Execução da Pena 5544512-38.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5544512-38.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5544512-38.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: GUILHERME ARISTONES LIMA BARBOSA RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de GUILHERME ARISTONES LIMA BARBOSA, nascido em 13.12.2003 (20 anos na data do fato), qualificado nos autos, atribuindo-lhe a conduta prevista no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal (adulteração de sinal identificador de veículo automotor). Consta da denúncia (evento 26) que: “[…] No dia 19 de agosto de 2023, por volta das 15h, na Rua Juarez Amorelli, Residencial Buena Vista III, Goiânia/GO, GUILHERME ARISTONES LIMA BARBOSA conduziu, em proveito próprio, veículo automotor, sem placa, com numeração do chassi e motor que deveria saber estarem parcialmente adulterados. Conforme apurado, na data e local retromencionados, policiais militares estavam em patrulhamento de rotina quando avistaram o denunciado conduzindo a motocicleta sem placa, ocasião em que resolveram abordá-lo. Durante a abordagem, foi constatado que a motocicleta estava em péssimo estado de conservação, sem placa e com numeração do motor e chassi parcialmente adulterados, impossibilitando sua identificação. […]” (grifei) A denúncia foi recebida em 28.09.2023 (ev. 29). Após a instrução processual, sobreveio a sentença proferida no dia 01.10.2025 (ev. 129), absolvendo GUILHERME ARISTONES LIMA BARBOSA da acusação de adulteração de sinal identificador de veículo, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (ev. 129). Em suas razões recursais (ev. 134), sustenta que as provas colhidas são suficientes para a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo, especialmente considerando o laudo pericial que comprovou a adulteração dos sinais identificadores e o depoimento dos policiais militares que realizaram a abordagem. O apelado, em contrarrazões (ev. 139), pugna pela manutenção integral da sentença absolutória. Subsidiariamente, requer: (i) reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP); (ii) fixação da pena-base no mínimo legal; (iii) substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art. 44, CP); e (iv) regime inicial aberto (art. 33, §§ 2º e 3º, CP). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Clayton Korb Jarczewski, manifesta pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial, opinando pela reforma da sentença absolutória para condenar o apelado nas penas do artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal (ev. 152). É o Relatório. Goiânia, data da assinatura eletrônica. WILD AFONSO OGAWA Desembargador Relator 13 APELAÇÃO CRIMINAL Nº5544512-38.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: GUILHERME ARISTONES LIMA BARBOSA RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. O apelante sustenta que as provas colhidas são suficientes para a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo, especialmente considerando o laudo pericial que comprovou a adulteração dos sinais identificadores e o depoimento dos policiais militares que realizaram a abordagem. A materialidade do fato encontra-se demonstrada por meio das imagens juntadas ao R. A. I. 31538789/2023 (ev. 21, arq. 2/4); do Laudo de Perícia de identificação de veículo automotor (ev. 21, arq. 04, fls. 14/17), que atestou a adulteração parcial do número de identificação veicular (chassi) e da numeração do motor. A autoria também é inconteste. O apelado foi abordado pelos policiais militares conduzindo a motocicleta em via pública, conforme depoimentos colhidos em juízo (ev. 119 e 127, mídias). Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a testemunha Moacir Bruno Martins de Oliveira, policial militar, declarou que, durante patrulhamento abordou a motocicleta conduzida por Guilherme Aristones Lima Barbosa, percebendo que o veículo apresentava peças de modelos distintos e sinais que indicavam possível adulteração. Informou que, na conferência, verificou que a numeração do motor não coincidia com os demais sinais identificadores. Disse que o acusado relatou ter comprado a moto para trabalhar, por meio do Marketplace, afirmando desconhecer qualquer irregularidade e que a adquiriu já em más condições. Afirmou não conhecer Guilherme anteriormente. Observe-se (ev. 119, mídia): “[…] relatou que estava em patrulhamento no Buena Vista quando abordou a apelado. Disse que o veículo “tinha peças de motos diferentes”, algo perceptível pela experiência policial. Afirmou que, ao verificar os sinais identificadores, constatou que “não batia a numeração do motor com o resto do veículo”. Esclareceu que, ao que se recorda, a moto tinha