Execução da Pena 0153290-08.2019.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 0153290-08.2019.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"}],"Id_ClassificadorPendencia":"668802"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo nº: 0153290-08.2019.8.09.0175Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: VITOR HUGO ARAÚJO FERREIRASENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, perante o Juízo Criminal desta Comarca, ofertou denúncia em desfavor do(a)(s) acusado(a)(s) VITOR HUGO ARAÚJO FERREIRA, imputando-lhe(s) a prática delitiva tipificada no artigo 333, do Código Penal. “Narra a denúncia que, no dia 07 de dezembro de 2019, por volta de 18h10min, na Avenida Americano do Brasil, Parque Santa Rita, Goiânia/GO, o denunciado VITOR HUGO ARAÚJO FERREIRA, com vontade livre e consciente, ofereceu vantagem pecuniária indevida aos policiais militares Tharles Dellon Reis e Leandro Pereira de Souza, para determiná-los a omitir ato de ofício. No agir, o denunciado VITOR HUGO ARAÚJO FERREIRA, conduzia o veículo GM/CELTA, cor preta, com placa NFX3628, na Avenida do Brasil, Parque Santa Rita, nesta Capital, momento em que demonstrou atitude suspeita e policiais militares efetuaram sua abordagem. Ocorre que, durante busca pessoal, foi encontrado um extrato bancário da conta de Onair Arruda de Melo, do Banco Bradesco, Agência 1216, conta nº 050189-1, emitido as 16h19min daquele mesmo dia. Bem como, em busca veicular foram encontrados diversos recibos de saques em nome de pessoas diferentes. Diante disso, foram feitas indagações ao denunciado VITOR HUGO ARAÚJO FERREIRA, que informou à equipe que realizava golpes através de meio eletrônico, utilizando-se do aplicativo OLX. Ainda mencionou que estava a caminho da casa de seu comparsa Onair Arruda de Melo, o qual emprestava sua conta bancária e realizava os saques. Na oportunidade, o denunciado chamou os policiais Tharles Dellon Reis e Leandro Pereira de Souza para conversarem em particular e lhes ofereceu a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para que fingissem não tê-lo visto e permitissem que ele fosse embora, informando que a quantia de 1.900,00 (mil e novecentos reais) estava na casa de seu comparsa Onair Arruda de Melo, e o restante buscaria em sua residência.”. A denúncia foi oferecida no dia 07 de fevereiro de 2023 (mov. 46) e recebida em 13 de fevereiro de 2023 (mov. 49). O(a)(s) acusado(a)(s) foi citado(a)(s) por edital, não se manifestou nos autos (mov. 78), razão pela qual fora decretada a aplicação do disposto no artigo 366 c/c 312, do Código de Processo Penal (mov. 80). Posteriormente, o mandado de prisão foi devidamente cumprido (mov. 90), tendo o(a)(s) acusado(a)(s) apresentado resposta à acusação, por intermédio de defensor constituído (mov. 105). Afastadas as hipóteses de absolvição previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, fora ratificado o recebimento da denúncia e determinando o prosseguimento do feito (mov. 108). O mesmo decisum designou-se a audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução criminal, as testemunhas foram inquiridas (mov. 171/173). O(a)(s) acusado(a)(s) VITOR HUGO ARAÚJO FERREIRA não compareceu para seu interrogatório, tendo sido decretada a revelia nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal. Ato contínuo, foi declarada encerrada a instrução processual, tendo o parquet oferecido alegações de forma oral e abrindo-se vistas a defasa do(a)(s) acusado(a)(s) para oferecimento de alegações finais (mov. 171/173). Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público, aduziu, preliminarmente, a ausência de qualquer nulidade na ação penal. No mérito, sustentou estarem comprovadas a autoria e materialidade do crime imputado ao(a)(s) acusado(a)(s), tendo pugnado pela condenação desse(a)(s) como incurso no crime previsto no artigo 333, do Código Penal. A defesa do(a)(s) acusado(a)(s), por sua vez, em sede de alegações finais de mov. 175, requestou pela absolvição do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do artigo 386, incisos III, V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela fixação da pena no mínimo lega e o direito de recorrer em liberdade. Jungiu-se aos autos a certidão de antecedentes criminais do(a)(s) acusado(a)(s) no mov. 176. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada em que o Ministério Público, na condição de sujeito processual de acusação, imputa ao(a)(s) acusado(a)(s) VITOR HUGO ARAÚJO FERREIRA a prática da infração prevista no artigo 333, do Código Penal. No caso, não se vislumbra violação a matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa macular de vícios a relação jurídica apresentada. Sendo assim, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como os demais direitos das partes, passo a análise do mérito. Vejamos o que dispõe o Código Penal sobre o tipo penal em epígrafe. Corrupção ativaArt. 