Execução da Pena 5037491-57.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5037491-57.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N° 5037491-57.2024.8.09.0011 COMARCA: ITUMBIARA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: CARLOS HENRIQUE DE MELO ALVES VILELA ADVOGADO: DR. EDUARDO UMBELINO SOUSA OABGO 66.629 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. VILANIR DE ALENCAR CAMAPUM EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA EM AUDIÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo o réu da acusação de violência psicológica e condenando-o pela prática do crime de violação de domicílio qualificada pelo período noturno, com pena substituída por prestação pecuniária. A condenação decorre de episódio no qual o acusado, durante a madrugada, ingressou sem autorização na residência de sua ex-companheira, após o rompimento da relação conjugal, causando-lhe temor ao forçar a entrada no imóvel e tentar acessar o interior do quarto, tendo sido preso em flagrante logo após os fatos. O recurso foi apresentado após o prazo legal, embora a ciência da sentença tenha ocorrido em audiência com a presença do réu e de seu defensor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação criminal foi interposta dentro do prazo legal de cinco dias, previsto no art. 593, I, do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença foi proferida oralmente em audiência, com a presença do apelante e de seu defensor, configurando-se a intimação válida para início da contagem do prazo recursal. 4. O recurso foi interposto após o decurso do prazo legal, razão pela qual não preenche o requisito objetivo de admissibilidade quanto à tempestividade. 5. A jurisprudência consolidada reconhece que a ciência da decisão em audiência inicia automaticamente o prazo recursal, sendo dispensada nova intimação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Parecer de cúpula acolhido. 7. Recurso não conhecido, por intempestividade. Tese de julgamento: "1. A ciência da sentença em audiência, com a presença do réu e de seu defensor, configura intimação válida para início do prazo recursal. 2. A interposição da apelação fora do quinquídio legal acarreta o não conhecimento do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 5046722-89.2022.8.09.0137, Rel. Des. Wilson Dias, j. 29.08.2025; TJGO, Apelação Criminal nº 5413142-04.2021.8.09.0051, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, j. 04.12.2025; TJGO, Agravo Interno nº 5017307-46.2025.8.09.0011, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, j. 11.12.2025. APELAÇÃO CRIMINAL N° 5037491-57.2024.8.09.0011 COMARCA: ITUMBIARA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: CARLOS HENRIQUE DE MELO ALVES VILELA ADVOGADO: DR. EDUARDO UMBELINO SOUSA OABGO 66.629 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. VILANIR DE ALENCAR CAMAPUM ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial, não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por CARLOS HENRIQUE DE MELO ALVES VILELA, nascido em 04.04.1998, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara, que o absolveu do crime de violência psicológica [art. 147-B do CP] e o condenou pela prática do crime de violação de domicílio qualificada pelo período noturno [art. 150, § 1º, do Código Penal], à pena de 06 [seis] meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária equivalente a 03 [três] salários mínimos [mov. 109]. Na peça acusatória, os fatos foram narrados nos seguintes termos: […] No dia 21 de janeiro de 2024, por volta de 1h, no imóvel residencial localizado na rua Panamá, número 1.588, Setor Social, em Itumbiara/GO, o denunciando Carlos Henrique de Melo Alves Vilela, prevalecendo-se das relações domésticas, durante a noite, entrou clandestinamente e permaneceu, nas dependências da residência de sua ex-companheira Renata Oliveira da Silva, contra a vontade expressa desta. Ainda no mesmo contexto, o denunciando Carlos Henrique de Melo Alves Vilela, prevalecendo-se das relações domésticas, causou dano emocional à sua ex-companheira Renata Oliveira da Silva. PANORAMA FÁTICO Segundo apurado, a vítima Renata Oliveira da Silva viveu em união estável com o denunciando Carlos Henrique de Melo Alves Vilela, sendo que, desta