Execução da Pena 5037491-57.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5037491-57.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execução penal) Av. João Paulo II, n.º 185, 1º Andar, Itumbiara–GO, CEP 75532550 - fone: (64) 2103 - 4376 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] Processo n.º 5037491-57.2024.8.09.0011 Acusado(a): Carlos Henrique de Melo Alves Vilela Vítima: Renata Oliveira da Silva Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO Aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (12.05.2025), às 17h00, nesta cidade e comarca de Itumbiara–GO, no Edifício do Fórum, na Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal e Execuções Penais, onde se acha presente eu, Amanda Beatriz França Leles, Assessora de Juiz de Direito e Secretária de Audiências, sob a presidência do MM. Juiz Substituto, Alexandre Moraes Costa de Cerqueira, com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (Aplicativo Zoom). Presente o representante do Ministério Público, Dr. Felipe Oltramari. Constatou-se a presença do acusado, Carlos Henrique de Melo Alves Vilela, acompanhado de seu defensor constituído, Eduardo Umbelino de Sousa – OAB/GO 66.629. Aberta a audiênci a em continuação, foram inquiridas a vítima Renata Oliveira da Silva e a testemunha Ruth Lima de Oliveira, arrolada pela acusação e defesa. Após, passou-se ao interrogatório do acusado Carlos Henrique de Melo Alves Vilela. Perguntadas as partes se desejavam requerer diligências, nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal, estas manifestaram negativamente. Dada a palavra às partes, o Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, requerendo a parcial procedência da denúncia, requerendo a condenação apenas pelo crime descrito no art. 150, §1º do Código Penal, conforme consta em mídia audiovisual anexa. A defesa, por sua vez, também apresentou suas alegações finais oralmente, requerendo a absolvição do réu, com a aplicação do princípio “in dubio pro reo”, sob o argumento que não restou demonstrado o crime de causar dano emocional à mulher, nem mesmo havia dolo na conduta de violação de domicílio. Em seguida, PELO MM. JUIZ, FOI PREFERIDO A SEGUINTE SENTENÇA: ““Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em desfavor de Carlos Henrique de Melo Alves Vilela, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 147-B e art. 150, §1º, nos termos do art. 69, do Código Penal. A denúncia foi oferecida em evento 36, a qual foi recebida em evento 39, na data de 13/05/2024. Citado pessoalmente (mov. 46), o acusado apresentou resposta à acusação em evento 47, mediante defensor constituído nos autos. Realizada audiência de instrução e julgamento neste ato e nesta data (12/05/2025), com a presença do acusado e sua defesa técnica. Não foram formulados requerimentos de diligências em razão dos fatos apurados na instrução, nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal. As alegações finais foram apresentadas oralmente. É o relatório. Decido. QUESTÕES PRÉVIAS Inexistem preliminares ou prejudiciais que obstem a análise dos fatos ou influam no mérito. Outrossim, não verifico a existência de vícios processuais para conhecimento de ofício. MÉRITO A existência dos fatos imputados ao acusado, ou seja, materialidade delitiva, está comprovada apenas em relação ao delito descrito no art. 150, §1º do Código Penal, afastando a incidência da Lei 11.340/06, em razão de que não havia motivação em razão da condição do sexo feminino, se dando por motivações comuns, de modo que não restou demonstrado provas de materialidade ou autoria delitiva em relação ao crime de causar dano emocional à mulher, em razão da condição do sexo feminino, razão pela qual acolho o parecer ministerial e de início, ABSOLVO o acusado Carlos Henrique de Melo Alves Vilela, da prática delitiva de causar dano emocional à mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, com fulcro no art. 386, inc. V do Código de Processo Penal. Por outro lado, tal fundamentação não merece prosperar ao réu quanto ao crime de violação de domicílio no período noturno, uma vez que demonstrados indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva, tendo em vista os depoimentos colhidos em sede policial e em juízo, uma vez que tanto a vítima Renata Oliveira, como sua mãe Ruth Lima, afirmara, de forma complementar e coesa, que nenhuma destas havia autorizado a entrada do acusado à residência, ou seja, tendo o acusado Carlos, adentrado à residência sem autorização, demonstrada, ainda, a entrada em período noturno, uma vez que os fatos ocorreram à 01h (madrugada). Embora no interrogatório judicial, o acusado tenha dito que possuía livre trânsito de entrada e saída na residência, o ato da vítima de “se trancar” para não ter contato, demonstra suficientemente a ausência de vontade ou voluntariedade na entrada do réu na casa. CLASSIFICAÇÃO DOS FATOS Observa-se que o acusado deu ação aos verbos “entrar” e “permanecer” contidos no núcleo do tipo penal previsto no art. 150, do Código Penal, qualificando-se pela entrada durante o período noturno, incidindo o §1º do referido artigo. TESES DA DEFESA A defesa, em sua tese, requereu a absolvição do acusado pela aplicação do princípio in dubio pro reo, uma vez que ausentes indícios do crime de causar dano emocional à mulher e ausência de dolo na prática de violação de domicílio. Em relação a absolvição