333 – Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei n° 10.763, de 12.11.2003)Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. O crime tipificado no artigo 333, do Código Penal tem como bem jurídico a ser tutelado a Administração Pública, especialmente a moralidade a probidade administrativa. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, ao passo que o sujeito passivo é o Estado-Administração. Leciona Cezar Roberto Bitencourt, in “Tratado de Direito Penal: Parte Geral, Vol. 1”. 19. ed., rev. ampl. e atual. 2. tiragem. São Paulo: Saraiva. 2013, p. 1463: O crime de corrupção ativa somente se aperfeiçoa quando a promessa ou oferta de vantagem indevida tem por objetivo que funcionário público, no exercício de sua função, pratique, omita ou retarde ato de ofício. E não é, pode-se afirmar, ato de ofício praticado contra as normas vigentes ou a sistemática habitual. Quando determinado ato pode ser realizado por qualquer do povo, à evidência, não se trata de ato de ofício. Com efeito, para a configuração do crime de corrupção ativa exige0se que o ato cuja ação ou omissão é pretendida esteja compreendido nas específicas atribuições funcionais do servidor público visado. Se o ato não é da competência do funcionário, poder-se-á identificar qualquer outro crime, mas, com certeza, não o de corrupção ativa. Quanto à materialidade restou amparada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 03, arquivo 01, fls. 01/35), termo de exibição e apreensão (mov. 03, arquivo 01, fls. 77/79), registro de atendimento integrado nº 13016021 (mov. 03, arquivo 01, fls. 101/107), inquérito policial nº 3832/2019 (mov. 42). Já a autoria delitiva dos respectivos fatos está comprovada, sobretudo, pelas declarações extraídas tanto durante a fase inquisitorial quanto durante a audiência de instrução e julgamento, consoante denota-se das gravações acostadas no mov. 171. Por derradeiro, a interrogatório do(a)(s) acusado(a)(s) VITOR HUGO ARAÚJO FERREIRA restou prejudicado ante sua ausência, sendo decretada sua revelia (mov. 173). Conforme se nota dos relatos dos agentes militares, o(a)(s) acusado(a)(s) ofereceu vantagem indevida aos funcionários públicos Tharles Dellon Reis e Leandro Pereira de Souza, policiais militares, para determiná-lo a omitir ato de ofício, infringindo dever funcional. Não há dúvidas acerca da prova da autoria e da materialidade, considerando que os depoimentos de todos ouvidos em juízo foram coesos, harmônicos, e enfáticos no sentido de que o(a)(s) acusado(a)(s) VITOR HUGO ARAÚJO FERREIRA ofereceu vantagem indevida aos funcionários públicos efetivos. Ilustro o entendimento aqui esposado por meio dos seguintes arestos jurisprudenciais: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0154465-07.2018.8.09.0164 - COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL - Apelante: Danivan de Sousa Santos - Apelado: Ministério Público - Relator: Dr. ADEGMAR JOSÉ FERREIRA - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. I - Mantém-se a condenação do processado pela prática do delito tipificado pelo art. 307, do Código Penal Brasileiro, posto que comprovado que o mesmo atribui-se falsa identidade, com o fim de obter vantagem em proveito próprio, não caracterizando malferimento à garantia constitucional da não autoincriminação, art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, conduta revestida de feição penal, entendimento compatibilizado com a pacificada jurisprudência, em superação de anterior divergência tribunalística. Ademais, ausente qualquer relação de subsidiariedade entre o delito de falsa identidade e os crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa, não há que se falar em aplicação do princípio da consunção. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO PROCEDÊNCIA. II - Revelado no conjunto probatório que a vantagem oferecida pelo réu era significativa, ilícita, com o intuito de livrar-se da prisão em flagrante e direcionada para que os policiais deixassem de praticar ato de sua competência, mantém-se a sua responsabilização penal pelo delito de corrupção ativa. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS BASILARES PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. III - Inadmissível o redimensionamento das penas basilares para o patamar mínimo quando o magistrado a quo, analisando corretamente as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, fixou as penas basilares um pouco acima do mínimo legal, ao fundamento de que o acusado é possuidor de maus antecedentes, possuindo duas condenações com trânsito em julgado em seu desfavor, sendo uma delas utilizada para valorar negativamente a circunstância judicial dos antecedentes e a outra a título de reincidência, evitando a ocorrência de bis in idem. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. INADMISSIBILIDADE. IV - Não vislumbra-se necessidade de qualquer alteração na pena de multa, porquanto arbitrada de forma proporcional à pena privativa de liberdade. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. V - Nega-se o direito de recorrer em liberdade ao apelante reincidente condenado em regime fechado que ficou preso durante toda a instrução processual. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INOCORRÊNCIA. VI - Inviável o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita quando o processado foi patrocinado durante todo o processo por defensor constituído e não demonstrou a precária situação financeira no curso da instrução processual. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0154465-07.2018.8.09.0164, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 06/06/2022, DJe de 06/06/2022). Grifo próprio. EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PAGA OU RECOMPENSA. INERENTE AO TIPO PENAL. AGRAVANTE AFASTADA. REDUÇÃO PENAS. EXTENSÃO CORRÉ. NATUREZA OBJETIVA. 1- Comprovadas materialidades e autorias, não se há falar em absolvição. 2- O crime de corrupção ativa, por ser formal e não deixar vestígio, consuma-se no momento em que a promessa ou oferecimento da vantagem ilícita é levada ao conhecimento do destinatário. 3- A vantagem financeira não é elementar do crime de tráfico, uma vez que o tipo penal ressalta a ilegalidade da conduta “ainda que gratuitamente”, pressupondo o comércio de substâncias ilícitas a busca do lucro fácil ou de alguma vantagem financeira, sendo incabível a incidência da questionada agravante (STJ). 4- Constatado equívoco na dosimetria da pena, imperiosa a correção. Extensão a corré em razão do artigo 580 do CPP. Recurso parcialmente provido. De ofício, extensão à corré não apelante. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0009459-35.2020.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022). STJ-0851901) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2. Os motivos do crime são os precedentes que levam à ação criminosa. No caso do crime de corrupção ativa a vantagem indevida “pode ser qualquer lucro, ganho, privilégio ou benefício ilícito, ou seja, contrário ao direito, ainda que ofensivo apenas aos bons costumes” (Guilherme de Souza Nucci, 15ª edição, pág. 1385). As consequências do delito, por sua vez, consistem no mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico 3. O fato de querer se livrar de indiciamento em inquérito policial e obter impunidade para um comparsa são elementos que justificam a valoração negativa acerca dos motivos do crime. Igualmente estão justificadas, como circunstância negativa, as consequências do delito, pois o crime prejudicou a imagem da Polícia Civil junto à opinião pública. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Recurso Especial nº 1.493.020/ES (2012/0238945-7), 5ª Turma do STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca. DJe 22.09.2017) Presentes, pois, todos os elementos do fato típico, inclusive o subjetivo, tendo o(a)(s) acusado(a)(s), de forma livre e consciente, vulnerado preceito primário de norma penal incriminadora, cuja objetividade jurídica é a proteção da posse e da propriedade, o decreto condenatório é medida que se impõe, ante a prova inequívoca da prática de fato penalmente típico e antijurídico, não lhe socorrendo qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, uma vez que nenhuma causa de justificação foi agitada. Feitas essas considerações, tenho que o(a)(s) acusado(a)(s) é culpável, visto que se trata de pessoa mentalmente sadia e imputável, que possuía pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta e que podia e devia ter se conduzido conforme a lei. Daí, resulta inconteste a censurabilidade de seu comportamento. Dessa feita, está mais do que demonstrado que o(a)(s) acusado(a)(s) deve sofrer as penas imputadas ao crime contra a ordem tributária, de maneira que sua condenação é a medida de justiça que se impõe. Posto isto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o(a)(s) acusado(a)(s) VITOR HUGO ARAÚJO FERREIRA no crime tipificado no artigo 333, do Código Penal. Passo à dosagem da pena de acordo com as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal. Quanto à culpabilidade, não excede àquele limite da norma penal incriminadora, pelo que deixo de valorá-la negativamente; Os antecedentes se mostraram imaculados, conforme denota-se da certidão de antecedentes criminais acostada no mov. 176; Acerca da conduta social do(a)(s) acusado(a)(s), não há elementos para valorá-la negativamente, de sorte que a tenho como circunstância neutra; A personalidade do(a)(s) acusado(a)(s) que