Interdito Proibitório 5116530-62.2023.8.09.0036 - TJGO

Interdito Proibitório 5116530-62.2023.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProtocolo nº.: 5116530-62.2023.8.09.0036Polo Ativo: Edmar Gomes De ArêdaPolo Passivo: Fatima Raimunda GomesNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito Proibitório SENTENÇAI – RelatórioTrata-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar ajuizada por Edmar Gomes de Arêda e Maria Betânia Pereira de Carvalho Arêda, em desfavor de Fátima Raimunda Gomes e José Lopes Gomes.Alegou o requerente Edmar que quando sua genitora faleceu, no ano de 1972, já residia com sua avó no imóvel objeto da lide, sendo que, quando do seu falecimento, em 2001, permaneceu no imóvel com sua esposa, segunda autora. Informaram que casaram no ano de 1988 e continuaram residindo com sua avó até o seu falecimento, o que perdura até os dias atuais.Disse que imóvel foi registrado na matrícula nº10.718, em 17/01/2000, sendo que a área era de mais de 1.000 m², a qual foi desmembrada em 03 (três) lotes, sendo Lote A, Lote B e Lote C, e a avó do primeiro requerente doou o Lote A para a filha e requerida Fátima, e doou o Lote C para a filha Marine.Frisaram que residem no imóvel há aproximadamente 35 (trinta e cinco) anos.Referiram acerca da adjudicação do imóvel nos autos do processo de inventario pela requerida, sendo após, concluído o inventário, recebeu notificação extrajudicial para desocupação.Discorreram acerca da possibilidade de usucapião por parte de herdeiros após aberta a sucessão.Pediram, liminarmente, a expedição de mandado proibitório.Com a inicial, anexaram os documentos da mov.01 dos autos.Realizadas as certificações de praxe (mov.03).Deferido o benefício da gratuidade da justiça (mov.11).Realizada audiência de justificação (mov.41/42 e 44).Na mov. 45, proferida decisão em conjunto com o Processo nº 5215589-23.2023.8.09.0036 – Imissão na Posse, onde foi indeferido o pedido liminar de imissão na posse nos autos do processo n.º 5215589-23.2023.8.09.0036, e deferido o pedido em caráter liminar formulado na inicial da ação de Interdito Proibitório nº5116530-62.2023.8.09.0036 e determino a expedição de mandado proibitório em favor dos requerentes, alusivo à área indicada na inicial. Os promovidos apresentaram contestação na mov. 51, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, e sustentou que a requerida Sra. Fátima Raimunda no decorrer de sua vida fez uso de suas parcas reservas, para adquirir as cotas de direitos hereditários do único imóvel deixado por sua mãe, bem que foi inventariado no bojo dos autos nº 0117252-12.2008.8.09.0036, já arquivado, onde a requerida adjudicou compulsoriamente a cota-parte do autor no bojo dos autos do inventário.Impugnação à contestação (mov. 55).No dia 16 de outubro de 2025 foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas: Luiz Antônio Nunes Siqueira, Weber Pereira da Silva, Edna Gomes de Arêda, Mariana Raimunda Pinheiro e Rejany Mendes de Carvalho Borges, conforme gravação audiovisual de mov. 133 e ata de audiência de mov. 134.As alegações finais foram apresentadas pelos autores na mov. 139 e pelos requeridos na mov. 140.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.II - FundamentaçãoInicialmente, defiro aos requeridos os benefícios da gratuidade da justiça.Em tempo, verifico que o processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, houve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, bem como estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, razão pela qual, presentes os requisitos legais e diante da ausência de preliminares arguidas, passo ao exame do mérito.A controvérsia cinge-se na análise do preenchimento dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil para concessão do mandado proibitório em benefício da autora, ora apelante. O interdito proibitório é o meio pelo qual o possuidor, mediante receio de ser turbado ou esbulhado na posse e demonstrado o perigo iminente de ofensa, obtém tutela jurisdicional para cominar pena para o caso de se efetivar a agressão. É o que dispõe o CPC/15: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Preleciona Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald sobre o interdito proibitório: Historicamente denominado de embargos à primeira, o interdito proibitório pode ser conceituado como a defesa preventiva da posse, diante da ameaça de iminentes atos de turbação ou esbulho, objetivando impedir a consumação do ato de violência temido (art. 932, CPC). O possuidor inibido pelo fundado receio de sofrer agressão próxima, dirige-se ao magistrado, a fim de pleitear uma liminar que obrigue o réu a abster-se de concretizar a agressão, mediante imposição de preceito proibitório, com a cominação de pena pecuniária - multa diária -, em caso de