Embargos à Execução 5825507-76.2024.8.09.0097 - TJGO

Embargos à Execução 5825507-76.2024.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo n.°: 5825507-76.2024.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Polo ativo: Divina Xaviar De Godoi Reis Polo passivo: Delta Agrícola Ltda Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito agronômico nomeado (mov. 159). Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido de utilização de prova emprestada formulado pela embargada (mov. 139). Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 2830/2026)

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo n.°: 5825507-76.2024.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Polo ativo: Divina Xaviar De Godoi Reis Polo passivo: Delta Agrícola Ltda Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito agronômico nomeado (mov. 159). Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido de utilização de prova emprestada formulado pela embargada (mov. 139). Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 2830/2026)

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo n.°: 5825507-76.2024.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Polo ativo: Divina Xaviar De Godoi Reis Polo passivo: Delta Agrícola Ltda Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito agronômico nomeado (mov. 159). Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido de utilização de prova emprestada formulado pela embargada (mov. 139). Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 2830/2026)

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo n.°: 5825507-76.2024.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Polo ativo: Divina Xaviar De Godoi Reis Polo passivo: Delta Agrícola Ltda Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito agronômico nomeado (mov. 159). Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido de utilização de prova emprestada formulado pela embargada (mov. 139). Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 2830/2026)

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo n.°: 5825507-76.2024.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Polo ativo: Divina Xaviar De Godoi Reis Polo passivo: Delta Agrícola Ltda Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito agronômico nomeado (mov. 159). Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido de utilização de prova emprestada formulado pela embargada (mov. 139). Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 2830/2026)

24/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 15:55

Expedida/certificada

22/05/2026, 14:27

Decurso de Prazo

22/05/2026, 13:49

Petição

21/05/2026, 19:40

Petição

21/05/2026, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 5825507-76.2024.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Polo ativo: Divina Xaviar De Godoi Reis Polo Passivo: Delta Agrícola Ltda Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por João Matias dos Reis e Divina Xavier de Godoi Reis em face de Delta Agrícola Ltda, todos devidamente qualificados nos autos. Por decisão proferida na Mov. 130, foi deferida a produção de prova pericial contábil, com a nomeação do Expert Hailton Lucas Nunes e indeferidas a prova oral e a prova pericial agronômica. As partes foram devidamente intimadas e apresentaram seus quesitos e assistentes técnicos (Movs. 138 e 139). Na Mov. 139, a parte embargada, formulou pedido de utilização, como prova emprestada nos presentes autos, dos quesitos e documentos já apresentados nos autos dos Embargos à Execução n. 5421962-29.2025.8.09.0097, em trâmite nesta mesma Comarca. Inconformados com o indeferimento da prova oral e da perícia agronômica, os embargantes interpuseram Agravo de Instrumento, distribuído sob n. 5112903-56.2026.8.09.0097 perante a 7ª Camara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com pedido de efeito suspensivo, que foi deferido pela Relatora (Mov. 141). No julgamento do mérito recursal, a 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e deu-lhe provimento, determinando: (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a consequente inversão do ônus da prova; (ii) o deferimento da prova pericial agronômica; e (iii) o deferimento da prova oral, com retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. (Mov. 142). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em cumprimento ao Acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e visando à condução ordenada do feito, com a produção racional e sequencial das provas deferidas, passo a decidir. I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 5112903-56.2026.8.09.0097, a 7ª Câmara Cível reconheceu a vulnerabilidade econômica e informacional dos embargantes, na condição de pequenos produtores rurais em regime de agricultura familiar, beneficiários da gratuidade da justiça, contratantes com empresa de grande porte especializada no comércio atacadista de insumos, o que configura a teoria finalista mitigada, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Assim, em cumprimento ao que restou decidido pelo Colegiado, determino a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. II. DA PROVA PERICIAL AGRONÔMICA Em cumprimento ao Acórdão do TJGO, determino a produção de prova pericial agronômica, destinada a analisar questões técnicas da produção agrícola, notadamente a frustração de safra, as perdas de produtividade e a adequação dos insumos fornecidos pela embargada. Para tanto, NOMEIO o Expert ENIO GOMES GONTIJO JUNIOR, cadastrado no banco de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para a realização da perícia, podendo ser contatado pelos telefones: (62) 9966-16913 (62) 9966-16913, e e-mail: [email protected], que cumprirá escrupulosamente o encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado ou, não sendo o caso, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso já não o tenham feito (art. 465, § 1º e incisos, CPC). Tendo em vista que a produção de prova pericial agronômica foi requerida pelos embargantes, que são beneficiários da gratuidade da justiça, os honorários do perito serão de responsabilidade da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás – SEFAZ (§ 3º do art. 95, CPC). FIXO os honorários periciais no valor de R$ 2.063,90 (dois mil e sessenta e três reais e noventa centavos), nos termos do Decreto 2000/2023, já majorado conforme o Decreto 1.068/2021 em virtude da complexidade da matéria, grau de zelo e especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Juntados os quesitos, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. Aceito o encargo, EXPEÇA-SE ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás ([email protected]), para proceder ao depósito da quantia devida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça (art. 5º do Decreto Judiciário n.º 1.068/2021). Comprovado o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o perito para que inicie seus trabalhos, designando data, horário e local para a realização da perícia e, após, intimem-se as partes, pessoalmente, para comparecimento, caso queiram, assim como os advogados, via DJe. Fica autorizado, desde já, o levantamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais eventualmente depositados no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, §4º, do CPC). Realizada a perícia, o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contendo todos os requisitos especificados no art. 473 do CPC. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo, ainda, o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). Caso sejam requeridos esclarecimentos do Perito, ele deverá ser intimado para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). Não aceito o encargo, retornem os autos conclusos para substituição do perito. III. DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL Conforme determinado na Mov. 130, foi nomeado o Expert Hailton Lucas Nunes para a realização da perícia contábil, tendo a parte embargante apresentado seus quesitos e indicado assistente técnico (Movs. 138), enquanto que a embargada formulou pedido revestido do caráter de prova emprestada (Mov. 139). Considerando, contudo, que os dados técnicos a serem apurados pela perícia agronômica — notadamente a extensão da frustração de safra, as perdas de produtividade e a adequação dos insumos — constituem premissas fáticas essenciais para a correta apuração dos valores pelo perito contábil, mostra-se necessário observar a sequência lógica e racional da instrução probatória. Assim, visando à coerência do conjunto probatório e à prevenção de laudos incompletos ou contraditórios por ausência de dados técnicos prévios, postergo a intimação do perito contábil Hailton Lucas Nunes quanto a sua nomeação para o encargo.. Assim, a intimação ocorrerá após a conclusão da perícia agronômica, a apresentação do respectivo laudo e o encerramento do prazo para manifestações das partes, momento em que os autos serão novamente conclusos para as providências pertinentes. IV. DA PROVA ORAL Quanto a prova oral deferida pelo Colegiado do TJGO, esclareço que a audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente, após a conclusão das perícias agronômica e contábil e a apresentação dos respectivos laudos, a fim de que a instrução oral se realize com o quadro probatório técnico já consolidado, evitando-se a necessidade de reabertura da instrução processual. V. DO PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA A parte embargada, requereu na Mov. 139 a utilização, como prova emprestada nos presentes autos, dos quesitos e documentos já apresentados nos autos dos Embargos à Execução n. 5421962-29.2025.8.09.0097, em trâmite nesta mesma Comarca, nos quais se discute o mesmo objeto. O deferimento da prova emprestada, por mais legítima que seja a sua utilização — instituto amplamente admitido pela doutrina e pela jurisprudência do STJ —, exige a observância do princípio do contraditório (art. 9º do CPC), não podendo ser deferida sem prévia manifestação da parte em face de quem será utilizada. Portanto, intime-se, a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do pedido formulado na Mov. 139, podendo impugnar ou anuir com a utilização da prova emprestada, sendo certo que somente após referida manifestação o Juízo proferirá decisão sobre o requerimento e as demais deliberações. Oportunamente, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

