Embargos à Execução 5825507-76.2024.8.09.0097 - TJGO

Embargos à Execução 5825507-76.2024.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Agravo de Instrumento n. 6127707-80.2024.8.09.0097 Comarca de Jussara Agravantes: João Matias dos Reis e outro Agravada: Delta Agrícola Ltda. Relatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França V O T O Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por João Matias dos Reis e Divina Xavier de Godoi Reis contra decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Jussara, Dr. Eduardo Guimarães de Morais, nos autos dos embargos à execução opostos em desfavor de Delta Agrícola Ltda. A decisão agravada indeferiu o efeito suspensivo requerido nos embargos à execução, nos seguintes termos (mov. 21, autos de origem): [...] DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO e, no mérito, ACOLHO os aclaratórios e desconstituo sentença de extinção proferida no evento 13. Dando prosseguimento ao processo, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo aos embargos de execução, visto que ausente a penhora de bens que garantam o débito exequendo. CITE-SE o embargado para apresentar impugnação aos embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, I do CPC. Escoado o referido prazo, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem, no prazo comum de quinze dias, se possuem interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. Ficam igualmente advertidas de que, acaso não haja manifestação no prazo, poderá ser promovido julgamento antecipado do mérito (inciso I do art. 355 do CPC). Inconformados, os embargantes interpõem agravo de instrumento. Em suas razões, os agravantes, inicialmente, apontam o cabimento e a tempestividade do recurso, alegando serem beneficiários da gratuidade da justiça. Asseveram que a decisão agravada padece de fundamentação, violando o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 489 do Código de Processo Civil, devendo, portanto, ser cassada. Entendem que deve ser atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, considerando o atendimento dos requisitos previstos no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Destacam que “Acerca do requisito “Garantia do Juízo”, verifica-se que a ação de execução ora embargada já se encontra garantida, vez que no próprio aditivo à CPR objeto da ação de execução, os agravantes ofertaram em penhor cedular a quantidade de 261.300 kg de soja, correspondente a 4.355 sacas de soja de 60kg cada, quantia esta suficiente para a garantia da execução, restando assim cumprido um dos requisitos que autorizam a atribuição do efeito suspensivo aos Embargos”. Apontam o excesso de execução, diante da cobrança de juros e multas excessivas que elevou o valor da cobrança, ressaltando que pagaram o total de R$ 439.651,07 (quatrocentos e trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sete centavos), tendo quitado a CRP n. DES 18/2024-3. Prosseguem afirmando que “caso houvesse algum valor a ser pago à agravada, o que não há e se alega à título de argumentação, resta evidente que a agravada está demandando por valor já parcialmente pago, pois em relação ao valor descrito no Aditivo de Retificação e Ratificação a Cédula de Produto Rural n. DEL-18/2024-3, o qual é totalmente indevido, sobraria um saldo de apenas R$ 69.883,93, o que corresponde a 597,29 (quinhentos e noventa e sete vírgula vinte e nove) sacas de soja de 60kg cada, restando impugnada a quantidade de 2.718,59 sacas de soja cobradas pela agravada”. Noticiam que não foram apresentados os títulos originários como o Instrumento Particular de Confissão e Novação de Dívida. Alegam que “Há prática de bis in idem quanto às penalidades, considerando que os encargos dispostos na cédula executada foram elaborados em afronta à legislação que rege o crédito rural, e em patamares superiores aos permitidos legalmente”. Tecem apontamentos acerca da penalidade excessiva na cédula executada e que as cláusulas foram elaboradas unilateralmente pela agravada. Apontam os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao agravo, ressaltando que a execução encontra-se garantida. Quanto ao mérito, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso para, em reforma à decisão, conceder efeito suspensivo à execução. Ausência de preparo, pois os recorrentes são beneficiários da gratuidade da justiça. O processo foi redistribuído a esta relatoria, diante da prevenção existente. Intimados para manifestarem acerca do possível não conhecimento do recurso no tocante às teses que envolvem o mérito dos embargos de execução (mov. 10), os agravantes quedaram-se inertes (mov. 15). O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido (mov. 17). A agravada apresenta contrarrazões onde rebate as teses aventadas, requerendo a manutenção da decisão agravada (mov. 23). Pois bem. Os embargantes interpõem agravo de instrumento, onde questionam a necessidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, apontam excesso de execução e demais questões que envolvem o mérito dos embargos à execução. Cumpre destacar que a matéria acerca do excesso de execução e demais questões que envolvem o mérito dos embargos à execução, não devem ser analisadas nesta seara recursal. Isso porque não foram objeto da decisão agravada, de modo que devem ser primeiramente examinadas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Em reforço: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AFASTADA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DO CONTRATO. ASSINATURA DO RECEBEDOR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. CONTRATO ORIGINAL. DISPENSABILIDADE. 1. Não cabe o exame de alegação estranha ao corpo decisório, como eventual abusividade dos encargos previstos no contrato, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Desta forma, não discutido o referido tema no juízo de origem, inviável perquirir o conhecimento dele nesta fase de recurso. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Apesar de ser possível a impugnação ao deferimento da assistência judiciária em sede de contrarrazões, deve a parte agravada comprovar a ausência de hipossuficiência financeira do agravante para a revogação do benefício, o que não ocorreu no caso. 3. A mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 4. No caso em exame, verifica-se que os pressupostos para a concessão da medida liminar de busca e apreensão foram constatados pelo Juiz de origem, ensejando o seu deferimento, diante da comprovação da mora por meio de notificação extrajudicial por carta com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, no endereço constante do contrato entabulado entre as partes, mormente porque prescindível a assinatura do devedor. 5. Revela-se desnecessária a apresentação do original do contrato bancário de alienação fiduciária, nas Ações de Busca e Apreensão de veículo, mormente ao fato de que a cópia dos autos é legível e não consta da lei a exigência do original. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5475518-07.2023.8.09.0164, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) (destacado). Portanto, deixo de conhecer do recurso em relação ao mérito dos embargos à execução. Acerca da tese de ausência de fundamentação da decisão, sem razão os recorrentes. Nota-se que o decisum atacado foi elaborado de modo que as partes e o órgão revisor pudessem compreender as razões de convencimento do julgador singular, além do fato de que a fundamentação, ainda que concisa, traduz a observância ao princípio da motivação das decisões judiciais. Não é possível vislumbrar ausência de fundamentação na decisão, tampouco existe feição genérica ou dissociada do cenário litigioso. A bem da verdade, o condutor do feito obedeceu todos os ditames insculpidos no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, e no artigo 489 do Código de Processo Civil, devendo ser rejeitado tal argumento. A insurgência recursal consiste em reformar a decisão recorrida para conferir efeito suspensivo aos embargos a execução sob o fundamento de que a execução encontra-se garantida “vez que no próprio aditivo à CPR objeto da ação de execução, os agravantes ofertaram em penhor cedular a quantidade de 261.300 kg de soja, correspondente a 4.355 sacas de soja de 60kg cada, quantia esta suficiente para a garantia da execução”. Os embargos à execução não são dotados de efeito suspensivo automático. Todavia, o artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes pressupostos: (i) o requerimento do embargante; (ii) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (iii) a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. Nas lições doutrinárias de Humberto Theodoro Jr: [...] deve, ainda, estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida; os embargos podem ser manejados sem o pré-requisito da penhora ou outra forma de caução; não se conseguirá, porém, paralisar a marcha da execução se o juízo não restar seguro adequadamente. Mesmo que os embargos sejam relevantes e que, no final, o ato executivo seja perigoso para o executado, não haverá efeito suspensivo para sustar o andamento da execução, se o devedor não oferecer garantia ao juízo. Aliás, é razoável que assim seja, visto que, se ainda não houver penhora ou outra forma de agressão concreta ao patrimônio do executado, não sofre ele dano atual, nem risco de dano grave e iminente. Logo, não há perigo a ser acautelado, por enquanto. Será depois da penhora e do risco de alienação judicial do bem penhorado que se poderá divisar o perigo de dano necessário para justificar a suspensão da execução. (in Theodoro Júnior, Humberto.Curso de Direito Processual Civil. vol III. - 47. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2015). O requisito da garantia da execução se impõe porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada (STJ: REsp n. 1846080/GO, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/12/2020). Sobre o tema, os julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA DÍVIDA. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ: AgInt no AREsp n. 2.164.474/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023) [destacado]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPORTABILIDADE. (…). 2. Nos termos do § 1º do art. 919, CPC, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Ausente garantia integral do juízo, inviável o deferimento do efeito suspensivo. (…). (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5223208-88.2023.8.09.0105, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA DISCUSSÃO RECURSAL. NATUREZA SECUNDUM EVENTUM LITIS. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS AUTORIZADORES. INDISPENSABILIDADE DA SIMULTANEIDADE DOS PRESSUPOSTOS. 1. Sendo o Agravo de Instrumento recurso secundum eventum litis, sua análise encontra-se limitada à matéria efetivamente decidida na decisão recorrida, sob pena de promover supressão de instância. 2. Nos termos do atual ordenamento processual, o deferimento do efeito suspensivo aos Embargos à Execução está condicionado à evidenciação de três requisitos, quais sejam, requerimento da parte embargante, caracterização dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência e garantia integral do juízo, sendo a ausência de um deles suficiente para fundamentar a negativa da súplica. 3. Na espécie, por não estar garantido o juízo nos autos da ação de Execução, cujo valor ofertado, inclusive, mostra-se aquém do devido, afasta-se o efeito suspensivo concedido aos Embargos à Execução. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5736720-04.2022.