Embargos à Execução 5117469-71.2025.8.09.0036 - TJGO

Embargos à Execução 5117469-71.2025.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"106020"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e Juventude Processo nº: 5117469-71.2025.8.09.0036Polo Ativo: JOSE OLIMPIO SANTANAPolo Passivo: Antonio Zucatto SENTENÇA I - RelatórioTrata-se de Embargos à Execução opostos por José Olímpio Santana, Ana Rita Pereira Santana e Lorrany Pereira Santana em face de Antônio Zucatto todos devidamente qualificados nos autos, referente à Execução nº 0141334-34.2013.8.09.0036, que tem por objeto uma Confissão de Dívida com Garantia Pessoal.Os embargantes alegam, em síntese: (i) necessidade de concessão da justiça gratuita; (ii) pedido de efeito suspensivo; (iii) nulidade da citação por edital; (iv) nulidade da inclusão dos sócios no polo passivo da execução; (v) prescrição da pretensão executória; (vi) impugnação ao valor da causa, custas e honorários; (vii) impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta poupança; (viii) impenhorabilidade do salário dos embargantes; e (ix) nulidade do título executivo.O embargado apresentou impugnação aos embargos à execução (evento 17), rebatendo integralmente as alegações dos embargantes, argumentando: (i) impugnação à justiça gratuita concedida; (ii) rejeição liminar dos embargos por ausência de planilha de cálculo; (iii) regularidade da citação por edital; (iv) regular inclusão das embargantes no polo passivo; (v) ausência de prescrição; (vi) regularidade do valor da causa, custas e honorários; (vii) inaplicabilidade da impenhorabilidade dos valores constantes nas contas dos embargantes, por não se tratarem de contas poupança ou salário; e (viii) validade do título executivo.Foi concedida a gratuidade de justiça aos embargantes e indeferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos. (evento 12)Intimadas as partes para especificar provas, os embargantes informaram não ter mais provas a produzir, enquanto o embargado requereu o depoimento pessoal de todos os embargantes (eventos 24 e 25).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.II - FundamentaçãoA matéria em discussão é precipuamente de direito, sendo desnecessária a produção de provas em audiência para o julgamento da causa, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.Da preliminar de rejeição liminar dos embargosO embargado sustenta que os embargantes, ao alegarem excesso de execução, não apresentaram memória de cálculo com o valor que entendem devido, o que atrairia a rejeição liminar dos embargos, nos termos do art. 917, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil.Todavia, verifica-se que a alegação de excesso de execução não é o único fundamento invocado na petição inicial. Os embargantes também alegam a ocorrência de prescrição, nulidade da citação por edital, impenhorabilidade dos valores bloqueados, nulidade do título executivo, dentre outros.Assim, ausente a exclusividade da alegação de excesso de execução como fundamento da demanda, não se aplica a hipótese de rejeição liminar prevista no art. 917, §4º, I, do CPC.Rejeito, portanto, a preliminar suscitada.Da impugnação à justiça gratuitaO embargado impugna a concessão do benefício da justiça gratuita aos embargantes, ao argumento de que não teriam comprovado a alegada hipossuficiência econômica.Contudo, dos documentos constantes nos autos, verifica-se que os embargantes instruíram adequadamente o pedido, apresentando contracheques, extratos bancários, comprovante de recebimento de seguro-desemprego, laudos médicos e declarações de isenção de imposto de renda. Tais elementos são suficientes para demonstrar que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de seus dependentes.No que se refere à embargante Lorrany Pereira Santana, a existência de valores depositados em conta não é, por si só, suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração, notadamente quando comprovada sua condição de gestação de risco, o que justifica a reserva de recursos para fins médicos.Dessa forma, mantenho a concessão da justiça gratuita aos embargantes, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.III – MéritoDa Nulidade da Citação por EditalOs embargantes alegam nulidade da citação por edital, ao argumento de que não teriam sido esgotados os meios ordinários de localização antes da adoção dessa modalidade excepcional.Com efeito, a citação por edital constitui medida de caráter subsidiário e somente é admitida nos termos do art. 256, II e §3º, do Código de Processo Civil, quando o citando estiver em local ignorado, incerto ou inacessível, desde que comprovadas diligências prévias eficazes para sua localização.No caso dos autos, observa-se que o exequente promoveu diversas tentativas de citação pessoal, frustradas mediante certidões de oficiais de justiça, além da realização de pesquisas em sistemas oficiais e da expedição de cartas precatórias para múltiplos endereços. Em uma das diligências, inclusive, foi certificado que moradora do local alegou desconhecer os executados, circunstância que pode indicar ocultação ou ausência de domicílio certo.Consideradas as circunstâncias específicas do caso e os elementos constantes dos autos, entendo que houve diligência suficiente apta a caracterizar o esgotamento dos meios ordinários de localização, autorizando, assim, o uso da citação por edital.Da Alegação de Nulidade da Inclusão no Polo PassivoOs embargantes sustentam a nulidade de sua inclusão no polo passivo da execução, sob a alegação de que tal medida teria ocorrido sem observância dos requisitos legais, especialmente quanto à ausência de fundamento para desconsideração da personalidade jurídica.Contudo, dos autos extrai-se que a inclusão de Ana Rita Pereira Santana e Lorrany Pereira Santana decorreu de emenda à petição inicial da execução (evento 03 - folha 85 dos autos físicos), regularmente deferida pelo juízo, com base em título executivo extrajudicial – instrumento de confissão de dívida com garantia pessoal – no qual ambas constam como devedoras solidárias, ao lado de José Olímpio Santana.Não se trata, portanto, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de inclusão de corresponsáveis já vinculados formalmente à obrigação representada no título executivo.