Documentos

Despacho

•24/07/2026, 00:00

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXIGIBILIDADE DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente de agravo de instrumento e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a determinação de produção de prova documental acerca da causa debendi de Cédula de Produto Rural. A parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à natureza do título executivo e à correta distribuição do ônus da prova, além de alegar inadequação da jurisprudência citada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar a natureza da Cédula de Produto Rural como título certo, líquido e exigível, a distribuição do ônus probatório e a adequação da jurisprudência citada, de modo a justificar a integração da decisão por meio dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.4. O acórdão embargado consignou de forma suficiente os fundamentos que justificaram a determinação de produção de prova documental, com base na distribuição dinâmica do ônus da prova e no poder instrutório do magistrado.5. A análise sobre a natureza da Cédula de Produto Rural e sua exigibilidade não foi apreciada pelo juízo singular e, portanto, não poderia ser examinada em sede de agravo, inexistindo omissão.6. A jurisprudência citada no julgado guarda pertinência com a matéria discutida, não havendo vício que autorize o acolhimento dos aclaratórios.7. O prequestionamento numérico dos dispositivos legais não é exigência para os embargos de declaração, nos termos do art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo ser utilizados como meio de rediscussão da matéria já decidida. 2. Não configura omissão a ausência de manifestação expressa sobre argumentos que não foram objeto da decisão recorrida, sobretudo quando a decisão embargada expõe fundamentos suficientes para a solução da controvérsia”.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 370, 373, § 1º, 489, § 1º, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5524397-85.2022.8.09.0162, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, j. 06/05/2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5114189-81.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, j. 17/06/2024. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 5431864-06.2025.8.09.0097Comarca de JussaraEmbargante: Delta Agrícola Ltda.Embargados: João Matias dos Reis e Divina Xavier de Godoi ReisRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por Delta Agrícola Ltda. contra o acórdão proferido pela Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que, à unanimidade de votos, conheceu parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.A ementa do acórdão embargado possui a seguinte redação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PROVA DOCUMENTAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão saneadora proferida em autos de embargos à execução, que rejeitou as arguições preliminares, saneou o processo, fixou pontos controvertidos, afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, deferiu a produção de prova documental, indeferiu provas oral e agronômica opinativa e postergou a análise de prova pericial contábil. O recurso se volta contra a exigência de comprovação da causa debendi de Cédula de Produto Rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível, em sede de agravo de instrumento, a análise da necessidade de comprovação da causa debendi de Cédula de Produto Rural, bem como se a determinação judicial para produção de prova documental afronta os princípios da autonomia e abstração do título, no exercício do poder instrutório do magistrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento possui devolutividade restrita, limitando-se ao acerto ou desacerto da decisão interlocutória impugnada, sendo vedada a apreciação de matérias não abordadas na instância primeva, sob pena de supressão de instância. 4. A decisão agravada se restringiu à análise de preliminares, questões processuais e deferimento de provas, não tendo apreciado, quanto ao mérito, a suposta violação aos princípios da autonomia e abstração da Cédula de Produto Rural. 5. O juiz é o destinatário final da prova, possuindo poder-dever instrutório para determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme o art. 370 do CPC. 6. A produção de prova documental, para comprovar o adimplemento contratual de contrato subjacente à Cédula de Produto Rural, revelou-se necessária à elucidação da controvérsia sobre o suposto descumprimento contratual e a regularidade da execução. 7. A alegação de inexistência de contrato de compra e venda nos autos reforça a necessidade da providência instrutória, visando elucidar a origem e os termos da obrigação, sob pena de incidência do art. 400 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: "1. O agravo de instrumento possui devolutividade restrita ao conteúdo da decisão interlocutória impugnada, impedindo a análise de questões não apreciadas na instância de origem para evitar supressão de instância. 2. O juiz, como destinatário da prova, detém o poder-dever de determinar a produção de provas documentais que repute essenciais para a formação de seu convencimento, especialmente quando há controvérsia sobre a origem ou termos da obrigação executada, como no caso de Cédula de Produto Rural." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 167/67; L. 8.929/1994, art. 4º; CPC, arts. 357, § 1º, 370, 373, incs. I e II, 400. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 298; TJGO, Agravo de Instrumento 5307781-31.2024.8.09.0006; TJGO, Agravo de Instrumento 5290818-79.2023.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível n. 5119687-71.2018.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento n. 5311781-34.2020.8.09.0000. Em suas razões, a empresa embargante aponta a existência de omissões no acórdão embargado.Ressalta que o acórdão foi omisso quanto à verdadeira natureza do título executado na origem, cédula de crédito rural, que é certo, líquido e exigível, consoante previsão do artigo 4º da Lei n. 8.929/1994.Destaca que “em que pese a execução esteja suficientemente lastreada na CPR e o suposto contrato de compra e venda tenha sido suscitado apenas pelos Embargados, o juízo de primeiro grau atribuiu, à Embargante, o ônus de comprovar sua existência e seu adimplemento, o que foi ratificado no acórdão retro (evento n. 29)”.Entende que o acórdão foi omisso quanto à correta distribuição do ônus probatório e que os julgados citados não se ajustam ao caso concreto.Requer o acolhimento dos aclaratórios com efeito infringente, bem como o prequestionamento da matéria.É o relatório.Passa-se ao voto.À vista de que os aclaratórios pontuam vícios, revolvo a decisão colegiada para aferir se, de fato, houve o vício previsto no parágrafo único do artigo 1.022 do Código de Processo Civil que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I –esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Suscita a embargante a ocorrência de omissão no acórdão embargado alegando que a Cédula de Produto Rural é uma espécie de título de crédito líquido, certo e exigível e, por isso, é suficiente para embasar a execução.No entanto, observa-se do acórdão embargado que referida questão não foi submetida ao juízo singular e, por isso, não foi conhecida no agravo de instrumento, afastando, assim, qualquer questionamento acerca da exigibilidade do título.Entende que é ônus dos embargados comprovar a alegação de vício no título executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC. O ordenamento jurídico admite que o juiz distribua o ônus da prova à parte que melhor tenha condições de trazer aos autos os documentos para elucidação dos fatos da lide, conforme dispõe o artigo 373, § 1º, do CPC (distribuição dinâmica do ônus da prova).Assim, o juízo singular reconheceu que, diante das alegações formuladas nos embargos à execução, envolvendo suposto descumprimento contratual por parte da credora e adimplemento parcial da obrigação pelos devedores, faz-se necessária a produção de prova documental para averiguar a regularidade da execução. Ressalte-se, ainda, que não procede a alegação da embargante de que os julgados citados não se moldam ao caso, uma vez que referem-se a produção de prova, como a matéria questionada.Portanto, não há se falar em omissão no aresto embargado.O acórdão embargado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal, de maneira que foi analisado tudo quanto era pertinente para a solução da questão controvertida, consoante as razões ali expostas.Ressalta-se que os embargos de declaração não se valem à promoção de mera rediscussão de matéria decidida, devendo ser acolhidos somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente presente no julgado, circunstâncias não verificadas na espécie.Este é o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. 1. O recurso de embargos de declaração possui o objetivo de esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, ou ainda para corrigir erro material, portanto, somente em hipóteses excepcionais é possível conferir-lhes efeito infringente. 2. Os supostos vícios aduzidos não são passíveis de integração pela via dos aclaratórios. A pretensão, em verdade, configura um mero descontentamento com o julgamento realizado e visa unicamente a rediscussão da matéria, o que se apresenta incompatível nesta espécie recursal. 3. Ausentes as hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos que visam tão somente rediscutir a matéria já examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5524397-85.2022.8.09.0162, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022, CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, bem assim para corrigir erro material. 2. Estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. 3. A contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração é a interna, ou seja, se a fundamentação do julgado estiver em dissonância com seu dispositivo, o que não se constata na hipótese vertente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5114189-81.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Frise-se que os embargos de declaração não se prestam a forçar o Poder Judiciário a discorrer, como se órgão consultivo fosse, sobre todos os artigos de lei relacionados à matéria, tão somente para que possa interpor recursos extraordinário ou especial nos tribunais superiores, não sendo necessário que o magistrado efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso ou que este se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte.Aliás, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, em caso de recurso para instâncias superiores.Diante da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, incomportável, na espécie, a pretensão da embargante, notadamente porque são incabíveis os aclaratórios utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre questão jurídica apreciada.Na confluência do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, diante da ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.É o voto.Determino, desde logo, o arquivamento dos autos, após a baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A/AC10 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXIGIBILIDADE DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente de agravo de instrumento e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a determinação de produção de prova documental acerca da causa debendi de Cédula de Produto Rural. A parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à natureza do título executivo e à correta distribuição do ônus da prova, além de alegar inadequação da jurisprudência citada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar a natureza da Cédula de Produto Rural como título certo, líquido e exigível, a distribuição do ônus probatório e a adequação da jurisprudência citada, de modo a justificar a integração da decisão por meio dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.4. O acórdão embargado consignou de forma suficiente os fundamentos que justificaram a determinação de produção de prova documental, com base na distribuição dinâmica do ônus da prova e no poder instrutório do magistrado.5. A análise sobre a natureza da Cédula de Produto Rural e sua exigibilidade não foi apreciada pelo juízo singular e, portanto, não poderia ser examinada em sede de agravo, inexistindo omissão.6. A jurisprudência citada no julgado guarda pertinência com a matéria discutida, não havendo vício que autorize o acolhimento dos aclaratórios.7. O prequestionamento numérico dos dispositivos legais não é exigência para os embargos de declaração, nos termos do art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo ser utilizados como meio de rediscussão da matéria já decidida. 2. Não configura omissão a ausência de manifestação expressa sobre argumentos que não foram objeto da decisão recorrida, sobretudo quando a decisão embargada expõe fundamentos suficientes para a solução da controvérsia”.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 370, 373, § 1º, 489, § 1º, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5524397-85.2022.8.09.0162, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, j. 06/05/2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5114189-81.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, j. 17/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 5431864-06.2025.8.09.0097, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Esteve presente à sessão o Doutor Benedito Torres Neto, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 25 de agosto de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PROVA DOCUMENTAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão saneadora proferida em autos de embargos à execução, que rejeitou as arguições preliminares, saneou o processo, fixou pontos controvertidos, afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, deferiu a produção de prova documental, indeferiu provas oral e agronômica opinativa e postergou a análise de prova pericial contábil. O recurso se volta contra a exigência de comprovação da causa debendi de Cédula de Produto Rural.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível, em sede de agravo de instrumento, a análise da necessidade de comprovação da causa debendi de Cédula de Produto Rural, bem como se a determinação judicial para produção de prova documental afronta os princípios da autonomia e abstração do título, no exercício do poder instrutório do magistrado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo de instrumento possui devolutividade restrita, limitando-se ao acerto ou desacerto da decisão interlocutória impugnada, sendo vedada a apreciação de matérias não abordadas na instância primeva, sob pena de supressão de instância.4. A decisão agravada se restringiu à análise de preliminares, questões processuais e deferimento de provas, não tendo apreciado, quanto ao mérito, a suposta violação aos princípios da autonomia e abstração da Cédula de Produto Rural.5. O juiz é o destinatário final da prova, possuindo poder-dever instrutório para determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme o art. 370 do CPC.6. A produção de prova documental, para comprovar o adimplemento contratual de contrato subjacente à Cédula de Produto Rural, revelou-se necessária à elucidação da controvérsia sobre o suposto descumprimento contratual e a regularidade da execução.7. A alegação de inexistência de contrato de compra e venda nos autos reforça a necessidade da providência instrutória, visando elucidar a origem e os termos da obrigação, sob pena de incidência do art. 400 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: "1. O agravo de instrumento possui devolutividade restrita ao conteúdo da decisão interlocutória impugnada, impedindo a análise de questões não apreciadas na instância de origem para evitar supressão de instância. 