transgressão ao preceito. Quem quer que pleiteie a proteção preventiva deve demonstrar a gravidade, seriedade e a motivação objetiva das ameaças contra a sua posse, mesmo que ditas ameaças sejam meramente verbais. Não é possível deferir o remédio acautelatório àqueles que demonstram mera cogitação de um temor subjetivo, sem provas convincentes da ocorrência de um fundamento real. Falece de interesse de agir o possuidor que não seja capaz de provar o real perigo de lesão. (In Direitos Reais, Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2013, pp. 216-217)Sobre o tema, os artigos 561 e 567 do Código de Processo Civil dispõem que para o deferimento do mandado de interdito proibitório deve a parte autora comprovar que exercia a posse do bem, a ameaça de turbação ou o esbulho, a data da ofensa e a manutenção ou perda da posse, vejamos: "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração". Para além disso, o art. 1.196 do Código Civil estabelece que se considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, os quais, nos termos do art. 1.228 do mesmo diploma legal, constituem-se na faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.Sobre o tema, colaciono julgados do E. TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. VIA INADEQUADA. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE. NÃO CABIMENTO. INTERDITO: REQUISITOS DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há procedimento próprio a ser observado para se alegar suspeição de juiz, mostrando-se inadequada a alegação desse tipo de incidente em sede de apelação cível. 2. As alegações do recorrente no sentido de que há confusão entre as áreas do seu imóvel e a dos autores (que são vizinhos), devem ser deduzidas em ação própria. 3. As ações possessórias (manutenção, reintegração e interdito proibitório) são mecanismos jurídicos que têm por objetivo proteger a posse, pouco importando, nessas vias procedimentais, a quem pertence a propriedade. 4. Para obter a proteção possessória, é necessário que o autor demonstre a existência de três requisitos: a sua posse atual; a ameaça de esbulho ou de turbação iminente; e o justo receio de ser molestado em sua posse (art. 567 do CPC/15). 5. Correta a sentença que julgou procedente a ação de interdito proibitório, pois preenchidos os requisitos legais. Apelação cível conhecida, em parte e, nesta extensão, desprovida. (TJGO - Apelação (CPC): 00351775520148090051, Relator: ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 20/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/07/2020)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO PELOS AUTORES. REQUISITOS DEMONSTRADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. A ação de interdito proibitório constitui uma medida preventiva do possuidor e tem como objetivo impedir que se concretize uma ameaça à sua posse. II - Para o exercício do interdito proibitório, a parte necessita demonstrar a posse, além da ameaça de turbação ou esbulho e, no caso vertente, considerando que os documentos que instruíram a inicial, bem como a própria instrução processual demonstraram a posse e o justo receio da autora/apelada de ser molestada, restam preenchidos os pressupostos para o deferimento. III - Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente arbitrada, conforme disposto no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03821058220188090141, Relator: Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/03/2020)Com efeito, analisando detidamente os autos, entendo que não restou comprovado os requisitos para o acolhimento do pedido inicial. A posse dos autores sobre o imóvel situado na Rua Minas Gerais, Qd. 23, Lt. 394-B, Setor Norte, Cristalina/GO, registrado no CRI de Cristalina sob a matrícula de n.º 10.718 é incontroversa, diante da certidão de nascimento da filha dos requerentes (mov. 01, arq. 13), da ficha de atendimento da atenção básica de saúde do Município (mov. 01, arq. 14), somado aos depoimentos das testemunhas e informantes ouvidos em audiência de instrução e julgamento (mov. 133): Luiz Antônio Nunes Siqueira: "que o autor mora lá na casa há 34 anos; que desde quando o autor casou ele mora lá; que o Sr. Edmar sempre morou lá; que não se recorda que morava antes dele; que a avô e o avó morava lá com ele; que ele mora lá há 34 anos; que o imóvel está do mesmo jeito, que não teve melhorias; que ele não chegou a desocupar o imóvel, que ele sempre morou lá, mesmo após o falecimento dos avós dele".Weber Pereira da Silva: "que conhece o autor de quando ele se mudou para o imóvel; que quando o autor mudou para o imóvel ele já morava perto; que o imóvel era dos avós do requerente; que após a morte dos avós ele continuou morando no imóvel, que mora lá até hoje; que não sabe se foi aberto inventário dos bens deixados pelos