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2023, DJe de 21/03/2023) [destacado]. No caso, verifica-se, na origem, que a execução está lastreada por Cédula de Produto Rural n. DEL 18/2024-3 e, apesar dos recorrentes alegarem que a execução encontra-se garantida pelo penhor cedular constante no aditivo do título executivo, observa-se que referida garantia não se trata de penhora, depósito ou caução prestada na ação judicial em curso. A aludida garantia é de direito material, porquanto não há comprovação dos autos de que foi efetuada penhora, garantia do juízo da execução, ato que pressupõe realização de práticas próprias. Forçoso concluir que os embargantes/agravantes não lograram êxito em comprovar o preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo artigo 919, § 1º, do Diploma Processual Civil, o que afasta a probabilidade do direito alegado neste recurso e obsta a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Imperiosa a manutenção da decisão que indeferiu o efeito suspensivo requerido nos embargos à execução. Na confluência do exposto, conheço parcialmente do agravo de instrumento e, nesta extensão, nego-lhe provimento para manter a decisão agravada, por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. Determino, desde logo, o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T O R A /AC 10 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. As questões envolvendo aspectos do mérito dos embargos a execução (em especial, excesso de execução), não devem ser analisadas nesta seara recursal, uma vez que não foram objeto da decisão agravada, devendo ser primeiramente examinadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. II. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO NÃO VERIFICADA. A decisão abordou, eficazmente, as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia, estando demonstrados os motivos do convencimento do magistrado, ainda que sucintamente. Não é possível vislumbrar ausência de fundamentação no ato judicial, pois foram observados todos os ditames do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e do artigo 489 do Código de Processo Civil. III. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Os embargos à execução não são dotados de efeito suspensivo automático. Todavia, o artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes pressupostos: (i) o requerimento do embargante; (ii) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (iii) a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. Os embargantes/agravantes não lograram êxito em comprovarem, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, o que afasta a plausibilidade do direito alegado neste recurso e obsta, por ora, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento n. 6127707-80.2024.8.09.0097, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso de agravo de instrumento e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Esteve presente à sessão a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 08 de maio de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T O R A EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. As questões envolvendo aspectos do mérito dos embargos a execução (em especial, excesso de execução), não devem ser analisadas nesta seara recursal, uma vez que não foram objeto da decisão agravada, devendo ser primeiramente examinadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. II. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO NÃO VERIFICADA. A decisão abordou, eficazmente, as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia, estando demonstrados os motivos do convencimento do magistrado, ainda que sucintamente. Não é possível vislumbrar ausência de fundamentação no ato judicial, pois foram observados todos os ditames do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e do artigo 489 do Código de Processo Civil. III. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Os embargos à execução não são dotados de efeito suspensivo automático. Todavia, o artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes pressupostos: (i) o requerimento do embargante; (ii) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (iii) a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. Os embargantes/agravantes não lograram êxito em comprovarem, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, o que afasta a plausibilidade do direito alegado neste recurso e obsta, por ora, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5825507-76.2024.8.09.0097Polo ativo: Divina Xaviar De Godoi ReisPolo passivo: Delta Agrícola LtdaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DELTA AGRÍCOLA LTDA contra a decisão de saneamento e organização do processo proferida nos autos dos embargos à execução movidos por JOÃO MATIAS DOS REIS e DIVINA XAVIER DE GODOI REIS.A embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada, apontando que este Juízo teria considerado o título executado como uma "Cédula Bancária", quando, na verdade, trata-se de uma Cédula de Produto Rural (CPR), regida pela Lei nº 8.929/94. Em razão disso, sustenta a inaplicabilidade da Súmula 298/STJ e do Decreto-Lei 167/67.Aduz, também, que a decisão foi omissa por não demonstrar a relevância da produção de provas relativas ao excesso de execução e à liquidez, certeza e exigibilidade da CPR, argumentando que tais aspectos poderiam ser aferidos mediante a simples análise do título.Por fim, alega omissão quanto ao fato de que a CPR é título autônomo e abstrato, o qual independe da discussão acerca de sua "causa debendi" para sua validade e exigibilidade, invocando precedentes jurisprudenciais.Os embargados apresentaram contrarrazões, refutando os argumentos da embargante e pugnando pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório. DECIDO.Os embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual os conheço.Dispõe o art. 1.022 do CPC/2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, significando que somente podem ser admitidos nas restritas hipóteses elencadas no dispositivo legal enfocado. A finalidade precípua dos aclaratórios é a complementação, correção de erro material, esclarecimento ou integração da decisão embargada. Em regra, não se prestam os embargos de declaração para a reforma do que ficou decidido, o que deve ser buscado pela parte interessada por outros meios processuais próprios e adequados. Portanto, não pode a parte que discordar de alguma questão decidida pelo órgão julgador valer-se dos embargos de declaração para tentar obter a revisão do julgado a