Execução de Título Extrajudicial 5113195-97.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5113195-97.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

08/10/2025, 00:33

Definitivo

25/09/2025, 12:57

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5113195-97.2017.8.09.0051Promovente (s): CONDOMINIO BORGES LANDEIRO ORIENTPromovido (s): BRADESCO S/AEsta sentença tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).SENTENÇA Partes satisfatoriamente qualificadas.Relatório remissivo ao que foi sustentado nos autos.O feito vinha tendo seguimento normal, quando a parte executada quitou o débito, conforme evento 379.Diante do exposto, JULGO extinta a presente execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em razão do cumprimento da obrigação pela parte devedora, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.Eventuais custas finais não pagas pelo(a) executado(a) no prazo de 15 (quinze) dias devem ser anotadas em seu nome nos registros do procedimento.Após, proceda-se à baixa, arquivando-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. P. R. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (dc/srs)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5113195-97.2017.8.09.0051Promovente (s): CONDOMINIO BORGES LANDEIRO ORIENTPromovido (s): BRADESCO S/AEsta sentença tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).SENTENÇA Partes satisfatoriamente qualificadas.Relatório remissivo ao que foi sustentado nos autos.O feito vinha tendo seguimento normal, quando a parte executada quitou o débito, conforme evento 379.Diante do exposto, JULGO extinta a presente execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em razão do cumprimento da obrigação pela parte devedora, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.Eventuais custas finais não pagas pelo(a) executado(a) no prazo de 15 (quinze) dias devem ser anotadas em seu nome nos registros do procedimento.Após, proceda-se à baixa, arquivando-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. P. R. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (dc/srs)

03/09/2025, 00:00

Confirmada

02/09/2025, 00:10

Confirmada

02/09/2025, 00:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/09/2025, 00:08

Conclusão (para julgamento)

01/09/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente, através de seu procurador, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Goiânia - GO, 20 de agosto de 2025. Fabio Paiva da Costa Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

21/08/2025, 00:00

Confirmada

20/08/2025, 10:31

Expedição de documento

20/08/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM Juiz de Direito e diante dos resultados das constrições efetuadas pelo CENOPES/CENTRAL SISBAJUD juntadas no evento retro, intimo o(a)(s) Executado(a)(s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal), para, no prazo de 05 (cinco) dias e querendo, comprovar (I) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (II) que houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º); Goiânia, 5 de agosto de 2025. Rafael Bueno dos Santos Técnico Judiciário