À vista disso, não se verifica nulidade ou irregularidade no ato de inclusão das referidas partes no polo passivo da execução, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.Da PrescriçãoOs embargantes alegam a ocorrência de prescrição da pretensão executória, ao argumento de que o título executivo é datado de 2013 e não teria havido citação válida ou ato interruptivo capaz de afastar a prescrição.De fato, o vencimento da obrigação constante no título executivo extrajudicial data de 06/05/2013. Contudo, a execução foi ajuizada dentro do prazo legal e, desde então, o exequente adotou providências para promover a citação dos executados, com diversas diligências certificadas nos autos, inclusive por meio de consultas a cadastros públicos e expedições de cartas precatórias.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 106, dispõe que:"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência."No presente caso, não se verifica inércia injustificada do exequente, tampouco paralisação processual por omissão voluntária, sendo a demora na efetivação da citação consequência da dificuldade concreta de localização dos devedores.Ademais, é relevante considerar que, em virtude da pandemia da COVID-19, os prazos processuais e prescricionais estiveram suspensos em âmbito nacional, nos termos da Resolução nº 313/2020 do CNJ e da Lei nº 14.010/2020, o que contribui para afastar a configuração do lapso prescricional alegado.Diante desse contexto, não há elementos que autorizem o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.Rejeito, portanto, a alegação de prescrição.Do Excesso de Execução e Impugnação ao Valor da CausaOs embargantes alegam, de forma genérica, a existência de excesso de execução e impugnam o valor atribuído à causa, sob o argumento de que estaria majorado de forma indevida. Todavia, não apresentaram demonstrativo do valor que entendem devido, tampouco memória de cálculo, conforme exige o art. 917, §3º, do Código de Processo Civil.Por outro lado, o exequente instruiu os autos da execução com planilha detalhada, indicando a atualização do débito desde o vencimento da obrigação, acrescido dos encargos previstos no título executivo, o que confere ao valor executado presunção de legitimidade.Na ausência de elementos concretos que infirmem os cálculos apresentados e diante da inércia dos embargantes em quantificar o suposto excesso, não há como acolher a impugnação ao valor da causa ou reconhecer excesso de execução.Rejeito, portanto, a alegação de excesso de execução, mantendo o valor atribuído à causa pelo exequente.Da Impenhorabilidade dos Valores BloqueadosOs embargantes sustentam a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, alegando tratar-se de recursos de natureza salarial ou depositados em conta poupança, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil.No tocante à embargante Lorrany Pereira Santana, verifica-se que os valores foram bloqueados em contas vinculadas à plataforma Mercado Pago IP e Banco Nu Pagamentos-IP, classificadas como contas de pagamento, que, conforme informações públicas das próprias instituições, não se equiparam a contas salário ou poupança para fins de proteção legal.Embora tenha sido juntado laudo médico indicando gravidez de risco, não há nos autos comprovação objetiva e suficiente de que os valores bloqueados estavam efetivamente destinados ao custeio do parto ou de despesas médicas essenciais, de modo a justificar sua impenhorabilidade.No que se refere a José Olímpio Santana e Ana Rita Pereira Santana, não foram apresentados extratos bancários das contas atingidas pela constrição, o que inviabiliza a análise da natureza dos depósitos e impede o reconhecimento da proteção legal alegada.Dessa forma, não havendo prova inequívoca da origem dos valores bloqueados ou de sua natureza impenhorável, rejeito a alegação de impenhorabilidade.Da Nulidade do Título ExecutivoOs embargantes sustentam a nulidade do título executivo, ao argumento de que não atenderia aos requisitos legais por não conter reconhecimento de firma por autenticidade, tampouco a qualificação completa das testemunhas.Entretanto, conforme se observa dos autos da execução, o título exequendo – instrumento particular de confissão de dívida com garantia pessoal – foi regularmente firmado pelos devedores e por duas testemunhas, com reconhecimento de firma em cartório.Nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, é considerado título executivo extrajudicial o instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, sendo desnecessário o reconhecimento de firma por autenticidade, assim como a indicação do número do CPF das testemunhas, salvo se exigido por disposição contratual ou normativa específica, o que não é o caso dos autos.Presentes, portanto, os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, não se vislumbra qualquer irregularidade formal ou material capaz de comprometer a força executiva do título.Rejeito, pois, a alegação de nulidade do título executivo.III - DispositivoAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por JOSÉ OLIMPIO SANTANA, ANA RITA PEREIRA SANTANA e LORRANY PEREIRA SANTANA em face de ANTÔNIO ZUCATTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade por serem beneficiários da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução, devendo aquele feito prosseguir em seus ulteriores termos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cristalina/GO, datado pelo sistema. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito - em respondênciaDecreto Judiciário nº. 385/2024

07/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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