Execução de Título Extrajudicial 0188619-90.2004.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0188619-90.2004.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

28/05/2026, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2026, 00:00

Confirmada

14/05/2026, 17:20

Expedida/certificada

14/05/2026, 16:45

Documento

14/05/2026, 00:51

Expedida/Certificada

28/04/2026, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Intimo, neste ato, a parte autora, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas de locomoção* ou despesas postais. Goiânia - GO, 22 de abril de 2026. Anna Karla Rosa de Queiroz - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) *Quantidade de locomoção por tipo de mandado: TIPO DE MANDADO QUANTIDADE DE LOCOMOÇÃO Padrão 01 Avaliação 02 Despejo (forçado) 05 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Remoção 2 Penhora, Intimação e Avaliação 3 Verificação e Imissão de Posse 2 (se tiver arrobamento, dobrar a quantidade) Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Reintegração de Posse 2 (se tiver arrobamento, dobrar a quantidade) Desocupação (forçada) 5 (se tiver arrobamento, dobrar a quantidade)

23/04/2026, 00:00

Petição

22/04/2026, 23:53

Confirmada

22/04/2026, 14:45

Expedição de documento

22/04/2026, 14:09

Decurso de Prazo

22/04/2026, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 16:10

Expedida/certificada

15/04/2026, 15:45

Documentos

Outros

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 0188619-90.2004.8.09.0051 Parte exequente: Casa do Criador Produtos Agropecuários Ltda. Parte executada: O S Machado e Cia Ltda., Fernando de Souza Machado, Odair de Souza Machado e Maria Cristina Bella Bartolli Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Casa do Criador Produtos Agropecuários Ltda. em desfavor de O S Machado e Cia Ltda., Fernando de Souza Machado, Odair de Souza Machado e Maria Cristina Bella Bartolli, todos devidamente qualificados nos autos. Na minuta do evento n. 131, o executado Odair de Souza Machado apresenta exceção de pré-executividade, suscitando, entre outras matérias, a prescrição intercorrente. O exequente se manifesta (evento n. 135). A exceção de pré-executividade é rejeitada (evento n. 137). Frustrada a citação da executada Maria Cristina (evento n. 145). O executado Fernando é citado no evento n. 146. Sobrevém aos autos o ofício comunicatório do acórdão proferido no agravo interposto contra a decisão de evento n. 137, o qual foi parcialmente provido para determinar o desbloqueio da CNH do executado Odair, mantendo-se, contudo, o afastamento da prescrição intercorrente (evento n. 150). Frustrada a citação da executada Maria Cristina (evento n. 168). Efetivado o desbloqueio da CNH do executado Odair (evento n. 175). Frustrada a citação da executada Maria Cristina (evento n. 145). O executado Fernando de Souza Machado apresenta exceção de pré-executividade, na qual alega, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, ao argumento de que a execução permaneceu por longo período sem efetiva constrição patrimonial, apesar das sucessivas tentativas infrutíferas de localização de bens, sustentando a ausência de impulso útil capaz de afastar o transcurso do prazo prescricional. Subsidiariamente, impugna o redirecionamento da execução aos sócios, afirmando não ter sido demonstrada a ausência de integralização do capital social nem a prática de atos que autorizem a responsabilização patrimonial pessoal. Questiona, ainda, a legalidade das medidas executivas atípicas, especialmente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, por suposta violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao final, requer o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a extinção da execução; alternativamente, sua exclusão do polo passivo, a revogação da suspensão da CNH e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (evento n. 182). Em resposta, o exequente argui, preliminarmente, o não cabimento da via eleita. Aduz, ainda, que o executado não comprovou a integralização do capital social, bem como defende a legitimidade passiva do executado. Defende, ainda, que não há nulidade no feito, bem como requer a manutenção dos atos constritivos já realizados, inclusive a constrição da CNH do executado. Sustenta, ainda, a inocorrência da prescrição intercorrente. Requer, ao final, a rejeição integral da exceção de pré-executividade (evento n. 188). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Em princípio, verifico que excipiente formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sem, contudo, juntar qualquer documento apto a demonstrar sua alegada hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária gratuita exige comprovação da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera declaração genérica, sobretudo quando inexistente qualquer elemento mínimo de convicção nos autos. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Passo à análise da exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade configura-se como instrumento defensivo que permite ao executado, sem necessidade de garantia do juízo, provocar o Poder Judiciário para apreciação de matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, esta via processual é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Logo, são passíveis de apreciação questões de ordem pública, notadamente os pressupostos processuais, as condições da ação executiva e vícios objetivos do título executivo que comprometam sua liquidez, certeza ou exigibilidade, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em análise, verifico que a arguição suscitada pela parte executada refere-se à ilegitimidade passiva e prescrição, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juízo e, portanto, plenamente apreciáveis por meio desta via excepcional, conforme ora passo a examinar. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O excipiente sustenta sua ilegitimidade passiva ao argumento de que o capital social da empresa executada teria sido integralmente integralizado. Todavia, a alegação não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que a inclusão do excipiente no polo passivo da presente execução decorre de decisão judicial já transitada em julgado, a qual reconheceu a responsabilidade patrimonial dos sócios pelo débito exequendo, delimitando-a, contudo, ao montante do capital social não integralizado (evento n. 04, arquivo 04). Tal decisão encontra-se acobertada pela coisa julgada, não sendo possível sua rediscussão nesta fase processual, tampouco por meio de exceção de pré-executividade, sob pena de violação aos arts. 502 e 505 do Código de Processo Civil. Não obstante, embora o excipiente afirme ter integralizado o capital social, limitou-se a alegar tal fato, sem apresentar qualquer comprovação documental mínima apta a demonstrar a efetiva realização dos aportes declarados, restringindo-se à mera previsão constante do contrato social. Importa ressaltar que a simples declaração constante do contrato social não comprova, por si só, a integralização do capital, por se tratar de ato unilateral dos sócios, não sujeito a verificação material por ocasião do arquivamento perante a Junta Comercial. Ademais, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, cabe ao executado o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do sócio da empresa executada para comprovar a integralização do capital social, em ação de execução de título extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar a intimação do sócio para comprovar a integralização do capital social, com eventual responsabilização limitada ao valor não integralizado, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade dos sócios pela integralização do capital social é objetiva e automática.4. A declaração de integralização do capital social constante do contrato social é documento unilateral.5. Compete ao sócio provar a integralização do capital social, por ser fato impeditivo da sua responsabilidade.6. O art. 772, III, do CPC autoriza o juiz a determinar que terceiros forneçam informações relacionadas ao objeto da execução, abrangendo a intimação do sócio para comprovar a integralização do capital social.7. A intimação do sócio para comprovar a integralização do capital social não se confunde com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido. 9. 1. A responsabilidade solidária pela integralização do capital social (art. 1.052, CC) é instituto autônomo e independente da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, CC). 2. A intimação do sócio para apresentar documentos comprobatórios da integralização encontra amparo no artigo 772, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. O contraditório e a ampla defesa estão plenamente assegurados, mediante a regular intimação do sócio, a concessão de prazo para apresentação de documentos e manifestações, e a possibilidade de defesa em todas as fases do procedimento..Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 50, 1.052; CPC, arts. 133 a 137, 373, 772, III, 797.Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO 5069112-83.2023.8.09.0051; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2109685-68.2024.8.26.0000; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23111243320248260000. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 5928368-10.2025.8.09.0032, ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, publicado em 03/12/2025 12:34:55). Não obstante, a aferição da efetiva integralização do capital social demandaria dilação probatória, providência incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Diante do exposto, inexistindo prova pré-constituída suficiente da alegada integralização do capital social e estando a inclusão do excipiente amparada por decisão transitada em julgado, não há que se falar em ilegitimidade passiva do executado. - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A alegação de prescrição intercorrente tampouco merece acolhimento. Considerando que a execução foi ajuizada em 2004, a análise da prescrição intercorrente deve observar, até a vigência da Lei nº 14.195/2021, o regime do CPC/1973, que exige a concomitância do decurso do prazo prescricional e da inércia do exequente. No caso concreto, conforme já reconhecido por este Juízo e confirmado pelo Tribunal no evento n. 150, não se verificou a inércia do exequente, que promoveu sucessivas diligências voltadas à satisfação do crédito, inclusive mediante tentativas de penhora, incidentes processuais e requerimento de medidas executivas. Transcrevo o trecho do referido acórdão: Logo, considerando que os dois requisitos a serem avaliados para o reconhecimento da prescrição intercorrente no regime anterior ao da Lei n. 14.195/2021 são o transcurso do tempo e a inércia da parte exequente, e que os autos foram suspensos entre 18/02/2010 e 08/02/2011, para que a prescrição ocorresse, necessário seria que o exequente permanecesse inerte por 5 (cinco) anos após o final da suspensão, fato que não ocorreu. Assim, conclui-se que não se operou o prazo prescricional, tendo em vista a ausência de desídia do exequente. Não prospera, portanto, a insurgência da agravante nesse ponto, porque não há que se falar em prescrição intercorrente na hipótese. Igualmente, no novo regime instaurado pela vigência da Lei nº 14.195/2021, a prescrição também não se perfectibilizou, tendo em vista que não decorridos os 05 (cinco) anos necessários para tanto, relativos ao prazo prescricional da ação monitória em face de emitente de cheque sem força executiva. - DESBLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) O excipiente alega que a medida de suspensão de sua CNH foi determinada de forma prematura, antes de sua citação válida, e que não há qualquer ato doloso, fraude ou tentativa de ocultação de patrimônio que justifique a adoção de medida coercitiva. Ressalta, ainda, que é sócio minoritário, com participação de apenas 5% e sem poderes de gestão, tendo