06/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5201951-04.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: CONDOMÍNIO BORGES LANDEIRO ORIENTAGRAVADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de agravo interno (movimentação 34), interposto, em 29/04/2025, pelo CONDOMÍNIO BORGES LANDEIRO ORIENT, da decisão monocrática (movimentação 27) que não conheceu do agravo de instrumento em face da decisão monocrática proferida na ação de execução por quantia certa de título executivo extrajudicial movida em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ora agravado; assentada nos seguintes termos: Ante o exposto,deixo de conhecer do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da manifesta inadequação da via eleita. O agravante moveu ação, na origem, pretendendo o recebimento da importância de R$ 1.773,14 (um mil, setecentos e setenta e três reais e quatorze centavos), referente às obrigações em atraso relativas às cotas condominiais ordinárias e extraordinárias do imóvel correspondente ao apartamento nº 1.706 da Torre Chandor. Sobreveio a sentença julgando extinta a execução (movimentação 329, processo nº 5113195-97). Irresignado, o agravante interpôs recurso de agravo de instrumento (movimentação 1), não tendo sido conhecido (movimentação 27); inconformado, interpôs este agravo interno (movimentação 34). A controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, bem como à análise da possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento interposto, à luz dos requisitos legais de admissibilidade. Ressalte-se, nesse ponto, as alegações de nulidade processual e cerceamento de defesa, que, segundo sustenta o agravante, configurariam matérias de ordem pública, suscetíveis de apreciação de ofício pelo julgador. Antes de adentrar no mérito recursal, cumpre proceder à análise do pedido de gratuidade da justiça, por se tratar de matéria de apreciação prioritária e que pode influir diretamente na admissibilidade e regularidade do recurso. Da não comprovação da insuficiência de recursos. In casu, foi determinada a intimação do agravante para apresentar documentos que entenda ser pertinentes à comprovação da alegação de hipossuficiência, sob pena de indeferimento (movimentação 11). Porém, a única documentação acostada para demonstrar sua situação financeira é a relação de inadimplência, que, segundo ele alega, perfaz o montante de R$ 324.675,47, conforme documento intitulado "doc.2relacaodeinadimplencia.pdf" (movimentação 15, arquivo 2). A ausência de documentação relativa às receitas mensais ou anuais do condomínio impede a aferição objetiva de sua capacidade contributiva. A apresentação isolada de débitos vencidos de condôminos, ainda que vultosos, não constitui prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica, porquanto a inadimplência parcial da coletividade condominial não exclui, por si só, a existência de outras receitas regulares. Assim, a ausência de demonstração da receita mensal do agravante — elemento essencial para a aferição de sua capacidade econômica — e demais documentos requeridos, autoriza o indeferimento do pedido de justiça gratuita, ante a insuficiência de elementos que comprovem a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua manutenção ordinária. A título de reforço, observa-se que, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (movimentação 17), o agravante promoveu o recolhimento do preparo recursal (movimentação 20), tendo posteriormente reiterado o pleito de concessão do referido benefício por ocasião da interposição do agravo interno (movimentação 34), oportunidade em que apresentou a mesma relação de inadimplência já constante dos autos. Nesse aspecto, o agravante não exerceu de forma satisfatória o ônus que lhe competia de comprovar que sua situação financeira o impossibilita de pagar o preparo recursal. Da inadequação da via eleita. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e não havendo o recolhimento do preparo no prazo legal, impõe-se reconhecer a deserção do recurso, ante a ausência de requisito indispensável à sua admissibilidade, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Todavia, a fim de afastar eventual alegação de nulidade processual, diante da invocação de matéria que o agravante reputa como sendo de ordem pública, passo à sua análise, ainda que por cautela. A decisão monocrática ora impugnada deixou de conhecer do agravo de instrumento originário, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a manifesta inadequação da via eleita, tendo em vista que a insurgência era dirigida contra sentença que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria e extinguiu a execução. Desse modo, a interposição do agravo de instrumento configura erro grosseiro, haja vista que inexiste, na hipótese, a presença da chamada dúvida objetiva, ou seja, a existência na doutrina ou na jurisprudência, de controvérsia na identificação do recurso adequado para que se aplique o princípio da fungibilidade recursal. Outrossim, não prospera a alegação de que a matéria seria de ordem pública, apta a ensejar o conhecimento do recurso por iniciativa do julgador, mesmo quando inadequada a via eleita, pois a análise de qualquer matéria veiculada no recurso, inclusive aquelas de ordem pública, está condicionada ao juízo positivo de admissibilidade. Isso porque, nos termos do sistema processual vigente, somente se admite o exame do mérito recursal — ainda que versando sobre questões cognoscíveis ex officio — após verificado o cumprimento dos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, sob pena de afronta ao devido processo legal e à estabilidade procedimental. Por fim, o agravante, em suas razões, limitou-se a reiterar os fundamentos anteriormente deduzidos no agravo de instrumento originário, sem trazer elementos jurídicos ou fáticos novos capazes de infirmar os fundamentos adotados na decisão monocrática. Assim, malgrado as razões do agravante, não há de se falar na reforma da decisão monocrática. Ausência de argumento novo. Em verdade, certo