relação, tiveram 1 (um) filho. Uma semana antes dos fatos, a vítima havia rompido a união com Carlos Henrique. No dia 21/01/2024, por volta de 1h, o denunciando esteve na residência de Renata e, diante da negativa da ofendida em recebê-lo, Carlos Henrique demonstrou descontrole emocional e, de forma violenta, arrombou o portão para ter acesso ao interior do imóvel. Temendo o que Carlos Henrique poderia fazer, a vítima entrou para o quarto e se trancou dentro do banheiro. Contudo, no momento que o denunciando tentou abrir a porta, um vizinho que ouviu pedido de socorro de Renata, gritou dizendo que havia acionado a polícia. Em decorrência disso, Carlos Henrique fugiu. Todavia, minutos depois ele voltou a casa da vítima, momento que a Polícia Militar efetuou a prisão em flagrante do denunciando. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS denuncia Carlos Henrique de Melo Alves Vilela pela prática das condutas descritas nos arts. 147-B e 150, § 1° (durante a noite), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/06. […] MARCELO HENRIQUE RIGUETI RAFFA Promotor de Justiça -Em substituição. A denúncia foi oferecida em 10/05/2024 [mov. 36] e recebida em 13/05/2024 [mov. 39]. A sentença foi proferida oralmente em audiência de instrução e julgamento realizada em 12.05.2025, com a presença do réu e de seu defensor constituído [mov. 108] e publicada na mesma data[mov. 109]. A defesa interpôs recurso de apelação em 20.05.2025 [mov. 114]. Apresentou as razões de apelação em 18.06.2025 [mov. 121], sustentando, em síntese: a] ausência de provas para a condenação; b] ausência de dolo; c] gratuidade da justiça; d] redução da prestação pecuniária. As contrarrazões foram apresentadas pelo Ministério Público em 13.11.2025 [mov. 148], pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA, em parecer da lavra do Dr. Vilanir de Alencar Camapum Júnior, opinou pelo não conhecimento da apelação, ao fundamento de sua intempestividade, restando prejudicada a análise do mérito recursal [mov. 155]. É o relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator VOTO Não conheço do recurso, pelas razões que passo a expor. 1. Da intempestividade do recurso Nos termos do art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal, o prazo para interposição de apelação criminal é de 05 [cinco] dias. No caso concreto, verifica-se que a sentença condenatória foi proferida oralmente em audiência realizada em 12/05/2025 – segunda-feira [mov. 109], com a presença do apelante e de seu advogado constituído, circunstância que configura ciência inequívoca e imediata do decisum, com início do prazo recursal em 13.05.2025 e término em 19.05.2025 [segunda-feira]. Todavia, a apelação somente foi interposta em 20/05/2025, conforme se extrai do mov. 114, quando já esgotado o quinquídio legal, o que evidencia a intempestividade do recurso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a intimação em audiência supre a necessidade de posterior intimação pessoal ou por publicação, iniciando-se imediatamente o prazo recursal. Nesse sentido: “[…]É intempestiva a apelação criminal interposta após o decurso do prazo de 5 dias, previsto no art. 593, caput, do CPP, contado da audiência em que proferida a sentença, quando presentes as partes. [Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5046722-89.2022.8.09.0137, WILSON DA SILVA DIAS - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 29/08/2025 15:45:11] […] O prazo para interposição da apelação é de 05 dias, conforme o artigo 593 do CPP, iniciando-se a partir da publicação da sentença. 4. No caso, a sentença foi publicada em 27/05/2025, com início do prazo recursal em 28/05/2025 e término em 02/06/2025. A apelação foi interposta somente em 04/06/2025, sendo, portanto, intempestiva. [Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5413142-04.2021.8.09.0051, DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 04/12/2025 17:41:33]. […] A intimação da sentença condenatória realizada em audiência é válida, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo suficiente para iniciar o prazo recursal. 