 03 de agosto de 2022, da expedição da Carta de Adjudicação e averbação no CRI local, transferindo o imóvel para a notificante/requerida, a qual na qualidade de proprietária do imóvel localizado na Rua Minas Gerais, Qd. 23, Lt. 394-B, Setor Norte, matrícula 10.718, notificou os requerentes para desocupar o imóvel no prazo improrrogável de 30 (trinta), contados do recebimento da notificação, e caso não ocorra a desocupação voluntária dentro do prazo estabelecido, será ajuizada a ação competente. Analisando o feito, constato que nos autos do inventário mencionado (0117252-12.2008.09.0036) foi proferida sentença, homologando as últimas declarações apresentadas pela cessionária e determinando a expedição da carta de adjudicação em nome de FÁTIMA RAIMUNDA GOMES, considerando que a falecida deixou um único bem imóvel o qual foi cedido pelos herdeiros à requerente, conforme escritura pública de cessão de direitos hereditários. A propósito, nas últimas declarações apresentadas foi afirmado que os herdeiros cederam suas cotas-partes, a exceção do herdeiro por representação Edmar Gomes Arêda/apelante, de modo que tendo em vista que ele era detentor da fração de 5,55%, ou seja, parcela indivisível do bem, o juízo autorizou a adjudicação compulsória do bem, tendo sido avaliado judicialmente e a parcela correspondente depositada em juízo. Pois bem. No caso, é incontroverso a posse do autor com relação ao imóvel por mais de 30 (trinta) anos, contudo, para ser reconhecida a usucapião, é necessária que a posse seja mansa e pacífica, requisitos que não estão presentes. Explico. A Sra. Luíza Raimunda dos Anjos, faleceu em 15/08/2001, sendo que a ação de inventário foi ajuizada apenas em 26/03/2008. Nesse contexto, apesar do autor, como herdeiro por representação, ter sido intimado naqueles autos em 2015, tinha pleno conhecimento da litigiosidade do imóvel, eis que, conforme ele mesmo relata, residia com a falecida, com conhecimento do seu óbito e da existência de outros herdeiros. Noutro aspecto, consoante bem destacado pela magistrada sentenciante, após sua intimação estava ciente da ação de inventário, o qual teve sentença proferida apenas em 02/08/2022, mas não apresentou recursos em face de decisões e da sentença que determinou a adjudicação do imóvel. Os depoimentos das testemunhas corroboram para o fato de que ele mora a mais de 30 (trinta anos) no imóvel, mas não demonstram a posse mansa e pacífica (mov. 133), senão vejamos:-Luiz Antônio Nunes Siqueira: limitou-se a informar que o autor mora a 34 (trinta e quatro) anos no imóvel, que é vizinho, que ele sempre morou com a avó.-Weber Pereira da Silva: que o imóvel era dos avós do autor, que após a morte da avó ele continuou morando lá e que conhece os requeridos apenas de vista. Por oportuno, convém mencionar ainda a existência do Boletim de Ocorrência n.º 316/2009 (23/04/2009) - suposto crime de ameaça perpetrado pelo requerente em desfavor da promovida e do RAI n.º 3594748 (11/07/2017) - suposto crime de ameaça perpetrado pelo requerente em desfavor da promovida (mov. 51, arq. 15). Logo, no meu entendimento, não há que falar em posse mansa e pacífica do autor, o que obsta o reconhecimento da usucapião. Nesse sentido tem decidido este Tribunal de Justiça: (...)II. Não sendo demonstrado pela parte autora o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo lapso temporal previsto no artigo 1.238 do Código Civil, ônus que lhe incumbia, deve ser julgado improcedente o pedido de usucapião extraordinária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDO (TJGO, Apelação Cível 0024610-70.2014.8.09.0113, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. SENTENÇA REFORMADA. I. Segundo o artigo 1.238 do Código Civil, a usucapião extraordinária requer o exercício de posse ininterrupta, sem qualquer oposição, com intenção de dono, por 15 (quinze) anos, independentemente de título e boa-fé. II. Não sendo demonstrado pela parte autora o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo lapso temporal previsto no artigo 1.238 do Código Civil, ônus que lhe incumbia, deve ser julgado improcedente o pedido de usucapião extraordinária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVID (TJGO, Apelação Cível 0024610-70.2014.8.09.0113, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) 2. Da turbação Por conseguinte, conforme bem destacado pela magistrada de origem, a simples notificação extrajudicial para desocupação de área não se reveste de potencialidade lesiva, tampouco caracteriza ameaça de despejo ou remoção compulsória, eis que configura legítimo exercício de direito, constitucionalmente assegurado. Diante do exposto, conheço e nego provimento a apelação cível, mantendo inalterada a sentença recorrida. À luz do art. 85, §§ 1º, 3º e 11, do Código de Processo Civil e em razão do desprovimento do apelo, majoro a verba honorária outrora fixada em primeira instância, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária concedida. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. PÉRICLES DI MONTEZUMA RELATOR106P103/md APELAÇÃO CÍVEL Nº 5116530-62.2023.8.09.0036COMARCA DE CRISTALINAAPELANTES: EDMAR GOMES DE ARÊDA E OUTRAAPELADOS: FÁTIMA RAIMUNDA GOMES E OUTRORELATOR:PÉRICLES DI MONTEZUMA EMENTA: AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE MANSA E PACÍFICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. USUCAPIÃO. TURBAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por posseiros que alegam residir em imóvel desde 1972, com sua avó, e após o falecimento desta em 2001. A área do imóvel foi desmembrada, e parte dela foi doada a herdeiros. Após a adjudicação do imóvel em processo de inventário por uma herdeira, os autores foram notificados extrajudicialmente para desocupação, o que consideraram turbação, defendendo a possibilidade de usucapião. Em sentença julgou-se improcedentes os pedidos, revogando-se a liminar anteriormente concedida, por entender que não houve prova de turbação e que a prova oral era imprestável para comprovar moléstia da posse. Os autores apelaram, sustentando a posse mansa e pacífica por trinta anos e que a notificação extrajudicial constitui turbação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos autores no imóvel se configurou mansa e pacífica, apta a ensejar a usucapião; e (ii) saber se a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel caracteriza ameaça ou turbação da posse.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A posse, para fins de usucapião, exige, dentre outros requisitos, a mansidão e pacificidade, o que não se verificou no caso. O conhecimento da ação de inventário, desde 2015, e a ausência de recurso contra a decisão de adjudicação do imóvel a outro herdeiro evidenciam a litigiosidade da posse.4. Os depoimentos testemunhais confirmaram a residência prolongada dos autores no imóvel, mas não a ausência de litígio ou oposição à posse.5. A existência de boletins de ocorrência envolvendo as partes corrobora a não pacificidade da posse.6. A notificação extrajudicial para desocupação de imóvel, por si só, não caracteriza turbação ou ameaça de moléstia à posse, pois representa o legítimo exercício de um direito pelo proprietário do bem."1. A posse exercida com conhecimento da litigiosidade do imóvel e da existência de outros herdeiros não se configura mansa e pacífica para fins de usucapião.""2. A notificação extrajudicial para desocupação de imóvel caracteriza legítimo exercício de direito e não se reveste de potencialidade lesiva para caracterizar turbação possessória."Dispositivos citados: CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º, 3º, 11; 373, inc. I; 487, inciso I; 1.010, §§ 1º, 2º, 3º; CC, art. 1.238.Precedente relevante: TJGO, Apelação Cível 0024610-70.2014.8.09.0113, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024.IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5116530-62, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, os Desembargadores Altamiro Garcia Filho e Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 18 de agosto de 2025. PÉRICLES DI MONTEZUMA RELATOR

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProtocolo nº.: 5116530-62.2023.8.09.0036Polo Ativo: Edmar Gomes De ArêdaPolo Passivo: Fatima Raimunda GomesNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito Proibitório SENTENÇAI – RelatórioTrata-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar ajuizada por Edmar Gomes de Arêda e Maria Betânia Pereira de Carvalho Arêda, em desfavor de Fátima Raimunda Gomes e José Lopes Gomes.Alegou o requerente Edmar que quando sua genitora faleceu, no ano de 1972, já residia com sua avó no imóvel objeto da lide, sendo que, quando do seu falecimento, em 2001, permaneceu no imóvel com sua esposa, segunda autora. Informaram que casaram no ano de 1988 e continuaram residindo com sua avó até o seu falecimento, o que perdura até os dias atuais.Disse que imóvel foi registrado na matrícula nº10.718, em 17/01/2000, sendo que a área era de mais de 1.000 m², a qual foi desmembrada em 03 (três) lotes, sendo Lote