sido incluído no polo passivo da execução de maneira tardia e irregular. Ainda que não se reconheça nulidade formal nos autos, a manutenção da suspensão da CNH, nesse momento, revela-se ineficaz e desproporcional, pois não cumpre qualquer finalidade coercitiva legítima frente à situação do excipiente. Além disso, já se passaram mais de (quatro) anos desde a efetivação da medida, sem que esta tenha produzido qualquer efeito prático ou coercitivo sobre a execução, evidenciando sua inefetividade (evento n. 49). Dessa forma, não se justifica a perpetuação injustificada da medida, devendo aplicar-se a proporcionalidade e a razoabilidade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, inclusive, corrobora esse entendimento: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH do devedor em cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da CNH, medida atípica, é cabível na hipótese em que não há indícios de que o devedor esteja ocultando seu patrimônio. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a adoção de medidas coercitivas atípicas pressupõe a existência de indícios de ocultação de patrimônio, a fim de evitar a frustração da execução.4. No caso em análise, não há elementos nos autos que indiquem que o devedor esteja ocultando seus bens, razão pela qual a suspensão da CNH não se mostra razoável e proporcional.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A suspensão da CNH, como medida coercitiva atípica, somente se justifica diante da existência de indícios de ocultação patrimonial. 2. A aplicação de medidas atípicas deve estar em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV; CPC, art. 789.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5195490-50.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Antônio Cézar Pereira Meneses, 9ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024); TJGO, Agravo de Instrumento 5148980-35.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5194624-98.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5843594-24.2024.8.09.0051, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, publicado em 17/10/2024 16:39:41). Dessa forma, alinhada a esse entendimento, a revogação imediata da suspensão da CNH mostra-se adequada e proporcional, resguardando a proporcionalidade e a razoabilidade. Registro, por oportuno, que o executado compareceu espontaneamente aos autos apresentando exceção de pré-executividade (evento n. 182). Dessa forma, configurado o comparecimento espontâneo da parte apto a suprir a ausência de citação válida, conforme redação do art. 239, §1º do CPC, que prevê: "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada no evento n. 182, apenas para revogar a suspensão da CNH do executado Fernando de Souza Machado, e considero-o citado na data em que compareceu inicialmente à demanda, qual seja, 29/09/2025. Assim sendo, EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN/PA para promover ao desbloqueio da CNH do executado. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o endereço atualizado da executada Maria Cristina Bella Bartolli para viabilizar a citação, bem como bens passíveis de penhora dos executados citados, sob pena suspensão e arquivamento (art. 921, III, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado nessa data. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e indeferiu o desbloqueio da CNH do executado em ação monitória por cheque sem força executiva. O embargante alega omissão do acórdão quanto à análise da ausência de previsão da prescrição intercorrente no Código de Processo Civil de 1973.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão recorrido deixou de analisar a ausência de previsão legal da prescrição intercorrente no Código de Processo Civil de 1973, devendo, por analogia, aplicar-se o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.4. O acórdão recorrido analisou a questão da prescrição intercorrente, considerando a legislação aplicável e a ausência de inércia do exequente.5. A alegação de omissão não configura vício passível de corrigir o acórdão. A insatisfação com o mérito da decisão não se enquadra no âmbito dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão recorrido, tendo sido analisada a questão da prescrição intercorrente com base na legislação vigente à época dos fatos. 2. A pretensão do embargante configura rediscussão do mérito da decisão, incabível em embargos de declaração."Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 791, inc. III; CPC, art. 1.022; art. 1.026, § 2º; Lei n. 14.195/2021; Lei de Execuções Fiscais, art. 40.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 503 do STJ; Súmula 150 do STF. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5237788-23.2025.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTE: ODAIR DE SOUSA MACHADOEMBARGADA: CASA DO CRIADOR PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ODAIR DE SOUSA MACHADO em face do acórdão proferido no evento 21, por meio do qual a Quarta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante.O voto condutor do acórdão embargado recebeu a seguinte ementa:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e indeferiu o desbloqueio da CNH do executado em ação monitória por cheque sem força executiva. O agravante alega prescrição intercorrente e a desnecessidade da suspensão da CNH.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) ocorrência de prescrição intercorrente na execução; e (ii) a legalidade e proporcionalidade da suspensão da CNH como medida coercitiva atípica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente não ocorreu. O exequente diligenciou na busca de bens penhoráveis, mesmo após a suspensão do processo. A inércia não foi comprovada, considerando a incidência da legislação anterior à Lei n. 14.195/2021.4. A suspensão da CNH, medida atípica, mostrou-se desproporcional e ineficaz. A medida não garante o adimplemento da dívida e persiste por longo tempo, configurando punição em detrimento da satisfação do crédito. A jurisprudência desta Corte entende que, em casos semelhantes, a suspensão da CNH é inadequada quando ineficaz para a satisfação do débito.