é que, o agravante limitou-se a trazer às razões do seu recurso argumentos de que a decisão recorrida foi equivocada. Nessa senda, é certo que a mera reiteração de fundamentos, sem a demonstração de erro material, fato novo ou omissão relevante, não justifica a reforma da decisão monocrática. Ressalte-se, ainda, que o agravo interno tem por finalidade provocar a reapreciação do decisum singular à luz de argumentos relevantes que demonstrem sua incorreção, o que, no caso concreto, não se verifica. Ao contrário, observa-se apenas a reprodução das alegações anteriores, em evidente tentativa de rediscussão da matéria sem inovação substancial. Nesse sentido, verificado o mero inconformismo com a decisão proferida em seu desfavor, aliado à ausência de argumentos bastantes à desconstituição da decisão monocrática agravada, mister o desprovimento do agravo interno; veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.(…).REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.(…).3.É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5206445-41.2020.8.09.0000, r Desembargador Carlos Roberto Fávaro, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021.) Feitas essas considerações, não há de se falar em reforma da decisão monocrática recorrida. Do dispositivo. Ante o exposto, conhecido do recurso, NEGO A ELE PROVIMENTO, para manter a decisão monocrática constante da movimentação 27. Face a repetição das matérias, julgo prejudicado o agravo interno interposto na movimentação 46. É como voto. Logo após a intimação das partes no DJe, proceda-se o arquivamento do feito, com a respectiva baixa do acervo desse relator. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator (11)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5201951-04.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: CONDOMÍNIO BORGES LANDEIRO ORIENTAGRAVADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5201951-04.2025.8.09.0051, da comarca de Goiânia, no qual figura como agravante o CONDOMÍNIO BORGES LANDEIRO ORIENT e como agravado o BANCO BRADESCO S/A. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Estela de Freitas Rezende. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5201951-04.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: CONDOMÍNIO BORGES LANDEIRO ORIENTAGRAVADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO NOVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento manejado contra sentença que homologou cálculos e extinguiu execução de título executivo extrajudicial, ao fundamento da inadequação da via recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a documentação apresentada pelo agravante é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita; e (ii) saber se a decisão que não conheceu do agravo de instrumento originário deve ser reformada diante da alegação de que a matéria veiculada seria de ordem pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da gratuidade da justiça requer demonstração inequívoca da hipossuficiência financeira.4. A apresentação de relação de inadimplência condominial, desacompanhada da demonstração das receitas mensais do agravante, não comprova a alegada incapacidade de arcar com os custos do processo.5. A ausência de documentação essencial e a posterior quitação do preparo recursal evidenciam o não preenchimento dos requisitos legais para o benefício pleiteado.6. O agravo interno limitou-se a reiterar fundamentos do agravo de instrumento original, sem apresentar elementos novos que infirmassem a decisão deinadmissibilidade.7. A alegação de matéria de ordem pública não autoriza, por si só, o conhecimento de recurso interposto por via inadequada, conforme estabelece o artigo 932, III, do CPC.8. Diante da ausência de argumentos novos e da mera repetição de teses anteriormente afastadas, impõe-se o desprovimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A concessão de gratuidade da justiça exige prova idônea da hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a simples apresentação de relação de inadimplência. 2. A interposição de agravo interno sem a apresentação de fundamentos novos ou relevantes não justifica a reforma da decisão monocrática agravada. 3. A alegação de matéria de ordem pública não afasta a inadmissibilidade recursal fundada na inadequação da via eleita.”Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5206445-41.2020.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro, 1ª Câmara Cível, j. 12.04.2021.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"48","codTipoProcessoFase":"11","pendenciaTipo":"Aguardando Prazo Decadencial","prazo":"1","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5113195-97.2017.8.09.0051Promovente (s): CONDOMINIO BORGES LANDEIRO ORIENTPromovido (s): BRADESCO S/AEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO BORGES LANDEIRO ORIENT, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, contra a decisão proferida nos autos da execução que julgou extinta a demanda com base na quitação do débito, conforme cálculos homologados.Sustenta o embargante a existência de erro material nos referidos cálculos, notadamente por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o que justificaria a reanálise do débito exequendo mesmo após a extinção da execução.Decido. Os Embargos de Declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil constantes da decisão embargada, não se prestam, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, pois, visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.Sobre a pleiteada infringência (efeito modificativo) Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam que “os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição”. E continuam: “A infringência do julgado pode ser apenas consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos Edcl”.A pretensão da parte embargante fundamenta-se na alegada existência de erro material, sustentando que valores posteriores teriam sido desconsiderados nos cálculos homologados.Entretanto, cumpre destacar que, até o momento da