4. O defensor atual estava presente na audiência de julgamento, na qual foi proferida a sentença, saindo devidamente intimado, nos termos da ata de audiência. […] [Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Agravo Interno Criminal, 5017307-46.2025.8.09.0011, ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 11/12/2025 17:32:27]. Portanto, ausente pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade, impõe-se o não conhecimento da apelação, ficando prejudicada a análise das teses de mérito, bem como dos pedidos subsidiários formulados pela defesa. 2. Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça para NÃO CONHECER da apelação, por intempestividade, restando prejudicada a análise do mérito recursal. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA EM AUDIÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo o réu da acusação de violência psicológica e condenando-o pela prática do crime de violação de domicílio qualificada pelo período noturno, com pena substituída por prestação pecuniária. A condenação decorre de episódio no qual o acusado, durante a madrugada, ingressou sem autorização na residência de sua ex-companheira, após o rompimento da relação conjugal, causando-lhe temor ao forçar a entrada no imóvel e tentar acessar o interior do quarto, tendo sido preso em flagrante logo após os fatos. O recurso foi apresentado após o prazo legal, embora a ciência da sentença tenha ocorrido em audiência com a presença do réu e de seu defensor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação criminal foi interposta dentro do prazo legal de cinco dias, previsto no art. 593, I, do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença foi proferida oralmente em audiência, com a presença do apelante e de seu defensor, configurando-se a intimação válida para início da contagem do prazo recursal. 4. O recurso foi interposto após o decurso do prazo legal, razão pela qual não preenche o requisito objetivo de admissibilidade quanto à tempestividade. 5. A jurisprudência consolidada reconhece que a ciência da decisão em audiência inicia automaticamente o prazo recursal, sendo dispensada nova intimação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Parecer de cúpula acolhido. 7. Recurso não conhecido, por intempestividade. Tese de julgamento: "1. A ciência da sentença em audiência, com a presença do réu e de seu defensor, configura intimação válida para início do prazo recursal. 2. A interposição da apelação fora do quinquídio legal acarreta o não conhecimento do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 5046722-89.2022.8.09.0137, Rel. Des. Wilson Dias, j. 29.08.2025; TJGO, Apelação Criminal nº 5413142-04.2021.8.09.0051, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, j. 04.12.2025; TJGO, Agravo Interno nº 5017307-46.2025.8.09.0011, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, j. 11.12.2025.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] 3ª Câmara Criminal ________________________________________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL N° 5037491-57.2024.8.09.0011 COMARCA: ITUMBIARA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: CARLOS HENRIQUE DE MELO ALVES VILELA ADVOGADO: DR. EDUARDO UMBELINO SOUSA OABGO 66.629 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. VILANIR DE ALENCAR CAMAPUM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por CARLOS HENRIQUE DE MELO ALVES VILELA, nascido em 04.04.1998, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara, que o absolveu do crime de violência psicológica [art. 147-B do CP] e o condenou pela prática do crime de violação de domicílio qualificada pelo período noturno [art. 150, § 1º, do Código Penal], à pena de 06 [seis] meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária equivalente a 03 [três] salários mínimos [mov. 109]. Na peça acusatória, os fatos foram narrados nos seguintes termos: […] No dia 21 de janeiro de 2024, por volta de 1h, no imóvel residencial localizado na rua Panamá, número 1.588, Setor Social, em Itumbiara/GO, o denunciando Carlos Henrique de Melo Alves Vilela, prevalecendo-se das relações domésticas, durante a noite, entrou clandestinamente e permaneceu, nas dependências da residência de sua ex-companheira Renata Oliveira da Silva, contra a vontade expressa desta. Ainda no mesmo contexto, o denunciando Carlos Henrique de Melo Alves Vilela, prevalecendo-se das relações domésticas, causou