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. Não ocorreu prescrição intercorrente na execução por ausência de inércia do exequente, considerando a incidência da legislação anterior à Lei n. 14.195/2021. 2. A suspensão da CNH configura medida coercitiva atípica desproporcional e ineficaz, devendo ser revogada."Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil/1973, artigo 791, inciso III; Código de Processo Civil, artigo 139, inciso IV; Lei n. 14.195/2021.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça; Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.”Nas razões de seus embargos de declaração (evento 26), o embargante aduz, em suma, que o acórdão vergastado foi omisso, porquanto não analisou a ausência de previsão da prescrição intercorrente no Código de Processo Civil de 1973.Aduz que deveria ter sido observada, por analogia, a disposição do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, que determina a suspensão do processo por 1 (um) ano quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis. Ademais, diz que não houve qualquer constrição capaz de interromper a prescrição na hipótese vertente.Em linhas finais, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, para sanar os vícios aduzidos e atribuir efeitos modificativos ao recurso, julgando procedentes os pedidos formulados em sede de apelação.Isento de preparo, em razão da previsão constante no artigo 1.023, do Código de Processo Civil.Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no evento 30.É o relatório.Passo ao voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade de cabimento (próprio) e tempestividade, porquanto o preparo é dispensado por previsão expressa do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios opostos.Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer em quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e correção de erro material.Sobre o alcance dos aclaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão.Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 247/248)”Tem-se, portanto, que nos embargos de declaração devem ser observados os limites do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado.De plano, vislumbra-se que a irresignação do embargante não comporta acolhimento e traduz mera insatisfação com o resultado do julgamento.A princípio, é oportuno lembrar que a omissão que enseja o acolhimento dos embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide, não havendo que se falar nesse vício quando o magistrado, ao decidir, não se manifesta sobre cada um dos argumentos e documentos apresentados pela parte, mas apenas sobre aqueles que considera suficientes para a sua solução.No bojo do acórdão vergastado, ressaltou-se que os dois requisitos a serem avaliados para o reconhecimento da prescrição intercorrente no regime anterior ao da Lei n. 14.195/2021 são o transcurso do tempo e a inércia da parte exequente, e que os autos foram suspensos entre 18/02/2010 e 08/02/2011. Dessa forma, para que a prescrição ocorresse, necessário seria que o exequente permanecesse inerte por 5 (cinco) anos após o final da suspensão, fato que não ocorreu. Assim, conclui-se que não se operou o prazo prescricional, tendo em vista a ausência de desídia do exequente.A título de complementação, colaciono os seguintes excertos do acórdão guerreado:“(…) 1. Prescrição intercorrenteComo se sabe, a prescrição é fenômeno jurídico que visa conferir equilíbrio e segurança às relações jurídicas e sociais como um todo. Para tanto, tal instituto confere efeitos legais ao decurso do tempo, de modo a controlar temporalmente o exercício do direito subjetivo.Outra face da prescrição está associada à inércia do titular do direito violado. Significa dizer que, além de se fundar em aspecto objetivo (o decurso temporal), também tem como suporte uma conduta omissiva do titular do direito em perecimento.O caso em apreço trata de ação monitória em face de emitente de cheque sem força executiva, proposta no dia 04/10/2004, cujo prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme inteligência da Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça: “o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.”Ademais, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal determina que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”Do compulso dos autos originários, é possível verificar que, ajuizada a ação, a citação da empresa requerida foi efetivada no dia 08/01/2005 (evento 3, arquivo 10), tendo o mandado monitório sido convertido em mandado executivo aos 04/02/2006 (evento 3, arquivo 11).Neste seguimento, foram realizadas diversas tentativas de penhora via sistema BACENJUD, consoante se extrai do evento 3, arquivos 15, 18, 25 e 37, bem como pleiteadas outras diligências, como expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para tentar encontrar veículos em nome do executado (evento 3, arquivo 39).Outrossim, restou determinado o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, em razão da inexistência de bens do executado (evento 3, arquivo 49), aos 18/02/2010. Outrossim, a exequente solicita novas tentativas de penhora online em 30/03/2012 (evento 3, arquivo 55 e 60), as quais também resultam infrutíferas, tendo sido instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada em 05/12/2013 (evento 3, arquivo 64), designada audiência de conciliação aos 02/06/2015 (evento 3, arquivo 71), e efetivamente indeferido o incidente apenas aos 09/06/2016 (evento 3, arquivo 79).Prosseguindo, os autos foram digitalizados, passando a tramitar eletronicamente em 08/03/2017 (evento 1). Ainda, deferida a penhora online na conta dos sócios ODAIR DE SOUZA MACHADO, MARIA CRISTINA BELLA BARTOLLI e FERNANDO DE SOUZA MACHADO, as quais foram infrutíferas nos eventos 16, 23 e 32.Ainda, efetivadas outras diligências, como