placa, mas a numeração não coincidia. Declarou que Guilherme afirmou ter comprado a moto para trabalhar, por meio do Marketplace, e que “não sabia que o veículo era adulterado”, alegando aquisição de boa-fé. Informou que não conhecia o acusado antes da abordagem. […]” O acusado Guilherme Aristones Lima Barbosa, interrogado em juízo, declarou que comprou a motocicleta apenas para trabalhar, por meio de anúncio no Marketplace, pagando cerca de R$ 1.600,00, acreditando tratar-se de moto de leilão. Afirmou que recebeu um documento de leilão e que, à época da compra, a placa estava instalada, mas posteriormente caiu durante o trajeto de trabalho. Disse que, embora tivesse conferido a numeração gravada no Chassi, não sabia que os sinais identificadores estavam adulterados e que só descobriu isso ao ser preso. Afirmou ter mostrado aos policiais o documento que recebeu no ato da compra. Relatou que não possui CNH, não possui bens e que não teve intenção de cometer crime. Nota-se (ev. 127, mídia): […] afirmou que comprou a motocicleta “só para trabalhar”, adquirida pelo Marketplace, acreditando ser veículo de leilão, pagando aproximadamente R$ 1.600,00, afirmando não saber que era crime andar com motos provenientes de leilão. Disse que a moto “estava com placa”, mas que a placa caiu no trajeto do trabalho e não foi encontrada, afirmando não se lembrar da placa. Relatou que tinha o papel de leilão quando comprou e que o vendedor disse que a numeração “batia”, mas que não verificou detalhadamente. Disse saber que a numeração do chassi fica na carenagem ou embaixo do tanque de combustível. Disse que conferiu a numeração do chassi ao comprar e que estava tudo correto à época da compra. Declarou que não sabia que a numeração estava adulterada e que “só soube quando foi preso”, afirmando que não tinha visto. Informou que não possui CNH. Disse que mostrou aos policiais o documento que carregava e que usava o veículo somente para ir ao trabalho. […] Para a configuração do crime previsto no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, é imprescindível a presença do dolo, seja direto ou eventual, consistente na consciência de que se está conduzindo veículo com sinais identificadores adulterados ou, no mínimo, na assunção do risco de que assim o seja. O tipo penal em questão, previsto no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, assim dispõe: “Art. 311. […] § 2º Incorre nas mesmas penas quem: […] III – adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda ou, de qualquer forma, utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que deveria saber estar adulterado ou remarcado.” (grifei) Observe-se que o tipo penal não exige que o agente tenha sido o autor material da adulteração, tampouco que tenha agido com dolo direto. Basta que conduza veículo automotor com sinal identificador adulterado, desde que devesse saber de tal adulteração. O elemento normativo “deveria saber” configura o dolo eventual, exigindo a presença de circunstâncias objetivas que revelem ao agente, de forma inequívoca, a irregularidade do veículo. Não se trata de responsabilização objetiva, mas de responsabilização subjetiva fundada em indícios concretos que demonstrem que o agente, atuando com a diligência mínima exigível, teria condições de conhecer a adulteração. No caso, as circunstâncias objetivas demonstram, de forma inequívoca, que o apelado devia saber da adulteração dos sinais identificadores da motocicleta. O apelado conduzia a motocicleta sem qualquer placa de identificação. A ausência total de placa é circunstância objetiva gravíssima que, por si só, revela a irregularidade do veículo. O apelado alegou que a motocicleta possuía placa quando a adquiriu, mas que a teria perdido posteriormente. Contudo, ao perder a placa, o condutor diligente deveria ter providenciado imediatamente a confecção de segunda via junto ao órgão de trânsito competente, abstendo-se de conduzir o veículo irregular pelas vias públicas. A condução deliberada de motocicleta sem placa pelas vias públicas revela consciência da irregularidade configurando o elemento normativo “deveria saber” exigido pelo tipo penal. Conforme relatado pelo Policial Militar Moacir em seu depoimento judicial (evento 129, mídia), a motocicleta apresentava peças de motos diferentes, de modelos diversos, circunstância que levantou a suspeita e motivou a abordagem. Essa circunstância reforça a irregularidade evidente do veículo. Uma motocicleta montada com peças de diferentes modelos é situação anormal que deveria alertar qualquer adquirente minimamente diligente. Ademais, em seu interrogatório judicial, o apelado admitiu que sabia onde se localizava a numeração do chassi da motocicleta. O fato