2. O juiz, como destinatário da prova, detém o poder-dever de determinar a produção de provas documentais que repute essenciais para a formação de seu convencimento, especialmente quando há controvérsia sobre a origem ou termos da obrigação executada, como no caso de Cédula de Produto Rural."Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 167/67; L. 8.929/1994, art. 4º; CPC, arts. 357, § 1º, 370, 373, incs. I e II, 400.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 298; TJGO, Agravo de Instrumento 5307781-31.2024.8.09.0006; TJGO, Agravo de Instrumento 5290818-79.2023.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível n. 5119687-71.2018.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento n. 5311781-34.2020.8.09.0000. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Agravo de Instrumento n. 5431864-06.2025.8.09.0097Comarca de JussaraAgravante: Delta Agrícola Ltda.Agravados: João Matias dos Reis e Divina Xavier de Godoi ReisRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França V O T O Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento, interposto pela Delta Agrícola Ltda. em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito respondente da 1ª Vara Judicial (Cível, Juizado Especial Cível, Infância e Juventude, e Família e Sucessões) da Comarca de Jussara, Dr. Eduardo Guimarães de Morais, nos autos dos embargos à execução com pedido de efeito suspensivo opostos por João Matias dos Reis e Divina Xavier de Godoi Reis.A decisão agravada rejeitou as preliminares arguidas pelos embargantes, saneou o feito, fixou os pontos controvertidos, afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, deferiu a produção de prova documental, indeferiu a produção de prova oral e agronômica opinativa e postergou a análise da prova pericial contábil, nos seguintes termos (mov. 39): [...] Inexistência de título executivo [...] No caso, verifico que o aditivo apresentado pelo banco contém todos os requisitos exigidos por lei, de modo que não há que se falar o aditivo à cédula de cédula de produto rural n. DEL-18/2024-3 não possui força executiva.[...] Nulidade da execução por ausência dos títulos originaisOs embargantes aduzem que o embargado não depositou o contrato original na serventia deste juízo, motivo pelo qual feriu o princípio da cartularidade.[...] Desta forma, não há que falar em irregularidade da execução pela ausência de depósito em cartório ou secretaria do título executivo extrajudicial exequendo.Portanto, REJEITO a preliminar arguida.Ausência de mora dos embargantesDiante da calamidade agrícola, os embargantes alegam que teriam direito à prorrogação das dívidas sem necessidade de pedido formal, conforme preceitua o Decreto-Lei 167/67 e a Súmula 298 do STJ, que estabelece o direito do produtor rural ao alongamento da dívida.Em relação a essa preliminar, uma vez que se confunde com o mérito, com ele será analisado.Não havendo outras preliminares e ausentes questões processuais pendentes, DOU POR SANEADO o processo.QUESTÕES DE FATO E MEIO DE PROVA ADMITIDOSOs embargantes questionam a exigibilidade da dívida executada, alegando, em síntese, a inexistência de mora em razão de fatores climáticos extraordinários, a ilegalidade dos encargos financeiros cobrados e a nulidade da execução por falta de liquidez e exigibilidade dos títulos.Dessa forma, quanto à atividade instrutória, FIXO como pontos controvertidos: (i) ausência de mora dos embargantes – se a calamidade agrícola efetivamente impede a caracterização da mora e se há direito ao alongamento das dívidas com base no Decreto-Lei 167/67 e na Súmula 298 do STJ;(ii) excesso de execução – se houve cobrança abusiva de encargos;(iii) liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos exequendos – se há inconsistências contratuais ou irregularidades que possam comprometer a execução;(iv) validade e exigibilidade da CPR – se a cédula de produto rural é válida e exigível, considerando a alegação de que não houve comprovação do pagamento antecipado ou da entrega de insumos na quantidade e qualidade devidas;(v) aplicabilidade do regime do crédito rural às cédulas bancárias – se as cédulas bancárias devem seguir a legislação especial do crédito rural devido à destinação dos valores;(vi) revisão contratual – se há fundamento jurídico para a revisão das cláusulas contratuais relativas aos encargos financeiros e periodicidade da capitalização dos juros.Levando em consideração que a alegação central gira em torno do não cumprimento contratual por ambas as partes, a princípio, revelam-se como meios de prova adequados à elucidação da matéria aqueles de natureza documental, sendo impertinente a produção de prova oral ou pericial, uma vez que o fato a ser demonstrado independe desses meios, pois eventual descumprimento contratual por qualquer das partes pode ser amplamente comprovado por documentos.Sem prejuízo do eventual deferimento de outras provas, caso subsistam dúvidas quanto aos fatos narrados pelas partes.DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando que o título embargado decorre de um contrato de compra e venda de grãos, e que tais produtos não seriam destinados ao consumo próprio, mas sim à revenda, uma vez que a embargada atua no comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes, corretivos do solo, sementes, flores, plantas, gramas, cereais, leguminosas, entre outros, não restou configurado a alegada relação de consumo, protegida pelo CDC. [...] Logo, incumbe aos embargantes o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I, CPC) e, ao embargado, a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor (art. 373, inc. II, CPC).ANÁLISE DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO PROVA[...] Pelo exposto:(i) DEFIRO a produção de prova documental e, via de consequência, INTIME-SE a embargada para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos documentos que comprovem o adimplemento contratual do “CONTRATO DE COMPRA E VENDA – N.º DEL 18/2024- 3, bem como em quais prazos se deram, sob pena de incidir o que dispõe o art. 400 do CPC;(ii) INDEFIRO a produção de prova agronômica simplificada opinativa e prova oral;Ademais, por ora, POSTERGO a análise do pedido de prova pericial contábil para após a juntada dos documentos acima indicados.Por fim, INTIMEM-SE as partes para informarem se possuem esclarecimentos para requerer ou se desejam solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual, se não houver manifestação, a presente decisão se tornará estável, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. [...] Opostos embargos de declaração pela embargada (mov. 45), foram conhecidos e rejeitados (mov. 57).Inconformada, a embargada interpõe agravo de instrumento.Em suas razões, salienta que a Cédula de Produto Rural constitui título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, conforme reconhecido pelos próprios agravados, sendo dotada de certeza, liquidez e exigibilidade nos termos do artigo 4º da Lei n. 8.929/1994 e, portanto, suficiente para embasar a execução.Defende a força executiva da CPR, independentemente da demonstração da causa debendi, ou seja, dos negócios jurídicos que lhe deram origem, por se tratar de título que consigna apenas a obrigação assumida por seus próprios emitentes.Ressalta que apenas em situações excepcionais é possível o afastamento da autonomia e da abstração do título, o que exige prova robusta de ausência ou ilegitimidade da causa, encargo que incumbiria aos devedores.Argumenta que os agravados não demonstraram, sequer minimamente, a inexistência ou ilegitimidade da causa da CPR executada, até porque admitiram se tratar de operação de barter, consubstanciada no fornecimento prévio de insumos agrícolas pela agravante.Aponta que, ao reconhecerem o cumprimento parcial da CPR, mediante a entrega de parte dos grãos pactuados, os recorridos admitiram o efetivo recebimento dos insumos fornecidos para viabilizar sua produção.Acrescenta, ainda, inexistir nos autos qualquer contrato de compra e venda n. DEL 18/2024-3, tampouco especificação quanto à qualidade, quantidade ou prazo de entrega dos insumos supostamente fornecidos, reforçando a improcedência da exigência de apresentação de tais documentos.Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento “reconhecer a impossibilidade de mitigação dos princípios da autonomia e da abstração da Cédula de Produto Rural executada na origem e, por conseguinte, reformar a decisão agravada, dispensando a necessidade de comprovação da “causa debendi” do título (pagamento prévio ou entrega de insumos)”.Preparo devidamente colacionado (mov. 1, arq. 2).Contrarrazões ofertadas (mov. 17). Os agravados refutam as teses expendidas pelo recorrente e pugnam pelo desprovimento do recurso.Pois bem.A insurgência recursal consiste em reconhecer a impossibilidade de mitigação dos princípios da autonomia e da abstração da Cédula de Produto Rural executada na origem e, por conseguinte, reformar a decisão agravada, a fim de afastar a exigência de comprovação da causa debendi.A agravante sustenta que a Cédula de Produto Rural é título autônomo e abstrato, com presunção de legitimidade, não dependendo de demonstração da causa debendi, motivo pelo qual entende indevida a determinação de juntar documentos para comprovar o cumprimento contratual.Registre-se que o agravo de instrumento deve permanecer adstrito ao acerto ou desacerto da decisão objurgada (recurso de devolutividade restrita), não cabendo ao órgão ad quem a análise de matérias não abordadas na instância primeva, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.A decisão agravada rejeitou as preliminares apresentadas (inexistência de título executivo e nulidade da execução por ausência dos títulos originais); indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova necessária.Assim, competia à parte agravante, no presente recurso, demonstrar especificadamente o desacerto dessas conclusões. Todavia, ao longo das razões recursais, a recorrente limitou-se a reiterar teses deduzidas na impugnação aos embargos à execução, notadamente quanto à desnecessidade de demonstração da causa debendi.Sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo e sua validade, a suposta violação aos princípios da autonomia e da abstração da Cédula de Produto Rural, bem como a desconsideração de sua natureza executiva, constata-se que referidas matérias não foram objeto de apreciação na decisão saneadora ora impugnada, a qual se restringiu à análise das arguições preliminares e de questões processuais.Nesse cenário, revela-se evidente que o agravo extrapola os limites da decisão, buscando uma apreciação antecipada de matérias que serão objeto de instrução e posterior julgamento pelo Juízo de origem. Em conseguinte, mostra-se incabível a apreciação das alegações relativas à certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, por consistirem em teses estranhas ao conteúdo da decisão agravada.O agravo de instrumento deve se limitar ao exame da correção ou não da decisão interlocutória recorrida, nos exatos termos em que foi proferida, sendo vedado à parte agravante transformar o recurso em sucedâneo da apelação ou do julgamento de mérito dos embargos.A análise recursal ficará adstrita aos limites do conteúdo da decisão impugnada, qual seja, a necessidade de produção de prova documental.O princípio do livre convencimento motivado e no poder-dever instrutório conferido ao julgador pelo artigo 370 do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O ordenamento jurídico pátrio consagra o juiz como destinatário final da prova, cabendo-lhe aferir sua pertinência, necessidade e utilidade, com vistas à formação de seu convencimento, pautado pela motivação racional e juridicamente fundamentada.O juízo singular reconheceu que, diante das alegações formuladas nos embargos à execução, envolvendo suposto descumprimento contratual por parte da credora/embargada e adimplemento parcial da obrigação pelos devedores/embargantes, faz-se necessária a produção de prova documental para averiguar a regularidade da execução.Ao contrário do que sustenta a recorrente, não compete às partes avaliar a suficiência do conjunto probatório para o julgamento do mérito. Esta atribuição compete, exclusivamente, ao magistrado que, no exercício legítimo de seu poder instrutório, conferido por lei e orientado pelos princípios da busca da verdade material e da efetividade do processo.A esse respeito, destaca-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, que elucidam: 1. Poderes instrutórios do juiz. No Estado Constitucional, o juiz dispõe sobre os meios de prova, podendo determinar as provas necessárias à instrução do processo de ofício ou a requerimento da parte. A iniciativa probatório é um elemento inerente à organização de um processo justo, que ao órgão jurisdicional cumpre zelar, concretizando-se com a efetividade do processo. É mais do que evidente que um processo que pretende estar acordo com o princípio da igualdade não pode permitir que a “verdade” dos fatos seja construída indevidamente pela parte mais astuta ou com advogado mais capaz. A necessidade de imparcialidade judicial não é obstáculo para que o juiz possa determinar prova de ofício. Imparcialidade e neutralidade não se confundem. Será parcial o juiz que, sabendo da necessidade de uma prova, julga como se o fato que deve ser por ela provado não tivesse sido prova (in Código de Processo Civil Comentado, 9ª edição, 2021, ed. Revista do Tribunal) Depreende-se que o juiz, ao determinar a exibição de documentos que comprovem o adimplemento contratual do Contrato de Compra e Venda – n. DEL 18/2024- 3, bem como em quais prazos se deram, reconheceu sua relevância para o deslinde da controvérsia, medida que será útil à formação do convencimento.Outrossim, a alegação de que inexistiria nos autos contrato de compra e venda n. DEL 18/2024-3, tampouco especificação quanto à qualidade, quantidade ou prazos de entrega dos insumos supostamente fornecidos, não justifica a insurgência contra a determinação judicial de sua apresentação. Pelo contrário, reforça a necessidade da providência instrutória adotada, justamente para elucidar a origem e os termos da obrigação consubstanciada na cédula executada, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte adversa, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil.A diligência probatória não visa, exclusivamente, beneficiar uma das partes, mas sim instruir adequadamente o feito para viabilizar um julgamento justo e fundado em elementos que possam adequadamente esclarecer os fatos descritos nos autos.Verifica-se, portanto, o regular exercício do poder instrutório do magistrado, no intuito de formar convicção adequada sobre os elementos de validade do título no caso concreto.Dessa forma, havendo o julgador compreendido, com base nos elementos constantes dos autos, que a prova documental será essencial a elucidação dos fatos controvertidos, não há que se falar em ilegalidade ou teratologia a justificar a reforma da decisão impugnada. Nesse sentido: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de contrato c/c tutela de urgência, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, autorizando a consignação em pagamento e determinando a inversão do ônus da prova e a exibição de documentos pela instituição financeira, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo consumidor. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legalidade da inversão do ônus da prova em favor do consumidor; e (ii) a legalidade da ordem de exibição de documentos bancários sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 4. A ordem de exibição de documentos, referentes a contratos bancários, é cabível, conforme artigo 396 do CPC, e não configura imposição de prova negativa. A instituição financeira tem o dever de apresentar os documentos. A presunção de veracidade dos fatos alegados, em caso de não exibição, é permitida pelo artigo 400 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE.5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. [...] 2. A ordem de exibição de documentos é adequada e não viola o direito da instituição financeira. 3. A aplicação do artigo 400 do CPC é cabível. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, §1º; 396; 400; 539 a 549; 542, p.u. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5307781-31.2024.8.09.0006; TJGO, Agravo de Instrumento 5290818-79.2023.8.09.0006. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5260311-33.2025.8.09.0179, FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, publicado em 05/06/2025) [destacado]. […] 1. Nos termos do artigo 370 do CPC, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele verificar a necessidade da produção de provas e, mesmo de ofício, em busca da verdade real, determinar sua realização, máxime na hipótese em que se verificar que os elementos probatórios constantes dos autos mostram-se insuficientes à formação de sua convicção. […]. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJGO, Apelação Cível n. 5119687-71.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, DJe de 11/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, que deve se limitar a análise do acerto ou desacerto da decisão agravada, ou seja, examinar se estão presentes os requisitos necessários para a manutenção da decisão proferida no caso.2. Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, incumbindo a ele decidir acerca da necessidade e utilidade da prova para a formação do seu livre convencimento motivado. 3. [...]. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5311781-34.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, DJe de 24/09/2020). Na confluência do exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento para manter inalterada a decisão, por estes e seus próprios fundamentos.É o voto.Determino, desde logo, o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A/AC 65-HMS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PROVA DOCUMENTAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão saneadora proferida em autos de embargos à execução, que rejeitou as arguições preliminares, saneou o processo, fixou pontos controvertidos, afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, deferiu a produção de prova documental, indeferiu provas oral e agronômica opinativa e postergou a análise de prova pericial contábil. O recurso se volta contra a exigência de comprovação da causa debendi de Cédula de Produto Rural.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível, em sede de agravo de instrumento, a análise da necessidade de comprovação da causa debendi de Cédula de Produto Rural, bem como se a determinação judicial para produção de prova documental afronta os princípios da autonomia e abstração do título, no exercício do poder instrutório do magistrado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo de instrumento possui devolutividade restrita, limitando-se ao acerto ou desacerto da decisão interlocutória impugnada, sendo vedada a apreciação de matérias não abordadas na instância primeva, sob pena de supressão de instância.4. A decisão agravada se restringiu à análise de preliminares, questões processuais e deferimento de provas, não tendo apreciado, quanto ao mérito, a suposta violação aos princípios da autonomia e abstração da Cédula de Produto Rural.5. O juiz é o destinatário final da prova, possuindo poder-dever instrutório para determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme o art. 370 do CPC.6. A produção de prova documental, para comprovar o adimplemento contratual de contrato subjacente à Cédula de Produto Rural, revelou-se necessária à elucidação da controvérsia sobre o suposto descumprimento contratual e a regularidade da execução.7. A alegação de inexistência de contrato de compra e venda nos autos reforça a necessidade da providência instrutória, visando elucidar a origem e os termos da obrigação, sob pena de incidência do art. 400 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: "1. O agravo de instrumento possui devolutividade restrita ao conteúdo da decisão interlocutória impugnada, impedindo a análise de questões não apreciadas na instância de origem para evitar supressão de instância. 2. O juiz, como destinatário da prova, detém o poder-dever de determinar a produção de provas documentais que repute essenciais para a formação de seu convencimento, especialmente quando há controvérsia sobre a origem ou termos da obrigação executada, como no caso de Cédula de Produto Rural."Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 167/67; L. 8.929/1994, art. 4º; CPC, arts. 357, § 1º, 370, 373, incs. I e II, 400.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 298; TJGO, Agravo de Instrumento 5307781-31.2024.8.09.0006; TJGO, Agravo de Instrumento 5290818-79.2023.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível n. 5119687-71.2018.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento n. 5311781-34.2020.8.09.0000. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento n. 5431864-06.2025.8.09.0097, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso de agravo de instrumento e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Esteve presente à sessão o Doutor Benedito Torres Neto, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 04 de agosto de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 5296755-20.2025.8.09.0097Comarca de JussaraEmbargantes: João Matias dos Reis e Divina Xavier de Godoi ReisEmbargada: Delta Agrícola Ltda.Relatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente de agravo de instrumento e, nessa parte, negou-lhe provimento, mantendo decisão que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu a produção de prova pericial e oral nos embargos à execução fundados em cédula de produto rural.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à alegação de garantia do juízo, suscitada pelos embargantes como requisito à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não reúnem os requisitos legais para seu acolhimento, uma vez que a alegada omissão refere-se a tema não ventilado oportunamente no recurso de agravo de instrumento.4. A análise da suposta garantia do juízo configura inovação recursal, sendo inadmissível sua apreciação em sede de embargos declaratórios.5. A decisão embargada está suficientemente fundamentada, não havendo omissão quanto às matérias de fato e de direito oportunamente suscitadas, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Não cabe embargos de declaração para introduzir questão não suscitada no recurso originário. 2. A decisão suficientemente fundamentada não está obrigada a enfrentar, de forma expressa, todos os argumentos das partes, desde que justifique adequadamente suas conclusões."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV; 932, III; 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 5556488-26.2021.8.09.0079; TJGO, Apelação Cível n. 0295260-22.2013.8.09.0105. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de embargos de declaração opostos por João Matias dos Reis e Divina Xavier de Godoi Reis contra acórdão que conheceu parcialmente do agravo de instrumento e, nessa parte, negou-lhe provimento para manter a decisão proferida nos autos dos embargos à execução opostos em desfavor de Delta Agrícola Ltda.Confira-se a ementa do acórdão embargado (mov. 29): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. PROVA PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos à execução de cédula de produto rural, indeferiu a produção de prova pericial agronômica e oral, bem como afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Os embargantes alegam nulidade da decisão por falta de fundamentação, inexigibilidade do título e cerceamento de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade da fundamentação da decisão que indeferiu as provas e afastou o CDC; (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à cédula rural; (iii) a correta apreciação da matéria em agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, analisando as preliminares e questões processuais pertinentes. Não houve cerceamento de defesa, pois a decisão abordou os argumentos apresentados e justificou o indeferimento das provas consideradas desnecessárias.4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de cédula rural que financiam atividade econômica, por não se configurarem como relação de consumo. O produtor rural, nesse caso, não se qualifica como consumidor final.5. O agravo de instrumento deve se limitar à análise da decisão recorrida. A análise da (in)exigibilidade da Cédula e questões de mérito dos embargos extrapolam o objeto do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.Tese de julgamento: "1. A decisão recorrida está suficientemente fundamentada. 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a relações jurídicas decorrentes de cédula rural destinada ao financiamento da atividade produtiva. 3. O agravo de instrumento não comporta o exame de questões de mérito dos embargos à execução”.Dispositivo relevante citado: CPC, art. 489, § 1º, IV; art. 400; art. 458, inc. VI; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível n. 5556488-26.2021.8.09.0079, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Apelação Cível n. 0295260-22.2013.8.09.0105, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nas razões recursais (mov. 38), os embargantes defendem a existência de omissão no acórdão embargado quanto à garantia do juízo.Argumentam que “a ação de execução ora embargada já se encontra garantida, vez que no próprio aditivo à CPR objeto da ação de execução, os agravantes ofertaram em penhor cedular a quantidade de 261.300 kg de soja, correspondente a 4.355 sacas de soja de 60kg cada, quantia esta suficiente para a garantia da execução, restando assim cumprido um dos requisitos que autorizam a atribuição do efeito suspensivo aos Embargos” (sic).Discorrem sobre a probabilidade do direito e o perigo da demora, afirmando que “as omissões apontadas acima sobre as quais este E. Tribunal não se manifestou expressamente, ensejando a ausência de fundamentação do v. acórdão proferido” (sic).Ao final, requerem o conhecimento e provimento do recurso para sanar as omissões apontadas.Intimados a se manifestar sobre o possível não conhecimento dos aclaratórios (mov. 41) em razão da inovação recursal, os recorrentes afirmam que “em que pese os embargos de declaração tenha mencionado a garantia do juízo, o referido recurso traz em seu bojo as matérias já veiculadas no recurso de agravo de instrumento” (mov. 47).É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.Consoante dicção do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal e à correção de erro material.Quanto aos vícios que legitimam a oposição dos aclaratórios, à luz do artigo 1.022, parágrafo único, do Diploma Processual Civil, há omissão quando: (i) a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos; (ii) não forem enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada; ou (iii) ficar caraterizada(s) alguma(s) conduta(s) descrita(s) no artigo 489, § 1º, do CPC.Não obstante os argumentos apresentados pelos embargantes, é certo que a questão referente à garantia do juízo não foi suscitada nas razões do agravo de instrumento, conforme reconhecido pelos próprios recorrentes em manifestação apresentada após o despacho de não surpresa (mov. 47), sendo, portanto, dispensável qualquer análise a esse respeito." Trata-se, assim, de inovação recursal, cuja análise é incabível em sede de embargos declaratórios.Nesse sentido, a análise recursal limitou-se às alegações apresentadas pelas partes, de modo que, igualmente, a suposta garantia da execução não foi objeto de discussão na presente lide, circunstância que impede o seu conhecimento, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.Registra-se que a análise por meio dos embargos é limitada e vinculada e não pode envolver questão que não foi apreciada anteriormente.Com efeito, não é possível postular a integração do acórdão com amparo em omissão de matéria não alegada no momento oportuno, ainda que seja questão de ordem pública, pois não corresponde a um vício existente no julgado.Oportuno acrescentar que o julgador não tem o dever de abordar, especificamente, todos os argumentos e dispositivos legais delineados pelas partes quando os fundamentos expostos forem suficientes para o conhecimento dos motivos que amoldaram o pronunciamento judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Diploma Processual Civil. Em reforço: EMBARGOS DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DA NOTA MÍNIMA ÀS QUESTÕES OBJETO DO LITÍGIO. DOCUMENTOS QUE ATESTAM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DO QUE RESTOU DECIDIDO. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ART. 1.022 DO CPC. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que hajam se formado no julgamento. Assim, considerando-se o descabimento dos aclaratórios tão somente com o fito de rever a decisão anteriormente proferida, máxime por inexistir qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, não há como prover o recurso, ainda, que para efeito de pré-questionamento. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5550814-18.2018.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/05/2022, DJe de 31/05/2022). Por derradeiro, registra-se que é descabida a utilização deste recurso para efeito exclusivo de prequestionamento, pois esse fundamento não atende aos requisitos indispensáveis para o seu acolhimento. Por sua vez, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto.Diante da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, incomportável, na espécie, a pretensão do embargante, por se tratar de manifesta inovação recursal.Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, por se tratar de manifesta inovação recursal.Comunique-se ao juízo de 1º grau para conhecimento da presente decisão.Determino, desde logo, o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital.Intime-se e cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A /AC50

