Execução da Pena 5149977-15.2021.8.09.0132 - TJGO

Execução da Pena 5149977-15.2021.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/05/2026, 14:09

Expedição de documento

21/05/2026, 17:30

Arquivamento

24/03/2026, 19:03

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 15:24

Recebimento

24/03/2026, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5149977-15.2021.8.09.0132 COMARCA: POSSE APELANTE: EUGÊNIA FERNANDES VALENTE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DESEMBARGADOR LINHARES CAMARGO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INIMPUTABILIDADE. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu impropriamente a apelante, reconhecendo sua inimputabilidade pela prática do crime de lesão corporal no ambiente doméstico (art. 129, § 9º, do CP), aplicando-lhe medida de segurança de tratamento ambulatorial pelo prazo de 01 (um) ano. A defesa postulou: (a) absolvição em razão da ausência de periculosidade atual; (b) desclassificação da conduta; (c) interpretação restritiva do artigo 97, do Código Penal; e (d) desnecessidade da medida de segurança, por violação ao princípio da proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (a) saber se a alegada ausência de periculosidade atual do inimputável justifica a absolvição ou a cessação da medida de segurança antes do prazo legal para reavaliação; (b) saber se a inimputabilidade, como causa de exclusão da culpabilidade, afasta o dolo e, consequentemente, a tipicidade da conduta de lesão corporal no âmbito doméstico; e (c) saber se a medida de segurança pode ser afastada por violação ao princípio da proporcionalidade, após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a inimputabilidade e a periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A absolvição imprópria e a aplicação de medida de segurança são consequências legais e imperativas da inimputabilidade do agente, devidamente comprovada por laudo de insanidade mental homologado judicialmente. 3.2. A cessação da periculosidade do inimputável deve ser verificada mediante exame pericial, a ser realizado somente após o decurso do prazo mínimo de 01(um) ano fixado para a medida de segurança, conforme preceitua o artigo 97, § 1º, do Código Penal. 3.3. A inimputabilidade afasta a culpabilidade do agente, resultando na isenção de pena, mas não exclui o dolo da conduta, tampouco a tipicidade e a ilicitude do fato, sendo a medida de segurança a resposta penal adequada. 3.4. A decisão que reconheceu a inimputabilidade e a periculosidade da apelante transitou em julgado, não sendo a apelação criminal o instrumento processual adequado para rediscutir a necessidade da medida de segurança ou a cessação da periculosidade fora dos termos e prazos legais previstos para a sua reavaliação. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. O recurso é desprovido. "1. A absolvição imprópria e a aplicação de medida de segurança são consequências legais da inimputabilidade devidamente comprovada." "2. A cessação da periculosidade do inimputável exige avaliação pericial após o cumprimento do prazo mínimo estabelecido em lei para a medida de segurança." "3. A inimputabilidade, como causa de exclusão da culpabilidade, não afasta o dolo do tipo penal, mantendo a tipicidade e ilicitude da conduta." "4. A periculosidade do inimputável, estabelecida em decisão transitada em julgado, não pode ser revista em apelação criminal contra a sentença de absolvição imprópria, salvo nos prazos e procedimentos legalmente previstos para a reavaliação da medida de segurança." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, 97, § 1º, § 2º, 129, caput, § 9º; CPP, arts. 383, 386, VI; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Lei 11.719/2008. Jurisprudências relevantes citadas: STJ. 3ª Seção. EREsp 998128-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 27/11/2019 (Info 662); Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Recurso em Sentido Estrito, 5825967-33.2024.8.09.0107, WILD AFONSO OGAWA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, julgado em 09/09/2025 15:47:48. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5149977-15.2021.8.09.0132 COMARCA: POSSE APELANTE: EUGÊNIA FERNANDES VALENTE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DESEMBARGADOR LINHARES CAMARGO VOTO O voluntário contempla os pressupostos de admissibilidade. Manejado no lapso legal, conheço-o. Reporto a protagonista por seu prenome. Apelo interposto por EUGÊNIA em razão de absolvição imprópria, da imputação da prática da conduta insculpida no artigo 129, § 9º, do Código Penal, em que lhe foi aplicada a medida de segurança de tratamento ambulatorial pelo prazo de 01 (um) ano (mov. 109). Nas razões postulou: (a) absolvição em razão da ausência de periculosidade atual; (b) a desclassificação da conduta; (c) a necessária interpretação restritiva do artigo 97, do Código Penal; (d) desnecessidade da medida de segurança, por violação ao princípio da proporcionalidade (mov. 120). A denúncia, oferecida no dia 28 de abril de 2023 (mov. 25) e recebida em 19 de maio de 2023 (mov. 28) narra que... [...] No dia 16 de fevereiro de 2019, por volta de 16h00, Avenida Padre Trajano, quadra 00, Lote 13, Posse/GO, a denunciada EUGÊNIA FERNANDES VALENTE agrediu fisicamente o seu filho, o menor V.H.F.L. Nas circunstâncias já delineadas, o pai da vítima a levou para que a mãe pudesse vê-la. Contudo, após a criança entrar na casa, a autora trancou o portão e a porta da residência, momento em que o pai ouviu gritos do seu filho. Após, a vítima saltou pela janela e falou que a autora estava com uma faca e