Embargos à Execução 5117469-71.2025.8.09.0036 - TJGO

Embargos à Execução 5117469-71.2025.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de CRISTALINA Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso nº: 5117469-71.2025.8.09.0036 DESPACHO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizado por JOSE OLIMPIO SANTANA, ANA RITA PEREIRA SANTANA e LORRANY PEREIRA SANTANA em desfavor de ANTONIO ZUCATTO, partes devidamente qualificadas.Verifica-se que o pedido de levantamento de alvará formulado nos presentes autos refere-se a valores bloqueados nos autos da execução de título extrajudicial nº 0141334-34.2013.8.09.0036, processo originário destes embargos.Ressalte-se que o referido pleito já foi devidamente analisado e deferido naqueles autos, tendo sido reconhecida a impenhorabilidade dos valores e autorizado o levantamento em favor da executada Lorrany Pereira Santana, nos termos do acórdão proferido na Apelação Cível de autos nº 5117469-71.2025.8.09.0036.Dessa forma, considerando que o pedido de levantamento foi apreciado no processo principal e não há outras pendências a serem analisadas nestes autos, PROCEDA-SE à escrivania a baixa e arquivamento do feito, com as anotações de praxe.I. Cumpra-se.Cristalina, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito - em respondênciaDecreto Judiciário nº. 4.285/2025 A10Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado, ofício, alvará judicial e carta precatória.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de CRISTALINA Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso nº: 5117469-71.2025.8.09.0036 DESPACHO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizado por JOSE OLIMPIO SANTANA, ANA RITA PEREIRA SANTANA e LORRANY PEREIRA SANTANA em desfavor de ANTONIO ZUCATTO, partes devidamente qualificadas.Verifica-se que o pedido de levantamento de alvará formulado nos presentes autos refere-se a valores bloqueados nos autos da execução de título extrajudicial nº 0141334-34.2013.8.09.0036, processo originário destes embargos.Ressalte-se que o referido pleito já foi devidamente analisado e deferido naqueles autos, tendo sido reconhecida a impenhorabilidade dos valores e autorizado o levantamento em favor da executada Lorrany Pereira Santana, nos termos do acórdão proferido na Apelação Cível de autos nº 5117469-71.2025.8.09.0036.Dessa forma, considerando que o pedido de levantamento foi apreciado no processo principal e não há outras pendências a serem analisadas nestes autos, PROCEDA-SE à escrivania a baixa e arquivamento do feito, com as anotações de praxe.I. Cumpra-se.Cristalina, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito - em respondênciaDecreto Judiciário nº. 4.285/2025 A10Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado, ofício, alvará judicial e carta precatória.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de CRISTALINA Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso nº: 5117469-71.2025.8.09.0036 DESPACHO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizado por JOSE OLIMPIO SANTANA, ANA RITA PEREIRA SANTANA e LORRANY PEREIRA SANTANA em desfavor de ANTONIO ZUCATTO, partes devidamente qualificadas.Verifica-se que o pedido de levantamento de alvará formulado nos presentes autos refere-se a valores bloqueados nos autos da execução de título extrajudicial nº 0141334-34.2013.8.09.0036, processo originário destes embargos.Ressalte-se que o referido pleito já foi devidamente analisado e deferido naqueles autos, tendo sido reconhecida a impenhorabilidade dos valores e autorizado o levantamento em favor da executada Lorrany Pereira Santana, nos termos do acórdão proferido na Apelação Cível de autos nº 5117469-71.2025.8.09.0036.Dessa forma, considerando que o pedido de levantamento foi apreciado no processo principal e não há outras pendências a serem analisadas nestes autos, PROCEDA-SE à escrivania a baixa e arquivamento do feito, com as anotações de praxe.I. Cumpra-se.Cristalina, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito - em respondênciaDecreto Judiciário nº. 4.285/2025 A10Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado, ofício, alvará judicial e carta precatória.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de CRISTALINA Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso nº: 5117469-71.2025.8.09.0036 DESPACHO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizado por JOSE OLIMPIO SANTANA, ANA RITA PEREIRA SANTANA e LORRANY PEREIRA SANTANA em desfavor de ANTONIO ZUCATTO, partes devidamente qualificadas.Verifica-se que o pedido de levantamento de alvará formulado nos presentes autos refere-se a valores bloqueados nos autos da execução de título extrajudicial nº 0141334-34.2013.8.09.0036, processo originário destes embargos.Ressalte-se que o referido pleito já foi devidamente analisado e deferido naqueles autos, tendo sido reconhecida a impenhorabilidade dos valores e autorizado o levantamento em favor da executada Lorrany Pereira Santana, nos termos do acórdão proferido na Apelação Cível de autos nº 5117469-71.2025.8.09.0036.Dessa forma, considerando que o pedido de levantamento foi apreciado no processo principal e não há outras pendências a serem analisadas nestes autos, PROCEDA-SE à escrivania a baixa e arquivamento do feito, com as anotações de praxe.I. Cumpra-se.Cristalina, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito - em respondênciaDecreto Judiciário nº. 4.285/2025 A10Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado, ofício, alvará judicial e carta precatória.

20/10/2025, 00:00

Confirmada

17/10/2025, 20:10

Mero expediente

17/10/2025, 20:05

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Processo nº: 5117469-71.2025.8.09.0036 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o provimento 05/2010 e dos artigos 328a e 328b da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, ficam as partes, por meio de seus procuradores, intimados para se manifestarem acerca do retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 5 (cinco) dias. Cristalina/GO, 9 de setembro de 2025,14:19:55. Maura Maria de Souza Mendes Analista Judiciário 5102642

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Processo nº: 5117469-71.2025.8.09.0036 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o provimento 05/2010 e dos artigos 328a e 328b da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, ficam as partes, por meio de seus procuradores, intimados para se manifestarem acerca do retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 5 (cinco) dias. Cristalina/GO, 9 de setembro de 2025,14:19:55. Maura Maria de Souza Mendes Analista Judiciário 5102642

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Processo nº: 5117469-71.2025.8.09.0036 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o provimento 05/2010 e dos artigos 328a e 328b da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, ficam as partes, por meio de seus procuradores, intimados para se manifestarem acerca do retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 5 (cinco) dias. Cristalina/GO, 9 de setembro de 2025,14:19:55. Maura Maria de Souza Mendes Analista Judiciário 5102642