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. PROVA PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos à execução de cédula de produto rural, indeferiu a produção de prova pericial agronômica e oral, bem como afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Os embargantes alegam nulidade da decisão por falta de fundamentação, inexigibilidade do título e cerceamento de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade da fundamentação da decisão que indeferiu as provas e afastou o CDC; (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à cédula rural; (iii) a correta apreciação da matéria em agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, analisando as preliminares e questões processuais pertinentes. Não houve cerceamento de defesa, pois a decisão abordou os argumentos apresentados e justificou o indeferimento das provas consideradas desnecessárias.4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de cédula rural que financiam atividade econômica, por não se configurarem como relação de consumo. O produtor rural, nesse caso, não se qualifica como consumidor final.5. O agravo de instrumento deve se limitar à análise da decisão recorrida. A análise da (in)exigibilidade da Cédula e questões de mérito dos embargos extrapolam o objeto do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.Tese de julgamento: "1. A decisão recorrida está suficientemente fundamentada. 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a relações jurídicas decorrentes de cédula rural destinada ao financiamento da atividade produtiva. 3. O agravo de instrumento não comporta o exame de questões de mérito dos embargos à execução”.Dispositivo relevante citado: CPC, art. 489, § 1º, IV; art. 400; art. 458, inc. VI; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível n. 5556488-26.2021.8.09.0079, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Apelação Cível n. 0295260-22.2013.8.09.0105, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Agravo de Instrumento n. 5296755-20.2025.8.09.0097Comarca de JussaraAgravantes: Divina Xavier de Godoi Reis e João Matias dos ReisAgravada: Delta Agrícola Ltda.Relatora: Doutora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau V O T O Adoto o relatório constante nos autos.Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Divina Xavier de Godoi Reis e João Matias dos Reis contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jussara, Dr. Eduardo Guimarães de Morais, nos autos dos embargos à execução opostos em desfavor de Delta Agrícola Ltda.A decisão saneadora, dentre outras deliberações, afastou as preliminares apresentadas pelos embargantes e indeferiu o pedido de produção de prova agronômica, nos seguintes termos (mov. 39): (…) Pelo exposto:(i) DEFIRO a produção de prova documental e, via de consequência, INTIME-SE a embargada para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos documentos que comprovem o adimplemento contratual do “CONTRATO DE COMPRA E VENDA – N.º DEL 18/2024-3, bem como em quais prazos se deram, sob pena de incidir o que dispõe o art. 400 do CPC;(ii) INDEFIRO a produção de prova agronômica simplificada opinativa e prova oral;Ademais, por ora, POSTERGO a análise do pedido de prova pericial contábil para após a juntada dos documentos acima indicados. Irresignados, os agravantes interpõem o presente recurso (mov. 1 do agravo) alegando, inicialmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação suficiente, em violação aos artigos 489, § 1º, IV, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal.Sustentam que a decisão limitou-se a transcrever dispositivos normativos e a manifestar-se genericamente sobre os pedidos, sem analisar detidamente o conjunto de alegações e documentos apresentados, o que configuraria cerceamento de defesa.Quanto ao mérito, defendem a inexigibilidade do título exequendo, consistente na Cédula de Produto Rural n. DEL-18/2024-3 e seu aditivo, sob o fundamento de ausência de prova do fornecimento dos insumos agrícolas contratados, bem como da inexistência de causa debendi apta a lastrear a obrigação cartular. Alegam a ausência de inadimplemento por parte dos agravantes, pois pagaram à agravada o valor total de R$ 439.651,07, faltando, portanto, o requisito essencial para subsidiar a execução, razão pela qual pugnam pela extinção da demanda, por carência da ação, nos termos do artigo 458, inciso VI, do Código de Processo Civil.Noutro ponto, sustentam a inexistência de prova quanto à entrega dos insumos pela agravada, em valor correspondente à quantidade total de soja descrita na CPR executada, ou ainda que tenha a agravada efetuado o pagamento pelo produto, o que afasta as características da certeza, liquidez e exigibilidade do título.Reforçam, ademais, que são pequenos produtores rurais, dedicados à agricultura familiar, atividade desenvolvida exclusivamente pelo casal e seus filhos, sem contratação de empregados ou estrutura empresarial, razão pela qual se apresentam como destinatários finais dos produtos fornecidos pela agravada, o que ensejaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, inclusive para fins de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Aduzem que a recusa na produção de prova pericial agronômica e contábil, além do depoimento pessoal do representante da empresa agravada, obstou a comprovação das alegações de inadimplemento e vício no fornecimento dos insumos, essenciais à formação do convencimento do juízo.Pedem a concessão do efeito suspensivo ao recurso Por fim, requerem o conhecimento e provimento do recurso para, caso não seja acolhida a preliminar de nulidade da decisão por insuficiência de fundamentação, “para que seja reformada a decisão saneadora, consequentemente, que sejam deferidas as preliminares fundamentadas, bem como, seja aplicado ao caso as normas do CDC e, por fim, que seja oportunizada a produção das provas requeridas pelos agravantes”.Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (mov. 9).Contrarrazões apresentadas, ocasião em que a agravada rechaça as teses do recurso e pugna pela manutenção da decisão (mov. 15). Feito esse breve relatório, passo ao exame da questão de fundo propriamente dita.De início, os recorrentes pedem a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Todavia, razão não lhes assiste.O artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil estipula determinadas situações em que não se considerada fundamentada a decisão judicial: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No caso concreto, ao contrário dos argumentos apresentados, a decisão agravada encontra-se devidamente motivada, com ampla análise das preliminares suscitadas, do cabimento da execução com base na cédula rural, da ausência de relação de consumo entre as partes e da pertinência dos meios de prova para a resolução da controvérsia.Verifica-se que o Juízo a quo enfrentou ponto a ponto os argumentos dos embargantes/agravantes, expôs os fundamentais legais aplicáveis, citou jurisprudência pertinente, bem como fixou, com precisão, os pontos controvertidos e a atividade instrutória adequada.Não há, portanto, qualquer nulidade a ser reconhecida, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada pelos recorrentes.Antes de analisar o mérito recursal, importante ressaltar que o agravo de instrumento deve permanecer adstrito ao acerto ou desacerto da decisão objurgada, não cabendo ao órgão ad quem a análise de matérias não abordadas na instância primeva, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.Conforme visto, a decisão agravada limitou-se a rejeitar as preliminares apresentadas (inexistência de título executivo e nulidade da execução por ausência dos títulos originais), a indeferir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, além de fixar os pontos controvertidos e determinar a produção de prova necessária.Assim, competia à parte agravante, em seu recurso, demonstrar especificadamente o desacerto dessas conclusões.Todavia, ao longo das razões recursais, os agravantes limitam-se a reiterar, em sua maior parte, as teses deduzidas na petição inicial dos embargos à execução, notadamente quanto à (in)exigibilidade da Cédula de Produto Rural exequenda, à ausência de causa debendi e à falta de inadimplemento. Sobre a ausência de mora, o condutor do feito fundamentou que essa tese confunde-se com o mérito dos embargos, razão pela qual será analisada em momento processual oportuno.Portanto, constata-se que tais matérias não foram objeto de apreciação na decisão saneadora ora impugnada, a qual se restringiu à análise das preliminares e de questões processuais.Nesse cenário, revela-se evidente que o agravo extrapola os limites da decisão, buscando uma apreciação antecipada de matérias que ainda serão objeto de instrução e posterior julgamento pelo Juízo de origem. Assim, mostra-se incabível a apreciação das alegações relativas à certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, bem como à inadimplência contratual, por se tratar de teses estranhas ao conteúdo da decisão agravada.O agravo de instrumento deve se limitar ao exame da correção ou não da decisão interlocutória recorrida, nos exatos termos em que foi proferida, sendo vedado à parte agravante transformar o recurso em sucedâneo da apelação ou do julgamento de mérito dos embargos.Assim, considerando que o agravo de instrumento deve se limitar ao conteúdo da decisão impugnada, a análise recursal ficará adstrita à alegação de (in)aplicabilidade das normas consumeristas, bem como a necessidade de produção de prova oral e pericial. Sobre a matéria, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar o capital de giro e de fomentar a atividade rural, pois em tais situações, o adquirente não pode ser considerado como destinatário final.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundados em cédula rural pignoratícia, mantendo a execução. O embargante alegou excesso de execução, capitalização de juros ilegal, cobrança de multa sem previsão contratual e direito ao alongamento da dívida, com base na Súmula 298 do STJ e na Lei nº 9.138/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à cédula rural pignoratícia; (ii) a existência de direito ao alongamento da dívida; (iii) a legalidade da capitalização de juros e da cobrança de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável, pois o mutuário utilizou o crédito para fomentar atividade econômica, não se configurando como consumidor final. 4. Não há direito ao alongamento da dívida, pois o devedor não comprovou ter solicitado formalmente a prorrogação à instituição financeira, antes do vencimento, conforme exige a Súmula 298 do STJ e a legislação pertinente. 5. A capitalização de juros mensal é permitida em cédulas rurais, se expressamente prevista no contrato, nos termos da Súmula 93 e 539 do STJ e do Tema 654 do STJ. A cobrança de multa também é válida, com base no Decreto-Lei nº 167/67, que regula os títulos de crédito rural. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação Cível Conhecida e Desprovida. Teses de Julgamento: "1. A relação jurídica estabelecida pela cédula rural pignoratícia não se enquadra como relação de consumo, sendo inaplicável o CDC. 2. A comprovação do requerimento prévio e formal do alongamento da dívida é imprescindível para o deferimento do pedido. 3. A capitalização de juros e a cobrança de multa são legais, desde que expressamente previstas em contrato ou amparadas em lei."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.138/95; Decreto-Lei nº 167/67, arts. 5º, parágrafo único, e 71; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 298, Súmula 93, Súmula 539, Tema 654 (todas do STJ). (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5556488-26.2021.8.09.0079, DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2025 10:19:53) APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. MULTA MORATÓRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de cédula rural pignoratícia e hipotecária, abordando encargos financeiros, variação cambial e redistribuição de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica à relação contratual entre o demandante e a instituição financeira; (ii) verificar se a multa moratória deve ser reduzida de 10% para 2%, conforme art. 52, §1º, do CDC; (iii) avaliar a abusividade da cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais; (iv) analisar a legalidade da cláusula contratual que prevê reajuste pela variação cambial, em conformidade com o art. 6º da Lei nº 8.880/94; (v) examinar se a redistribuição proporcional das custas e honorários advocatícios processuais deve considerar a alegada sucumbência mínima do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do CDC é afastada em contratos voltados ao incremento da atividade produtiva, pois o contratante não é considerado destinatário final da relação jurídica. 4. Não se justifica a redução dos juros moratórios de 10% para 2%, prevista no CDC, uma vez que este não se aplica ao caso em tela. 5. A cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais não se revela abusiva, notadamente ante a configuração da mora, conforme precedentes do STJ. 6. É nula a cláusula contratual que estipula o reajuste das parcelas com base na variação cambial (dólar), conforme a redação expressa do art. 6º da Lei nº 8.880/94, vigente à época da contratação, especialmente diante da ausência de comprovação pela instituição financeira quanto à efetiva captação de moeda estrangeira. 7. Diante da configuração de sucumbência recíproca resultante da procedência parcial do pedido inicial, aplica-se a regra prevista no artigo 86 do Código de Processo Civil, não se justificando o acolhimento da alegação de sucumbência mínima pelo autor/apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: ?1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos destinados ao incremento da atividade produtiva. 2. A multa moratória de 10% em cédulas de crédito rural é válida, desde que contratualmente prevista. 3. A cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais previstos no contrato não caracteriza abusividade, especialmente diante da configuração da mora. 4. A cláusula contratual que estabelece o reajuste das parcelas com fundamento na variação cambial é inválida, em razão da previsão expressa do art. 6º da Lei nº 8.880/94, vigente no momento da celebração do contrato. 5. A redistribuição de custas e honorários deve observar a proporcionalidade da sucumbência, considerando eventuais reformas na decisão.? Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, art. 6º; CPC/2015, art. 86; CDC, art. 51, XII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.070.354/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJGO, Apelação Cível n. 5543447-13.2020.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0295260-22.2013.8.09.0105, MURILO VIEIRA DE FARIA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 24/03/2025 16:19:26) Dessa forma, considerando que os embargantes celebraram Cédula de Crédito Rural com a requerida com intuito de obter recursos para fomentar a sua atividade econômica, correta a decisão ao reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, porquanto os recorrentes não se enquadram na figura de consumidor final, inexistindo, portanto, relação de consumo.No que tange ao pedido de produção de prova oral e agronômica, o indeferimento promovido pelo juízo de origem encontra respaldo no artigo 370 do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado o poder-dever de indeferir as provas que considerar inúteis, protelatórias ou desnecessárias à resolução da controvérsia.Conforme se extrai da decisão agravada, o magistrado singular entendeu que os elementos constantes dos autos, notadamente os documentos apresentados, seriam suficientes para o julgamento da causa, por se tratar de controvérsia que envolve essencialmente a análise de cláusulas contratuais e a aplicação do direito ao caso concreto.Determinou, ainda, que a parte embargada apresente documentos que comprovem o adimplemento contratual, bem como quais prazos se deram o Contrato de Comprova e Venda N; 18/2024-3.Além disso, no tocante à prova agronômica, a decisão recorrida fundamentou que as condições climáticas adversas e os impactos na produção rural são fatos notórios e amplamente documentados, inclusive por meio de decretos de calamidade pública e publicações oficiais, o que afasta a necessidade de produção de prova técnica para sua demonstração.Quanto à prova oral, também foi corretamente indeferida, porquanto os fatos controvertidos nos autos não dependem da oitiva de testemunhas ou do depoimento de preposto para serem esclarecidos, visto que não há fatos pendentes de prova, mas sim questão jurídica a ser resolvida com base nos elementos disponibilizados.Ressalte-se, contudo, que o indeferimento das referidas provas não obsta que, em momento oportuno, diante da análise do conjunto probatório produzido e da eventual necessidade de melhor elucidação dos fatos, o juízo de origem reavalie a pertinência da produção de provas adicionais, inclusive as ora requeridas, em respeito ao princípio do contraditório e à busca da verdade real.Dessa forma, não se verifica, por ora, qualquer ilegalidade ou abuso no indeferimento das provas pleiteadas, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada nesse ponto.Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento para manter inalterada a decisão, por estes e seus próprios fundamentos.É o voto.Determino, desde logo, o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital.Goiânia, data da assinatura digital. Doutora Viviane Silva de Moraes AzevedoJuíza Substituta em Segundo GrauR E L A T O R A/AC 50 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. PROVA PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos à execução de cédula de produto rural, indeferiu a produção de prova pericial agronômica e oral, bem como afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Os embargantes alegam nulidade da decisão por falta de fundamentação, inexigibilidade do título e cerceamento de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade da fundamentação da decisão que indeferiu as provas e afastou o CDC; (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à cédula rural; (iii) a correta apreciação da matéria em agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, analisando as preliminares e questões processuais pertinentes. Não houve cerceamento de defesa, pois a decisão abordou os argumentos apresentados e justificou o indeferimento das provas consideradas desnecessárias.4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de cédula rural que financiam atividade econômica, por não se configurarem como relação de consumo. O produtor rural, nesse caso, não se qualifica como consumidor final.5. O agravo de instrumento deve se limitar à análise da decisão recorrida. A análise da (in)exigibilidade da Cédula e questões de mérito dos embargos extrapolam o objeto do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.Tese de julgamento: "1. A decisão recorrida está suficientemente fundamentada. 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a relações jurídicas decorrentes de cédula rural destinada ao financiamento da atividade produtiva. 3. O agravo de instrumento não comporta o exame de questões de mérito dos embargos à execução”.Dispositivo relevante citado: CPC, art. 489, § 1º, IV; art. 400; art. 458, inc. VI; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível n. 5556488-26.2021.8.09.0079, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Apelação Cível n. 0295260-22.2013.8.09.0105, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento n. 5296755-20.2025.8.09.0097, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso de agravo de instrumento e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo.Esteve presente à sessão a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 09 de junho de 2025. Doutora Viviane Silva de Moraes AzevedoJuíza Substituta em Segundo GrauR E L A T O R A