expedição de ofício ao Órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, CAGED (Cadastro de Empregados e Desempregados), para verificação de possíveis fontes de renda do executado, além da indicação de novos endereços e habilitação de sócios no feito.Por fim, apresentada a exceção de pré-executividade de evento 135, a qual foi rejeitada na decisão vergastada (evento 137).Dito isso, ao contrário do que aduz o agravante, é possível extrair que o exequente foi diligente e impulsionou a execução de maneira efetiva.Com esses contornos, relembre-se que só se cogita a declaração de prescrição intercorrente sem inércia ou desídia do exequente após a Lei n. 14.195/2021, considerando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça à época, senão vejamos. (…)É dizer, no período mencionado pelo executado, ora agravante, a prescrição intercorrente deve ser analisada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, vez que somente após a Lei Federal n. 14.195/2021 a inércia deixou de ser um requisito para seu reconhecimento.Em termos simples, até agosto de 2021 a prescrição é analisada levando em consideração a inércia do exequente, ao passo que, após o início da vigência da Lei n. 14.195/2021 (26/08/2021), deve ser realizada com base na ausência de bens penhoráveis. (…)Logo, considerando que os dois requisitos a serem avaliados para o reconhecimento da prescrição intercorrente no regime anterior ao da Lei n. 14.195/2021 são o transcurso do tempo e a inércia da parte exequente, e que os autos foram suspensos entre 18/02/2010 e 08/02/2011, para que a prescrição ocorresse, necessário seria que o exequente permanecesse inerte por 5 (cinco) anos após o final da suspensão, fato que não ocorreu.Assim, conclui-se que não se operou o prazo prescricional, tendo em vista a ausência de desídia do exequente.Não prospera, portanto, a insurgência da agravante nesse ponto, porque não há que se falar em prescrição intercorrente na hipótese. (...)”Dito isso, não vislumbro obscuridades, omissões ou contradições no acórdão embargado, porquanto enfrentados os pontos controvertidos de maneira suficiente para a resolução da causa, ainda que de forma sucinta.Observa-se que os argumentos aqui deduzidos pelo embargante, travestidos de omissão, nada mais são que meras reproduções das razões do apelo, o que evidencia o claro intento de rediscutir o julgado.Segue a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça acerca do tema:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR. JULGADOR DEVE ENFRENTAR APENAS AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NO ATO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA MULTA. 1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir o ato judicial. Inteligência do art. 489 do CPC e da jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. 2. O recurso de Embargos de Declaração não constitui meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se, tão somente, a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradição ou obscuridade, devendo, assim, ser rejeitado quando não preenchidas quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Incabível a condenação da embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, quando não evidenciada a oposição de Embargos com intuito protelatório. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJGO, Apelação Cível 5190168-20.2022.8.09.0051, Relator Desembargador LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023) - destaqueiNesse contexto, os aclaratórios devem ser rejeitados porquanto inexistentes os vícios apontados pela parte recorrente, que objetiva, nitidamente, a alteração do entendimento anteriormente externado.Ao teor do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas REJEITO-OS, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.Cabe, ainda, advertir a parte embargante da possibilidade de aplicação de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, acerca da matéria já apresentada e expressamente analisada, consoante estatui a disciplina legal disposta no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator 8RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5237788-23.2025.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTE: ODAIR DE SOUSA MACHADOEMBARGADA: CASA DO CRIADOR PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e indeferiu o desbloqueio da CNH do executado em ação monitória por cheque sem força executiva. O embargante alega omissão do acórdão quanto à análise da ausência de previsão da prescrição intercorrente no Código de Processo Civil de 1973.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão recorrido deixou de analisar a ausência de previsão legal da prescrição intercorrente no Código de Processo Civil de 1973, devendo, por analogia, aplicar-se o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.4. O acórdão recorrido analisou a questão da prescrição intercorrente, considerando a legislação aplicável e a ausência de inércia do exequente.5. A alegação de omissão não configura vício passível de corrigir o acórdão. A insatisfação com o mérito da decisão não se enquadra no âmbito dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão recorrido, tendo sido analisada a questão da prescrição intercorrente com base na legislação vigente à época dos fatos. 2. A pretensão do embargante configura rediscussão do mérito da decisão, incabível em embargos de declaração."Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 791, inc. III; CPC, art. 1.022; art. 1.026, § 2º; Lei n. 14.195/2021; Lei de Execuções Fiscais, art. 40.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 503 do STJ; Súmula 150 do STF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5237788-23.2025.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Doutor Gilmar Luiz Coelho (em substituição ao Desembargador Gilberto Marques Filho) e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand Nº 195 Setor Oeste CEP:74130-011/Fone: (62) [email protected]