seu favor. No caso em análise, verifica-se que a embargante, a pretexto de apontar omissões, busca, na verdade, a reforma da decisão proferida por este Juízo, evidenciando seu inconformismo com o resultado do julgamento.Quanto ao alegado equívoco na natureza do título, não existe omissão a ser sanada. A decisão embargada não considerou o título exequendo como uma "Cédula Bancária", tendo se referido expressamente à "Cédula de Produto Rural" em diversos trechos, inclusive ao fixar os pontos controvertidos, especificamente quando mencionou "validade e exigibilidade da CPR".A alusão ao Decreto-Lei 167/67 e à Súmula 298/STJ decorreu da argumentação dos próprios embargados, que os invocaram em sua defesa. A análise sobre a aplicabilidade ou não desses dispositivos ao caso concreto constitui matéria de mérito, e será apreciada oportunamente, após a instrução probatória.No que tange à relevância da produção probatória, a decisão encontra-se devidamente fundamentada. Muito embora a CPR seja, em regra, título dotado de autonomia e abstração, a discussão acerca de sua causa subjacente, especialmente quando o título não circulou e há alegação de descumprimento contratual por parte do credor.No caso concreto, os embargados alegam que a embargante não teria entregue a totalidade dos insumos correspondentes ao valor da CPR, o que demanda a produção de provas para a verificação da regularidade da execução. Além disso, alegam pagamentos parciais que, se comprovados, poderiam caracterizar excesso de execução.A própria embargante, em sua manifestação na mov. 52, reconhece a existência da "operação de barter", consistente na entrega prévia de insumos agrícolas pela empresa em troca de uma promessa de pagamento futuro em grãos pelo produtor, o que evidencia a existência de relação jurídica subjacente à emissão da CPR.Em relação à autonomia e abstração da CPR, não há omissão a ser sanada. A decisão embargada não negou essas características do título, apenas considerou que, no caso concreto, diante das alegações de descumprimento contratual e de pagamento parcial, faz-se necessária a produção probatória para verificar a regularidade da execução.Embora os embargados tenham reconhecido o recebimento de insumos e a realização de pagamentos parciais, remanesce a controvérsia acerca da correspondência entre o valor dos insumos efetivamente entregues e o valor executado, bem como a regularidade dos encargos financeiros aplicados, o que justifica a instrução probatória determinada.DISPOSITIVOAnte o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada por seus próprios fundamentos.No mais, mantenho a decisão embargada (mov. 39).Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Agravo de Instrumento n. 5296755-20.2025.8.09.0097Comarca de JussaraAgravantes: Divina Xavier de Godoi Reis e João Matias dos ReisAgravada: Delta Agrícola Ltda.Relatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França D E C I S Ã O L I M I N A R Trata-se de agravo de instrumento interposto por Divina Xavier de Godoi Reis e João Matias dos Reis contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jussara, Dr. Eduardo Guimarães de Morais, nos autos dos embargos à execução opostos em desfavor de Delta Agrícola Ltda.A decisão saneadora, dentre outras deliberações, afastou as preliminares apresentadas pelos embargantes e indeferiu o pedido de produção de prova agronômica, nos seguintes termos (mov. 39): (…) Pelo exposto:(i) DEFIRO a produção de prova documental e, via de consequência, INTIME-SE a embargada para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos documentos que comprovem o adimplemento contratual do “CONTRATO DE COMPRA E VENDA – N.º DEL 18/2024-3, bem como em quais prazos se deram, sob pena de incidir o que dispõe o art. 400 do CPC;(ii) INDEFIRO a produção de prova agronômica simplificada opinativa e prova oral;Ademais, por ora, POSTERGO a análise do pedido de prova pericial contábil para após a juntada dos documentos acima indicados. Irresignados, os agravantes interpõem o presente recurso (mov. 1 do agravo) alegando, inicialmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação suficiente, violando os artigos 489, § 1º, IV, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, ao não enfrentar os argumentos essenciais expostos nos embargos. Sustentam que a decisão limitou-se a transcrever dispositivos normativos e a manifestar-se genericamente sobre os pedidos, sem analisar detidamente o conjunto de alegações e documentos apresentados, o que configuraria cerceamento de defesa.Quanto ao mérito, defendem a inexigibilidade do título exequendo, consistente na Cédula de Produto Rural n. DEL-18/2024-3 e seu aditivo, sob o fundamento de ausência de prova do fornecimento dos insumos agrícolas contratados, bem como da inexistência de causa debendi apta a lastrear a obrigação cartular. Alegam a ausência de inadimplemento por parte dos agravantes, pois pagaram à agravada o valor total de R$ 439.651,07, faltando, portanto, o requisito essencial para subsidiar a execução, razão pela qual pugnam pela extinção da demanda, por carência da ação, nos termos do artigo 458, inciso VI, do Código de Processo Civil.Noutro ponto, sustentam a inexistência de prova quanto à entrega dos insumos pela agravada, em valor correspondente à quantidade total de soja descrita na CPR executada, ou ainda que tenha a agravada efetuado o pagamento pelo produto, o que afasta as características da certeza, liquidez e exigibilidade do título.Reforçam, ademais, que são pequenos produtores rurais, dedicados à agricultura familiar, atividade desenvolvida exclusivamente pelo casal e seus filhos, sem contratação de empregados ou estrutura empresarial, razão pela qual se apresentam como destinatários finais dos produtos fornecidos pela agravada, o que ensejaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, inclusive para fins de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Aduzem que a recusa na produção de prova pericial agronômica e contábil, além do depoimento pessoal do representante