de ter conhecimento do local, de tê-lo averiguado e, ainda assim, não ter percebido a visível supressão na numeração (Fotos – ev. 21, arq. 1, fl. 31), confirmada pelo Laudo de Perícia de Identificação de Veículo Automotor (ev. 21, arq. 04, fls. 14/17), revela dolo eventual. A omissão nesse cuidado mínimo indica a aceitação do risco de conduzir bem em situação ilícita. Para mais, o fato do apelado ter apresentado documento de leilão é irrelevante para afastar a configuração do crime (ev. 21, arq. 4, fl. 1). O tipo penal do artigo 311, § 2º, III, do Código Penal consuma-se no momento em que o agente conduz veículo automotor com sinal identificador adulterado, desde que devesse saber de tal adulteração. Não é razoável admitir que alguém conduza motocicleta sem placa, montada com peças de diferentes modelos, e alegue desconhecer qualquer irregularidade sob o argumento de ter adquirido o bem mediante documento de leilão. A condução de motocicleta sem placa de identificação é irregularidade perceptível por qualquer pessoa, independentemente do grau de instrução formal. Nesse sentido, cito: “[…]III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas por laudo pericial e pelos depoimentos harmônicos das testemunhas, que atestaram a condução de motocicleta sem placa e com chassi adulterado pelo apelante. 4. O tipo penal do artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, não exige dolo direto, bastando que o agente “devesse saber” da irregularidade, abrangendo o dolo eventual. As circunstâncias objetivas, como a condução de veículo sem placa, chassi visivelmente adulterado, apresentação de foto de placa incompatível e aquisição sem documentação de pessoa desconhecida, demonstram, no mínimo, o dolo eventual do apelante.[…] IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é parcialmente provido. “1. O dolo no crime do artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, abrange a modalidade eventual, caracterizada quando o agente devesse saber da adulteração do sinal identificador do veículo.””2. Circunstâncias como a condução de veículo sem placa, chassi adulterado, apresentação de placa incompatível e aquisição sem documentação de origem incerta são aptas a demonstrar o dolo eventual.” […]” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5473395-20.2023.8.09.0137, SIVAL GUERRA PIRES - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, julgado em 27/11/2025) (grifei) “[…] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor foram comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, Registros de imagens, Termo de Exibição e Apreensão, Laudo de Perícia Criminal, e prova oral, que atestaram a condução de motocicleta com placa artesanal, chassi suprimido e numeração de motor incompatível. 4. A alegação defensiva de que a motocicleta pertencia a outro indivíduo não afasta o dolo eventual em conduzir veículo com documentação irregular e sinais identificadores adulterados, uma vez que a apreensão ocorreu em poder do acusado. […]” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 6132932-48.2024.8.09.0011, HAMILTON GOMES CARNEIRO - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, julgado em 01/10/2025) (grifei) Dessa forma, reformo a sentença absolutória e condeno o apelado pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do Código Penal). DA DOSIMETRIA DA PENA. Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que a culpabilidade não ultrapassa os limites próprios do tipo penal. Os antecedentes são neutros, uma vez que não constam sentenças penais condenatórias aptas a configurar maus antecedentes (ev. 4). Não há, nos autos, elementos concretos que permitam avaliar de forma precisa a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime revelam-se típicos da espécie delitiva e as consequências não extrapolam aquelas ordinariamente previstas para o delito. Diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal. Reconheço a incidência das atenuantes da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, tendo em vista que o apelado, em seu interrogatório judicial, admitiu estar conduzindo a motocicleta nas circunstâncias descritas na denúncia, embora tenha negado ter conhecimento da adulteração, bem como da menoridade relativa (ev. 21, arq. 1, fl. 24), nos termos do art. 65, inciso I, do Código Penal, considerando que o apelado era menor de 21 anos na data dos fatos. Ausentes circunstâncias agravantes. Ainda que presentes tais atenuantes, a pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal, conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Dessa forma, mantém-se a pena fixada em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena aplicáveis ao caso concreto. Portanto, torno definitiva a pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em proporcionalidade à pena corporal definitiva, também fixada no mínimo legal. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º, do Código Penal, considerando a pena aplicada (3 anos de reclusão), e o apelado não reincidente (ev. 4), fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Presentes os requisitos do artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo juízo da execução penal. Concedo o direito do apelado de recorrer em liberdade. DISPOSITIVO. Ante o exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO da Apelação Criminal e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença absolutória e CONDENAR o apelado GUILHERME ARISTONES LIMA BARBOSA, como incurso nas penas do artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo juízo da execução penal. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. WILD AFONSO OGAWA Relator 13 EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARA CONDENAR O ACUSADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS A INDICAR O CONHECIMENTO DA ADULTERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória em ação penal que imputava ao apelado a prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311, § 2º, III, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condução de veículo automotor com sinais identificadores adulterados, associada a circunstâncias objetivas, permite a condenação no art. 311, § 2º, III, do Código Penal, mesmo diante da alegação de desconhecimento da adulteração por parte do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade restou comprovada pelo laudo pericial e pelas imagens constantes no processo, que atestam a adulteração dos sinais identificadores do veículo. A autoria é incontroversa, tendo o acusado sido abordado na posse direta do veículo, conforme depoimento prestado por policial militar em juízo. 4. As circunstâncias objetivas, como o péssimo estado de conservação da motocicleta, a ausência de placa e a discrepância entre os sinais identificadores, indicam que o acusado, ao menos, assumiu o risco de conduzir veículo adulterado, configurando o dolo eventual exigido pelo tipo penal. 6. O tipo penal previsto no art. 311, § 2º, III, do Código Penal não exige que o agente tenha sido o autor da adulteração, tampouco que haja dolo direto, bastando que devesse saber da adulteração em razão de circunstâncias objetivas que o alertassem para a irregularidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A condução de veículo automotor com sinais identificadores adulterados, quando presente conjunto de circunstâncias objetivas aptas a revelar a irregularidade, configura o dolo eventual exigido pelo art. 311, § 2º, III, do Código Penal.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, § 2º, III. Jurisprudência relevante citada: TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5473395-20.2023.8.09.0137, SIVAL GUERRA PIRES - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, julgado em 27/11/2025; TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 6132932-48.2024.8.09.0011, HAMILTON GOMES CARNEIRO - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, julgado em 01/10/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, nos termos do voto do Relator, e da ata de julgamento a que este se incorpora. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adegmar José Ferreira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. WILD AFONSO OGAWA Relator EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARA CONDENAR O ACUSADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS A INDICAR O CONHECIMENTO DA ADULTERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória em ação penal que imputava ao apelado a prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311, § 2º, III, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condução de veículo automotor com sinais identificadores adulterados, associada a circunstâncias objetivas, permite a condenação no art. 311, § 2º, III, do Código Penal, mesmo diante da alegação de desconhecimento da adulteração por parte do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade restou comprovada pelo laudo pericial e pelas imagens constantes no processo, que atestam a adulteração dos sinais identificadores do veículo. A autoria é incontroversa, tendo o acusado sido abordado na posse direta do veículo, conforme depoimento prestado por policial militar em juízo. 4. As circunstâncias objetivas, como o péssimo estado de conservação da motocicleta, a ausência de placa e a discrepância entre os sinais identificadores, indicam que o acusado, ao menos, assumiu o risco de conduzir veículo adulterado, configurando o dolo eventual exigido pelo tipo penal. 