sentença, os cálculos foram realizados com base nas informações constantes nos autos, não havendo nos autos petição, documentos ou memória de cálculo atualizada apresentada pela parte exequente antes da prolação da decisão que extinguiu a execução.Ainda que se trate de obrigação condominial de trato sucessivo — cuja inadimplência gera novos débitos mês a mês — caberia à parte exequente promover a juntada dos novos valores antes da prolação da sentença, a fim de possibilitar a análise jurisdicional e evitar o encerramento do feito com base em dados incompletos.O processo foi regularmente instruído, a parte foi intimada e teve oportunidade de impugnar os cálculos. A eventual existência de novos débitos posteriores à sentença que extinguiu a execução não se confunde com erro material, mas sim com créditos supervenientes, os quais devem ser objeto de nova execução, conforme entendimento pacífico nos tribunais.Ressalte-se que o órgão julgador, na entrega da prestação jurisdicional, não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito de real interesse para julgamento, indicando fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada (STJ: EDcl no AgRg no AREsp 620.058/DF; Relator: Min. Jorge Mussi; 5ª Turma; DJe de 15/09/2017).É cediço que o recurso horizontal não serve para reexaminar tema de direito e modificar o mérito da decisão embargada. Neste sentido, devidamente examinada a questão posta pela embargante, não subsistindo qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos opostos com a finalidade meramente prequestionadora.Ante o exposto, conheço os Embargos de Declaração, mas nego o provimento.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (sigla)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5113195-97.2017.8.09.0051Promovente (s): CONDOMINIO BORGES LANDEIRO ORIENTPromovido (s): BRADESCO S/AEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial movido pelo CONDOMÍNIO BORGES LANDEIRO ORIENT em face do BANCO BRADESCO S/A, cujo objeto é a cobrança de taxas condominiais referentes ao apartamento nº 1706 da Torre Chandor.Foi proferida sentença (evento 329) que extinguiu a execução por cumprimento da obrigação pela parte devedora em 06/09/2024, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, com homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (evento 320). A sentença transitou em julgado em 17/03/2025, conforme certidão do evento 342.Em seguida, a Central Única de Contadores (evento 344) solicitou informações sobre qual valor efetivamente deve ser considerado como base de cálculo para a emissão das custas finais, diante da divergência quanto ao efetivo valor da causa.Por sua vez, o exequente apresentou petição (evento 345) alegando erro material na homologação dos cálculos pela contadoria, sustentando que houve desconsideração da natureza sucessiva das taxas condominiais e requerendo a retificação dos cálculos homologados.Passo a decidir.Inicialmente, cumpre esclarecer que a homologação dos cálculos pela contadoria foi devidamente fundamentada na sentença de evento 329, que analisou os valores em aberto, os depósitos realizados e concluiu pela quitação integral do débito, inclusive reconhecendo saldo credor em favor do executado.O exequente apresentou embargos de declaração contra a sentença (evento 332), que foram rejeitados por ausência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC (evento 337). Posteriormente, o exequente apresentou impugnação aos cálculos (evento 335), que foi considerada intempestiva, conforme decisão no evento 337.Verifico que os argumentos apresentados pelo exequente em sua petição do evento 345 configuram nítida tentativa de rediscussão da matéria já decidida e transitada em julgado, o que não é admissível nesta fase processual, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.INDEFIRO, portanto, o pedido do exequente (evento 345) de retificação dos cálculos homologados, em razão da coisa julgada material formada sobre a questão, mantendo integralmente a sentença proferida no evento 329.Quanto ao pedido da Central Única de Contadores (evento 344), esclareço que, para fins de cálculo das custas finais, deverá ser considerado o valor efetivamente apurado pela Contadoria Judicial e homologado pela sentença, não o valor da causa atribuído na inicial.Com efeito, de acordo com o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás (Lei estadual nº 14.376/02), a base de cálculo para as custas finais deve corresponder ao valor da condenação ou, no caso de execução, ao valor efetivamente executado. Nesse sentido, há precedente do Tribunal de Justiça de Goiás: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. CUSTAS FINAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. LEI Nº 14.376/2002. De acordo com a Lei estadual Nº 14.376/02 (Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás), o cálculo das custas finais deve ser realizado com base no valor da condenação, e não naquele atribuído à causa na petição inicial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5236759-72.2017.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2017, DJe de 30/11/2017) Assim, no presente caso, o valor a ser considerado para cálculo das custas finais é aquele efetivamente apurado pela Contadoria Judicial e homologado pela sentença.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do exequente (evento 345) de retificação dos cálculos homologados, em razão da coisa julgada material formada sobre a questão, mantendo integralmente a sentença proferida no evento 329.DETERMINO à Central Única de Contadores que elabore o cálculo das custas finais considerando o valor efetivamente apurado pela Contadoria Judicial e homologado pela sentença (evento 329), e não o valor atribuído à causa na petição inicial.Aguarde-se o trânsito em julgado do recurso de Agravo de Instrumento n. 5201951-04.2025.8.09.0051.Após, cumpra-se com o que restou determinado no evento 329.Cumpridas as determinações acima, retornem os autos ao arquivo.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (sigla)