da empresa agravada, obstou a comprovação das alegações de inadimplemento e vício no fornecimento dos insumos, essenciais à formação do convencimento do juízo.Pedem a concessão do efeito suspensivo ao recurso Por fim, requerem o conhecimento e provimento do recurso para, caso não seja acolhida a preliminar de nulidade da decisão por insuficiência de fundamentação, “para que seja reformada a decisão saneadora, consequentemente, que sejam deferidas as preliminares fundamentadas, bem como, seja aplicado ao caso as normas do CDC e, por fim, que seja oportunizada a produção das provas requeridas pelos agravantes”. É o relatório. Decido. A concessão do efeito suspensivo é possível no curso de agravo de instrumento, em razão da previsão contida no artigo 932, inciso II, c/c artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC): Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. (…) Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC, são dois os requisitos para que se possa conferir o efeito suspensivo, a saber: (1) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (2) a demonstração da probabilidade de provimento. Em análise perfunctória, não é possível verificar a presença simultânea desses requisitos, especialmente a probabilidade do direito.Isso porque os documentos acostados aos autos não permitem, em sede de cognição sumária, reconhecer de forma inequívoca a alegada nulidade ou inexigibilidade do título executivo, tampouco a ocorrência de quitação total da obrigação ou de vícios insanáveis na formação do vínculo obrigacional. A cédula rural apresentada ostenta os requisitos legais formais, o que lhe confere presunção de validade e força executiva, somente elidível por robusta prova em sentido contrário, cuja produção ainda está em curso.Observa-se, ainda, a ausência de probabilidade do direito à produção de prova oral e prova agronômica, sobretudo porque o magistrado, acolhendo parcialmente o pedido do embargante, determinou que a embargada/agravada junte aos autos documentos aptos a comprovar o adimplemento contratual referente ao “CONTRATO DE COMPRA E VENDA – N. DEL 18/2024-3”. Além disso, eventual indeferimento, neste momento, da produção de prova oral e agronômica não implica preclusão, sendo possível sua admissão futura, conforme o desenvolvimento da instrução e a pertinência do objeto a ser demonstrado.Ausente o periculum in mora, revela-se despiciendo o exame do requisito do fumus boni iuris.Ressalte-se que as conclusões contidas nesta decisão são marcadas pelo caráter da provisoriedade, perfeitamente mutáveis, sobretudo no exame definitivo do recurso, após oferecimento do contraditório.Portanto, ausentes os requisitos legais, indefiro a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, mantendo-se a decisão agravada.Dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem para conhecimento (artigo 1.019, inciso I, do CPC).Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo 15 (quinze) dias, ex vi do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A /AC50

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] n.º: 5825507-76.2024.8.09.0097Polo ativo: Divina Xaviar De Godoi ReisPolo passivo: DELTA AGRÍCOLA LTDAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de embargos à execução opostos por JOÃO MATIAS DOS REIS e DIVINA XAVIER DE GODOI REIS em face de DELTA AGRÍCOLA LTDA, partes já devidamente qualificadas. Consta nos autos que os embargantes foram induzidos a comparem insumos da embargada para a produção da safra 2022/2023, os quais perfaziam o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em garantia ao pagamento os embargantes emitiram o cheque de n.º 001488 com pré-datação para 30/07/2023, posteriormente prorrogado para o dia 04/08/2023. Aduzem que antes da data do vencimento do referido cheque, a embargada, pressionou e obrigou os embargantes, a assinarem a Cédula de Produto Rural n.º DEL 18/2024-3, com a inclusão de juros e multa o que elevou o valor cobrado, passando o total de R$ 318.500,00 (trezentos e dezoito mil e quinhentos reais), o qual foi convertido para a entrega de 2.895,45 (dois mil oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco) sacas de soja de 60 kg cada.Alegam que pagaram à embargada o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 20/04/2023 e, em 06/09/2023 efetuaram a transferência do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à embargada, o qual novamente a embargada obrigou os embargantes a assinarem o Instrumento Particular de Confissão e Novação de Dívida n.º 2023/0017, emitido em 25/09/2023, no qual consta como crédito no valor de R$ 160.484,00 (cento e sessenta mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais).Os embargantes aduzem que à dívida elevou-se para o valor de R$ 509.535,00 (quinhentos e nove mil e quinhentos e trinta e cinco reais), convertida para 4.355 (quatro mil trezentos e cinquenta e cinco) sacas de soja de 60 kg cada, o qual, em garantia da operação, foi constituído o penhor cedular de 4.355 sacas de soja de 60 kg cada, da safra 2023/2024, plantadas nos imóveis:a) Fazenda Santo Antônio, com área de 48,40 ha, de propriedade de Andiara Silva Campos e Fernando Silva Campos, matricula n° 11.304 do CRI de Santa Fé de Goiás; b) Fazenda Dois de Maio, com área de 53,24 ha, de propriedade de Jerônimo Alfredo Costa e Helenice da Silveira Costa, matrícula n° 16.429 do CRI de Santa Fé de Goiás, e; c) Fazenda Vitória, com área de 149,47 ha, dos quais 120 ha são agricultáveis, de propriedade dos embargantes, matricula n° 2.814 do CRI de Santa Fé de Goiás.Verberam que sofreram grave quebra de safra na produção agrícola de 2023/2024 por causa da estiagem prolongada, fato reconhecido por decreto estadual de n.