dano emocional à sua ex-companheira Renata Oliveira da Silva. PANORAMA FÁTICO Segundo apurado, a vítima Renata Oliveira da Silva viveu em união estável com o denunciando Carlos Henrique de Melo Alves Vilela, sendo que, desta relação, tiveram 1 (um) filho. Uma semana antes dos fatos, a vítima havia rompido a união com Carlos Henrique. No dia 21/01/2024, por volta de 1h, o denunciando esteve na residência de Renata e, diante da negativa da ofendida em recebê-lo, Carlos Henrique demonstrou descontrole emocional e, de forma violenta, arrombou o portão para ter acesso ao interior do imóvel. Temendo o que Carlos Henrique poderia fazer, a vítima entrou para o quarto e se trancou dentro do banheiro. Contudo, no momento que o denunciando tentou abrir a porta, um vizinho que ouviu pedido de socorro de Renata, gritou dizendo que havia acionado a polícia. Em decorrência disso, Carlos Henrique fugiu. Todavia, minutos depois ele voltou a casa da vítima, momento que a Polícia Militar efetuou a prisão em flagrante do denunciando. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS denuncia Carlos Henrique de Melo Alves Vilela pela prática das condutas descritas nos arts. 147-B e 150, § 1° (durante a noite), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/06. […] MARCELO HENRIQUE RIGUETI RAFFA Promotor de Justiça -Em substituição. A denúncia foi oferecida em 10/05/2024 [mov. 36] e recebida em 13/05/2024 [mov. 39]. A sentença foi proferida oralmente em audiência de instrução e julgamento realizada em 12.05.2025, com a presença do réu e de seu defensor constituído [mov. 108] e publicada em 12/05/2025[mov. 109]. A defesa interpôs recurso de apelação em 20.05.2025 [mov. 114]. Apresentou as razões de apelação em 18.06.2025 [mov. 121], sustentando, em síntese: a] ausência de provas para a condenação; b] ausência de dolo; c] gratuidade da justiça; d] redução da prestação pecuniária. As contrarrazões foram apresentadas pelo Ministério Público em 13.11.2025 [mov. 148], pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA, em parecer da lavra do Dr. Vilanir de Alencar Camapum Júnior, opinou pelo não conhecimento da apelação, ao fundamento de sua intempestividade, restando prejudicada a análise do mérito recursal [mov. 155]. É o relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execução penal) Av. João Paulo II, n.º 185, 1º Andar, Itumbiara–GO, CEP 75532550 - fone: (64) 2103 - 4376 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] Processo n.º 5037491-57.2024.8.09.0011 Acusado(a): Carlos Henrique de Melo Alves Vilela Vítima: Renata Oliveira da Silva Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO Aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (12.05.2025), às 17h00, nesta cidade e comarca de Itumbiara–GO, no Edifício do Fórum, na Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal e Execuções Penais, onde se acha presente eu, Amanda Beatriz França Leles, Assessora de Juiz de Direito e Secretária de Audiências, sob a presidência do MM. Juiz Substituto, Alexandre Moraes Costa de Cerqueira, com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (Aplicativo Zoom). Presente o representante do Ministério Público, Dr. Felipe Oltramari. Constatou-se a presença do acusado, Carlos Henrique de Melo Alves Vilela, acompanhado de seu defensor constituído, Eduardo Umbelino de Sousa – OAB/GO 66.629. Aberta a audiênci a em continuação, foram inquiridas a vítima Renata Oliveira da Silva e a testemunha Ruth Lima de Oliveira, arrolada pela acusação e defesa. Após, passou-se ao interrogatório do acusado Carlos Henrique de Melo Alves Vilela. Perguntadas as partes se desejavam requerer diligências, nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal, estas manifestaram negativamente. Dada a palavra às partes, o Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, requerendo a parcial procedência da denúncia, requerendo a condenação apenas pelo crime descrito no art. 150, §1º do Código Penal, conforme consta em mídia audiovisual anexa. A defesa, por sua vez, também apresentou suas alegações finais oralmente, requerendo a absolvição do réu, com a aplicação do princípio “in dubio pro reo”, sob o argumento que não restou demonstrado o crime de causar dano emocional à mulher, nem mesmo havia