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"48","codTipoProcessoFase":"11","pendenciaTipo":"Aguardando Prazo Decadencial","prazo":"1","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5113195-97.2017.8.09.0051Promovente (s): CONDOMINIO BORGES LANDEIRO ORIENTPromovido (s): BRADESCO S/AEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Partes qualificadas nos autos.Relatório remissivo aos autos.A parte exequente apresentou Embargos de Declaração no evento 332, visando a modificação do julgado.Decido. Os Embargos de Declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil constantes da decisão embargada, não se prestam, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, pois, visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.Sobre a pleiteada infringência (efeito modificativo) Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam que “os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição”. E continuam: “A infringência do julgado pode ser apenas consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos Edcl”.Analisando a sentença proferida no evento 329, verifico que esta foi devidamente fundamentada e inexistem vícios de omissão, obscuridade, erro material e/ou contradição na sentença, de forma que não há como acolher os declaratórios, até porque se restringem claramente à rediscussão da matéria, via pela qual não se prestam. Quanto ao prazo, verifica-se que a parte exequente, no evento 323, requereu o prazo de dez dias para se manifestar sobre os cálculos.A UPJ concedeu o prazo de dez dias por meio de ato ordinatório no evento 324, gerando as intimações em 27/11/2024, conforme eventos 325 e 326. Portanto, o prazo se encerrou em 13/12/2024.Os autos retornaram conclusos em 16/12/2024, conforme evento 328, razão pela qual entendo que a impugnação apresentada no evento 335 é intempestiva.Ressalte-se que o órgão julgador, na entrega da prestação jurisdicional, não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito de real interesse para julgamento, indicando fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada (STJ: EDcl no AgRg no AREsp 620.058/DF; Relator: Min. Jorge Mussi; 5ª Turma; DJe de 15/09/2017).É cediço que o recurso horizontal não serve para reexaminar tema de direito e modificar o mérito da decisão embargada. Neste sentido, devidamente examinada a questão posta pela embargante, não subsistindo qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos opostos com a finalidade meramente prequestionadora.Ante o exposto, conheço os Embargos de Declaração, mas nego o provimento.Arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado, uma vez que “as partes poderão peticionar no presente feito a qualquer momento, independentemente da fase processual” [5059012-28, 1ª Seção Cível; 5316063-88, 4ª Câmara Cível; 5478969-98, 5ª Câmara Cível; 5046199-44, 7ª Câmara Cível; 5321906-67, 8ª Câmara Cível, dentre outros].Isso porque a sentença "é o pronunciamento que encerra a atividade de conhecimento do juiz no procedimento (seja no procedimento comum, seja nos procedimentos diferenciados), com fundamento nos arts. 487 e 489, CPC. Em regra, a sentença é irrevogável pelo juiz. Vale dizer: gera preclusão consumativa para o seu prolator, ressalvadas as exceções legais (...). Também é considerada sentença o pronunciamento judicial que encerra a atividade de execução, colocando fim ao processo em que essa tem lugar" [Luiz Guilherme Marinoni, Código de Processo Civil Comentado].Dessa forma, a sentença “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” [Daniel Assumpção, Manual de Direito Processual Civil], inexistindo, com o arquivamento dos autos, qualquer prejuízo às partes que, como já ressaltado, poderão peticionar nos autos a qualquer tempo.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (sigla)

19/02/2025, 00:00