Execução da Pena 5544512-38.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5544512-38.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIAGabinete do Juiz da 10ª Vara CriminalFórum Criminal Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Rua 72, Qd. 15-C, Lt. 15/19 - Fórum Criminal, Sl. 312, Jardim Goias, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74805480telefone de contato 62 3018-8275/ 8274/ 8278 e-mail: [email protected] Protocolo nº.: 5544512-38.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: GUILHERME ARISTONES LIMA BARBOSA DECISÃO Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Guilherme Aristones Lima Barbosa, já qualificado nos autos, imputando-lhe, a prática, em tese, da infração penal prevista no artigo 311, §2°, inciso III, do Código Penal. Consta na denúncia apresentada no evento 26, que: “no dia 19 de agosto de 2023, por volta das 15h, na Rua Juarez Amorelli, Residencial Buena Vista III, Goiânia/GO, Guilherme Aristones Lima Barbosa conduziu, em proveito próprio, veículo automotor, sem placa, com numeração do chassi e motor que deveria saber estarem parcialmente adulterados. Conforme apurado, na data e local retromencionados, policiais militares estavam em patrulhamento de rotina quando avistaram o denunciado conduzindo a motocicleta sem placa, ocasião em que resolveram abordá-lo. Durante a abordagem, foi constatado que a motocicleta estava em péssimo estado de conservação, sem placa e com numeração do motor e chassi parcialmente adulterados, impossibilitando sua identificação.”. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto aos requisitos para recebimento da denúncia, verifico em sede de cognição sumária que estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para o exercício da ação penal. Denota-se que a exordial acusatória contém a exposição detalhada do fato criminoso, a qualificação do suposto autor e demonstra todos os aspectos relacionados às elementares objetivas, subjetivas e normativas do tipo, de forma que atende os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal. Ainda, ausentes as hipóteses de rejeição da denúncia, previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal, razão pela qual a exordial acusatória está apta a ser recebida por este Juízo. Assim, ao teor do exposto, RECEBO a denúncia oferecida no evento 26, em face de GUILHERME ARISTONES LIMA BARBOSA e determino a sua citação, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar resposta à acusação, por escrito, mediante advogado constituído, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Ressalvada a nomeação de Defensor Público para oferecê-la no caso de hipossuficiência ou de inércia. Ainda, proceda a juntada de folha de antecedentes criminais do acusado, oriunda do Instituto Nacional de Identificação (Polícia Federal), bem como certidão dos processos que nela eventualmente constar; a juntada de certidão de antecedentes criminais do acusado, oriunda do Cartório Distribuidor desta Comarca; seja comunicada a instauração da segunda fase do processo penal à Rede INFOSEG e ao INI – Instituto Nacional de Identificação, para fins de registro e estatística. Altere-se a natureza dos autos no PROJUDI (Processo Judicial Digital), face ao recebimento da denúncia, bem como altere a data da prescrição, passando a constar 28 de setembro de 2035, de acordo com o artigo 109 do Código Penal. Cumpra-se. Goiânia/GO, 28 de setembro de 2023. André Reis LacerdaJuiz de Direito - 10ª Vara CriminalNR

15/04/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(18)