não apresenta características que a desabone, não levando a valorações negativas; Os motivos do crime que são próprios do tipo penal; As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal, pelo que não serão valoradas negativamente; As consequências do crime são inerentes ao tipo penal em análise, de sorte que não serão analisadas negativamente; O comportamento da vítima em nada influenciou ou incentivou a prática delitiva. Assim, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base do(a)(s) acusado(a)(s) VITOR HUGO ARAÚJO FERREIRA em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, ficando a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há causas de diminuição e nem de aumento de pena. Utilizando a pena aplicada e as circunstâncias acima apontadas, aplico ao(a)(s) acusado(a)(s) 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva. Observada a proporcionalidade com a pena corporal, com relação ao valor de cada dia-multa, arbitro no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato, face a condição econômica do(a)(s) réu, devendo tal multa ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual. À época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida nos termos do artigo 49, § 2º, do Código Penal. Atendendo ao disposto no artigo 59, inciso III, em combinação com o artigo 33, § 2º, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial da execução da pena privativa de liberdade. No caso, não há como aplicar o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal e, assim, realizar a detração da pena, visto que o regime de cumprimento fixado já é o mais benéfico, qual seja o aberto. Além do mais, eventual período de pena provisória cumprido pelo(a)(s) acusado(a)(s) neste processo não altera o regime inicial de cumprimento de pena. No que diz respeito à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, dispõe o Código Penal: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) Logo, em atenção ao que dispõe o artigo 44, do Código Penal, julgo conveniente promover a SUBSTITUIÇÃO da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistente em (I) prestação pecuniária e (ii) (II) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, devendo, pois, ser definida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas. Deixo de conceder o benefício da Suspensão Condicional da Pena em razão de a pena aplicada ter sido substituída por restritiva de direitos (artigo 80, do Código Penal). Considerando que o(a)(s) acusado(a)(s) respondeu pela ação penal em liberdade, concedo-lhe, também, o direito de recorrer deste decisum em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso(a)(s). O(a)(s) acusado(a)(s), não comprovou aos autos sua hipossuficiência financeira, tendo, inclusive, sua defesa patrocinada por advogado particular. Logo, condeno(a)(s)-o(a)(s) ao pagamento das custas processuais. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Deixo de ordenar a inserção do nome do(a)(s) sentenciado(a)(s) no rol dos culpados(a)(s), em face da revogação da determinação insculpida no artigo 393, inciso II, do Código Processual Penal Brasileiro, pela Lei Federal nº 12.403/2011. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com as respectivas expedições, em triplicatas, dos Boletins Individuais, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e § 3º, do Código de Processo Penal. Outrossim, após a res iudicata, oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando “FASE” e consequente suspensão dos direitos políticos do(a)(s) sentenciado(a)(s) nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, c/c artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e Súmula nº 09, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva guia de pena e, posteriormente, remetam-se os autos ao juízo da execução penal, o qual ficará responsável, inclusive, pela execução da pena de multa (artigo 51, Código Penal). Em relação aos aparelhos celulares apreendidos –Termo de Exibição e Apreensão mov. mov. 03, arquivo 01, fls. 77/79 – determino a imediata expedição de ofício ao depósito judicial para que proceda com a destruição, posto que possuem avarias. Por fim, considerando que o(a)(s) sentenciado(a)(s) VITOR HUGO ARAÚJO FERREIRA é revel, DETERMINO que proceda-se com sua intimação, via edital, com prazo de 90 (noventa) dias, para que tome ciência do proferimento da presente sentença. Transcorrido in albis o prazo do edital de intimação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença para o supracitado sentenciado. Expeçam-se os expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia - GO, datado e assinado eletronicamente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito(Assinado Eletronicamente)

20/02/2025, 00:00

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