dolo na conduta de violação de domicílio. Em seguida, PELO MM. JUIZ, FOI PREFERIDO A SEGUINTE SENTENÇA: ““Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em desfavor de Carlos Henrique de Melo Alves Vilela, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 147-B e art. 150, §1º, nos termos do art. 69, do Código Penal. A denúncia foi oferecida em evento 36, a qual foi recebida em evento 39, na data de 13/05/2024. Citado pessoalmente (mov. 46), o acusado apresentou resposta à acusação em evento 47, mediante defensor constituído nos autos. Realizada audiência de instrução e julgamento neste ato e nesta data (12/05/2025), com a presença do acusado e sua defesa técnica. Não foram formulados requerimentos de diligências em razão dos fatos apurados na instrução, nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal. As alegações finais foram apresentadas oralmente. É o relatório. Decido. QUESTÕES PRÉVIAS Inexistem preliminares ou prejudiciais que obstem a análise dos fatos ou influam no mérito. Outrossim, não verifico a existência de vícios processuais para conhecimento de ofício. MÉRITO A existência dos fatos imputados ao acusado, ou seja, materialidade delitiva, está comprovada apenas em relação ao delito descrito no art. 150, §1º do Código Penal, afastando a incidência da Lei 11.340/06, em razão de que não havia motivação em razão da condição do sexo feminino, se dando por motivações comuns, de modo que não restou demonstrado provas de materialidade ou autoria delitiva em relação ao crime de causar dano emocional à mulher, em razão da condição do sexo feminino, razão pela qual acolho o parecer ministerial e de início, ABSOLVO o acusado Carlos Henrique de Melo Alves Vilela, da prática delitiva de causar dano emocional à mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, com fulcro no art. 386, inc. V do Código de Processo Penal. Por outro lado, tal fundamentação não merece prosperar ao réu quanto ao crime de violação de domicílio no período noturno, uma vez que demonstrados indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva, tendo em vista os depoimentos colhidos em sede policial e em juízo, uma vez que tanto a vítima Renata Oliveira, como sua mãe Ruth Lima, afirmara, de forma complementar e coesa, que nenhuma destas havia autorizado a entrada do acusado à residência, ou seja, tendo o acusado Carlos, adentrado à residência sem autorização, demonstrada, ainda, a entrada em período noturno, uma vez que os fatos ocorreram à 01h (madrugada). Embora no interrogatório judicial, o acusado tenha dito que possuía livre trânsito de entrada e saída na residência, o ato da vítima de “se trancar” para não ter contato, demonstra suficientemente a ausência de vontade ou voluntariedade na entrada do réu na casa. CLASSIFICAÇÃO DOS FATOS Observa-se que o acusado deu ação aos verbos “entrar” e “permanecer” contidos no núcleo do tipo penal previsto no art. 150, do Código Penal, qualificando-se pela entrada durante o período noturno, incidindo o §1º do referido artigo. TESES DA DEFESA A defesa, em sua tese, requereu a absolvição do acusado pela aplicação do princípio in dubio pro reo, uma vez que ausentes indícios do crime de causar dano emocional à mulher e ausência de dolo na prática de violação de domicílio. Em relação a absolvição quanto ao crime de causar dano emocional à mulher, esta foi acolhida, uma vez que ausente demonstração de dano. Entretanto, não merece prosperar a tese de aplicação do princípio in dubio pro reo, demonstrado suficientemente a ausência de vontade e voluntariedade da vítima na entrada do réu na residência, razão pela qual afasto a tese apresentada. DOSIMETRIA Atento ao princípio Constitucional da individualização das penas (art. 5º, XLVI), passo à especificação da reprimenda com utilização do sistema trifásico. Da violação de domicílio em período noturno – art. 150, §1º do Código Penal 1ª fase (pena-base): a) Culpabilidade: não há motivos que aumentem ou diminuam a reprovabilidade da conduta praticada pelos réus; b) Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes, conforme se depreende da Certidão de Antecedentes Criminais juntada em evento 81, razão pela qual mantenho neutro; c) Conduta social: não há elementos suficientes nos autos para sua valoração; d) Personalidade do agente: não há elementos suficientes nos autos para sua valoração; e) Motivos do crime: não há motivação anormal na prática do crime; f) Circunstâncias do crime: são comuns ao delito em questão; g) Consequências do crime: são comuns ao delito em questão; h) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática delitiva. Da análise do processo, observo inexistir elementos aptos a demonstrar a situação econômica do réu. À vista das circunstâncias, para reprovação e prevenção, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. 