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Processo nº: 5117469-71.2025.8.09.0036 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o provimento 05/2010 e dos artigos 328a e 328b da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, ficam as partes, por meio de seus procuradores, intimados para se manifestarem acerca do retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 5 (cinco) dias. Cristalina/GO, 9 de setembro de 2025,14:19:55. Maura Maria de Souza Mendes Analista Judiciário 5102642

10/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 15:41

Confirmada

09/09/2025, 14:40

Expedida/certificada

09/09/2025, 14:20

Documentos

Despacho

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5117469-71.2025.8.09.0036COMARCA CRISTALINAAPELANTES ANA RITA PEREIRA SANTANA, JOSÉ OLIMPO SANTANA E LORRANY PEREIRA SANTANAAPELADO ANTÔNIO ZUCATTORELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RÉU REVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. DIALETICIDADE RECURSAL. PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelos embargantes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Embargos à Execução, consistentes no reconhecimento da nulidade da citação por edital; nulidade da inclusão dos sócios no polo passivo da execução; prescrição da pretensão executória; impugnação ao valor da causa, custas e honorários; impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta poupança e do salário; e nulidade do título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o pedido de efeito suspensivo, formulado no bojo do recurso de apelação, deve ser conhecido; (ii) saber se a citação por edital é nula por ausência de esgotamento das diligências para localização dos executados; (iii) saber se ocorreu a prescrição da pretensão executória; (iv) saber se a inclusão dos sócios no polo passivo da execução é nula; (v) saber se a quantia bloqueada em conta poupança é impenhorável; e (vi) saber se há excesso de execução e impugnação ao valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo, quando formulado no corpo da petição de apelação, não deve ser conhecido por inadequação da via eleita, exigindo petição autônoma.4. A citação por edital é válida quando demonstrado o esgotamento das diligências para localização da parte executada, com tentativas frustradas de citação pessoal e nomeação de curador especial.5. A prescrição não se configura quando o exequente adota providências diligentes para promover a citação, sem inércia injustificada ou paralisação processual voluntária.6. Não se conhece do recurso de apelação quando as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos da sentença, em violação ao princípio da dialeticidade recursal.7. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, é impenhorável, conforme o CPC, art. 833, X, estendendo-se a qualquer modalidade de conta bancária, salvo exceções legais não verificadas.8. A alegação de excesso de execução não pode ser acolhida sem a apresentação de demonstrativo do valor que a parte entende devido, conforme exigido pelo CPC, art. 917, § 3º. IV. DISPOSITIVO E TESE9. O recurso é parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento:"1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação cível, quando inserido no corpo do recurso, não deve ser conhecido por inadequação da via processual.""2. A citação por edital é válida se precedida do esgotamento das diligências para localização do executado, não configurando nulidade quando nomeado curador especial ao réu revel.""3. Não se configura a prescrição intercorrente quando o exequente demonstra diligência na busca pela citação, não havendo inércia ou paralisação injustificada do processo.""4. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, alcança valores até 40 salários-mínimos depositados em qualquer modalidade de conta bancária, salvo desvirtuamento ou fraude não comprovados.""5. O recurso de apelação que não impugna de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, ou que apresenta alegações genéricas, viola o princípio da dialeticidade e impede seu conhecimento.""6. A alegação de excesso de execução ou de impugnação ao valor da causa deve ser acompanhada do respectivo demonstrativo do valor que a parte entende devido, sob pena de não ser acolhida."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 72, II; 85, § 11; 98, § 3º; 256; 831; 832; 833, IV, § 2º; 833, X; 917, § 3º; 932, III; 1.010, II e III; 1.012, § 1º, III, §§ 3º e 4º; Portaria n. 293/2003 da Procuradoria-Geral do Estado. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.096.506/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 18/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.114.104/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 15/6/2023; STJ, AgInt no REsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 14/10/2021; STJ, AgInt no REsp 1876987/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 14/12/2020; STJ, REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 13/08/2014, DJe 29/08/2014; TJGO, 9ª Câmara Cível. Apelação Cível 5574390-08.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, DJe de 19/09/2024; TJGO, 10ª Câmara Cível. Apelação Cível 5122654-21.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, DJe de 09/07/2024; TJGO, 9ª Câmara Cível. Apelação Cível 5481338-26.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, DJe de 01/07/2024; TJGO, 5ª Câmara Cível. Apelação Cível 5230232-95.2018.8.09.0024, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, DJe de 10/05/2021; TJGO, 3ª Câmara Cível. Apelação Cível 0228999-38.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, DJe de 10/05/2021; TJGO, 2ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento 5028766-20.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, DJe de 26/04/2021; TJGO, 1ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento 5638512-91.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, DJe de 19/04/2021; TJGO, 2ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento 5409666-48.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, DJe de 03/02/2021; TJGO, 4ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento 5442864-76.2020.8.09.0000, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, DJe de 25/01/2021.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível c/c Pedido de Efeito Suspensivo ajuizada por ANA RITA PEREIRA SANTANA, JOSÉ OLIMPO SANTANA E LORRANY PEREIRA SANTANA contra a sentença1 proferida pela MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Cristalina, Priscila Lopes da Silveira, nos autos de Embargos a Execução propostos em desfavor de ANTÔNIO ZUCATTO, no bojo da qual a douta magistrada singular julgou improcedentes os pedidos iniciais consistentes no reconhecimento da nulidade da citação por edital; nulidade da inclusão dos sócios no polo passivo da execução; prescrição da pretensão executória; impugnação ao valor da causa, custas e honorários; impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta poupança e do salário dos embargantes; e nulidade do título executivo. Em preliminar ao recurso apelatório2, os Embargantes pleiteiam a concessão de efeito suspensivo, nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 1.012 do CPC, no sentido de obstaculizar a continuidade da prática de atos constritivos em face dos respectivos patrimônios e determinar o desbloqueio dos valores existentes nas contas bancárias de titularidade dos Executados considerando sua impenhorabilidade. No mérito, argumentam que a citação por edital é nula porquanto os Recorrente possuem domicílios próprios e fixos, conforme informados nos autos, assim como, pelo fato de não terem sido esgotadas todas as diligências cabíveis. Ademais, consigna que, como a citação não é válida, inexiste a interrupção da prescrição. Aduz que a desconsideração da personalidade jurídica para o fim de incluir os sócios no polo passivo da ação exige a instauração de um incidente específico, o que não se verifica nos autos executivos em que não houve a citação da empresa e o exercício do contraditório. Alega que o numerário bloqueado nas contas bancárias são absolutamente impenhoráveis visto serem de natureza salarial dos Embargantes e destinado a subsistência dos devedores. Manifesta que o valor exequendo é evidentemente excessivo porquanto aplicado, de forma indevida, encargos legais não previstos no contrato e desconsiderando serem executados beneficiários da assistência judiciária. Por tais razões, requerem a concessão de efeito suspensivo a sentença apelada e, no mérito, o conhecimento e provimento da Apelação Cível, nos termos acima alinhavados. Intimado, o Apelado ofertou as solicitadas contrarrazões (evento n. 37). Os autos ascenderam a esta Corte Estadual. Em observância aos artigos 9º e 10 do CPC3, assim como, constatando a formalização do pedido liminar de efeito suspensivo no bojo da Apelação Cível, foi determinada a intimação dos Recorrentes a respeito do não conhecimento da tutela recursal por manifesta inadequação da via eleita, assim como, com base nas razões recursais, para que manifestem a respeito de eventual não conhecimento parcial do recurso considerando a ausência de impugnação específica dos fundamento do édito sentencial, o que foi respondido por meio do petitório constante do evento n. 50. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Consoante relatado, Trata-se de recurso de Apelação Cível c/c Pedido de Efeito Suspensivo ajuizada por ANA RITA PEREIRA SANTANA, JOSÉ OLIMPO SANTANA E LORRANY PEREIRA SANTANA contra a sentença2 proferida pela MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Cristalina, Priscila Lopes da Silveira, nos autos de Embargos a Execução propostos em desfavor de ANTÔNIO ZUCATTO, no bojo da qual a douta magistrada singular julgou improcedentes os pedidos iniciais consistentes no reconhecimento da nulidade da citação por edital; nulidade da inclusão dos sócios no polo passivo da execução; prescrição da pretensão executória; impugnação ao valor da causa, custas e honorários; impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta poupança e do salário dos embargantes; e nulidade do título executivo. A insurgência dos recorrentes cingem-se na necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso apelatório. No mérito, pugnam pelo reconhecimento da nulidade da citação editalícia por ausência de esgotamento das diligências e, por conseguinte, da inclusão dos sócios no polo passivo e da inexistência de interrupção do prazo prescricional. Ademais, manifestam pelo excesso da execução e impugnam o valor da causa, assim como, pela impenhorabilidade dos valores bloqueados por estarem reservados em conta poupança e nulidade do título executivo. Em análise percuciente aos autos, depreende-se não assistir razão ao apelante. 1. Da Concessão de Efeito Suspensivo a Apelação Cível. A princípio, importante consignar que o art. 1.012 do CPC, no § 1º, dispõe que: “Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (…) III – extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; (…)”. Da leitura atenta do dispositivo legal acima transcrito, percebe-se que o efeito suspensivo é inerente ao recurso de apelação por força de determinação legal, o que a doutrina denomina efeito ope legis, qual seja, impossibilidade de produção dos respectivos efeitos enquanto não houver o julgamento do recurso interposto, o qual somente pode ser afastado nos casos expressos previstos nos incisos I a VI do artigo 1.012 do diploma processual civil. Por conseguinte, apenas nos casos específicos, discriminados nos incisos I a VI do dispositivo legal transcrito, haverá necessidade de eventual atribuição de efeito suspensivo ao recurso, por decisão judicial. No caso em comento, considerando o julgamento de improcedência dos pedidos exordiais dos presentes embargos à execução, depreende-se a ausência de efeito suspensivo, porém no mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, há a previsão de análise pelo juízo ad quem quanto a possibilidade de suspensão dos efeitos da decisão contestada, desde que formulado por requerimento pela parte dirigido ao tribunal ou ao relator, conforme o seguinte procedimento: “I – tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;]II – relator, se já distribuída a apelação.” Logo, nos termos da sistemática processual civil estabelecida, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação cível deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição. Após a distribuição do recurso, tal pedido deve ser formulado em requerimento autônomo dirigido ao relator, sob pena de não ser apreciada a pretensão deduzida, conforme a jurisprudência assente nesta egrégia Corte de Justiça, consoante o seguinte aresto colacionado a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO.(…) 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo não merece ser conhecido, pois não deduzido de forma adequada e oportuna, uma vez que caberia à parte apelante pleiteá-lo por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator do recurso (art. 1.012, §§3º e 4º, CPC). (…) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO - 9ª Câmara Cível. Apelação Cível 5574390-08.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado. DJe de 19/09/2024) Na hipótese dos autos, os apelantes formularam pedido de atribuição de efeito suspensivo no bojo da própria petição do recurso, o que evidencia a inadequação da via eleita, conduzindo ao não conhecimento da apelação cível neste particular. 2. Da Nulidade da Citação Editalícia. No que pertine a presente tese recursal, os apelantes manifestaram que é nula a citação editalícia, visto que, sempre residiram em domicílios fixos e não foram esgotadas as diligências cabíveis para a localização dos executados. Em primeiro lugar, os argumentos apresentados pelos recorrentes não atacam especificamente os fundamentos do édito sentencial no bojo do qual afirma-se que: “(…) No caso dos autos, observa-se que o exequente promoveu diversas tentativas de citação pessoal, frustradas mediante certidões de oficiais de justiça, além da realização de pesquisas em sistemas oficiais e da expedição de cartas precatórias para múltiplos endereços. Em uma das diligências, inclusive, foi certificado que moradora do local alegou desconhecer os executados, circunstância que pode indicar ocultação ou ausência de domicílio certo.Consideradas as circunstâncias específicas do caso e os elementos constantes dos autos, entendo que houve diligência suficiente apta a caracterizar o esgotamento dos meios ordinários de localização, autorizando, assim, o uso da citação por edital. (…)”. Portanto, depreende-se que a peça recursal não demonstra quais as assertivas da sentença que estão sendo diretamente impugnadas e qual a razão do pedido de reforma, direcionando-se a recorrente em proposições genéricas e estranhas aos fundamentos apresentados no édito sentencial. Na insurgência recursal, em síntese, a parte recorrente requer a reforma da sentença, porém manifestando de forma genérica que sempre tiveram domicílios certos sem justificar porque após o encaminhamento de diversas cartas precatórias em endereços diversos, inclusive o informado no instrumento contratual (evento n. 03 – arquivo 1413343420138090036_1.pdf – fls. 07/10, 42/43 e 196/198 e 204), bem como, após a realização de buscas em sistemas judiciais, em outros domicílios por meio de carta de citação (eventos ns. 38/44), não foram encontrados e, nem ao menos, eram conhecidos por testemunhas, conforme fundamentado na sentença. Os apelantes também não demonstraram nos autos a prova de que, desde a assinatura do contrato, residem no mesmo endereço. Neste toar, como não foi possível localizar o paradeiro da parte executada, deferiu-se o pedido de citação por edital, tendo, inclusive, sido nomeado curador especial aos executados atendendo, portanto, à legislação de regência, não havendo se falar em nulidade do ato citatório. Pertinente ao assunto, já decidiu esta Corte de Justiça: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. VÁRIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO FRUSTADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1059 DO STJ).1. A citação editalícia é medida excepcional e por se tratar de ato comunicatório ficto somente é admitida nos estritos casos consagrados na legislação vigente. Nesse sentido, é a intelecção que se extrai do art. 256 do CPC.2. Tendo em vista as diversas diligências realizadas nos autos da ação executiva com o fito de localizar a parte executada para ser citada, sobretudo com a utilização do sistema colocado à disposição do Poder Judiciário, entretanto, não exitosa, afasta-se a alegação de nulidade da citação por edital determinada pelo juízo singular.3. Desprovido o apelo, a verba honorária deverá ser majorada, com exigibilidade da cobrança suspensa em virtude da benesse da justiça gratuita concedida a parte apelante, consoante dicção do art. 85, § 11 e art. 98, § 3º, ambos do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO – 10ª Câmara Cível. Apelação Cível 5122654-21.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). RICARDO PRATA. DJe de 09/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL? EMBARGOS À EXECUÇÃO? RÉU CITADO POR EDITAL? VALIDADE - DEFESA POR CURADOR ESPECIAL - RECURSO INTERPOSTO SEM PREPARO? COMPORTABILIDADE - NEGATIVA GERAL. 1- Mostra-se temerário o reconhecimento da deserção do recurso de apelação interposto por curador especial, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa, mormente porque que está apenas cumprindo um múnus público. Por essa razão, deve ser o apelante isento de pagamento antecipado do preparo recursal, de modo a viabilizar o acesso à Justiça. 2- Por possuírem os embargos à execução natureza jurídica de ação, não admitem sua propositura por ?negativa geral?, de modo que sua petição inicial deve conter alguma das alegações elencadas no artigo 917, do Código de Processo Civil. 3- Importante ressaltar que o exequente não está obrigado a esgotar todas as possibilidades imagináveis para a obtenção do endereço da parte ré, bastando que diligencie junto aos principais órgãos competentes para tal finalidade o que, de fato, ocorreu, sendo válida a citação por edital no caso dos autos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - 9ª Câmara Cível. Apelação Cível 5481338-26.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado. DJe de 01/07/2024) Na confluência destas considerações, impõe-se a manutenção da sentença vergastada neste ponto recursal. 