º 10.407.Alegam preliminares de (i) inexigibilidade do título exequendo ante a sua nulidade, visto que não houve comprovação do prévio pagamento, tampouco houve a comprovação de fornecimento de insumos aos embargantes; (ii) carência de ação, em razão da ausência de mora dos embargantes; e (iii) ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título.Em suas razões, os embargantes alegam que a CPR é nula, uma vez que não houve comprovação de pagamento prévio ou de fornecimento integral dos insumos necessários à produção agrícola. Alegam, ainda, que a embargada descumpriu suas obrigações contratuais, retardando ou deixando de entregar os insumos indispensáveis à lavoura, o que teria comprometido a produção da safra. Da mesma forma, os embargantes contestam a cobrança de encargos financeiros pelo alegado descumprimento contratual, sustentando que as penalidades aplicadas são abusivas. Defendem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que há desequilíbrio contratual e que foram colocados em situação de vulnerabilidade na negociação, bem como alegam a desnecessidade de apresentarem uma memória de cálculo alternativa, pois entendem que não há débito exigível no momento. Aduzem que a contestação da dívida se dá pela inexistência de mora e pela abusividade dos encargos aplicados.Diante disso, os embargantes requer: (i) a gratuidade da justiça; (ii) aplicação do efeito suspensivo; (iii) o acolhimento das preliminares acerca da carência da ação, em vista da ausência de mora dos embargantes, pela ausência dos atributos inerentes à certeza, liquidez e exigibilidade da cédula de produto rural posta em execução, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC; (iv) reconhecimento da inexigibilidade do título exequendo, por nulidade do título e ausência de comprovação de pagamento prévio, nos termos do artigo 798, inciso I, alíneas “b” e “d” do CPC. (v) reconhecimento da nulidade da Cédula de Produto Rural (CPR), por ausência de natureza cartular e por se tratar de título acessório ao contrato de compra e venda, restando ausentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; (vi) aplicação da função social do crédito rural, reconhecendo a nulidade do título exequendo por tentativa de fraude à lei imperativa (artigo 166, incisos II e VI, do Código Civil); (v) da quitação parcial da cédula; (vii) extinção da execução, pois os embargantes não estão obrigados à entrega das sacas de soja em razão da ausência de comprovação do pagamento prévio ou do fornecimento dos insumos pela embargada, conforme o princípio da exceptio non adimpleti contractus; (viii) caso a nulidade do título não seja reconhecida, requerem a nulidade parcial da cédula devido à proibição de incidência de encargos financeiros, conforme o artigo 4º da Lei nº 8.929/94; (ix) caso não seja reconhecida a nulidade do título, pedem a declaração de nulidade da cláusula que fixa honorários advocatícios em 20%, por ser prerrogativa do magistrado (artigo 85 do CPC); (x) revisão dos encargos financeiros impostos unilateralmente pela embargada, para limitar os juros remuneratórios a 9% ao ano, fixar os juros moratórios em 1% ao ano, excluir a correção monetária e reduzir a multa moratória de 10% para 2%.Juntou procuração e documentos (mov. 1).A decisão na mov. 9 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais. Os embargantes opôs embargos de declaração (mov. 19) em face da sentença proferida na mov. 13, aduzindo, em síntese, que o pronunciamento judicial embargado padece de omissão, pois extinguiu o feito na pendência de agravo de instrumento. A decisão na mov. 21 conheceu e, no mérito, acolheu a aclaratória e desconstituiu a sentença de mov. 13, bem como indeferiu o pedido de efeito suspensivo.O embargado apresentou impugnação aos embargos (mov. 26), sustentando preliminarmente a validade do título executivo extrajudicial, o qual não depende da comprovação da causa debendi. Argumenta que a obrigação dos embargantes decorre de operação de barter (pagamento pelo insumo através da entrega do grão) e que os insumos foram disponibilizados conforme pactuado. Alega que os embargantes reconheceram a dívida ao assinarem um aditivo contratual e renegociaram o débito por meio de aditivo da cédula de produto rural. Verbera que (i) não houve o expresso adimplemento da integralidade da dívida; (ii) impossibilidade de relacionar os depósitos em dinheiro com o débito consubstanciado no título executado, por possuírem naturezas distintas entre si (moeda e grãos); (iii) serem referentes a negócios jurídicos diversos e pretéritos ao ora discutido e (iv) terem sido feitos anteriormente à emissão do título. Ao final, argumenta que não se aplica o CDC, bem como requer a improcedência da ação.Intimados para especificar as provas que pretendiam produzir, enquanto o embargado requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 31), os embargantes pugnaram pela produção de prova oral, com pedido de depoimento pessoal do preposto do banco; prova pericial contábil; prova agronômica simplificada opinativa além de outras provas nova que surgirem (mov. 36). As embargantes apresentaram réplicas aos embargos (mov. 37).Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme preconiza o art. 357 do CPC, quando não for possível extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 354, CPC) nem julgar de modo antecipado ou parcial o mérito (arts. 355 e 356, CPC), deverá o juiz proferir decisão de saneamento e organização do processo, medida que passo a adotar a partir de agora.PRELIMINARESOs próprios embargantes apresentaram preliminares em relação aos títulos exequendos. Inexistência de título executivo Em relação à cédula de produto rural n. DEL-18/2024-3, os embargantes alegam que o embargado juntou aos autos tão somente a cédula de produto rural e o aditivo de retificação e ratificação, sem a apresentação da cédula originária.A Lei n. 10.931/2004, que trata sobre a cédula de crédito bancário, dentre outros títulos executivos, em seu art. 28, dispõe que: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º." (grifei) Quanto aos seus requisitos, o art. 29 traz o seguinte: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; eVI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.(…)§ 4º A Cédula de Crédito Bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, passando esse documento a integrar a Cédula para todos os fins.