6. O tipo penal previsto no art. 311, § 2º, III, do Código Penal não exige que o agente tenha sido o autor da adulteração, tampouco que haja dolo direto, bastando que devesse saber da adulteração em razão de circunstâncias objetivas que o alertassem para a irregularidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A condução de veículo automotor com sinais identificadores adulterados, quando presente conjunto de circunstâncias objetivas aptas a revelar a irregularidade, configura o dolo eventual exigido pelo art. 311, § 2º, III, do Código Penal.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, § 2º, III. Jurisprudência relevante citada: TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5473395-20.2023.8.09.0137, SIVAL GUERRA PIRES - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, julgado em 27/11/2025; TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 6132932-48.2024.8.09.0011, HAMILTON GOMES CARNEIRO - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, julgado em 01/10/2025.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIAGabinete do Juiz da 10ª Vara CriminalFórum Criminal Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Rua 72, Qd. 15-C, Lt. 15/19 - Fórum Criminal, Sl. 312, Jardim Goias, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74805480telefone de contato 62 3018-8275/ 8274/ 8278 e-mail: [email protected] Protocolo nº.: 5544512-38.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: GUILHERME ARISTONES LIMA BARBOSA DECISÃO Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Guilherme Aristones Lima Barbosa, já qualificado nos autos, imputando-lhe, a prática, em tese, da infração penal prevista no artigo 311, §2°, inciso III, do Código Penal. Consta na denúncia apresentada no evento 26, que: “no dia 19 de agosto de 2023, por volta das 15h, na Rua Juarez Amorelli, Residencial Buena Vista III, Goiânia/GO, Guilherme Aristones Lima Barbosa conduziu, em proveito próprio, veículo automotor, sem placa, com numeração do chassi e motor que deveria saber estarem parcialmente adulterados. Conforme apurado, na data e local retromencionados, policiais militares estavam em patrulhamento de rotina quando avistaram o denunciado conduzindo a motocicleta sem placa, ocasião em que resolveram abordá-lo. Durante a abordagem, foi constatado que a motocicleta estava em péssimo estado de conservação, sem placa e com numeração do motor e chassi parcialmente adulterados, impossibilitando sua identificação.”. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto aos requisitos para recebimento da denúncia, verifico em sede de cognição sumária que estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para o exercício da ação penal. Denota-se que a exordial acusatória contém a exposição detalhada do fato criminoso, a qualificação do suposto autor e demonstra todos os aspectos relacionados às elementares objetivas, subjetivas e normativas do tipo, de forma que atende os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal. Ainda, ausentes as hipóteses de rejeição da denúncia, previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal, razão pela qual a exordial acusatória está apta a ser recebida por este Juízo. Assim, ao teor do exposto, RECEBO a denúncia oferecida no evento 26, em face de GUILHERME ARISTONES LIMA BARBOSA e determino a sua citação, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar resposta à acusação, por escrito, mediante advogado constituído, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Ressalvada a nomeação de Defensor Público para oferecê-la no caso de hipossuficiência ou de inércia. Ainda, proceda a juntada de folha de antecedentes criminais do acusado, oriunda do Instituto Nacional de Identificação (Polícia Federal), bem como certidão dos processos que nela eventualmente constar; a juntada de certidão de antecedentes criminais do acusado, oriunda do Cartório Distribuidor desta Comarca; seja comunicada a instauração da segunda fase do processo penal à Rede INFOSEG e ao INI – Instituto Nacional de Identificação, para fins de registro e estatística. Altere-se a natureza dos autos no PROJUDI (Processo Judicial Digital), face ao recebimento da denúncia, bem como altere a data da prescrição, passando a constar 28 de setembro de 2035, de acordo com o artigo 109 do Código Penal. Cumpra-se. Goiânia/GO, 28 de setembro de 2023. André Reis LacerdaJuiz de Direito - 10ª Vara CriminalNR

15/04/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

—

Documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Custas

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Arquivamento

Todas as movimentações(163)