2. Da Prescrição. Os recorrentes manifestam no recurso apelatório que: “Como não houve citação válida – pois a única tentativa foi a citação editalícia nula – o prazo transcorreu integralmente, sem qualquer causa interruptiva válida”. Porém, conforme já explicitado acima, bem como, em conformidade com o édito sentencial, a citação editalícia é válida. Logo, como os apelantes amparam a ocorrência da prescrição na invalidade do ato citatório tal argumentação encontra-se prejudicada. Ademais, a douta magistrada singular motiva o não provimento desta tese no fato de que: “De fato, o vencimento da obrigação constante no título executivo extrajudicial data de 06/05/2013. Contudo, a execução foi ajuizada dentro do prazo legal e, desde então, o exequente adotou providências para promover a citação dos executados, com diversas diligências certificadas nos autos, inclusive por meio de consultas a cadastros públicos e expedições de cartas precatórias”. Ademais, também informa que: “No presente caso, não se verifica inércia injustificada do exequente, tampouco paralisação processual por omissão voluntária, sendo a demora na efetivação da citação consequência da dificuldade concreta de localização dos devedores”. Tal fundamentação não foi enfrentada pelos recorrentes, o que afasta seu conhecimento. 3. Da Nulidade da Inclusão dos Sócios. Os recorrentes manifestam no recurso que deve ser reconhecida a prescrição porquanto não houve a citação válida não é válida a inclusão dos sócios porquanto não demonstrado o abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Porém, tal manifestação não merece conhecimento, porquanto, conforme os fundamentos apresentados no ato judicial contestado: “a inclusão de Ana Rita Pereira Santana e Lorrany Pereira Santana decorreu de emenda à petição inicial da execução (evento 03 - folha 85 dos autos físicos), regularmente deferida pelo juízo, com base em título executivo extrajudicial – instrumento de confissão de dívida com garantia pessoal – no qual ambas constam como devedoras solidárias, ao lado de José Olímpio Santana”. Logo, depreende-se que os apelantes não enfrentaram especificamente a fundamentação da sentença neste ponto, tal modo de proceder leva ao não conhecimento do recurso, conforme previsão do artigo 932, III do Código de Processo Civil de 2015, que assim dispõe: Art. 932: “Incumbe ao relator:(…)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Sobre o assunto são os seguintes precedentes: “(…) 2. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de rebater os pontos que foram decididos na decisão atacada, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasem o seu inconformismo. Não sendo rebatidos especificamente os fundamentos da decisão, incorre-se em violação ao princípio da dialeticidade, o que conduz ao não conhecimento do recurso no ponto destacado. (…) 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - 5ª Câmara Cível. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5230232-95.2018.8.09.0024, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO. DJe de 10/05/2021) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INVIÁVEL O CONHECIMENTO DE RECURSO CUJAS RAZÕES NÃO ENFRENTAM OS TERMOS DA SENTENÇA, EM FLAGRANTE AFRONTA AO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. As alegações genéricas e desprovidas de correlação com os fundamentos do veredito recorrido, além de ofender diretamente o princípio da dialeticidade, não se presta a impugnar especificamente os termos da decisão apelada, inviabilizando assim o julgamento pela Corte ad quem, conforme jurisprudência pacificada deste Egrégio Sodalício Estadual. 2. Inexistindo qualquer fato ou novo argumento que justifique a modificação da decisão fustigada, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO - 3ª Câmara Cível. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0228999-38.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA. DJe de 10/05/2021) Portanto, nego conhecimento ao recurso quanto a esta tese recursal. 4. Da Impenhorabilidade do Valor Bloqueado – Executada Lorrany Pereira Santana. A executada, Lorrany Pereira Santana, argui pelo reconhecimento da natureza impenhorável da quantia de R$ 23.196,70 (vinte e seis mil cento e noventa e seis reais e setenta centavos), porquanto destinado ao tratamento de saúde referente a sua atual situação de gravidez de risco, conforme laudo médico. A respeito da temática, o Código de Processo Civil possui regramento específico acerca do objeto da penhora nos artigos 831, 832 e 833. Ao disciplinar a matéria em testilha, o citado diploma processual assentou expressamente a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, elencando os casos excepcionais. Eis o que dispõe o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (…) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;”. Conforme se depreende dos dispositivos legais acima transcritos, o Código de Processo Civil prevê apenas duas exceções à impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, quais sejam, para o pagamento de prestação alimentícia e, ainda, quando a verba for superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês. De igual modo, o valor depositado em conta poupança que não exceda a 40 (quarenta) salários-mínimos não poderá ser objeto de constrição judicial. Nesse sentido, são os recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DÉBITOS. PENHORA. NATUREZA NÃO ALIMENTAR DO VALOR EM EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE CONSTRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça “consolidou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2° do CPC/2015, quando se voltar: i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e ii) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (AgInt no AREsp n. 2.177.791/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023).2. Agravo interno desprovido. (STJ – Terceira Turma. AgInt nos EDcl no REsp n. 2.096.506/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. DJe de 18/3/2024.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. ART. 833, IV, C/C O § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios de sucumbência não se enquadram nas hipóteses de exceção previstas no § 2° do art. 833 do CPC/15 a permitir a penhora de verba de natureza salarial.2. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – Quarta Turma. AgInt no AREsp n. 2.114.104/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. DJe de 15/6/2023.) Insta consignar que a impenhorabilidade estende-se a qualquer modalidade de conta bancária e até mesmo sobre papel-moeda, desde que observado o limite de quarenta salários-mínimos (cf. REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO EXCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude.2. Agravo interno desprovido.(STJ – Terceira Turma. AgInt no REsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. DJe 14/10/2021) “(…)1. 'Reveste-se (…) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X).' (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido. (STJ – Quarta Turma. AgInt no REsp 1876987/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. DJe 14/12/2020). Neste mesmo sentido, colaciono julgado desta Corte de Justiça: “(…)1 – Nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil/2015 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta bancária, sejam eles mantidos em conta-corrente ou aplicados em caderneta de poupança e/ou fundo de investimento. 2 – Consigna-se que nos recentes julgamentos da Corte Cidadã, passou-se a considerar que a movimentação atípica em conta poupança não justifica a mitigação da regra da impenhorabilidade, quando não identificadas má-fé ou fraude do executado. Considerando que no caso em análise inexiste situação que autorize relativizar a impenhorabilidade de quantia de R$ 11.681,60 (onze mil e seiscentos e oitenta e um reais e sessenta centavos) constante em conta poupança, pois a simples movimentação atípica desta conta não é suficiente para este fim, mostra-se desnecessário reformar a decisão atacada. Decisum mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - 2ª Câmara Cível. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5028766-20.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA. DJe de 26/04/2021) “(…) Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a norma do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil merece interpretação extensiva de modo a permitir a impenhorabilidade, até o limite de quarenta salários-mínimos, de quantia depositada não só em caderneta de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, como no presente caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - 1ª Câmara Cível. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5638512-91.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO. DJe de 19/04/2021) Todavia, o regramento em tela não é absoluto, uma vez que a impenhorabilidade pode ser flexibilizada nas hipóteses de desvirtuamento da conta e notória intenção do devedor em utilizar-se dela para evitar a execução de eventuais passivos, hipótese não verificada nos presentes autos, ainda que verificado no extrato bancário algumas movimentações financeiras, com transferências bancárias e saques. A propósito, este egrégio Tribunal de Justiça já deliberou a respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PENHORA DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO X DO ART. 833 DO CPC. (…)3. Nos termos do art. 833, inciso X, CPC, são absolutamente impenhoráveis os saldos de conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. E, não demonstrado que as contas, objeto de bloqueio, têm natureza de conta-corrente, afasta-se a tese de mitigação da regra da impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO – 2ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento (CPC) 5409666-48.