§ 5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. Conforme se vê, a Lei n.º 10.931/04 não exige a assinatura de testemunhas para que ele tenha força executiva, bastando apenas a assinatura do emitente, do terceiro garantidor, se houver, e de seus respectivos mandatários. Além disso, o §4° do referido artigo prevê que a cédula de crédito bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput. Assim, desde que o aditivo possua os requisitos essenciais da Cédula de Crédito Bancário (CCB), sua execução independe da apresentação do contrato originário. No caso, verifico que o aditivo apresentado pelo banco contém todos os requisitos exigidos por lei, de modo que não há que se falar o aditivo à cédula de cédula de produto rural n. DEL-18/2024-3 não possui força executiva Nulidade da execução por ausência dos títulos originaisOs embargantes aduzem que o embargado não depositou o contrato original na serventia deste juízo, motivo pelo qual feriu o princípio da cartularidade. Ocorre que, pela leitura do art. 425, inciso VI, do CPC, infere-se que a cópia da cédula de crédito bancário digitalizada e juntada por advogado é aceita como original, veja-se: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:(...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. Ademais, o §2° do referido artigo é claro ao consignar que o depósito em cartório ou secretaria do título executivo extrajudicial é mera faculdade do magistrado: "§ 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria." No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA CASSADA.01. A cópia do contrato de cédula de crédito bancário é documento hábil para ensejar o ajuizamento de ação monitória, visto que desnecessária a apresentação do título original, pois a presunção da existência do crédito vindicado somente é elidida mediante eficaz prova em contrário, a cargo dos devedores, de cujo ônus não se desincumbiram.02. A jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça tem se firmado no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação de execução do título extrajudicial.03. Malgrado o CPC, no § 2º do art. 425 permitir ao magistrado determinar o depósito do título em cartório, de acordo com o critério da especialidade, tal ordem deve se pautar na legislação especial que trata do Processo Eletrônico, quando, no caso concreto, o documento apresentado for ilegível ou de grande volume ( § 5º, do art. 11, da Lei nº 11.419/06). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível (CPC): 02694990720168090162, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/04/2020) Desta forma, não há que falar em irregularidade da execução pela ausência de depósito em cartório ou secretaria do título executivo extrajudicial exequendo. Portanto, REJEITO a preliminar arguida.Ausência de mora dos embargantes Diante da calamidade agrícola, os embargantes alegam que teriam direito à prorrogação das dívidas sem necessidade de pedido formal, conforme preceitua o Decreto-Lei 167/67 e a Súmula 298 do STJ, que estabelece o direito do produtor rural ao alongamento da dívida. Em relação a essa preliminar, uma vez que se confunde com o mérito, com ele será analisado. Não havendo outras preliminares e ausentes questões processuais pendentes, DOU POR SANEADO o processo.QUESTÕES DE FATO E MEIO DE PROVA ADMITIDOS Os embargantes questionam a exigibilidade da dívida executada, alegando, em síntese, a inexistência de mora em razão de fatores climáticos extraordinários, a ilegalidade dos encargos financeiros cobrados e a nulidade da execução por falta de liquidez e exigibilidade dos títulos.Dessa forma, quanto à atividade instrutória, FIXO como pontos controvertidos:(i) ausência de mora dos embargantes – se a calamidade agrícola efetivamente impede a caracterização da mora e se há direito ao alongamento das dívidas com base no Decreto-Lei 167/67 e na Súmula 298 do STJ;(ii) excesso de execução – se houve cobrança abusiva de encargos;(iii) liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos exequendos – se há inconsistências contratuais ou irregularidades que possam comprometer a execução;(iv) validade e exigibilidade da CPR – se a cédula de produto rural é válida e exigível, considerando a alegação de que não houve comprovação do pagamento antecipado ou da entrega de insumos na quantidade e qualidade devidas;(v) aplicabilidade do regime do crédito rural às cédulas bancárias – se as cédulas bancárias devem seguir a legislação especial do crédito rural devido à destinação dos valores;(vi) revisão contratual – se há fundamento jurídico para a revisão das cláusulas contratuais relativas aos encargos financeiros e periodicidade da capitalização dos juros.Levando em consideração que a alegação central gira em torno do não cumprimento contratual por ambas as partes, a princípio, revelam-se como meios de prova adequados à elucidação da matéria aqueles de natureza documental, sendo impertinente a produção de prova oral ou pericial, uma vez que o fato a ser demonstrado independe desses meios, pois eventual descumprimento contratual por qualquer das partes pode ser amplamente comprovado por documentos.Sem prejuízo do eventual deferimento de outras provas, caso subsistam dúvidas quanto aos fatos narrados pelas partes. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando que o título embargado decorre de um contrato de compra e venda de grãos, e que tais produtos não seriam destinados ao consumo próprio, mas sim à revenda, uma vez que a embargada atua no comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes, corretivos do solo, sementes, flores, plantas, gramas, cereais, leguminosas, entre outros, não restou configurado a alegada relação de consumo, protegida pelo CDC.Nesse mesmo sentido, veja-se a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL Nº 0414527-26.2016.8.09.0123 APELANTES: PAULO ROBERTO DAHER e OUTROS APELADA: DELTA AGRÍCOLA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEDULA DE PRODUTO RURAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ? PRECLUSÃO. 