Execução de Título Extrajudicial 0188619-90.2004.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0188619-90.2004.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 0188619-90.2004.8.09.0051Parte exequente: CASA DO CRIADOR PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.Parte executada: O S MACHADO E CIA LTDA., ODAIR DE SOUZA MACHADO, MARIA CRISTINA BELLA BARTOLLI e FERNANDO DE SOUZA MACHADO.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CASA DO CRIADOR PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em desfavor de O S MACHADO E CIA LTDA., ODAIR DE SOUZA MACHADO, MARIA CRISTINA BELLA BARTOLLI e FERNANDO DE SOUZA MACHADO, todos devidamente qualificados nos autos.A ação é proposta no dia 04/10/2004 (evento n. 03, arquivo 01).Recebida a inicial no dia 04/11/2004 (evento n. 03, arquivo 06).A citação da empresa requerida é efetivada no dia 08/01/2005 (evento n. 03, arquivo 10).Em razão do silêncio do requerido, o mandado monitório é convertido em mandado executivo, em 04/02/2006 (evento n. 03, arquivo 11).Realizada a primeira tentativa de penhora via sistema BACENJUD, a qual resta frustrada (evento n. 03, arquivo 15).Nova tentativa de penhora realizada, também frustrada (evento n. 03, arquivo 18).A parte exequente requer a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias (evento n. 03, arquivo 20).A exequente solicita nova tentativa de penhora via BACENJUD (evento n. 03, arquivo 25), a qual é juntada em 13/05/2008, e, mais uma vez, infrutífera (evento n. 03, arquivo 26).Determinada a intimação do executado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de ter o valor da execução acrescido de 10% (evento n. 03, arquivo 29), esta é efetivada em 30/09/2008 (evento n. 03, arquivo 34).A exequente se manifesta requerendo nova tentativa de penhora (evento n. 03, arquivo 36), a qual resulta frustrada (evento n. 03, arquivo 37).Em seguida, requer expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para tentar encontrar veículos em nome do executado (evento n. 03, arquivo 39). O pedido é indeferido em 17/04/2009 (evento n. 03, arquivo 40).A parte interpõe agravo de instrumento em face da decisão (evento n. 03, arquivo 45).Determinado o arquivamento dos autos, com fulcro no art. 791, III, do CPC/1973, em razão da inexistência de bens do executado (evento n. 03, arquivo 49), a exequente manifesta concordância em 15/10/2009 (evento n. 03, arquivo 50), de modo que os autos são remetidos ao arquivo provisório em 18/02/2010 (evento n. 03, arquivo 51).A parte exequente solicita nova tentativa de penhora online em 30/03/2012 (evento n. 03, arquivo 55), a qual também resulta infrutífera (evento n. 03, arquivo 56).Intimada, a exequente requer nova tentativa de busca de bens pelos sistemas conveniados em 03/07/2012 (evento n. 03, arquivo 59), pedido que somente é deferido em 06/03/2013 (evento n. 03, arquivo 60).A exequente apresenta incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada em 05/12/2013 (evento n. 03, arquivo 64), contudo, determinada a intimação do executado para se manifestar acerca do incidente, o AR não é juntado aos autos, ocasião em que a parte exequente peticiona solicitando informações acerca da efetivação da intimação (evento n. 03, arquivo 70).Em 02/06/2015, é proferido despacho designando audiência de conciliação (evento n. 03, arquivo 71).As partes deixam de comparecer à audiência de conciliação do dia 22/07/2015 (evento n. 03, arquivo 73).A exequente volta a apresentar pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em 03/12/2015 (evento n. 03, arquivo 78). O pedido é indeferido em 09/06/2016 (evento n. 03, arquivo 79).Os autos são digitalizados, passando a tramitar eletronicamente em 08/03/2017 (evento n. 01).A exequente se manifesta aos autos juntando acórdão do agravo de instrumento que reverteu o indeferimento do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pugnado pela inclusão do sócio da executada no feito (evento n. 04).Deferida a penhora online na conta do sócio ODAIR DE SOUZA MACHADO no evento n. 12, que resta infrutífera no evento n. 16.Deferida a penhora online na conta dos sócios MARIA CRISTINA BELLA BARTOLLI e FERNANDO DE SOUZA MACHADO no evento n. 23, que resta infrutífera no evento n. 32.A parte exequente, no evento n. 45, pugna pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, bem como pelo cancelamento dos cartões de crédito sob sua titularidade, pugnando pelo envio de ofícios para as operadoras de cartão de crédito Mastercard, Visa, Elo, Amex e Hipercard.Deferido parcialmente os pleitos de evento n. 45, para oficiar o DETRAN a fim de promover a suspensão da CNH da parte executada (evento n. 49).No evento n. 63, é expedido ofício ao DETRAN/PA.Via da minuta de evento n. 73, a parte exequente requer a expedição de ofício ao Órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, CAGED (Cadastro de Empregados e Desempregados), para verificação de possíveis fontes de renda do Executado.Expedida autorização para que a parte exequente ou seus procuradores diligenciassem em busca da informação, no evento n. 85.Em resposta, o gabinete da Superintendência Regional do Trabalho em Goiás informou "que para atender a solicitação de verificação de possíveis fontes de