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES. DJe de 03/02/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. (…) 2. São impenhoráveis os valores depositados em conta poupança do devedor, inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, de acordo com o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil/15. 3. A movimentação atípica de conta poupança não é o suficiente para afastar a sua impenhorabilidade e rejeitar a impugnação à penhora. 4. In casu, a matéria relativa à suposta ilegitimidade passiva do agravante demanda dilação probatória, porquanto, exigiria que o MM. Juiz a quo, em cognição plena, fizesse toda a revisão do processo administrativo que gerou a inscrição da dívida, não podendo ser arguida por meio de exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.” (TJGO – 4ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento (CPC) 5442864-76.2020.8.09.0000, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO. DJe de 25/01/2021). Desse modo, mostra-se indevida a constrição judicial sobre a conta da devedora, Lorrany Pereira Santana, conforme determina o artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil. 4. Do Excesso de Execução. Os apelantes apresentaram insurgência quanto ao valor atribuído a execução (R$ 178.594,87) limitando a manifestar que não veio acompanhado da respectiva planilha de evolução do débito. Este tema recursal também não merece conhecimento, visto que, o próprio magistrado a quo foi expresso ao fundamentar que: “Os embargantes alegam, de forma genérica, a existência de excesso de execução e impugnam o valor atribuído à causa, sob o argumento de que estaria majorado de forma indevida. Todavia, não apresentaram demonstrativo do valor que entendem devido, tampouco memória de cálculo, conforme exige o art. 917, §3º, do Código de Processo Civil.Por outro lado, o exequente instruiu os autos da execução com planilha detalhada, indicando a atualização do débito desde o vencimento da obrigação, acrescido dos encargos previstos no título executivo, o que confere ao valor executado presunção de legitimidade.Na ausência de elementos concretos que infirmem os cálculos apresentados e diante da inércia dos embargantes em quantificar o suposto excesso, não há como acolher a impugnação ao valor da causa ou reconhecer excesso de execução.Rejeito, portanto, a alegação de excesso de execução, mantendo o valor atribuído à causa pelo exequente.” Da mesma forma que outras teses recursais, os apelantes abstiveram de apresentar argumentos específicos a respeito dos fundamentos apresentados no édito sentencial, o que atrai o não conhecimento do ponto recursal por manifesta violação ao princípio da dialeticidade. Nessas circunstâncias, considerando as ponderações retro tecidas, o ato judicial contestado merece reforma tão somente quanto a penhora dos valores constritos em conta bancária da executada. Na confluência do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou parcial provimento apenas para declarar a impenhorabilidade dos valores constritos na conta bancária da executada Lorrany Pereira Santana, mantendo a sentença contestada nos seus demais termos. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos ao juízo de origem. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatora Datado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO1 Vide Evento n. 28.2 Vide Evento n. 33.3 Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:I - à tutela provisória de urgência;II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;III - à decisão prevista no art. 701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.2 Vide Evento n. 28.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reisemail: [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5117469-71.2025.8.09.0036COMARCA CRISTALINAAPELANTES ANA RITA PEREIRA SANTANA, JOSÉ OLIMPO SANTANA E LORRANY PEREIRA SANTANAAPELADO ANTÔNIO ZUCATTORELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis DESPACHO Trata-se de recurso de Apelação Cível c/c Pedido de Efeito Suspensivo ajuizada por ANA RITA PEREIRA SANTANA, JOSÉ OLIMPO SANTANA E LORRANY PEREIRA SANTANA contra a sentença1 proferida pela MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Cristalina, Priscila Lopes da Silveira, nos autos de Embargos a Execução propostos em desfavor de ANTÔNIO ZUCATTO, no bojo da qual a douta magistrada singular julgou improcedentes os pedidos iniciais consistentes no reconhecimento da nulidade da citação por edital; nulidade da inclusão dos sócios no polo passivo da execução; prescrição da pretensão executória; impugnação ao valor da causa, custas e honorários; impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta poupança e do salário dos embargantes; e nulidade do título executivo. Em preliminar ao recurso apelatório2, os Embargantes pleiteiam a concessão de efeito suspensivo, nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 1.012 do CPC, no sentido de obstaculizar a continuidade da prática de atos constritivos em face dos respectivos patrimônios e determinar o desbloqueio dos valores existentes nas contas bancárias de titularidade dos Executados considerando sua impenhorabilidade. No mérito, argumentam que a citação por edital é nula porquanto os Recorrente possuem domicílios próprios e fixos, conforme informados nos autos, assim como, pelo fato de não terem sido esgotadas todas as diligências cabíveis. Ademais, consigna que, como a citação não é válida, inexiste a interrupção da prescrição. Aduz que a desconsideração da personalidade jurídica para o fim de incluir os sócios no polo passivo da ação exige a instauração de um incidente específico, o que não se verifica nos autos executivos em que não houve a citação da empresa e o exercício do contraditório. Alega que o numerário bloqueado nas contas bancárias são absolutamente impenhoráveis visto serem de natureza salarial dos Embargantes e destinado a subsistência dos devedores. Manifesta que o valor exequendo é evidentemente excessivo porquanto aplicado, de forma indevida, encargos legais não previstos no contrato e desconsiderando serem executados beneficiários da assistência judiciária. Por tais razões, requerem a concessão de efeito suspensivo a sentença apelada e, no mérito, o conhecimento e provimento da Apelação Cível, nos termos acima alinhavados. Intimado, o Apelado ofertou as solicitadas contrarrazões (evento n. 37). Ascenderam os autos a esta Corte de Justiça, com normal distribuição. Pois bem. Em observância aos artigos 9º e 10 do CPC3, assim como, constatando a formalização do pedido liminar de efeito suspensivo no bojo da Apelação Cível, determino a intimação dos Recorrentes a respeito do não conhecimento da tutela recursal por manifesta inadequação da via eleita, assim como, com base nas razões recursais, para que manifestem a respeito de eventual não conhecimento parcial do recurso considerando a ausência de impugnação específica dos fundamento do édito sentencial. Intimem-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO1 Vide Evento n. 28.2 Vide Evento n. 33.3 Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:I - à tutela provisória de urgência;II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;III - à decisão prevista no art. 701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"106020"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e Juventude Processo nº: 5117469-71.2025.8.09.0036Polo Ativo: JOSE OLIMPIO SANTANAPolo Passivo: Antonio Zucatto SENTENÇA I - RelatórioTrata-se de Embargos à Execução opostos por José Olímpio Santana, Ana Rita Pereira Santana e Lorrany Pereira Santana em face de Antônio Zucatto todos devidamente qualificados nos autos, referente à Execução nº 0141334-34.2013.8.09.0036, que tem por objeto uma Confissão de Dívida com Garantia Pessoal.Os embargantes alegam, em síntese: (i) necessidade de concessão da justiça gratuita; (ii) pedido de efeito suspensivo; (iii) nulidade da citação por edital; (iv) nulidade da inclusão dos sócios no polo passivo da execução; (v) prescrição da pretensão executória; (vi) impugnação ao valor da causa, custas e honorários; (vii) impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta poupança; (viii) impenhorabilidade do salário dos embargantes; e (ix) nulidade do título executivo.O embargado apresentou impugnação aos embargos à execução (evento 17), rebatendo integralmente as alegações dos embargantes, argumentando: (i) impugnação à justiça gratuita concedida; (ii) rejeição liminar dos embargos por ausência de planilha de cálculo; (iii) regularidade da citação por edital; (iv) regular inclusão das embargantes no polo passivo; (v) ausência de prescrição; (vi) regularidade do valor da causa, custas e honorários; (vii) inaplicabilidade da impenhorabilidade dos valores constantes nas contas dos embargantes, por não se tratarem de contas poupança ou salário; e (viii) validade do título executivo.Foi concedida a gratuidade de justiça aos embargantes e indeferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos. (evento 12)Intimadas as partes para especificar provas, os embargantes informaram não ter mais provas a produzir, enquanto o embargado requereu o depoimento pessoal de todos os embargantes (eventos 24 e 25).