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 0188619-90.2004.8.09.0051Parte exequente: CASA DO CRIADOR PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.Parte executada: O S MACHADO E CIA LTDA., ODAIR DE SOUZA MACHADO, MARIA CRISTINA BELLA BARTOLLI e FERNANDO DE SOUZA MACHADO.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CASA DO CRIADOR PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em desfavor de O S MACHADO E CIA LTDA., ODAIR DE SOUZA MACHADO, MARIA CRISTINA BELLA BARTOLLI e FERNANDO DE SOUZA MACHADO, todos devidamente qualificados nos autos.A ação é proposta no dia 04/10/2004 (evento n. 03, arquivo 01).Recebida a inicial no dia 04/11/2004 (evento n. 03, arquivo 06).A citação da empresa requerida é efetivada no dia 08/01/2005 (evento n. 03, arquivo 10).Em razão do silêncio do requerido, o mandado monitório é convertido em mandado executivo, em 04/02/2006 (evento n. 03, arquivo 11).Realizada a primeira tentativa de penhora via sistema BACENJUD, a qual resta frustrada (evento n. 03, arquivo 15).Nova tentativa de penhora realizada, também frustrada (evento n. 03, arquivo 18).A parte exequente requer a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias (evento n. 03, arquivo 20).A exequente solicita nova tentativa de penhora via BACENJUD (evento n. 03, arquivo 25), a qual é juntada em 13/05/2008, e, mais uma vez, infrutífera (evento n. 03, arquivo 26).Determinada a intimação do executado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de ter o valor da execução acrescido de 10% (evento n. 03, arquivo 29), esta é efetivada em 30/09/2008 (evento n. 03, arquivo 34).A exequente se manifesta requerendo nova tentativa de penhora (evento n. 03, arquivo 36), a qual resulta frustrada (evento n. 03, arquivo 37).Em seguida, requer expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para tentar encontrar veículos em nome do executado (evento n. 03, arquivo 39). O pedido é indeferido em 17/04/2009 (evento n. 03, arquivo 40).A parte interpõe agravo de instrumento em face da decisão (evento n. 03, arquivo 45).Determinado o arquivamento dos autos, com fulcro no art. 791, III, do CPC/1973, em razão da inexistência de bens do executado (evento n. 03, arquivo 49), a exequente manifesta concordância em 15/10/2009 (evento n. 03, arquivo 50), de modo que os autos são remetidos ao arquivo provisório em 18/02/2010 (evento n. 03, arquivo 51).A parte exequente solicita nova tentativa de penhora online em 30/03/2012 (evento n. 03, arquivo 55), a qual também resulta infrutífera (evento n. 03, arquivo 56).Intimada, a exequente requer nova tentativa de busca de bens pelos sistemas conveniados em 03/07/2012 (evento n. 03, arquivo 59), pedido que somente é deferido em 06/03/2013 (evento n. 03, arquivo 60).A exequente apresenta incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada em 05/12/2013 (evento n. 03, arquivo 64), contudo, determinada a intimação do executado para se manifestar acerca do incidente, o AR não é juntado aos autos, ocasião em que a parte exequente peticiona solicitando informações acerca da efetivação da intimação (evento n. 03, arquivo 70).Em 02/06/2015, é proferido despacho designando audiência de conciliação (evento n. 03, arquivo 71).As partes deixam de comparecer à audiência de conciliação do dia 22/07/2015 (evento n. 03, arquivo 73).A exequente volta a apresentar pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em 03/12/2015 (evento n. 03, arquivo 78). O pedido é indeferido em 09/06/2016 (evento n. 03, arquivo 79).Os autos são digitalizados, passando a tramitar eletronicamente em 08/03/2017 (evento n. 01).A exequente se manifesta aos autos juntando acórdão do agravo de instrumento que reverteu o indeferimento do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pugnado pela inclusão do sócio da executada no feito (evento n. 04).Deferida a penhora online na conta do sócio ODAIR DE SOUZA MACHADO no evento n. 12, que resta infrutífera no evento n. 16.Deferida a penhora online na conta dos sócios MARIA CRISTINA BELLA BARTOLLI e FERNANDO DE SOUZA MACHADO no evento n. 23, que resta infrutífera no evento n. 32.A parte exequente, no evento n. 45, pugna pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, bem como pelo cancelamento dos cartões de crédito sob sua titularidade, pugnando pelo envio de ofícios para as operadoras de cartão de crédito Mastercard, Visa, Elo, Amex e Hipercard.Deferido parcialmente os pleitos de evento n. 45, para oficiar o DETRAN a fim de promover a suspensão da CNH da parte executada (evento n. 49).No evento n. 63, é expedido ofício ao DETRAN/PA.Via da minuta de evento n. 73, a parte exequente requer a expedição de ofício ao Órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, CAGED (Cadastro de Empregados e Desempregados), para verificação de possíveis fontes de renda do Executado.Expedida autorização para que a parte exequente ou seus procuradores diligenciassem em busca da informação, no evento n. 85.Em resposta, o gabinete da Superintendência Regional do Trabalho em Goiás informou "que para atender a solicitação de verificação de possíveis fontes de renda no sistema de Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED ou RAIS, é necessário os dados como o nome, CPF ou PIS do executado", conforme se vê no evento n. 92.O feito é chamado à ordem, em decisão do evento n. 93, para determinar a intimação dos sócios para efetuar o pagamento voluntário da dívida, tendo em vista a ausência de intimação anterior para este fim.Indicados endereços para intimação no evento n. 108, a carta destinada à sócia Maria Cristina Bella Bartolli foi assinada por terceiro (evento n. 113), do sócio Odair de Souza Machado retornou com a informação "não existe o número" (evento n. 114), e a destinada ao sócio Fernando de Souza Machado não retornou.No evento n. 117, o exequente requer a intimação dos executados/sócios via edital.O executado ODAIR DE SOUZA MACHADO habilita-se nos autos no evento n. 119.Proferida decisão indeferindo a intimação dos sócios executados via edital, ao passo que determina a intimação do sócio ODAIR DE SOUZA MACHADO para pagamento voluntário, via do procurador habilitado nos autos, que seja realizada nova tentativa de intimação da sócia nova MARIA CRISTINA BELLA BARTOLLI, bem como determinando a devolução da carta de intimação do sócio FERNANDO DE SOUZA MACHADO (evento n. 120).No evento n. 123, o AR expedido para intimação do sócio FERNANDO DE SOUZA MACHADO é juntado aos autos, comprovando a frustração da intimação pela ausência.A exequente, no evento n. 129, fornece novos endereços do Sr. FERNANDO DE SOUZA MACHADO.Via da minuta de evento n. 131, o executado ODAIR DE SOUZA MACHADO apresenta exceção de pré-executividade alegando, em síntese, que a pretensão se encontra fulminada pela prescrição intercorrente, em razão da ausência de efetiva constrição patrimonial, subsidiariamente, a revogação do direcionamento da execução aos sócios em razão da limitação da responsabilidade dos sócios ao patrimônio não integralizado que, segundo ele, é inexistente. Pugna, por fim, pela revogação da suspensão de sua CNH, bem como a concessão da gratuidade da justiça. Instado a se manifestar, o exequente defende a ausência de prescrição intercorrente por não permanecer inerte pelo período necessário à consumação da prescrição. Suscita, ainda, que não restou comprovada a integralização do capital social da empresa, defendendo, nesse ponto, a manutenção da responsabilização solidária dos sócios e, também, a manutenção do bloqueio da CNH do executado ODAIR DE SOUZA MACHADO. Pugna, ao final, pela condenação do executado nos ônus da sucumbência (evento n. 135). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.- DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇAPrimeiramente, passo à análise do pedido de justiça gratuita oferecido pelo excipiente.A gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a mera apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (CF, artigo 5º, LXXIV). No caso em tela, o excipiente se limita a requerer a concessão do benefício, sem apresentar qualquer documento para fundamentar o pedido, o que impossibilita o deferimento.- DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEA exceção de pré-executividade é uma faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, determinadas matérias suscetíveis de sua apreciação ex officio, desde que não dependa de dilação probatória.Nesse sentido, decide o Colendo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré- executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré- executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). (Negritei e grifei).Analisando detidamente os autos, vejo que das questões levantadas pela parte executada, somente a alegada prescrição refere-se a matéria que não depende de dilação probatória e, portanto, passível de apreciação nesta decisão.- DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEO executado, ora excipiente, defende, em resumo, a ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos. Como cediço, a prescrição intercorrente é aquela que ocorre após o ajuizamento de uma ação, mediante a configuração de dois requisitos, quais sejam: o decurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto legalmente para o aforamento da pretensão e a inércia do credor.Observa-se que tal instituto visa atender aos princípios da celeridade e razoável duração do processo. Assim, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação, logo, é imprescindível que a parte credora promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo.Acerca do tema, tem-se que o prazo prescricional aplicável ao ajuizamento de ação monitória em face de emitente de cheque sem força executiva (hipótese dos autos) é de 05 (cinco) anos, conforme inteligência da Súmula 503 do STJ que prevê, in verbis: “o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.” Ainda em se tratando de prazo prescricional, a Súmula nº 150 do STF determina que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Pois bem.O executado, ora excipiente, argumenta que a pretensão executiva encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente, ao argumento de que após a suspensão do processo ocorrida entre 18/02/2010 e 08/02/2011, o exequente não obteve êxito em encontrar bens penhoráveis, de modo que a pretensão estaria prescrita desde 19/02/2016.Partindo para análise do caso em tela, é necessário ponderar que no período abarcado pelo executado/excipiente, a prescrição intercorrente deve ser analisada sob a égide do CPC de 1973, vigente à época, vez que, somente após a égide da Lei Federal n.º 14.195/2021, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Civil, entre eles o art. 921, a inércia deixou de ser um requisito para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Assim, o marco inicial da prescrição passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera da localização do executado ou bens passíveis de penhora. Em termos simples, até agosto/2021 a prescrição é analisada levando em consideração a inércia do exequente, ao passo que, após o início da vigência da Lei nº 14.195/2021 (26/08/2021), deve ser realizada com base na ausência de bens penhoráveis. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OPERADA. DESÍDIA PROCESSUAL. PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA.01. A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo, exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, que, intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação, situação não verificada nos autos.02. A parte exequente/agravada tentou inúmeras vezes a localização de bens da parte executada, inclusive se valendo de buscas pelos sistemas conveniados, porém restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora em nome da devedora, apesar dos incessantes petitórios do credor. 03. A Lei nº 14.195/2021, que alterou o artigo 921 do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. 04. A Lei nº 14.195/2021 possui eficácia imediata, porém não retroagirá para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência, mas apenas após.05. A tentativa de dar aplicação o novo regramento a fatos processuais ocorridos antes da sua vigência desrespeita o princípio da irretroatividade da lei processual. Precedentes do STJ (AREsp n. 2.366.457, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11/01/2024.).06. Em respeito ao princípio da irretroatividade da lei processual, até agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da inércia do exequente com os atos que lhe competem e a partir de agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da penhora infrutífera.07. No caso dos autos, não houve o decurso do prazo prescricional desde a primeira penhora infrutífera após agosto/2021, que ocorreu em outubro/2022.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5286361-97.2024.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). (Negritei e grifei).Nesse contexto, deve observar, proritariamente, a inércia do exequente em relação à realização dos atos que lhe compete realizar durante o trâmite da execução, uma vez que somente a inércia do credor por tempo superior ao da prescrição do direito material justificaria a prescrição da pretensão. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONEXÃO COM AÇÃO EXECUTIVA DIVERSA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO IGUAL OU SUPERIOR À PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. ART. 206-A DO CC/2002. SÚMULA 150 DO STF. ENUNCIADO N. 196 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. LEI N. 57.663/1966. PRAZO TRIENAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 01. PRAZO CONTADO DO FIM DA SUSPENSÃO DO PROCESSO OU DO TRANSCURSO DE UM ANO. ACOLHIMENTO DA DEFESA EXECUTIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inexiste conexão entre ações executivas com causas de pedir diversas, afeitas a títulos executivos diferentes, firmados em datas não coincidentes e contendo valores distintos. 