1- A jurisprudência do STJ é no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, via de regra, não incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conclusão excepcionada com a hipossuficiência do agricultor é indubitavelmente evidenciada. 2- A Cedula de Produto Rural constitui título legalmente estabelecida para representar dívida para aquisição de insumos a ser pago por meio de safra futura, não havendo limitações aos títulos de crédito que asseguraram o débito, não se confundindo este negócio peculiar com simples contrato de compra e venda mercantil. 3- Questões acobertadas pela preclusão, tais como a inversão do ônus da prova, indeferido em primeiro grau sem insurgência a respeito, não podem ser novamente avaliadas em grau de recurso. APELO DESPROVIDO. (TJ-GO 0414527-26.2016.8.09.0123, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023)Logo, incumbe aos embargantes o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I, CPC) e, ao embargado, a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor (art. 373, inc. II, CPC).QUESTÕES DE DIREITOEm relação às questões de direito relevantes para a decisão de mérito, os fundamentos jurídicos invocados pelas partes não merecem filtro.ANÁLISE DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO PROVAConforme fundamentado, levando em consideração que a alegação central gira em torno do não cumprimento contratual por ambas as partes, a princípio, revelam-se como meios de prova adequados à elucidação da matéria aqueles de natureza documental, sendo impertinente a produção de prova oral ou pericial, uma vez que o fato a ser demonstrado independe desses meios, pois eventual descumprimento contratual por qualquer das partes pode ser amplamente comprovado por documentos.Conforme relatado, os embargantes pugnaram pela produção de prova oral, pericial contábil e prova agronômica.Em relação às questões inerentes à frustração de safra e perdas de produtividade, entre os outros argumentos trazidos pelos embargantes, não há a necessidade de realização de prova agronômica simplificada opinativa para comprovar tais fatos.Os recentes decretos de calamidade pública em Goiás evidenciam a notoriedade dos fatos relacionados à frustração de safra, perdas de produtividade e dificuldades enfrentadas pelos produtores rurais. Em fevereiro de 2024, o governador Ronaldo Caiado declarou situação de emergência em 25 municípios devido à falta de chuvas, que afetou significativamente a produção agrícola e pecuária nessas regiões (Disponível em: https://goias.gov.br/governo-decreta-situacaode-emergencia-em-25-municipios-goianos/. Acesso em: 20 de março de 2025).Essas condições climáticas adversas têm impactado diretamente a produção agrícola, resultando em frustração de safra, perdas de produtividade e dificuldades na comercialização dos produtos colhidos. Concomitantemente, observou-se uma queda nos preços das commodities agrícolas. Em agosto de 2024, os contratos futuros de soja registraram uma redução de 8,96%, influenciados por estimativas de colheitas recordes em outros países produtores. Da mesma forma, o milho apresentou uma tendência de queda nos preços no início de 2024, com projeções indicando continuidade dessa tendência no curto prazo (Disponível em: https://globorural.globo.com/economia/noticia/2024/09/agosto-foi-de-baixa-para commoditiesagricolas.ghtml; e em: https://blog.aegro.com.br/por-que-os-precos-da-commodities-estaodiminuindo-o-que-fazer/. Acessos em: 20 de março de 2025).Paralelamente, os custos de produção agrícola têm aumentado, especialmente devido à elevação nos preços dos insumos. Embora haja expectativas de queda nos preços de fertilizantes, importação relevante para a agricultura brasileira, conforme apontado pelo Banco Mundial, os produtores ainda enfrentam desafios relacionados aos custos de outros insumos e à manutenção da rentabilidade diante da queda nos preços das commodities (Disponível em: https://www.ipea.gov.br/cartadeconjuntura/index.php/tag/precos-de-commodities/. Acesso em: 20 de março de 2025).A prova oral requerida pelos embargantes, por sua vez, revela-se irrelevante para o deslinde da controvérsia, uma vez que os fatos encontram-se suficientemente esclarecidos nos autos, bastando a aplicação do direito à espécie.No caso em apreço, a solução da lide depende essencialmente da interpretação das cláusulas contratuais em cotejo com a legislação aplicável, tratando-se, portanto, de questão de direito.Ademais, o depoimento do preposto do réu não contribuirá para a elucidação dos aspectos controvertidos, pois a matéria em discussão não se refere a fatos pendentes de prova, mas sim à correta subsunção normativa ao caso concreto. Dessa forma, o indeferimento da prova oral impõe-se como medida necessária para garantir a celeridade e a efetividade do processo, evitando a dilação indevida da marcha processual.Diante do exposto, nos termos do artigo 370 do CPC, deve ser indeferida a produção de prova oral, ante sua manifesta irrelevância para o julgamento do mérito.Pelo exposto:(i) DEFIRO a produção de prova documental e, via de consequência, INTIME-SE a embargada para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos documentos que comprovem o adimplemento contratual do “CONTRATO DE COMPRA E VENDA – N.º DEL 18/2024-3, bem como em quais prazos se deram, sob pena de incidir o que dispõe o art. 400 do CPC;(ii) INDEFIRO a produção de prova agronômica simplificada opinativa e prova oral;Ademais, por ora, POSTERGO a análise do pedido de prova pericial contábil para após a juntada dos documentos acima indicados.Por fim, INTIMEM-SE as partes para informarem se possuem esclarecimentos para requerer ou se desejam solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual, se não houver manifestação, a presente decisão se tornará estável, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Respondente - Decreto Judiciário n. 398/2024)

24/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Autos Conclusos

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