A, Lote B e Lote C, e a avó do primeiro requerente doou o Lote A para a filha e requerida Fátima, e doou o Lote C para a filha Marine.Frisaram que residem no imóvel há aproximadamente 35 (trinta e cinco) anos.Referiram acerca da adjudicação do imóvel nos autos do processo de inventario pela requerida, sendo após, concluído o inventário, recebeu notificação extrajudicial para desocupação.Discorreram acerca da possibilidade de usucapião por parte de herdeiros após aberta a sucessão.Pediram, liminarmente, a expedição de mandado proibitório.Com a inicial, anexaram os documentos da mov.01 dos autos.Realizadas as certificações de praxe (mov.03).Deferido o benefício da gratuidade da justiça (mov.11).Realizada audiência de justificação (mov.41/42 e 44).Na mov. 45, proferida decisão em conjunto com o Processo nº 5215589-23.2023.8.09.0036 – Imissão na Posse, onde foi indeferido o pedido liminar de imissão na posse nos autos do processo n.º 5215589-23.2023.8.09.0036, e deferido o pedido em caráter liminar formulado na inicial da ação de Interdito Proibitório nº5116530-62.2023.8.09.0036 e determino a expedição de mandado proibitório em favor dos requerentes, alusivo à área indicada na inicial. Os promovidos apresentaram contestação na mov. 51, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, e sustentou que a requerida Sra. Fátima Raimunda no decorrer de sua vida fez uso de suas parcas reservas, para adquirir as cotas de direitos hereditários do único imóvel deixado por sua mãe, bem que foi inventariado no bojo dos autos nº 0117252-12.2008.8.09.0036, já arquivado, onde a requerida adjudicou compulsoriamente a cota-parte do autor no bojo dos autos do inventário.Impugnação à contestação (mov. 55).No dia 16 de outubro de 2025 foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas: Luiz Antônio Nunes Siqueira, Weber Pereira da Silva, Edna Gomes de Arêda, Mariana Raimunda Pinheiro e Rejany Mendes de Carvalho Borges, conforme gravação audiovisual de mov. 133 e ata de audiência de mov. 134.As alegações finais foram apresentadas pelos autores na mov. 139 e pelos requeridos na mov. 140.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.II - FundamentaçãoInicialmente, defiro aos requeridos os benefícios da gratuidade da justiça.Em tempo, verifico que o processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, houve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, bem como estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, razão pela qual, presentes os requisitos legais e diante da ausência de preliminares arguidas, passo ao exame do mérito.A controvérsia cinge-se na análise do preenchimento dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil para concessão do mandado proibitório em benefício da autora, ora apelante. O interdito proibitório é o meio pelo qual o possuidor, mediante receio de ser turbado ou esbulhado na posse e demonstrado o perigo iminente de ofensa, obtém tutela jurisdicional para cominar pena para o caso de se efetivar a agressão. É o que dispõe o CPC/15: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Preleciona Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald sobre o interdito proibitório: Historicamente denominado de embargos à primeira, o interdito proibitório pode ser conceituado como a defesa preventiva da posse, diante da ameaça de iminentes atos de turbação ou esbulho, objetivando impedir a consumação do ato de violência temido (art. 932, CPC). O possuidor inibido pelo fundado receio de sofrer agressão próxima, dirige-se ao magistrado, a fim de pleitear uma liminar que obrigue o réu a abster-se de concretizar a agressão, mediante imposição de preceito proibitório, com a cominação de pena pecuniária - multa diária -, em caso de transgressão ao preceito. Quem quer que pleiteie a proteção preventiva deve demonstrar a gravidade, seriedade e a motivação objetiva das ameaças contra a sua posse, mesmo que ditas ameaças sejam meramente verbais. Não é possível deferir o remédio acautelatório àqueles que demonstram mera cogitação de um temor subjetivo, sem provas convincentes da ocorrência de um fundamento real. Falece de interesse de agir o possuidor que não seja capaz de provar o real perigo de lesão. (In Direitos Reais, Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2013, pp. 216-217)Sobre o tema, os artigos 561 e 567 do Código de Processo Civil dispõem que para o deferimento do mandado de interdito proibitório deve a parte autora comprovar que exercia a posse do bem, a ameaça de turbação ou o esbulho, a data da ofensa e a manutenção ou perda da posse, vejamos: "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração". Para além disso, o art. 1.196 do Código Civil estabelece que se considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, os quais, nos termos do art. 1.228 do mesmo diploma legal, constituem-se na faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.Sobre o tema, colaciono julgados do E. TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. VIA INADEQUADA. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE. NÃO CABIMENTO. INTERDITO: REQUISITOS DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há procedimento próprio a ser observado para se alegar suspeição de juiz, mostrando-se inadequada a alegação desse tipo de incidente em sede de apelação cível. 2. As alegações do recorrente no sentido de que há confusão entre as áreas do seu imóvel e a dos autores (que são vizinhos), devem ser deduzidas em ação própria. 3. As ações possessórias (manutenção, reintegração e interdito proibitório) são mecanismos jurídicos que têm por objetivo proteger a posse, pouco importando, nessas vias procedimentais, a quem pertence a propriedade. 4. Para obter a proteção possessória, é necessário que o autor demonstre a existência de três requisitos: a sua posse atual; a ameaça de esbulho ou de turbação iminente; e o justo receio de ser molestado em sua posse (art. 567 do CPC/15). 5. Correta a sentença que julgou procedente a ação de interdito proibitório, pois preenchidos os requisitos legais. Apelação cível conhecida, em parte e, nesta extensão, desprovida. (TJGO - Apelação (CPC): 00351775520148090051, Relator: ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 20/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/07/2020)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO PELOS AUTORES. REQUISITOS DEMONSTRADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. A ação de interdito proibitório constitui uma medida preventiva do possuidor e tem como objetivo impedir que se concretize uma ameaça à sua posse. II - Para o exercício do interdito proibitório, a parte necessita demonstrar a posse, além da ameaça de turbação ou esbulho e, no caso vertente, considerando que os documentos que instruíram a inicial, bem como a própria instrução processual demonstraram a posse e o justo receio da autora/apelada de ser molestada, restam preenchidos os pressupostos para o deferimento. III - Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente arbitrada, conforme disposto no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03821058220188090141, Relator: Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/03/2020)Com efeito, analisando detidamente os autos, entendo que não restou comprovado os requisitos para o acolhimento do pedido inicial. A posse dos autores sobre o imóvel situado na Rua Minas Gerais, Qd. 23, Lt. 394-B, Setor Norte, Cristalina/GO, registrado no CRI de Cristalina sob a matrícula de n.º 10.718 é incontroversa, diante da certidão de nascimento da filha dos requerentes (mov. 01, arq. 13), da ficha de atendimento da atenção básica de saúde do Município (mov. 01, arq. 14), somado aos depoimentos das testemunhas e informantes ouvidos em audiência de instrução e julgamento (mov. 133): Luiz Antônio Nunes Siqueira: "que o autor mora lá na casa há 34 anos; que desde quando o autor casou ele mora lá; que o Sr. Edmar sempre morou lá; que não se recorda que morava antes dele; que a avô e o avó morava lá com ele; que ele mora lá há 34 anos; que o imóvel está do mesmo jeito, que não teve melhorias; que ele não chegou a desocupar o imóvel, que ele sempre morou lá, mesmo após o falecimento dos avós dele".Weber Pereira da Silva: "que conhece o autor de quando ele se mudou para o imóvel; que quando o autor mudou para o imóvel ele já morava perto; que o imóvel era dos avós do requerente; que após a morte dos avós ele continuou morando no imóvel, que mora lá até hoje; que não sabe se foi aberto inventário dos bens deixados pelos avós; que ele mora no imóvel há 30 anos".Rejany Mendes de Carvalho Borges: "que o autor foi criado pela mãe da requerida; que desde quando a mãe da requerida faleceu, o autor permaneceu morando no imóvel, com a esposa e os filhos".Edna Gomes de Arêda (informante): "que seu irmão/requerente está morando no imóvel desde quando sua avó morreu, há 20 anos; que a tia entrou na justiça para ele sair de lá".Mariana Raimunda Pinheiro (informante): "que o autor até hoje não saiu da casa; que o autor fala que não sai