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] n.º: 5825507-76.2024.8.09.0097Polo ativo: Divina Xaviar De Godoi ReisPolo passivo: DELTA AGRÍCOLA LTDAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de embargos à execução opostos por JOÃO MATIAS DOS REIS e DIVINA XAVIER DE GODOI REIS em face de DELTA AGRÍCOLA LTDA, partes já devidamente qualificadas. Consta nos autos que os embargantes foram induzidos a comparem insumos da embargada para a produção da safra 2022/2023, os quais perfaziam o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em garantia ao pagamento os embargantes emitiram o cheque de n.º 001488 com pré-datação para 30/07/2023, posteriormente prorrogado para o dia 04/08/2023. Aduzem que antes da data do vencimento do referido cheque, a embargada, pressionou e obrigou os embargantes, a assinarem a Cédula de Produto Rural n.º DEL 18/2024-3, com a inclusão de juros e multa o que elevou o valor cobrado, passando o total de R$ 318.500,00 (trezentos e dezoito mil e quinhentos reais), o qual foi convertido para a entrega de 2.895,45 (dois mil oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco) sacas de soja de 60 kg cada.Alegam que pagaram à embargada o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 20/04/2023 e, em 06/09/2023 efetuaram a transferência do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à embargada, o qual novamente a embargada obrigou os embargantes a assinarem o Instrumento Particular de Confissão e Novação de Dívida n.º 2023/0017, emitido em 25/09/2023, no qual consta como crédito no valor de R$ 160.484,00 (cento e sessenta mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais).Os embargantes aduzem que à dívida elevou-se para o valor de R$ 509.535,00 (quinhentos e nove mil e quinhentos e trinta e cinco reais), convertida para 4.355 (quatro mil trezentos e cinquenta e cinco) sacas de soja de 60 kg cada, o qual, em garantia da operação, foi constituído o penhor cedular de 4.355 sacas de soja de 60 kg cada, da safra 2023/2024, plantadas nos imóveis:a) Fazenda Santo Antônio, com área de 48,40 ha, de propriedade de Andiara Silva Campos e Fernando Silva Campos, matricula n° 11.304 do CRI de Santa Fé de Goiás; b) Fazenda Dois de Maio, com área de 53,24 ha, de propriedade de Jerônimo Alfredo Costa e Helenice da Silveira Costa, matrícula n° 16.429 do CRI de Santa Fé de Goiás, e; c) Fazenda Vitória, com área de 149,47 ha, dos quais 120 ha são agricultáveis, de propriedade dos embargantes, matricula n° 2.814 do CRI de Santa Fé de Goiás.Verberam que sofreram grave quebra de safra na produção agrícola de 2023/2024 por causa da estiagem prolongada, fato reconhecido por decreto estadual de n.º 10.407.Alegam preliminares de (i) inexigibilidade do título exequendo ante a sua nulidade, visto que não houve comprovação do prévio pagamento, tampouco houve a comprovação de fornecimento de insumos aos embargantes; (ii) carência de ação, em razão da ausência de mora dos embargantes; e (iii) ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título.Em suas razões, os embargantes alegam que a CPR é nula, uma vez que não houve comprovação de pagamento prévio ou de fornecimento integral dos insumos necessários à produção agrícola. Alegam, ainda, que a embargada descumpriu suas obrigações contratuais, retardando ou deixando de entregar os insumos indispensáveis à lavoura, o que teria comprometido a produção da safra. Da mesma forma, os embargantes contestam a cobrança de encargos financeiros pelo alegado descumprimento contratual, sustentando que as penalidades aplicadas são abusivas. Defendem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que há desequilíbrio contratual e que foram colocados em situação de vulnerabilidade na negociação, bem como alegam a desnecessidade de apresentarem uma memória de cálculo alternativa, pois entendem que não há débito exigível no momento. Aduzem que a contestação da dívida se dá pela inexistência de mora e pela abusividade dos encargos aplicados.Diante disso, os embargantes requer: (i) a gratuidade da justiça; (ii) aplicação do efeito suspensivo; (iii) o acolhimento das preliminares acerca da carência da ação, em vista da ausência de mora dos embargantes, pela ausência dos atributos inerentes à certeza, liquidez e exigibilidade da cédula de produto rural posta em execução, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC; (iv) reconhecimento da inexigibilidade do título exequendo, por nulidade do título e ausência de comprovação de pagamento prévio, nos termos do artigo 798, inciso I, alíneas “b” e “d” do CPC. (v) reconhecimento da nulidade da Cédula de Produto Rural (CPR), por ausência de natureza cartular e por se tratar de título acessório ao contrato de compra e venda, restando ausentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; (vi) aplicação da função social do crédito rural, reconhecendo a nulidade do título exequendo por tentativa de fraude à lei imperativa (artigo 166, incisos II e VI, do Código Civil); (v) da quitação parcial da cédula; (vii) extinção da execução, pois os embargantes não estão obrigados à entrega das sacas de soja em razão da ausência de comprovação do pagamento prévio ou do fornecimento dos insumos pela embargada, conforme o princípio da exceptio non adimpleti contractus; (viii) caso a nulidade do título não seja reconhecida, requerem a nulidade parcial da cédula devido à proibição de incidência de encargos financeiros, conforme o artigo 4º da Lei nº 8.929/94; (ix) caso não seja reconhecida a nulidade do título, pedem a declaração de nulidade da cláusula que fixa honorários advocatícios em 20%, por ser prerrogativa do magistrado (artigo 85 do CPC); (x) revisão dos encargos financeiros impostos unilateralmente pela embargada, para limitar os juros remuneratórios a 9% ao ano, fixar os juros moratórios em 1% ao ano, excluir a correção monetária e reduzir a multa moratória de 10% para 2%.Juntou procuração e documentos (mov. 1).A decisão na mov. 9 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais. Os embargantes opôs embargos de declaração (mov. 19) em face da sentença proferida na mov. 13, aduzindo, em síntese, que o pronunciamento judicial embargado padece de omissão, pois extinguiu o feito na pendência de agravo de instrumento. A decisão na mov. 21 conheceu e, no mérito, acolheu a aclaratória e desconstituiu a sentença de mov. 13, bem como indeferiu o pedido de efeito suspensivo.O embargado apresentou impugnação aos embargos (mov. 26), sustentando preliminarmente a validade do título executivo extrajudicial, o qual não depende da comprovação da causa debendi. Argumenta que a obrigação dos embargantes decorre de operação de barter (pagamento pelo insumo através da entrega do grão) e que os insumos foram disponibilizados conforme pactuado. Alega que os embargantes reconheceram a dívida ao assinarem um aditivo contratual e renegociaram o débito por meio de aditivo da cédula de produto rural. Verbera que (i) não houve o expresso adimplemento da integralidade da dívida; (ii) impossibilidade de relacionar os depósitos em dinheiro com o débito consubstanciado no título executado, por possuírem naturezas distintas entre si (moeda e grãos); (iii) serem referentes a negócios jurídicos diversos e pretéritos ao ora discutido e (iv) terem sido feitos anteriormente à emissão do título. Ao final, argumenta que não se aplica o CDC, bem como requer a improcedência da ação.Intimados para especificar as provas que pretendiam produzir, enquanto o embargado requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 31), os embargantes pugnaram pela produção de prova oral, com pedido de depoimento pessoal do preposto do banco; prova pericial contábil; prova agronômica simplificada opinativa além de outras provas nova que surgirem (mov. 36). As embargantes apresentaram réplicas aos embargos (mov. 37).Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme preconiza o art. 357 do CPC, quando não for possível extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 354, CPC) nem julgar de modo antecipado ou parcial o mérito (arts. 355 e 356, CPC), deverá o juiz proferir decisão de saneamento e organização do processo, medida que passo a adotar a partir de agora.PRELIMINARESOs próprios embargantes apresentaram preliminares em relação aos títulos exequendos. Inexistência de título executivo Em relação à cédula de produto rural n. DEL-18/2024-3, os embargantes alegam que o embargado juntou aos autos tão somente a cédula de produto rural e o aditivo de retificação e ratificação, sem a apresentação da cédula originária.A Lei n. 10.931/2004, que trata sobre a cédula de crédito bancário, dentre outros títulos executivos, em seu art. 28, dispõe que: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º." (grifei) Quanto aos seus requisitos, o art. 29 traz o seguinte: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; eVI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.(…)§ 4º A Cédula de Crédito Bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, passando esse documento a integrar a Cédula para todos os fins.§ 5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. Conforme se vê, a Lei n.º 10.931/04 não exige a assinatura de testemunhas para que ele tenha força executiva, bastando apenas a assinatura do emitente, do terceiro garantidor, se houver, e de seus respectivos mandatários. Além disso, o §4° do referido artigo prevê que a cédula de crédito bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput. Assim, desde que o aditivo possua os requisitos essenciais da Cédula de Crédito Bancário (CCB), sua execução independe da apresentação do contrato originário. No caso, verifico que o aditivo apresentado pelo banco contém todos os requisitos exigidos por lei, de modo que não há que se falar o aditivo à cédula de cédula de produto rural n. DEL-18/2024-3 não possui força executiva Nulidade da execução por ausência dos títulos originaisOs embargantes aduzem que o embargado não depositou o contrato original na serventia deste juízo, motivo pelo qual feriu o princípio da cartularidade. Ocorre que, pela leitura do art. 425, inciso VI, do CPC, infere-se que a cópia da cédula de crédito bancário digitalizada e juntada por advogado é aceita como original, veja-se: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:(...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. Ademais, o §2° do referido artigo é claro ao consignar que o depósito em cartório ou secretaria do título executivo extrajudicial é mera faculdade do magistrado: "§ 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria." No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA CASSADA.01. A cópia do contrato de cédula de crédito bancário é documento hábil para ensejar o ajuizamento de ação monitória, visto que desnecessária a apresentação do título original, pois a presunção da existência do crédito vindicado somente é elidida mediante eficaz prova em contrário, a cargo dos devedores, de cujo ônus não se desincumbiram.02. A jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça tem se firmado no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação de execução do título extrajudicial.03. Malgrado o CPC, no § 2º do art. 425 permitir ao magistrado determinar o depósito do título em cartório, de acordo com o critério da especialidade, tal ordem deve se pautar na legislação especial que trata do Processo Eletrônico, quando, no caso concreto, o documento apresentado for ilegível ou de grande volume ( § 5º, do art. 11, da Lei nº 11.419/06). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível (CPC): 02694990720168090162, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/04/2020) Desta forma, não há que falar em irregularidade da execução pela ausência de depósito em cartório ou secretaria do título executivo extrajudicial exequendo. Portanto, REJEITO a preliminar arguida.Ausência de mora dos embargantes Diante da calamidade agrícola, os embargantes alegam que teriam direito à prorrogação das dívidas sem necessidade de pedido formal, conforme preceitua o Decreto-Lei 167/67 e a Súmula 298 do STJ, que estabelece o direito do produtor rural ao alongamento da dívida. Em relação a essa preliminar, uma vez que se confunde com o mérito, com ele será analisado. Não havendo outras preliminares e ausentes questões processuais pendentes, DOU POR SANEADO o processo.QUESTÕES DE FATO E MEIO DE PROVA ADMITIDOS Os embargantes questionam a exigibilidade da dívida executada, alegando, em síntese, a inexistência de mora em razão de fatores climáticos extraordinários, a ilegalidade dos encargos financeiros cobrados e a nulidade da execução por falta de liquidez e exigibilidade dos títulos.Dessa forma, quanto à atividade instrutória, FIXO como pontos controvertidos:(i) ausência de mora dos embargantes – se a calamidade agrícola efetivamente impede a caracterização da mora e se há direito ao alongamento das dívidas com base no Decreto-Lei 167/67 e na Súmula 298 do STJ;(ii) excesso de execução – se houve cobrança abusiva de encargos;(iii) liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos exequendos – se há inconsistências contratuais ou irregularidades que possam comprometer a execução;(iv) validade e exigibilidade da CPR – se a cédula de produto rural é válida e exigível, considerando a alegação de que não houve comprovação do pagamento antecipado ou da entrega de insumos na quantidade e qualidade devidas;(v) aplicabilidade do regime do crédito rural às cédulas bancárias – se as cédulas bancárias devem seguir a legislação especial do crédito rural devido à destinação dos valores;(vi) revisão contratual – se há fundamento jurídico para a revisão das cláusulas contratuais relativas aos encargos financeiros e periodicidade da capitalização dos juros.Levando em consideração que a alegação central gira em torno do não cumprimento contratual por ambas as partes, a princípio, revelam-se como meios de prova adequados à elucidação da matéria aqueles de natureza documental, sendo impertinente a produção de prova oral ou pericial, uma vez que o fato a ser demonstrado independe desses meios, pois eventual descumprimento contratual por qualquer das partes pode ser amplamente comprovado por documentos.Sem prejuízo do eventual deferimento de outras provas, caso subsistam dúvidas quanto aos fatos narrados pelas partes. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando que o título embargado decorre de um contrato de compra e venda de grãos, e que tais produtos não seriam destinados ao consumo próprio, mas sim à revenda, uma vez que a embargada atua no comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes, corretivos do solo, sementes, flores, plantas, gramas, cereais, leguminosas, entre outros, não restou configurado a alegada relação de consumo, protegida pelo CDC.Nesse mesmo sentido, veja-se a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL Nº 0414527-26.2016.8.09.0123 APELANTES: PAULO ROBERTO DAHER e OUTROS APELADA: DELTA AGRÍCOLA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEDULA DE PRODUTO RURAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ? PRECLUSÃO. 1- A jurisprudência do STJ é no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, via de regra, não incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conclusão excepcionada com a hipossuficiência do agricultor é indubitavelmente evidenciada. 2- A Cedula de Produto Rural constitui título legalmente estabelecida para representar dívida para aquisição de insumos a ser pago por meio de safra futura, não havendo limitações aos títulos de crédito que asseguraram o débito, não se confundindo este negócio peculiar com simples contrato de compra e venda mercantil. 