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.II - FundamentaçãoA matéria em discussão é precipuamente de direito, sendo desnecessária a produção de provas em audiência para o julgamento da causa, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.Da preliminar de rejeição liminar dos embargosO embargado sustenta que os embargantes, ao alegarem excesso de execução, não apresentaram memória de cálculo com o valor que entendem devido, o que atrairia a rejeição liminar dos embargos, nos termos do art. 917, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil.Todavia, verifica-se que a alegação de excesso de execução não é o único fundamento invocado na petição inicial. Os embargantes também alegam a ocorrência de prescrição, nulidade da citação por edital, impenhorabilidade dos valores bloqueados, nulidade do título executivo, dentre outros.Assim, ausente a exclusividade da alegação de excesso de execução como fundamento da demanda, não se aplica a hipótese de rejeição liminar prevista no art. 917, §4º, I, do CPC.Rejeito, portanto, a preliminar suscitada.Da impugnação à justiça gratuitaO embargado impugna a concessão do benefício da justiça gratuita aos embargantes, ao argumento de que não teriam comprovado a alegada hipossuficiência econômica.Contudo, dos documentos constantes nos autos, verifica-se que os embargantes instruíram adequadamente o pedido, apresentando contracheques, extratos bancários, comprovante de recebimento de seguro-desemprego, laudos médicos e declarações de isenção de imposto de renda. Tais elementos são suficientes para demonstrar que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de seus dependentes.No que se refere à embargante Lorrany Pereira Santana, a existência de valores depositados em conta não é, por si só, suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração, notadamente quando comprovada sua condição de gestação de risco, o que justifica a reserva de recursos para fins médicos.Dessa forma, mantenho a concessão da justiça gratuita aos embargantes, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.III – MéritoDa Nulidade da Citação por EditalOs embargantes alegam nulidade da citação por edital, ao argumento de que não teriam sido esgotados os meios ordinários de localização antes da adoção dessa modalidade excepcional.Com efeito, a citação por edital constitui medida de caráter subsidiário e somente é admitida nos termos do art. 256, II e §3º, do Código de Processo Civil, quando o citando estiver em local ignorado, incerto ou inacessível, desde que comprovadas diligências prévias eficazes para sua localização.No caso dos autos, observa-se que o exequente promoveu diversas tentativas de citação pessoal, frustradas mediante certidões de oficiais de justiça, além da realização de pesquisas em sistemas oficiais e da expedição de cartas precatórias para múltiplos endereços. Em uma das diligências, inclusive, foi certificado que moradora do local alegou desconhecer os executados, circunstância que pode indicar ocultação ou ausência de domicílio certo.Consideradas as circunstâncias específicas do caso e os elementos constantes dos autos, entendo que houve diligência suficiente apta a caracterizar o esgotamento dos meios ordinários de localização, autorizando, assim, o uso da citação por edital.Da Alegação de Nulidade da Inclusão no Polo PassivoOs embargantes sustentam a nulidade de sua inclusão no polo passivo da execução, sob a alegação de que tal medida teria ocorrido sem observância dos requisitos legais, especialmente quanto à ausência de fundamento para desconsideração da personalidade jurídica.Contudo, dos autos extrai-se que a inclusão de Ana Rita Pereira Santana e Lorrany Pereira Santana decorreu de emenda à petição inicial da execução (evento 03 - folha 85 dos autos físicos), regularmente deferida pelo juízo, com base em título executivo extrajudicial – instrumento de confissão de dívida com garantia pessoal – no qual ambas constam como devedoras solidárias, ao lado de José Olímpio Santana.Não se trata, portanto, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de inclusão de corresponsáveis já vinculados formalmente à obrigação representada no título executivo.À vista disso, não se verifica nulidade ou irregularidade no ato de inclusão das referidas partes no polo passivo da execução, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.Da PrescriçãoOs embargantes alegam a ocorrência de prescrição da pretensão executória, ao argumento de que o título executivo é datado de 2013 e não teria havido citação válida ou ato interruptivo capaz de afastar a prescrição.De fato, o vencimento da obrigação constante no título executivo extrajudicial data de 06/05/2013. Contudo, a execução foi ajuizada dentro do prazo legal e, desde então, o exequente adotou providências para promover a citação dos executados, com diversas diligências certificadas nos autos, inclusive por meio de consultas a cadastros públicos e expedições de cartas precatórias.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 106, dispõe que:"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência."No presente caso, não se verifica inércia injustificada do exequente, tampouco paralisação processual por omissão voluntária, sendo a demora na efetivação da citação consequência da dificuldade concreta de localização dos devedores.Ademais, é relevante considerar que, em virtude da pandemia da COVID-19, os prazos processuais e prescricionais estiveram suspensos em âmbito nacional, nos termos da Resolução nº 313/2020 do CNJ e da Lei nº 14.010/2020, o que contribui para afastar a configuração do lapso prescricional alegado.Diante desse contexto, não há elementos que autorizem o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.Rejeito, portanto, a alegação de prescrição.Do Excesso de Execução e Impugnação ao Valor da CausaOs embargantes alegam, de forma genérica, a existência de excesso de execução e impugnam o valor atribuído à causa, sob o argumento de que estaria majorado de forma indevida. Todavia, não apresentaram demonstrativo do valor que entendem devido, tampouco memória de cálculo, conforme exige o art. 917, §3º, do Código de Processo Civil.Por outro lado, o exequente instruiu os autos da execução com planilha detalhada, indicando a atualização do débito desde o vencimento da obrigação, acrescido dos encargos previstos no título executivo, o que confere ao valor executado presunção de legitimidade.Na ausência de elementos concretos que infirmem os cálculos apresentados e diante da inércia dos embargantes em quantificar o suposto excesso, não há como acolher a impugnação ao valor da causa ou reconhecer excesso de execução.Rejeito, portanto, a alegação de excesso de execução, mantendo o valor atribuído à causa pelo exequente.Da Impenhorabilidade dos Valores BloqueadosOs embargantes sustentam a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, alegando tratar-se de recursos de natureza salarial ou depositados em conta poupança, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil.No tocante à embargante Lorrany Pereira Santana, verifica-se que os valores foram bloqueados em contas vinculadas à plataforma Mercado Pago IP e Banco Nu Pagamentos-IP, classificadas como contas de pagamento, que, conforme informações públicas das próprias instituições, não se equiparam a contas salário ou poupança para fins de proteção legal.Embora tenha sido juntado laudo médico indicando gravidez de risco, não há nos autos comprovação objetiva e suficiente de que os valores bloqueados estavam efetivamente destinados ao custeio do parto ou de despesas médicas essenciais, de modo a justificar sua impenhorabilidade.No que se refere a José Olímpio Santana e Ana Rita Pereira Santana, não foram apresentados extratos bancários das contas atingidas pela constrição, o que inviabiliza a análise da natureza dos depósitos e impede o reconhecimento da proteção legal alegada.Dessa forma, não havendo prova inequívoca da origem dos valores bloqueados ou de sua natureza impenhorável, rejeito a alegação de impenhorabilidade.Da Nulidade do Título ExecutivoOs embargantes sustentam a nulidade do título executivo, ao argumento de que não atenderia aos requisitos legais por não conter reconhecimento de firma por autenticidade, tampouco a qualificação completa das testemunhas.Entretanto, conforme se observa dos autos da execução, o título exequendo – instrumento particular de confissão de dívida com garantia pessoal – foi regularmente firmado pelos devedores e por duas testemunhas, com reconhecimento de firma em cartório.Nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, é considerado título executivo extrajudicial o instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, sendo desnecessário o reconhecimento de firma por autenticidade, assim como a indicação do número do CPF das testemunhas, salvo se exigido por disposição contratual ou normativa específica, o que não é o caso dos autos.Presentes, portanto, os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, não se vislumbra qualquer irregularidade formal ou material capaz de comprometer a força executiva do título.Rejeito, pois, a alegação de nulidade do título executivo.III - DispositivoAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por JOSÉ OLIMPIO SANTANA, ANA RITA PEREIRA SANTANA e LORRANY PEREIRA SANTANA em face de ANTÔNIO ZUCATTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade por serem beneficiários da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução, devendo aquele feito prosseguir em seus ulteriores termos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cristalina/GO, datado pelo sistema. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito - em respondênciaDecreto Judiciário nº. 385/2024