renda no sistema de Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED ou RAIS, é necessário os dados como o nome, CPF ou PIS do executado", conforme se vê no evento n. 92.O feito é chamado à ordem, em decisão do evento n. 93, para determinar a intimação dos sócios para efetuar o pagamento voluntário da dívida, tendo em vista a ausência de intimação anterior para este fim.Indicados endereços para intimação no evento n. 108, a carta destinada à sócia Maria Cristina Bella Bartolli foi assinada por terceiro (evento n. 113), do sócio Odair de Souza Machado retornou com a informação "não existe o número" (evento n. 114), e a destinada ao sócio Fernando de Souza Machado não retornou.No evento n. 117, o exequente requer a intimação dos executados/sócios via edital.O executado ODAIR DE SOUZA MACHADO habilita-se nos autos no evento n. 119.Proferida decisão indeferindo a intimação dos sócios executados via edital, ao passo que determina a intimação do sócio ODAIR DE SOUZA MACHADO para pagamento voluntário, via do procurador habilitado nos autos, que seja realizada nova tentativa de intimação da sócia nova MARIA CRISTINA BELLA BARTOLLI, bem como determinando a devolução da carta de intimação do sócio FERNANDO DE SOUZA MACHADO (evento n. 120).No evento n. 123, o AR expedido para intimação do sócio FERNANDO DE SOUZA MACHADO é juntado aos autos, comprovando a frustração da intimação pela ausência.A exequente, no evento n. 129, fornece novos endereços do Sr. FERNANDO DE SOUZA MACHADO.Via da minuta de evento n. 131, o executado ODAIR DE SOUZA MACHADO apresenta exceção de pré-executividade alegando, em síntese, que a pretensão se encontra fulminada pela prescrição intercorrente, em razão da ausência de efetiva constrição patrimonial, subsidiariamente, a revogação do direcionamento da execução aos sócios em razão da limitação da responsabilidade dos sócios ao patrimônio não integralizado que, segundo ele, é inexistente. Pugna, por fim, pela revogação da suspensão de sua CNH, bem como a concessão da gratuidade da justiça. Instado a se manifestar, o exequente defende a ausência de prescrição intercorrente por não permanecer inerte pelo período necessário à consumação da prescrição. Suscita, ainda, que não restou comprovada a integralização do capital social da empresa, defendendo, nesse ponto, a manutenção da responsabilização solidária dos sócios e, também, a manutenção do bloqueio da CNH do executado ODAIR DE SOUZA MACHADO. Pugna, ao final, pela condenação do executado nos ônus da sucumbência (evento n. 135). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.- DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇAPrimeiramente, passo à análise do pedido de justiça gratuita oferecido pelo excipiente.A gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a mera apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (CF, artigo 5º, LXXIV). No caso em tela, o excipiente se limita a requerer a concessão do benefício, sem apresentar qualquer documento para fundamentar o pedido, o que impossibilita o deferimento.- DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEA exceção de pré-executividade é uma faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, determinadas matérias suscetíveis de sua apreciação ex officio, desde que não dependa de dilação probatória.Nesse sentido, decide o Colendo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré- executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré- executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). (Negritei e grifei).Analisando detidamente os autos, vejo que das questões levantadas pela parte executada, somente a alegada prescrição refere-se a matéria que não depende de dilação probatória e, portanto, passível de apreciação nesta decisão.- DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEO executado, ora excipiente, defende, em resumo, a ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos. Como cediço, a prescrição intercorrente é aquela que ocorre após o ajuizamento de uma ação, mediante a configuração de dois requisitos, quais sejam: o decurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto legalmente para o aforamento da pretensão e a inércia do credor.Observa-se que tal instituto visa atender aos princípios da celeridade e razoável duração do processo. Assim, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação, logo, é imprescindível que a parte credora promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo.Acerca do tema, tem-se que o prazo prescricional aplicável ao ajuizamento de ação monitória em face de emitente de cheque sem força executiva (hipótese dos autos) é de 05 (cinco) anos, conforme inteligência da Súmula 503 do STJ que prevê, in verbis: “o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.” Ainda em se tratando de prazo prescricional, a Súmula nº 150 do STF determina que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Pois bem.O executado, ora excipiente, argumenta que a pretensão executiva encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente, ao argumento de que após a suspensão do processo ocorrida entre 18/02/2010 e 08/02/2011, o exequente não obteve êxito em encontrar bens penhoráveis, de modo que a pretensão estaria prescrita desde 19/02/2016.Partindo para análise do caso em tela, é necessário ponderar que no período abarcado pelo executado/excipiente, a prescrição intercorrente deve ser analisada sob a égide do CPC de 1973, vigente à época, vez que, somente após a égide da Lei Federal n.