avós; que ele mora no imóvel há 30 anos".Rejany Mendes de Carvalho Borges: "que o autor foi criado pela mãe da requerida; que desde quando a mãe da requerida faleceu, o autor permaneceu morando no imóvel, com a esposa e os filhos".Edna Gomes de Arêda (informante): "que seu irmão/requerente está morando no imóvel desde quando sua avó morreu, há 20 anos; que a tia entrou na justiça para ele sair de lá".Mariana Raimunda Pinheiro (informante): "que o autor até hoje não saiu da casa; que o autor fala que não sai de lá".Ademais, na audiência de justificação realizada na mov. 44, merece destaque:Mirani Pereira da Silva: "que conhece a autora há mais de 30 anos; que a Betania tem sete filhos com o Edmar; que desde que casou a Betania mora com o Edmar na casa, que moravam junto com a Dona Luiza; que continuaram residindo no imóvel após a morte da Dona Luiza e continuam morando até hoje".Rosangela Pereira de Faria: "que desde que quando conhece a autora é casada; que os autores possuem de sete ou seis filhos; que o filho que ela levava para a Dona Betânia olhar tem vinte anos; que desde o casamento moram no imóvel da Dona Luiza; que eles continuam morando no imóvel; que tem conhecimento que eles ficaram sem energia, ficando com um bom tempo morando de vela".Maria de Lima Valentim Vieira (informante): "que conhece os autores desde 1993, quando mudou para esta cidade; que chegou a morar na casa da Dona Luiza por 20 dias; que tem trinta anos, que o autor reside no imóvel; que nesta época o Ednar e a Dona Betânia já eram casados, que na época tinham dois filhos; que o Edmar já morava antes no imóvel antes de se casar".Diante de tais provas, é inconteste que o autor manteve a posse do imóvel por aproximadamente trinta anos. Entretanto, analisando cuidadosamente os autos, verifico que essa posse não é mansa e pacífica, explico.Conforme relatado pelas informantes e testemunhas, o autor foi criado pela avó desde os três a quatro anos, e sempre permaneceu no imóvel. Após a morte da avó, Sra. Luíza Raimunda dos Anjos, falecida em 15/08/2001 (certidão de óbito de mov. 01, arq. 11), o autor continuou residindo na residência, até que, em 26/03/2008, foi distribuída ação de inventário do imóvel em questão deixado pela Sra. Luíza Raimunda, protocolada nos autos de n.º 0117252-12.2008.09.0036.Nos autos do inventário, a requerida Fatima Raimunda Gomes adquiriu Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários de 94,5% do imóvel, sendo que na decisão proferida em 23/10/2018, nas fls. 296/297 do processo físico dos autos de n. 0117252-12.2008.09.0036, foi determinado o direito de preferência da herdeira/requerida em relação ao imóvel, sendo adjudicado compulsoriamente a ela, a cota parte de 5,5% do requerente Sr. Edmar Gomes Arêda.Neste trilhar, o inventário teve sentença em 02/08/2022 (mov. 65), sendo certificado o trânsito em julgado em 30/08/2022 e expedido Carta de Adjudicação em 04/09/2022.Assim, apesar de ter sido citado nos autos de inventário apenas em 2015, a partir deste período o requerente esteve ciente que a propriedade do bem estava em litígio no processo de inventário, sendo que não interpôs recurso em face das decisões e sentenças, vindo o bem a ser adjudicação em 100% para a requerida Fatima Raimunda Gomes, tornando precária a sua posse no imóvel.Além disso, conforme relatado pelas testemunhas e informantes tanto na audiência de instrução e julgamento, quanto na audiência de justificação, a vizinhança ouvia discussões entre as partes em relação à reivindicação da promovida, sob a posse do imóvel. Tais fatos, ocasionaram a lavratura e Boletim de Ocorrência n.º 316/2009 (23/04/2009) - suposto crime de ameaça perpetrado pelo requerente em desfavor da promovida e do RAI n.º 3594748 (11/07/2017) - suposto crime de ameaça perpetrado pelo requerente em desfavor da promovida (mov. 51, arq. 15).Apesar disso, o ponto de destaque, é que não se fazem presentes os requisitos de ameaça da turbação ou esbulho e o justo receio de ser efetivada a ameaça. Isto porque, os requeridos notificaram extrajudicial os autores para desocuparem o imóvel em 30 (trinta) dias em 30/01/2023, sendo que a presente ação foi protocolada em 28/02/2023. Em sua tese, os autores alegam que a ameaça de turbação se deu com a notificação extrajudicial.Neste tema, entendo que a simples notificação extrajudicial para desocupação de área não se reveste de potencialidade lesiva, tampouco caracteriza ameaça de despejo ou remoção compulsória. A mera notificação extrajudicial configura legítimo exercício de direito, constitucionalmente assegurado, o que, por si só afasta a pretensão da parte autora de obter ordem judicial de interdito proibitório.Neste sentido é o entendimento jurisprudencial:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. NÃO COMPROVADOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O interdito proibitório é ação possessória, de caráter preventivo, para impedir turbação ou esbulho. Não se pode qualificar de ameaça, para fins de justificativa ao interdito proibitório, o simples exercício de um direito, via notificação extrajudicial, objetivando a desocupação dos imóveis, no prazo de 30 (trinta) dias, na medida que a providência não se caracteriza como ameaça, mas sim, como prerrogativa legal daquele que entende possuir direito de retomar a posse. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 54876335820228090079 ITABERAÍ, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. NÃO COMPROVADOS. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. 1. O interdito proibitório é ação possessória, de caráter preventivo, para impedir turbação ou esbulho. Não se pode qualificar de ameaça para fins de justificativa ao interdito proibitório o simples exercício de um direito, via notificação extrajudicial, objetivando a desocupação dos imóveis no prazo de 30 (trinta) dias, na medida que a providência não se caracteriza como ameaça, mas, sim, prerrogativa legal daquele que entende possuir direito de retomar a posse. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 01752537720138090112, Relator: DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 07/06/2016, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2048 de 16/06/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. VIA INADEQUADA. 1. A O interdito proibitório é ação possessória, de caráter preventivo, para impedir turbação ou esbulho. Não se pode qualificar de ameaça para fins de justificativa ao interdito proibitório o simples exercício de um direito, via notificação extrajudicial, objetivando a desocupação dos imóveis no prazo de 30 (trinta) dias, na medida que a providência não se caracteriza como ameaça, mas, sim, prerrogativa legal daquele que entende possuir direito de retomar a posse. 2. Inexistindo no aresto, omissão, contradição ou obscuridade, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Os embargos não consistem em meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO - AC: 01752537720138090112 NEROPOLIS, Relator: DES. WALTER CARLOS LEMES, Data de Julgamento: 16/08/2016, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2100 de 30/08/2016)APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SOB PENA DE AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE AMEAÇA. JUSTO RECEIO DESCARACTERIZADO. O interdito proibitório é ação possessória, de caráter preventivo, para impedir turbação ou esbulho. Não se pode qualificar de ameaça para fins de justificativa ao interdito proibitório o simples exercício de um direito, via notificação extrajudicial, objetivando o notificante seja a casa desocupada, à medida que a providência não se caracteriza como ameaça, mas sim prerrogativa legal daquele que entende possuir direito de retomar a posse. Sequer na notificação extrajudicial há qualquer ameaça ao autor, existindo, tão somente, pedido de desocupação voluntária. Apelo provido. ÔNUS SUCUMBENCIAL: Diante do resultado do apelo de total responsabilidade da parte autora. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70065714784, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 27/08/2015). (TJ-RS - AC: 70065714784 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 27/08/2015, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/08/2015)Ressalte-se que a prova oral produzida restou imprestável para apreciação de eventual turbação, tendo em vista que apenas informou que a requerida estava tentando reaver a posse em processo de inventário, mas em momento algum confirmou a tentativa de moléstia de sua posse. Desta forma, recaia sobre a parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), o que não ocorreu na hipótese em julgamento. III - DispositivoAnte ao exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente os pedidos da inicial.Revogo a liminar concedida na mov. 45.Condeno a parte autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e incisos, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judicial concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Interposto recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso adesivo, intime-se o apelante para contrarrazões (§2º, art. 1.010, do CPC).Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (§3º, art. 1.010, do CPC).Transitada em julgado, arquivem-se.Assino, ainda, que o presente ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Cristalina, datado e assinado digitalmente. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito - em respondênciaDecreto Judiciário nº. 385/2024

05/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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