2. A prescrição intercorrente se caracteriza pela inércia da parte exequente, sem justa causa, por prazo igual ou superior ao da prescrição da ação, sem que haja qualquer manifestação ou diligência para satisfação de seu crédito. Assim, se do último ato do processo que ocasionou a interrupção da prescrição transcorrer o prazo fixado em lei para o exercício da pretensão autoral, dá-se a prescrição intercorrente, admitida apenas nas hipóteses em que a parte exequente permanecer inerte. 3. O artigo 206-A do CC/2002 prevê que a prescrição intercorrente transcorre no mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição e o disposto no artigo 921 do CPC/2015. 4. Dispõe a súmula 150 do STF que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".No mesmo sentido é o Enunciado nº 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: ?O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação". 5. A nota promissória é regida pela Lei n. 57.663/1966 que dispõe prazo prescricional de 03 anos. 6. Segundo o STJ, no Incidente de Assunção de Competência nº 01, o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, é contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. 7. Se após o período de suspensão, os autos executivos ficaram paralisados por tempo superior ao prazo de prescrição da ação, por inércia do exequente, a declaração da prescrição intercorrente é medida de mister. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5122544-51.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). (Negritei e grifei).Conclui-se, portanto, que os dois requisitos a serem avaliados para o reconhecimento da prescrição intercorrente no regime anterior ao da Lei nº 14.195/2021 são o transcurso do tempo e a inércia da parte exequente. Nesse liame, como informado pelo executado/excipiente, os autos foram suspensos entre 18/02/2010 e 08/02/2011. Desse modo, para que a prescrição ocorresse, necessário seria que o exequente permanecesse inerte por 5 (cinco) anos após o final da suspensão, fato que, todavia, não ocorreu. Isto porque, da análise dos autos, verifico que, ao final da suspensão, o exequente empreendeu diversas tentativas de localização dos bens do executado, além de atender todos os comandos judiciais, o que não configura inércia para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente.Outrossim, não há que se falar na ocorrência de prescrição durante a égide da nova legislação, tendo em vista que entre sua entrada em vigor (26/08/2021) e a presente data não houve decurso do prazo de 05 (cinco) anos.- DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELA DÍVIDA PELA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL O excipiente alega que não subsiste responsabilidade solidária dos sócios pelo débito exequendo, argumentando que esta estaria limitada ao capital não integralizado da sociedade. Sustenta que o capital social da executada encontra-se totalmente integralizado, de modo que não há fundamento para a atribuição de responsabilidade direta aos sócios. Requer, assim, a revogação da decisão proferida no evento n. 12, que determinou a responsabilização direta e solidária dos sócios. Contudo, quanto ao pleito apresentado, verifico que a matéria não é passível de apreciação pela via da exceção de pré-executividade. Isso porque a alegação de integralização do capital social não foi comprovada de forma imediata e inequívoca, demandando dilação probatória.Nesse contexto, ressalto que, embora o contrato social informe acerca da integralização do capital social, tal documento não constitui prova cabal da efetiva integralização. Isso se deve ao fato de que o registro dessa informação perante a Junta Comercial é realizado com base em mera declaração dos sócios, sem a exigência de comprovação objetiva.Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. DIFERENÇA ENTRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA E O SEU CAPITAL SOCIAL. INTEGRALIZAÇÃO DECLARADA EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NEGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO ANULADA. A liquidação de todos os bens da empresa não significa a ausência de integralização do capital social, pois esta decorre da efetiva transferência de valores, bens ou direitos de titularidade do sócio à pessoa jurídica, não se confundindo com o próprio patrimônio da empresa, o qual resulta do próprio investimento de tal capital. Constatada a integralização do capital social subscrito pelo sócio, não é possível, via de regra, a sua responsabilização. Embora comumente os contratos sociais apresentem a afirmação da efetiva integralização do capital social, não é possível conferir-lhe caráter absoluto, pois seu registro na Junta independe de efetiva comprovação da integralização do capital social, cuidando-se de mera declaração aposta pelos sócios, a qual pode estar sujeita à prova em contrário. Cabível a aplicação da distribuição dinâmica do ônus probatório, caso haja maior possibilidade de uma das partes produzir a prova ou a impossibilidade ou demasiada dificuldade na obtenção da prova por um dos agentes processuais. Recurso conhecido e provido. Decisão anulada. (TJDFT 0704448-42.2019.8.07.0000. Relator: Eustáquio de Castro. 8ª Turma Cível. Julgado em 05/06/2019 e publicado no DJ-e de 14/06/2019). (Negritei e grifei).Assim, considerando que a mera declaração de integralização do capital social registrada no contrato social não possui caráter absoluto, e que a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, entendo que não há elementos suficientes, neste momento, para revogar a decisão proferida no evento n. 12.- PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADOQuanto ao pleito de revogação da suspensão da CNH do sócio ODAIR DE SOUZA MACHADO, compulsando os autos, não verifico qualquer ilegalidade ou abusividade da decisão que determinou o bloqueio da CNH da parte executada (evento n. 49), uma vez que não há qualquer demonstração de que o requerido depende de sua CNH para o exercício de sua atividade laborativa, o que, conforme entendimento jurisprudencial, seria fato idôneo a revogação da suspensão, já que não houve o pagamento integral da dívida.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, prosseguindo-se a execução.Sem honorários, uma vez que sua fixação somente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não se amolda aos presentes autos.INDEFIRO o pedido de desbloqueio da CNH do executado ODAIR DE SOUZA MACHADO.INTIME-SE o excipiente para comprovar seu estado de hipossuficiência, juntando aos autos os documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, INTIME-SE o exequente para apresentar manifestação nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

05/03/2025, 00:00

—

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedida/Certificada

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(25)