quanto ao crime de causar dano emocional à mulher, esta foi acolhida, uma vez que ausente demonstração de dano. Entretanto, não merece prosperar a tese de aplicação do princípio in dubio pro reo, demonstrado suficientemente a ausência de vontade e voluntariedade da vítima na entrada do réu na residência, razão pela qual afasto a tese apresentada. DOSIMETRIA Atento ao princípio Constitucional da individualização das penas (art. 5º, XLVI), passo à especificação da reprimenda com utilização do sistema trifásico. Da violação de domicílio em período noturno – art. 150, §1º do Código Penal 1ª fase (pena-base): a) Culpabilidade: não há motivos que aumentem ou diminuam a reprovabilidade da conduta praticada pelos réus; b) Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes, conforme se depreende da Certidão de Antecedentes Criminais juntada em evento 81, razão pela qual mantenho neutro; c) Conduta social: não há elementos suficientes nos autos para sua valoração; d) Personalidade do agente: não há elementos suficientes nos autos para sua valoração; e) Motivos do crime: não há motivação anormal na prática do crime; f) Circunstâncias do crime: são comuns ao delito em questão; g) Consequências do crime: são comuns ao delito em questão; h) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática delitiva. Da análise do processo, observo inexistir elementos aptos a demonstrar a situação econômica do réu. À vista das circunstâncias, para reprovação e prevenção, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. 2ª fase (pena intermediária): Analisando detidamente os autos, não constato atenuantes ou agravantes de pena, razão pela qual mantenho a reprimenda em 06 (seis) meses de detenção. 3ª fase (pena definitiva): Tem-se da análise pormenorizada dos fatos que não há causas de diminuição ou aumento de pena, de modo que fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para ABSOLVER o réu Carlos Henrique de Melo Alves Vilela, das sanções do crime descrito no art. 147-B, do Código Penal, nos termos do art. 386, inc. V do Código de Processo Penal e CONDENAR o referido réu, como incurso na pena prevista no art. 150, §1º do Código Penal, por fato ocorrido em 21/01/2024, aplicando-lhe a pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção, fixando o regime inicial ABERTO para início do cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §§ 2º, alínea “c” c/c art. 59, do Código Penal, com substituição da pena em restritiva de direitos, permitindo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, por não verificar motivos suficientes para decretação da prisão cautelar e, ainda, por ser regime diverso do fechado. Suspensão e Substituição de pena Nos termos do art. 44 do Código Penal, substituto a pena privativa de liberdade pela seguinte PENA RESTRITIVA DE DIREITO: 1 – prestação pecuniária, fixada em 3 (três) salários mínimos, com destinação a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. Por fim, CONDENO o sentenciado ao pagamento das custas processuais. PROVIDÊNCIAS FINAIS Após o trânsito em julgado desta sentença, determino as seguintes providências: 1. Expeça-se a guia de execução penal de natureza definitiva em nome do sentenciado, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais, para os devidos fins; 2. Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''F ASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos exatos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, art. 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula n.º 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; 3. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no art. 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal; 4. Remeta-se este processo ao sr. contador para cálculo quanto ao valor atualizado das custas processuais e da pena de multa, se houver, intimando o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução proceder-se-á no juízo da execução, nos termos do art. 51 do Código Penal. 5. Pago o débito referente à pena de multa, ou cumprido conforme preconiza o art. 51 do Código Penal, proceda-se o arquivamento definitivo do processo, observadas as formalidades legais; 6. Em caso do não pagamento das custas processuais, determino a averbação das custas finais no sistema Projudi, nos termos do Decreto n. 1.932/2020. Deixo de fixar Unidades de Honorários Advocatícios – UHD, em favor do defensor, uma vez que se trata de defensor constituído (mov. 48). Expeça-se o necessário. Publicada em audiência. Registre-se. Intime-se a vítima acerca desta sentença. Saem os presentes intimados. Com trânsito e julgado, arquivem-se com as devidas cautelas de praxe. Cumpra-se.” As partes não apresentaram objeções aos termos da presente ata, saindo devidamente intimadas do conteúdo deste documento. Nada mais havendo, encerrou-se a presente. Eu, Amanda Beatriz França Leles, Assessora de Juiz e Secretária de Audiências, que o fiz digitar e subscrevo. ALEXANDRE MORAES COSTA DE CERQUEIRA Juiz Substituto FELIPE OLTRAMARI Promotor de Justiça EDUARDO UMBELINO SOUSA – OAB n.º 66.629 Advogadomulta pecuniária 3 salários

14/05/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Guia de Execução Penal Expedido

Juntada de Documento

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Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

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