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProtocolo nº.: 5117469-71.2025.8.09.0036Polo Ativo: JOSE OLIMPIO SANTANAPolo Passivo: Antonio ZucattoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução DECISÃOTrata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo ajuizado por José Olimpio Santana, Lorrany Pereira Santana e Ana Rita Pereira Santana em face de Antônio Zucatto.Liminarmente, requereu a concessão de efeito suspensivo à execução, nos termos do artigo 919, § 1°, do Código de Processo Civil. Juntou documentos – eventos n. 01 e 09.É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos embargantes.Como cediço, os embargos à execução não são dotados de efeito suspensivo automático, consoante prevê o artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Excepcionalmente, poderá ser atribuído efeito suspensivo quando presentes, cumulativamente, a relevância dos fundamentos apresentados, o risco de que o prosseguimento da execução possa causar, ao devedor, grave dano de difícil, ou incerta repartição e a garantia da execução pela penhora, depósito ou caução suficiente. No presente caso, os requisitos não foram preenchidos, já que nenhuma excepcionalidade ficou evidenciada, visto que as teses abordadas tratam do mérito do embargos, razão pela qual entendo por bem indeferir o pedido de efeito suspensivo aos presentes embargos. Em que pese, a autora requer o desbloqueio de sua conta bancária para custeio de problemas de saúde, verifico pela documentação juntada, que ela está sendo acompanhada pela rede pública de saúde, sendo que o deferimento da tutela implicaria em prejuízo ao exequente, caso a presente ação seja julgada improcedente.Ante o exposto, RECEBO os embargos à execução e INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo à execução.CITE-SE o embargado para apresentar impugnação aos embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, I do CPC. Escoado o referido prazo, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem se possuem interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. Ficam igualmente advertidas de que, acaso não haja manifestação no prazo supra concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado do mérito (inciso I do art. 355 do CPC). Dou o presente ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito - em respondênciaDecreto Judiciário nº. 385/2024