º 14.195/2021, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Civil, entre eles o art. 921, a inércia deixou de ser um requisito para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Assim, o marco inicial da prescrição passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera da localização do executado ou bens passíveis de penhora. Em termos simples, até agosto/2021 a prescrição é analisada levando em consideração a inércia do exequente, ao passo que, após o início da vigência da Lei nº 14.195/2021 (26/08/2021), deve ser realizada com base na ausência de bens penhoráveis. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OPERADA. DESÍDIA PROCESSUAL. PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA.01. A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo, exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, que, intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação, situação não verificada nos autos.02. A parte exequente/agravada tentou inúmeras vezes a localização de bens da parte executada, inclusive se valendo de buscas pelos sistemas conveniados, porém restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora em nome da devedora, apesar dos incessantes petitórios do credor. 03. A Lei nº 14.195/2021, que alterou o artigo 921 do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. 04. A Lei nº 14.195/2021 possui eficácia imediata, porém não retroagirá para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência, mas apenas após.05. A tentativa de dar aplicação o novo regramento a fatos processuais ocorridos antes da sua vigência desrespeita o princípio da irretroatividade da lei processual. Precedentes do STJ (AREsp n. 2.366.457, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11/01/2024.).06. Em respeito ao princípio da irretroatividade da lei processual, até agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da inércia do exequente com os atos que lhe competem e a partir de agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da penhora infrutífera.07. No caso dos autos, não houve o decurso do prazo prescricional desde a primeira penhora infrutífera após agosto/2021, que ocorreu em outubro/2022.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5286361-97.2024.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). (Negritei e grifei).Nesse contexto, deve observar, proritariamente, a inércia do exequente em relação à realização dos atos que lhe compete realizar durante o trâmite da execução, uma vez que somente a inércia do credor por tempo superior ao da prescrição do direito material justificaria a prescrição da pretensão. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONEXÃO COM AÇÃO EXECUTIVA DIVERSA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO IGUAL OU SUPERIOR À PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. ART. 206-A DO CC/2002. SÚMULA 150 DO STF. ENUNCIADO N. 196 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. LEI N. 57.663/1966. PRAZO TRIENAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 01. PRAZO CONTADO DO FIM DA SUSPENSÃO DO PROCESSO OU DO TRANSCURSO DE UM ANO. ACOLHIMENTO DA DEFESA EXECUTIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inexiste conexão entre ações executivas com causas de pedir diversas, afeitas a títulos executivos diferentes, firmados em datas não coincidentes e contendo valores distintos. 2. A prescrição intercorrente se caracteriza pela inércia da parte exequente, sem justa causa, por prazo igual ou superior ao da prescrição da ação, sem que haja qualquer manifestação ou diligência para satisfação de seu crédito. Assim, se do último ato do processo que ocasionou a interrupção da prescrição transcorrer o prazo fixado em lei para o exercício da pretensão autoral, dá-se a prescrição intercorrente, admitida apenas nas hipóteses em que a parte exequente permanecer inerte. 3. O artigo 206-A do CC/2002 prevê que a prescrição intercorrente transcorre no mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição e o disposto no artigo 921 do CPC/2015. 4. Dispõe a súmula 150 do STF que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".No mesmo sentido é o Enunciado nº 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: ?O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação". 5. A nota promissória é regida pela Lei n. 57.663/1966 que dispõe prazo prescricional de 03 anos. 6. Segundo o STJ, no Incidente de Assunção de Competência nº 01, o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, é contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. 7. Se após o período de suspensão, os autos executivos ficaram paralisados por tempo superior ao prazo de prescrição da ação, por inércia do exequente, a declaração da prescrição intercorrente é medida de mister. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5122544-51.