de lá".Ademais, na audiência de justificação realizada na mov. 44, merece destaque:Mirani Pereira da Silva: "que conhece a autora há mais de 30 anos; que a Betania tem sete filhos com o Edmar; que desde que casou a Betania mora com o Edmar na casa, que moravam junto com a Dona Luiza; que continuaram residindo no imóvel após a morte da Dona Luiza e continuam morando até hoje".Rosangela Pereira de Faria: "que desde que quando conhece a autora é casada; que os autores possuem de sete ou seis filhos; que o filho que ela levava para a Dona Betânia olhar tem vinte anos; que desde o casamento moram no imóvel da Dona Luiza; que eles continuam morando no imóvel; que tem conhecimento que eles ficaram sem energia, ficando com um bom tempo morando de vela".Maria de Lima Valentim Vieira (informante): "que conhece os autores desde 1993, quando mudou para esta cidade; que chegou a morar na casa da Dona Luiza por 20 dias; que tem trinta anos, que o autor reside no imóvel; que nesta época o Ednar e a Dona Betânia já eram casados, que na época tinham dois filhos; que o Edmar já morava antes no imóvel antes de se casar".Diante de tais provas, é inconteste que o autor manteve a posse do imóvel por aproximadamente trinta anos. Entretanto, analisando cuidadosamente os autos, verifico que essa posse não é mansa e pacífica, explico.Conforme relatado pelas informantes e testemunhas, o autor foi criado pela avó desde os três a quatro anos, e sempre permaneceu no imóvel. Após a morte da avó, Sra. Luíza Raimunda dos Anjos, falecida em 15/08/2001 (certidão de óbito de mov. 01, arq. 11), o autor continuou residindo na residência, até que, em 26/03/2008, foi distribuída ação de inventário do imóvel em questão deixado pela Sra. Luíza Raimunda, protocolada nos autos de n.º 0117252-12.2008.09.0036.Nos autos do inventário, a requerida Fatima Raimunda Gomes adquiriu Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários de 94,5% do imóvel, sendo que na decisão proferida em 23/10/2018, nas fls. 296/297 do processo físico dos autos de n. 0117252-12.2008.09.0036, foi determinado o direito de preferência da herdeira/requerida em relação ao imóvel, sendo adjudicado compulsoriamente a ela, a cota parte de 5,5% do requerente Sr. Edmar Gomes Arêda.Neste trilhar, o inventário teve sentença em 02/08/2022 (mov. 65), sendo certificado o trânsito em julgado em 30/08/2022 e expedido Carta de Adjudicação em 04/09/2022.Assim, apesar de ter sido citado nos autos de inventário apenas em 2015, a partir deste período o requerente esteve ciente que a propriedade do bem estava em litígio no processo de inventário, sendo que não interpôs recurso em face das decisões e sentenças, vindo o bem a ser adjudicação em 100% para a requerida Fatima Raimunda Gomes, tornando precária a sua posse no imóvel.Além disso, conforme relatado pelas testemunhas e informantes tanto na audiência de instrução e julgamento, quanto na audiência de justificação, a vizinhança ouvia discussões entre as partes em relação à reivindicação da promovida, sob a posse do imóvel. Tais fatos, ocasionaram a lavratura e Boletim de Ocorrência n.º 316/2009 (23/04/2009) - suposto crime de ameaça perpetrado pelo requerente em desfavor da promovida e do RAI n.º 3594748 (11/07/2017) - suposto crime de ameaça perpetrado pelo requerente em desfavor da promovida (mov. 51, arq. 15).Apesar disso, o ponto de destaque, é que não se fazem presentes os requisitos de ameaça da turbação ou esbulho e o justo receio de ser efetivada a ameaça. Isto porque, os requeridos notificaram extrajudicial os autores para desocuparem o imóvel em 30 (trinta) dias em 30/01/2023, sendo que a presente ação foi protocolada em 28/02/2023. Em sua tese, os autores alegam que a ameaça de turbação se deu com a notificação extrajudicial.Neste tema, entendo que a simples notificação extrajudicial para desocupação de área não se reveste de potencialidade lesiva, tampouco caracteriza ameaça de despejo ou remoção compulsória. A mera notificação extrajudicial configura legítimo exercício de direito, constitucionalmente assegurado, o que, por si só afasta a pretensão da parte autora de obter ordem judicial de interdito proibitório.Neste sentido é o entendimento jurisprudencial:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. NÃO COMPROVADOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O interdito proibitório é ação possessória, de caráter preventivo, para impedir turbação ou esbulho. Não se pode qualificar de ameaça, para fins de justificativa ao interdito proibitório, o simples exercício de um direito, via notificação extrajudicial, objetivando a desocupação dos imóveis, no prazo de 30 (trinta) dias, na medida que a providência não se caracteriza como ameaça, mas sim, como prerrogativa legal daquele que entende possuir direito de retomar a posse. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 54876335820228090079 ITABERAÍ, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. NÃO COMPROVADOS. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. 1. O interdito proibitório é ação possessória, de caráter preventivo, para impedir turbação ou esbulho. Não se pode qualificar de ameaça para fins de justificativa ao interdito proibitório o simples exercício de um direito, via notificação extrajudicial, objetivando a desocupação dos imóveis no prazo de 30 (trinta) dias, na medida que a providência não se caracteriza como ameaça, mas, sim, prerrogativa legal daquele que entende possuir direito de retomar a posse. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 01752537720138090112, Relator: DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 07/06/2016, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2048 de 16/06/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. VIA INADEQUADA. 1. A O interdito proibitório é ação possessória, de caráter preventivo, para impedir turbação ou esbulho. Não se pode qualificar de ameaça para fins de justificativa ao interdito proibitório o simples exercício de um direito, via notificação extrajudicial, objetivando a desocupação dos imóveis no prazo de 30 (trinta) dias, na medida que a providência não se caracteriza como ameaça, mas, sim, prerrogativa legal daquele que entende possuir direito de retomar a posse. 2. Inexistindo no aresto, omissão, contradição ou obscuridade, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Os embargos não consistem em meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO - AC: 01752537720138090112 NEROPOLIS, Relator: DES. WALTER CARLOS LEMES, Data de Julgamento: 16/08/2016, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2100 de 30/08/2016)APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SOB PENA DE AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE AMEAÇA. JUSTO RECEIO DESCARACTERIZADO. O interdito proibitório é ação possessória, de caráter preventivo, para impedir turbação ou esbulho. Não se pode qualificar de ameaça para fins de justificativa ao interdito proibitório o simples exercício de um direito, via notificação extrajudicial, objetivando o notificante seja a casa desocupada, à medida que a providência não se caracteriza como ameaça, mas sim prerrogativa legal daquele que entende possuir direito de retomar a posse. Sequer na notificação extrajudicial há qualquer ameaça ao autor, existindo, tão somente, pedido de desocupação voluntária. Apelo provido. ÔNUS SUCUMBENCIAL: Diante do resultado do apelo de total responsabilidade da parte autora. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70065714784, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 27/08/2015). (TJ-RS - AC: 70065714784 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 27/08/2015, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/08/2015)Ressalte-se que a prova oral produzida restou imprestável para apreciação de eventual turbação, tendo em vista que apenas informou que a requerida estava tentando reaver a posse em processo de inventário, mas em momento algum confirmou a tentativa de moléstia de sua posse. Desta forma, recaia sobre a parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), o que não ocorreu na hipótese em julgamento. III - DispositivoAnte ao exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente os pedidos da inicial.Revogo a liminar concedida na mov. 45.Condeno a parte autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e incisos, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judicial concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Interposto recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso adesivo, intime-se o apelante para contrarrazões (§2º, art. 1.010, do CPC).Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (§3º, art. 1.010, do CPC).Transitada em julgado, arquivem-se.Assino, ainda, que o presente ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Cristalina, datado e assinado digitalmente. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito - em respondênciaDecreto Judiciário nº. 385/2024

05/05/2025, 00:00

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