3- Questões acobertadas pela preclusão, tais como a inversão do ônus da prova, indeferido em primeiro grau sem insurgência a respeito, não podem ser novamente avaliadas em grau de recurso. APELO DESPROVIDO. (TJ-GO 0414527-26.2016.8.09.0123, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023)Logo, incumbe aos embargantes o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I, CPC) e, ao embargado, a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor (art. 373, inc. II, CPC).QUESTÕES DE DIREITOEm relação às questões de direito relevantes para a decisão de mérito, os fundamentos jurídicos invocados pelas partes não merecem filtro.ANÁLISE DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO PROVAConforme fundamentado, levando em consideração que a alegação central gira em torno do não cumprimento contratual por ambas as partes, a princípio, revelam-se como meios de prova adequados à elucidação da matéria aqueles de natureza documental, sendo impertinente a produção de prova oral ou pericial, uma vez que o fato a ser demonstrado independe desses meios, pois eventual descumprimento contratual por qualquer das partes pode ser amplamente comprovado por documentos.Conforme relatado, os embargantes pugnaram pela produção de prova oral, pericial contábil e prova agronômica.Em relação às questões inerentes à frustração de safra e perdas de produtividade, entre os outros argumentos trazidos pelos embargantes, não há a necessidade de realização de prova agronômica simplificada opinativa para comprovar tais fatos.Os recentes decretos de calamidade pública em Goiás evidenciam a notoriedade dos fatos relacionados à frustração de safra, perdas de produtividade e dificuldades enfrentadas pelos produtores rurais. Em fevereiro de 2024, o governador Ronaldo Caiado declarou situação de emergência em 25 municípios devido à falta de chuvas, que afetou significativamente a produção agrícola e pecuária nessas regiões (Disponível em: https://goias.gov.br/governo-decreta-situacaode-emergencia-em-25-municipios-goianos/. Acesso em: 20 de março de 2025).Essas condições climáticas adversas têm impactado diretamente a produção agrícola, resultando em frustração de safra, perdas de produtividade e dificuldades na comercialização dos produtos colhidos. Concomitantemente, observou-se uma queda nos preços das commodities agrícolas. Em agosto de 2024, os contratos futuros de soja registraram uma redução de 8,96%, influenciados por estimativas de colheitas recordes em outros países produtores. Da mesma forma, o milho apresentou uma tendência de queda nos preços no início de 2024, com projeções indicando continuidade dessa tendência no curto prazo (Disponível em: https://globorural.globo.com/economia/noticia/2024/09/agosto-foi-de-baixa-para commoditiesagricolas.ghtml; e em: https://blog.aegro.com.br/por-que-os-precos-da-commodities-estaodiminuindo-o-que-fazer/. Acessos em: 20 de março de 2025).Paralelamente, os custos de produção agrícola têm aumentado, especialmente devido à elevação nos preços dos insumos. Embora haja expectativas de queda nos preços de fertilizantes, importação relevante para a agricultura brasileira, conforme apontado pelo Banco Mundial, os produtores ainda enfrentam desafios relacionados aos custos de outros insumos e à manutenção da rentabilidade diante da queda nos preços das commodities (Disponível em: https://www.ipea.gov.br/cartadeconjuntura/index.php/tag/precos-de-commodities/. Acesso em: 20 de março de 2025).A prova oral requerida pelos embargantes, por sua vez, revela-se irrelevante para o deslinde da controvérsia, uma vez que os fatos encontram-se suficientemente esclarecidos nos autos, bastando a aplicação do direito à espécie.No caso em apreço, a solução da lide depende essencialmente da interpretação das cláusulas contratuais em cotejo com a legislação aplicável, tratando-se, portanto, de questão de direito.Ademais, o depoimento do preposto do réu não contribuirá para a elucidação dos aspectos controvertidos, pois a matéria em discussão não se refere a fatos pendentes de prova, mas sim à correta subsunção normativa ao caso concreto. Dessa forma, o indeferimento da prova oral impõe-se como medida necessária para garantir a celeridade e a efetividade do processo, evitando a dilação indevida da marcha processual.Diante do exposto, nos termos do artigo 370 do CPC, deve ser indeferida a produção de prova oral, ante sua manifesta irrelevância para o julgamento do mérito.Pelo exposto:(i) DEFIRO a produção de prova documental e, via de consequência, INTIME-SE a embargada para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos documentos que comprovem o adimplemento contratual do “CONTRATO DE COMPRA E VENDA – N.º DEL 18/2024-3, bem como em quais prazos se deram, sob pena de incidir o que dispõe o art. 400 do CPC;(ii) INDEFIRO a produção de prova agronômica simplificada opinativa e prova oral;Ademais, por ora, POSTERGO a análise do pedido de prova pericial contábil para após a juntada dos documentos acima indicados.Por fim, INTIMEM-SE as partes para informarem se possuem esclarecimentos para requerer ou se desejam solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual, se não houver manifestação, a presente decisão se tornará estável, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Respondente - Decreto Judiciário n. 398/2024)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Agravo de Instrumento n. 6127707-80.2024.8.09.0097 Comarca de Jussara Agravantes: João Matias dos Reis e outro Agravada: Delta Agrícola Ltda. Relatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França V O T O Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por João Matias dos Reis e Divina Xavier de Godoi Reis contra decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Jussara, Dr. Eduardo Guimarães de Morais, nos autos dos embargos à execução opostos em desfavor de Delta Agrícola Ltda. A decisão agravada indeferiu o efeito suspensivo requerido nos embargos à execução, nos seguintes termos (mov. 21, autos de origem): [...] DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO e, no mérito, ACOLHO os aclaratórios e desconstituo sentença de extinção proferida no evento 13. Dando prosseguimento ao processo, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo aos embargos de execução, visto que ausente a penhora de bens que garantam o débito exequendo. CITE-SE o embargado para apresentar impugnação aos embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, I do CPC. Escoado o referido prazo, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem, no prazo comum de quinze dias, se possuem interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. Ficam igualmente advertidas de que, acaso não haja manifestação no prazo, poderá ser promovido julgamento antecipado do mérito (inciso I do art. 355 do CPC). Inconformados, os embargantes interpõem agravo de instrumento. Em suas razões, os agravantes, inicialmente, apontam o cabimento e a tempestividade do recurso, alegando serem beneficiários da gratuidade da justiça. Asseveram que a decisão agravada padece de fundamentação, violando o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 489 do Código de Processo Civil, devendo, portanto, ser cassada. Entendem que deve ser atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, considerando o atendimento dos requisitos previstos no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Destacam que “Acerca do requisito “Garantia do Juízo”, verifica-se que a ação de execução ora embargada já se encontra garantida, vez que no próprio aditivo à CPR objeto da ação de execução, os agravantes ofertaram em penhor cedular a quantidade de 261.300 kg de soja, correspondente a 4.355 sacas de soja de 60kg cada, quantia esta suficiente para a garantia da execução, restando assim cumprido um dos requisitos que autorizam a atribuição do efeito suspensivo aos Embargos”. Apontam o excesso de execução, diante da cobrança de juros e multas excessivas que elevou o valor da cobrança, ressaltando que pagaram o total de R$ 439.651,07 (quatrocentos e trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sete centavos), tendo quitado a CRP n. DES 18/2024-3. Prosseguem afirmando que “caso houvesse algum valor a ser pago à agravada, o que não há e se alega à título de argumentação, resta evidente que a agravada está demandando por valor já parcialmente pago, pois em relação ao valor descrito no Aditivo de Retificação e Ratificação a Cédula de Produto Rural n. DEL-18/2024-3, o qual é totalmente indevido, sobraria um saldo de apenas R$ 69.883,93, o que corresponde a 597,29 (quinhentos e noventa e sete vírgula vinte e nove) sacas de soja de 60kg cada, restando impugnada a quantidade de 2.718,59 sacas de soja cobradas pela agravada”. Noticiam que não foram apresentados os títulos originários como o Instrumento Particular de Confissão e Novação de Dívida. Alegam que “Há prática de bis in idem quanto às penalidades, considerando que os encargos dispostos na cédula executada foram elaborados em afronta à legislação que rege o crédito rural, e em patamares superiores aos permitidos legalmente”. Tecem apontamentos acerca da penalidade excessiva na cédula executada e que as cláusulas foram elaboradas unilateralmente pela agravada. Apontam os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao agravo, ressaltando que a execução encontra-se garantida. Quanto ao mérito, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso para, em reforma à decisão, conceder efeito suspensivo à execução. Ausência de preparo, pois os recorrentes são beneficiários da gratuidade da justiça. O processo foi redistribuído a esta relatoria, diante da prevenção existente. Intimados para manifestarem acerca do possível não conhecimento do recurso no tocante às teses que envolvem o mérito dos embargos de execução (mov. 10), os agravantes quedaram-se inertes (mov. 15). O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido (mov. 17). A agravada apresenta contrarrazões onde rebate as teses aventadas, requerendo a manutenção da decisão agravada (mov. 23). Pois bem. Os embargantes interpõem agravo de instrumento, onde questionam a necessidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, apontam excesso de execução e demais questões que envolvem o mérito dos embargos à execução. Cumpre destacar que a matéria acerca do excesso de execução e demais questões que envolvem o mérito dos embargos à execução, não devem ser analisadas nesta seara recursal. Isso porque não foram objeto da decisão agravada, de modo que devem ser primeiramente examinadas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Em reforço: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AFASTADA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DO CONTRATO. ASSINATURA DO RECEBEDOR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. CONTRATO ORIGINAL. DISPENSABILIDADE. 1. Não cabe o exame de alegação estranha ao corpo decisório, como eventual abusividade dos encargos previstos no contrato, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Desta forma, não discutido o referido tema no juízo de origem, inviável perquirir o conhecimento dele nesta fase de recurso. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Apesar de ser possível a impugnação ao deferimento da assistência judiciária em sede de contrarrazões, deve a parte agravada comprovar a ausência de hipossuficiência financeira do agravante para a revogação do benefício, o que não ocorreu no caso. 3. A mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 4. No caso em exame, verifica-se que os pressupostos para a concessão da medida liminar de busca e apreensão foram constatados pelo Juiz de origem, ensejando o seu deferimento, diante da comprovação da mora por meio de notificação extrajudicial por carta com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, no endereço constante do contrato entabulado entre as partes, mormente porque prescindível a assinatura do devedor. 5. Revela-se desnecessária a apresentação do original do contrato bancário de alienação fiduciária, nas Ações de Busca e Apreensão de veículo, mormente ao fato de que a cópia dos autos é legível e não consta da lei a exigência do original. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5475518-07.2023.8.09.0164, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) (destacado). Portanto, deixo de conhecer do recurso em relação ao mérito dos embargos à execução. Acerca da tese de ausência de fundamentação da decisão, sem razão os recorrentes. Nota-se que o decisum atacado foi elaborado de modo que as partes e o órgão revisor pudessem compreender as razões de convencimento do julgador singular, além do fato de que a fundamentação, ainda que concisa, traduz a observância ao princípio da motivação das decisões judiciais. Não é possível vislumbrar ausência de fundamentação na decisão, tampouco existe feição genérica ou dissociada do cenário litigioso. A bem da verdade, o condutor do feito obedeceu todos os ditames insculpidos no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, e no artigo 489 do Código de Processo Civil, devendo ser rejeitado tal argumento. A insurgência recursal consiste em reformar a decisão recorrida para conferir efeito suspensivo aos embargos a execução sob o fundamento de que a execução encontra-se garantida “vez que no próprio aditivo à CPR objeto da ação de execução, os agravantes ofertaram em penhor cedular a quantidade de 261.300 kg de soja, correspondente a 4.355 sacas de soja de 60kg cada, quantia esta suficiente para a garantia da execução”. Os embargos à execução não são dotados de efeito suspensivo automático. Todavia, o artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes pressupostos: (i) o requerimento do embargante; (ii) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (iii) a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. Nas lições doutrinárias de Humberto Theodoro Jr: [...] deve, ainda, estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida; os embargos podem ser manejados sem o pré-requisito da penhora ou outra forma de caução; não se conseguirá, porém, paralisar a marcha da execução se o juízo não restar seguro adequadamente. Mesmo que os embargos sejam relevantes e que, no final, o ato executivo seja perigoso para o executado, não haverá efeito suspensivo para sustar o andamento da execução, se o devedor não oferecer garantia ao juízo. Aliás, é razoável que assim seja, visto que, se ainda não houver penhora ou outra forma de agressão concreta ao patrimônio do executado, não sofre ele dano atual, nem risco de dano grave e iminente. Logo, não há perigo a ser acautelado, por enquanto. Será depois da penhora e do risco de alienação judicial do bem penhorado que se poderá divisar o perigo de dano necessário para justificar a suspensão da execução. (in Theodoro Júnior, Humberto.Curso de Direito Processual Civil. vol III. - 47. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2015). O requisito da garantia da execução se impõe porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada (STJ: REsp n. 1846080/GO, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/12/2020). Sobre o tema, os julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA DÍVIDA. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ: AgInt no AREsp n. 2.164.474/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023) [destacado]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPORTABILIDADE. (…). 2. Nos termos do § 1º do art. 919, CPC, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Ausente garantia integral do juízo, inviável o deferimento do efeito suspensivo. (…). (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5223208-88.2023.8.09.0105, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA DISCUSSÃO RECURSAL. NATUREZA SECUNDUM EVENTUM LITIS. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS AUTORIZADORES. INDISPENSABILIDADE DA SIMULTANEIDADE DOS PRESSUPOSTOS. 1. Sendo o Agravo de Instrumento recurso secundum eventum litis, sua análise encontra-se limitada à matéria efetivamente decidida na decisão recorrida, sob pena de promover supressão de instância. 2. Nos termos do atual ordenamento processual, o deferimento do efeito suspensivo aos Embargos à Execução está condicionado à evidenciação de três requisitos, quais sejam, requerimento da parte embargante, caracterização dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência e garantia integral do juízo, sendo a ausência de um deles suficiente para fundamentar a negativa da súplica. 