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). (Negritei e grifei).Conclui-se, portanto, que os dois requisitos a serem avaliados para o reconhecimento da prescrição intercorrente no regime anterior ao da Lei nº 14.195/2021 são o transcurso do tempo e a inércia da parte exequente. Nesse liame, como informado pelo executado/excipiente, os autos foram suspensos entre 18/02/2010 e 08/02/2011. Desse modo, para que a prescrição ocorresse, necessário seria que o exequente permanecesse inerte por 5 (cinco) anos após o final da suspensão, fato que, todavia, não ocorreu. Isto porque, da análise dos autos, verifico que, ao final da suspensão, o exequente empreendeu diversas tentativas de localização dos bens do executado, além de atender todos os comandos judiciais, o que não configura inércia para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente.Outrossim, não há que se falar na ocorrência de prescrição durante a égide da nova legislação, tendo em vista que entre sua entrada em vigor (26/08/2021) e a presente data não houve decurso do prazo de 05 (cinco) anos.- DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELA DÍVIDA PELA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL O excipiente alega que não subsiste responsabilidade solidária dos sócios pelo débito exequendo, argumentando que esta estaria limitada ao capital não integralizado da sociedade. Sustenta que o capital social da executada encontra-se totalmente integralizado, de modo que não há fundamento para a atribuição de responsabilidade direta aos sócios. Requer, assim, a revogação da decisão proferida no evento n. 12, que determinou a responsabilização direta e solidária dos sócios. Contudo, quanto ao pleito apresentado, verifico que a matéria não é passível de apreciação pela via da exceção de pré-executividade. Isso porque a alegação de integralização do capital social não foi comprovada de forma imediata e inequívoca, demandando dilação probatória.Nesse contexto, ressalto que, embora o contrato social informe acerca da integralização do capital social, tal documento não constitui prova cabal da efetiva integralização. Isso se deve ao fato de que o registro dessa informação perante a Junta Comercial é realizado com base em mera declaração dos sócios, sem a exigência de comprovação objetiva.Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. DIFERENÇA ENTRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA E O SEU CAPITAL SOCIAL. INTEGRALIZAÇÃO DECLARADA EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NEGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO ANULADA. A liquidação de todos os bens da empresa não significa a ausência de integralização do capital social, pois esta decorre da efetiva transferência de valores, bens ou direitos de titularidade do sócio à pessoa jurídica, não se confundindo com o próprio patrimônio da empresa, o qual resulta do próprio investimento de tal capital. Constatada a integralização do capital social subscrito pelo sócio, não é possível, via de regra, a sua responsabilização. Embora comumente os contratos sociais apresentem a afirmação da efetiva integralização do capital social, não é possível conferir-lhe caráter absoluto, pois seu registro na Junta independe de efetiva comprovação da integralização do capital social, cuidando-se de mera declaração aposta pelos sócios, a qual pode estar sujeita à prova em contrário. Cabível a aplicação da distribuição dinâmica do ônus probatório, caso haja maior possibilidade de uma das partes produzir a prova ou a impossibilidade ou demasiada dificuldade na obtenção da prova por um dos agentes processuais. Recurso conhecido e provido. Decisão anulada. (TJDFT 0704448-42.2019.8.07.0000. Relator: Eustáquio de Castro. 8ª Turma Cível. Julgado em 05/06/2019 e publicado no DJ-e de 14/06/2019). (Negritei e grifei).Assim, considerando que a mera declaração de integralização do capital social registrada no contrato social não possui caráter absoluto, e que a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, entendo que não há elementos suficientes, neste momento, para revogar a decisão proferida no evento n. 12.- PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADOQuanto ao pleito de revogação da suspensão da CNH do sócio ODAIR DE SOUZA MACHADO, compulsando os autos, não verifico qualquer ilegalidade ou abusividade da decisão que determinou o bloqueio da CNH da parte executada (evento n. 49), uma vez que não há qualquer demonstração de que o requerido depende de sua CNH para o exercício de sua atividade laborativa, o que, conforme entendimento jurisprudencial, seria fato idôneo a revogação da suspensão, já que não houve o pagamento integral da dívida.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, prosseguindo-se a execução.Sem honorários, uma vez que sua fixação somente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não se amolda aos presentes autos.INDEFIRO o pedido de desbloqueio da CNH do executado ODAIR DE SOUZA MACHADO.INTIME-SE o excipiente para comprovar seu estado de hipossuficiência, juntando aos autos os documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, INTIME-SE o exequente para apresentar manifestação nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

05/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

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