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e Juventude PROTOCOLO N.: 5117469-71.2025.8.09.0036POLO ATIVO: JOSE OLIMPIO SANTANAPOLO PASSIVO (A): Antonio ZucattoNATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução DECISÃOEm análise dos autos, vejo que o requerente pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita.No caso em questão, verifico que os documentos apresentados e que instruem a inicial não são suficientes para ensejar a comprovação da necessidade de assistência judiciária gratuita, conforme exige o texto do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e da Súmula nº 25, do Tribunal de Justiça deste Estado.Cito os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça deste Estado, aqui aplicáveis, verbis:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE. 1. A pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a pessoa jurídica é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita somente quanto comprovada a precariedade de sua situação financeira – mesmo se em regime de liquidação extrajudicial ou falência –, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp 570.332/DF. Rel. Ministro Raul Araújo. Acórdão de 21. 10. 2014).AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES PAGOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A Constituição Federal assevera em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Destarte, não havendo nos autos prova suficiente da hipossuficiência alegada, afigura-se correto o indeferimento da benesse pleiteada. 2. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 25 desta Corte), devendo ser desprovido o agravo interno interposto em face de decisão unipessoal na qual restou constatado a não comprovação da hipossuficiência financeira alegada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5029652-24.2018.8.09.0000, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2018, DJe de 10/04/2018).Assim, intime-se o requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de comprovar a necessidade quanto à concessão do benefício, devendo juntar aos autos, documentos indicativos de que as despesas processuais impliquem dificuldades em sua manutenção ou de sua família, tais como: cópia integral de sua última declaração de imposto de renda ou cópia da declaração de isenção, comprovante atualizado de rendimentos, extratos bancários dos últimos três meses, cópia integral da CTPS de forma legível (Carteira de Trabalho e Previdência Social) declaração de hipossuficiência e outros documentos que demonstrem a necessidade almejada.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina, datado e assinado eletronicamente.Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito - em respondênciaDecreto Judiciário nº. 385/2024

17/02/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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