2ª fase (pena intermediária): Analisando detidamente os autos, não constato atenuantes ou agravantes de pena, razão pela qual mantenho a reprimenda em 06 (seis) meses de detenção. 3ª fase (pena definitiva): Tem-se da análise pormenorizada dos fatos que não há causas de diminuição ou aumento de pena, de modo que fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para ABSOLVER o réu Carlos Henrique de Melo Alves Vilela, das sanções do crime descrito no art. 147-B, do Código Penal, nos termos do art. 386, inc. V do Código de Processo Penal e CONDENAR o referido réu, como incurso na pena prevista no art. 150, §1º do Código Penal, por fato ocorrido em 21/01/2024, aplicando-lhe a pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção, fixando o regime inicial ABERTO para início do cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §§ 2º, alínea “c” c/c art. 59, do Código Penal, com substituição da pena em restritiva de direitos, permitindo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, por não verificar motivos suficientes para decretação da prisão cautelar e, ainda, por ser regime diverso do fechado. Suspensão e Substituição de pena Nos termos do art. 44 do Código Penal, substituto a pena privativa de liberdade pela seguinte PENA RESTRITIVA DE DIREITO: 1 – prestação pecuniária, fixada em 3 (três) salários mínimos, com destinação a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. Por fim, CONDENO o sentenciado ao pagamento das custas processuais. PROVIDÊNCIAS FINAIS Após o trânsito em julgado desta sentença, determino as seguintes providências: 1. Expeça-se a guia de execução penal de natureza definitiva em nome do sentenciado, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais, para os devidos fins; 2. Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''F ASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos exatos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, art. 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula n.º 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; 3. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no art. 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal; 4. Remeta-se este processo ao sr. contador para cálculo quanto ao valor atualizado das custas processuais e da pena de multa, se houver, intimando o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução proceder-se-á no juízo da execução, nos termos do art. 51 do Código Penal. 5. Pago o débito referente à pena de multa, ou cumprido conforme preconiza o art. 51 do Código Penal, proceda-se o arquivamento definitivo do processo, observadas as formalidades legais; 6. Em caso do não pagamento das custas processuais, determino a averbação das custas finais no sistema Projudi, nos termos do Decreto n. 1.932/2020. Deixo de fixar Unidades de Honorários Advocatícios – UHD, em favor do defensor, uma vez que se trata de defensor constituído (mov. 48). Expeça-se o necessário. Publicada em audiência. Registre-se. Intime-se a vítima acerca desta sentença. Saem os presentes intimados. Com trânsito e julgado, arquivem-se com as devidas cautelas de praxe. Cumpra-se.” As partes não apresentaram objeções aos termos da presente ata, saindo devidamente intimadas do conteúdo deste documento. Nada mais havendo, encerrou-se a presente. Eu, Amanda Beatriz França Leles, Assessora de Juiz e Secretária de Audiências, que o fiz digitar e subscrevo. ALEXANDRE MORAES COSTA DE CERQUEIRA Juiz Substituto FELIPE OLTRAMARI Promotor de Justiça EDUARDO UMBELINO SOUSA – OAB n.º 66.629 Advogadomulta pecuniária 3 salários

14/05/2025, 00:00

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Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(141)