3. Na espécie, por não estar garantido o juízo nos autos da ação de Execução, cujo valor ofertado, inclusive, mostra-se aquém do devido, afasta-se o efeito suspensivo concedido aos Embargos à Execução. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5736720-04.2022.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2023, DJe de 21/03/2023) [destacado]. No caso, verifica-se, na origem, que a execução está lastreada por Cédula de Produto Rural n. DEL 18/2024-3 e, apesar dos recorrentes alegarem que a execução encontra-se garantida pelo penhor cedular constante no aditivo do título executivo, observa-se que referida garantia não se trata de penhora, depósito ou caução prestada na ação judicial em curso. A aludida garantia é de direito material, porquanto não há comprovação dos autos de que foi efetuada penhora, garantia do juízo da execução, ato que pressupõe realização de práticas próprias. Forçoso concluir que os embargantes/agravantes não lograram êxito em comprovar o preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo artigo 919, § 1º, do Diploma Processual Civil, o que afasta a probabilidade do direito alegado neste recurso e obsta a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Imperiosa a manutenção da decisão que indeferiu o efeito suspensivo requerido nos embargos à execução. Na confluência do exposto, conheço parcialmente do agravo de instrumento e, nesta extensão, nego-lhe provimento para manter a decisão agravada, por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. Determino, desde logo, o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T O R A /AC 10 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. As questões envolvendo aspectos do mérito dos embargos a execução (em especial, excesso de execução), não devem ser analisadas nesta seara recursal, uma vez que não foram objeto da decisão agravada, devendo ser primeiramente examinadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. II. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO NÃO VERIFICADA. A decisão abordou, eficazmente, as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia, estando demonstrados os motivos do convencimento do magistrado, ainda que sucintamente. Não é possível vislumbrar ausência de fundamentação no ato judicial, pois foram observados todos os ditames do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e do artigo 489 do Código de Processo Civil. III. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Os embargos à execução não são dotados de efeito suspensivo automático. Todavia, o artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes pressupostos: (i) o requerimento do embargante; (ii) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (iii) a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. Os embargantes/agravantes não lograram êxito em comprovarem, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, o que afasta a plausibilidade do direito alegado neste recurso e obsta, por ora, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento n. 6127707-80.2024.8.09.0097, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso de agravo de instrumento e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Esteve presente à sessão a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 08 de maio de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T O R A EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. As questões envolvendo aspectos do mérito dos embargos a execução (em especial, excesso de execução), não devem ser analisadas nesta seara recursal, uma vez que não foram objeto da decisão agravada, devendo ser primeiramente examinadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. II. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO NÃO VERIFICADA. A decisão abordou, eficazmente, as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia, estando demonstrados os motivos do convencimento do magistrado, ainda que sucintamente. Não é possível vislumbrar ausência de fundamentação no ato judicial, pois foram observados todos os ditames do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e do artigo 489 do Código de Processo Civil. III. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Os embargos à execução não são dotados de efeito suspensivo automático. Todavia, o artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes pressupostos: (i) o requerimento do embargante; (ii) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (iii) a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. Os embargantes/agravantes não lograram êxito em comprovarem, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, o que afasta a plausibilidade do direito alegado neste recurso e obsta, por ora, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5825507-76.2024.8.09.0097Polo ativo: Divina Xaviar De Godoi ReisPolo passivo: Delta Agrícola LtdaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DELTA AGRÍCOLA LTDA contra a decisão de saneamento e organização do processo proferida nos autos dos embargos à execução movidos por JOÃO MATIAS DOS REIS e DIVINA XAVIER DE GODOI REIS.A embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada, apontando que este Juízo teria considerado o título executado como uma "Cédula Bancária", quando, na verdade, trata-se de uma Cédula de Produto Rural (CPR), regida pela Lei nº 8.929/94. Em razão disso, sustenta a inaplicabilidade da Súmula 298/STJ e do Decreto-Lei 167/67.Aduz, também, que a decisão foi omissa por não demonstrar a relevância da produção de provas relativas ao excesso de execução e à liquidez, certeza e exigibilidade da CPR, argumentando que tais aspectos poderiam ser aferidos mediante a simples análise do título.Por fim, alega omissão quanto ao fato de que a CPR é título autônomo e abstrato, o qual independe da discussão acerca de sua "causa debendi" para sua validade e exigibilidade, invocando precedentes jurisprudenciais.Os embargados apresentaram contrarrazões, refutando os argumentos da embargante e pugnando pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório. DECIDO.Os embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual os conheço.Dispõe o art. 1.022 do CPC/2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, significando que somente podem ser admitidos nas restritas hipóteses elencadas no dispositivo legal enfocado. A finalidade precípua dos aclaratórios é a complementação, correção de erro material, esclarecimento ou integração da decisão embargada. Em regra, não se prestam os embargos de declaração para a reforma do que ficou decidido, o que deve ser buscado pela parte interessada por outros meios processuais próprios e adequados. Portanto, não pode a parte que discordar de alguma questão decidida pelo órgão julgador valer-se dos embargos de declaração para tentar obter a revisão do julgado a seu favor. No caso em análise, verifica-se que a embargante, a pretexto de apontar omissões, busca, na verdade, a reforma da decisão proferida por este Juízo, evidenciando seu inconformismo com o resultado do julgamento.Quanto ao alegado equívoco na natureza do título, não existe omissão a ser sanada. A decisão embargada não considerou o título exequendo como uma "Cédula Bancária", tendo se referido expressamente à "Cédula de Produto Rural" em diversos trechos, inclusive ao fixar os pontos controvertidos, especificamente quando mencionou "validade e exigibilidade da CPR".A alusão ao Decreto-Lei 167/67 e à Súmula 298/STJ decorreu da argumentação dos próprios embargados, que os invocaram em sua defesa. A análise sobre a aplicabilidade ou não desses dispositivos ao caso concreto constitui matéria de mérito, e será apreciada oportunamente, após a instrução probatória.No que tange à relevância da produção probatória, a decisão encontra-se devidamente fundamentada. Muito embora a CPR seja, em regra, título dotado de autonomia e abstração, a discussão acerca de sua causa subjacente, especialmente quando o título não circulou e há alegação de descumprimento contratual por parte do credor.No caso concreto, os embargados alegam que a embargante não teria entregue a totalidade dos insumos correspondentes ao valor da CPR, o que demanda a produção de provas para a verificação da regularidade da execução. Além disso, alegam pagamentos parciais que, se comprovados, poderiam caracterizar excesso de execução.A própria embargante, em sua manifestação na mov. 52, reconhece a existência da "operação de barter", consistente na entrega prévia de insumos agrícolas pela empresa em troca de uma promessa de pagamento futuro em grãos pelo produtor, o que evidencia a existência de relação jurídica subjacente à emissão da CPR.Em relação à autonomia e abstração da CPR, não há omissão a ser sanada. A decisão embargada não negou essas características do título, apenas considerou que, no caso concreto, diante das alegações de descumprimento contratual e de pagamento parcial, faz-se necessária a produção probatória para verificar a regularidade da execução.Embora os embargados tenham reconhecido o recebimento de insumos e a realização de pagamentos parciais, remanesce a controvérsia acerca da correspondência entre o valor dos insumos efetivamente entregues e o valor executado, bem como a regularidade dos encargos financeiros aplicados, o que justifica a instrução probatória determinada.DISPOSITIVOAnte o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada por seus próprios fundamentos.No mais, mantenho a decisão embargada (mov. 39).Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Agravo de Instrumento n. 5296755-20.2025.8.09.0097Comarca de JussaraAgravantes: Divina Xavier de Godoi Reis e João Matias dos ReisAgravada: Delta Agrícola Ltda.Relatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França D E C I S Ã O L I M I N A R Trata-se de agravo de instrumento interposto por Divina Xavier de Godoi Reis e João Matias dos Reis contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jussara, Dr. Eduardo Guimarães de Morais, nos autos dos embargos à execução opostos em desfavor de Delta Agrícola Ltda.A decisão saneadora, dentre outras deliberações, afastou as preliminares apresentadas pelos embargantes e indeferiu o pedido de produção de prova agronômica, nos seguintes termos (mov. 39): (…) Pelo exposto:(i) DEFIRO a produção de prova documental e, via de consequência, INTIME-SE a embargada para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos documentos que comprovem o adimplemento contratual do “CONTRATO DE COMPRA E VENDA – N.º DEL 18/2024-3, bem como em quais prazos se deram, sob pena de incidir o que dispõe o art. 400 do CPC;(ii) INDEFIRO a produção de prova agronômica simplificada opinativa e prova oral;Ademais, por ora, POSTERGO a análise do pedido de prova pericial contábil para após a juntada dos documentos acima indicados. Irresignados, os agravantes interpõem o presente recurso (mov. 1 do agravo) alegando, inicialmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação suficiente, violando os artigos 489, § 1º, IV, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, ao não enfrentar os argumentos essenciais expostos nos embargos. Sustentam que a decisão limitou-se a transcrever dispositivos normativos e a manifestar-se genericamente sobre os pedidos, sem analisar detidamente o conjunto de alegações e documentos apresentados, o que configuraria cerceamento de defesa.Quanto ao mérito, defendem a inexigibilidade do título exequendo, consistente na Cédula de Produto Rural n. DEL-18/2024-3 e seu aditivo, sob o fundamento de ausência de prova do fornecimento dos insumos agrícolas contratados, bem como da inexistência de causa debendi apta a lastrear a obrigação cartular. Alegam a ausência de inadimplemento por parte dos agravantes, pois pagaram à agravada o valor total de R$ 439.651,07, faltando, portanto, o requisito essencial para subsidiar a execução, razão pela qual pugnam pela extinção da demanda, por carência da ação, nos termos do artigo 458, inciso VI, do Código de Processo Civil.Noutro ponto, sustentam a inexistência de prova quanto à entrega dos insumos pela agravada, em valor correspondente à quantidade total de soja descrita na CPR executada, ou ainda que tenha a agravada efetuado o pagamento pelo produto, o que afasta as características da certeza, liquidez e exigibilidade do título.Reforçam, ademais, que são pequenos produtores rurais, dedicados à agricultura familiar, atividade desenvolvida exclusivamente pelo casal e seus filhos, sem contratação de empregados ou estrutura empresarial, razão pela qual se apresentam como destinatários finais dos produtos fornecidos pela agravada, o que ensejaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, inclusive para fins de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Aduzem que a recusa na produção de prova pericial agronômica e contábil, além do depoimento pessoal do representante da empresa agravada, obstou a comprovação das alegações de inadimplemento e vício no fornecimento dos insumos, essenciais à formação do convencimento do juízo.Pedem a concessão do efeito suspensivo ao recurso Por fim, requerem o conhecimento e provimento do recurso para, caso não seja acolhida a preliminar de nulidade da decisão por insuficiência de fundamentação, “para que seja reformada a decisão saneadora, consequentemente, que sejam deferidas as preliminares fundamentadas, bem como, seja aplicado ao caso as normas do CDC e, por fim, que seja oportunizada a produção das provas requeridas pelos agravantes”. É o relatório. Decido. A concessão do efeito suspensivo é possível no curso de agravo de instrumento, em razão da previsão contida no artigo 932, inciso II, c/c artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC): Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. (…) Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC, são dois os requisitos para que se possa conferir o efeito suspensivo, a saber: (1) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (2) a demonstração da probabilidade de provimento. Em análise perfunctória, não é possível verificar a presença simultânea desses requisitos, especialmente a probabilidade do direito.Isso porque os documentos acostados aos autos não permitem, em sede de cognição sumária, reconhecer de forma inequívoca a alegada nulidade ou inexigibilidade do título executivo, tampouco a ocorrência de quitação total da obrigação ou de vícios insanáveis na formação do vínculo obrigacional. A cédula rural apresentada ostenta os requisitos legais formais, o que lhe confere presunção de validade e força executiva, somente elidível por robusta prova em sentido contrário, cuja produção ainda está em curso.Observa-se, ainda, a ausência de probabilidade do direito à produção de prova oral e prova agronômica, sobretudo porque o magistrado, acolhendo parcialmente o pedido do embargante, determinou que a embargada/agravada junte aos autos documentos aptos a comprovar o adimplemento contratual referente ao “CONTRATO DE COMPRA E VENDA – N. DEL 18/2024-3”. Além disso, eventual indeferimento, neste momento, da produção de prova oral e agronômica não implica preclusão, sendo possível sua admissão futura, conforme o desenvolvimento da instrução e a pertinência do objeto a ser demonstrado.Ausente o periculum in mora, revela-se despiciendo o exame do requisito do fumus boni iuris.Ressalte-se que as conclusões contidas nesta decisão são marcadas pelo caráter da provisoriedade, perfeitamente mutáveis, sobretudo no exame definitivo do recurso, após oferecimento do contraditório.Portanto, ausentes os requisitos legais, indefiro a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, mantendo-se a decisão agravada.Dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem para conhecimento (artigo 1.019, inciso I, do CPC).Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo 15 (quinze) dias, ex vi do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A /AC50

24/04/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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