um pedaço de pau na mão, tendo sido agredido fisicamente. Ademais, há nos autos despacho da autoridade policial em que narra ser a autora conhecida em razão de procurar com frequência a delegacia de polícia afirmando que está sendo perseguida, sendo informado pelos familiares da autora que esta possui distúrbios mentais. Por essa razão, após representação da autoridade policial, instaurou-se incidente de insanidade mental, cujo laudo médico pericial concluiu que a autora possui Transtorno Bipolar do Humor e, ao tempo dos fatos, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito e de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo necessário tratamento psiquiátrico e psicológico contínuo com uso diário de medicação. Ante o exposto, configurada a justa causa necessária para o início da ação penal, o Ministério Público do Estado de Goiás denuncia EUGÊNIA FERNANDES VALENTE no artigo 129, caput, do Código Penal, e requer seja ela devidamente autuada e recebida, bem como seja ordenada a citação da ora denunciada para que ofereça resposta à acusação, nos termos do art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Pede que ao final do devido processo, seja a acusada submetida à medida de segurança de tratamento ambulatorial, disciplinada no artigo 97, caput e §1º, todos do Código Penal. Outrossim, requer a intimação da vítima e das testemunhas arroladas para que sejam inquiridas no momento oportuno da instrução processual penal. […] (sem grifo no original) Pois bem. Do exame de insanidade mental Da análise dos autos incidentais de nº 5195527-96 (mov. 24), verifica-se que no Laudo, EUGÊNIA era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, bem como, de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de quadro referente a Transtorno Bipolar do Humor. O Laudo foi homologado (A. 5195527-96, mov. 31) e, ao final, nos autos da ação penal (A. 5149977-15, mov. 104), a apelante foi absolvida impropriamente, nos seguintes termos, em sentença prolatada em 24 de agosto de 2025: […] Dessarte, da análise conjunta da prova oral colhida em Juízo, especialmente o depoimento firme e coerente da vítima, corroborado pelas declarações de seu genitor, além da confissão da Acusada, resta evidenciado que Eugênia Fernandes Valente foi a autora do fato, pois efetivamente agrediu seu filho, ocasionando-lhe lesões leves na região da orelha. Os relatos se mostraram convergentes, harmônicos e compatíveis com o relatório médico acostado aos autos, de modo que a autoria delitiva encontra-se devidamente comprovada. Cumpre salientar que, não obstante a denúncia tenha imputado à acusada a prática do crime de lesão corporal previsto no art. 129, caput, do Código Penal, a análise dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos evidencia a necessidade de adequação jurídica da imputação. Com efeito, restou incontroverso que a vítima, Vitor Hugo Fernandes Lima, é filho da acusada Eugênia Fernandes Valente, tratando-se, portanto, de seu descendente em linha reta. Assim, nos termos do art. 129, § 9º, do Código Penal, a conduta de ofender a integridade corporal ou a saúde de ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou ainda com quem conviva ou tenha convivido, prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, constitui forma qualificada do delito de lesão corporal, cominando-se, à época dos fatos, pena de detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Portanto, em estrita observância ao princípio da especialidade, e nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli), reconheço que a conduta atribuída à acusada subsume-se ao tipo previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. De mais a mais, a conduta proibitiva é a ação ou omissão de ofender, direta ou indiretamente, a integridade corporal ou a saúde de outrem, quer causando uma enfermidade, quer agravando a que já existe. O elemento subjetivo é dolo, ou seja, vontade consciente de lesionar outrem. A consumação ocorre com a efetiva lesão ao sujeito passivo. Noutro giro, o laudo de insanidade mental juntado ao evento 13, do incidente de insanidade mental produzido nos autos de n. 5195527-96.2022.8.09.0132, comprova que a acusada, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e inteiramente incapaz de se determinar. A esse respeito, o art. 26 do CP estabelece que: "É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento". Em vista disso, considerando a necessidade de assegurar à acusada acompanhamento médico psiquiátrico regular e adequado, resguardando-se também os interesses da sociedade, nos termos do disposto no art. 386, caput, VI, e parágrafo único, III, do Código de Processo Penal, necessária a imposição de medida de segurança. Segundo preconiza o art. 97, caput, do Código Penal, o juiz deverá determinar a internação da acusada ou, se o crime for punido com detenção, será possível a submissão do agente a tratamento ambulatorial. Acompanhe: Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. § 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos; e § 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução. In casu, o crime em comento é apenado com reclusão. Não obstante, entende o Superior Tribunal de Justiça que, na fixação da espécie de medida de segurança a ser aplicada, não deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável, mas sim a periculosidade do agente. Veja-se: À luz dos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, na fixação da espécie de medida de segurança a ser aplicada não deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável, mas sim a periculosidade do agente, cabendo ao julgador a faculdade de optar pelo tratamento que melhor se adapte ao inimputável. Desse modo, mesmo em se tratando de delito punível com reclusão, é facultado ao magistrado a escolha do tratamento mais adequado ao inimputável. STJ. 3ª Seção. EREsp 998128-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 27/11/2019 (Info 662). Por fim, atento à recomendação prescrita no referido laudo e à periculosidade da agente, e que a pena cominada ao crime de lesão corporal no ambiente doméstico, à época dos fatos, era de detenção, a medida de segurança a ser aplicada será a de tratamento ambulatorial, a fim de garantir a eficácia do tratamento. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia e ABSOLVO IMPROPRIAMENTE a acusada, EUGÊNIA FERNANDES VALENTE, reconhecendo a sua inimputabilidade, nos termos do artigo 26, caput, do CP e art. 386, VI, CPP, em relação à imputação do art. 129, § 9º, do Código Penal. Nesse sentido, APLICO-LHE a medida de segurança de TRATAMENTO AMBULATORIAL, conforme art. 96, II, do CP, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano. Ao término do prazo estipulado, deverá ser realizada perícia médica, a fim de averiguar-se a cessação da periculosidade (art. 97, § 2º, do CP). […] Pois bem. Do pleito de absolvição – cessação da periculosidade EUGÊNIA, por meio de sua defesa, requer a sua absolvição, ante a afirmação de que a cessação de sua periculosidade. Não assiste razão à apelante. A condição de ser pessoa, na época dos fatos, inteiramente incapaz de entender a ilicitude do fato, bem como, de autodeterminar-se de acordo com esse entendimento, portanto, inimputável, leva à sentença de absolvição imprópria, o que significa que a medida de segurança aplicada poderá ser revista, no prazo estipulado em lei, para a verificação de cessação da periculosidade. A pessoa considerada inimputável, após a realização de exame de insanidade mental não é absolvida, mas sim, submetida a medida de segurança, por meio de uma sentença de natureza absolutória imprópria. Depois do início do cumprimento da medida de segurança, que pode ser de internação ou de tratamento ambulatorial, a pessoa pode ser desinternada ou liberada, desde que cessada a periculosidade, por meio de realização de exame para esse fim. O Código Penal estabelece, em seu artigo 97, que o prazo para a realização do exame de cessação da periculosidade é de, no mínimo, 01 (um) ano e, no máximo, 03 (três) anos. Somente após o prazo determinado em lei (art. 97, § 1º, do CP) é que a periculosidade poderá ser avaliada. Na sentença (mov. 104), a juíza insular, de forma razoável e proporcional, fixou o prazo mínimo de 01 (um) ano para a realização do exame de cessação de periculosidade, eis que considerou o grau de periculosidade da recorrente, apesar da natureza da pena privativa de liberdade abstrata prevista para o tipo que lhe foi imputado ser de reclusão. Neste sentido, passado 01 (um) ano do início de cumprimento da medida de segurança de tratamento ambulatorial é que EUGÊNIA poderá ser submetida a exame, para a verificação da cessação de periculosidade que, após conclusão pela ausência de periculosidade, ela poderá ser liberada. Saliento, ainda, que desde mini reforma do Código de Processo Penal, operada pela Lei 11.719 de 2008, a inimputabilidade, como causa excludente de culpabilidade, não pode ser objeto de absolvição sumária (art. 397, inciso II, do CPP), justamente, porque, a inimputabilidade é causa de isenção de pena e de absolvição imprópria, eis que o inimputável fica submetido a um tratamento compulsório, estabelecido pelo estado, para fazer cessar a sua periculosidade. Não há como relativizar a imperatividade da lei para os casos de inimputabilidade, eis que a consequência legal para o caso é a submissão da pessoa inimputável ao cumprimento de medida de segurança. Esse é o posicionamento do Tribunal: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. [...]. A prova testemunhal é harmônica com os laudos médicos, demonstrando de forma inequívoca que o acusado é inimputável nos termos do art. 26 do Código Penal. 7. O art. 415, IV, do CPP autoriza a absolvição sumária quando há prova cabal de causa de isenção de pena, como no caso de inimputabilidade penal atestada de forma contundente e uníssona. 8. A jurisprudência do STJ e do TJGO confirma que, verificada a inimputabilidade de forma incontroversa e sendo esta a única tese defensiva, impõe-se a absolvição imprópria, com eventual aplicação de medida de segurança pelo Juízo das Execuções Penais.[...] 3. A imposição de medida de segurança é consequência jurídica da inimputabilidade penal, devendo sua natureza (internação ou tratamento ambulatorial) ser definida pelo Juízo da Execução com base em avaliação técnica especializada.[…] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Recurso em Sentido Estrito, 5825967-33.2024.8.09.0107, WILD AFONSO OGAWA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, julgado em 09/09/2025 15:47:48). (sem grifo no original) Portanto, não procede o pedido de absolvição. Do pleito de desclassificação EUGÊNIA, ainda requer a desclassificação do crime, a fim de que o fato seja corretamento tipificado como lesão corporal de natureza simples (art. 129, caput, do CP), sem a incidência da violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP), sob o fundamento de que a ausência de culpabilidade, em virtude da inimputabilidade, retira o dolo de agredir outra pessoa, no âmbito das relações domésticas, valendo-se de uma relação de poder e de confiança. Não lhe assiste razão. O dolo de agir difere da culpabilidade do autor do fato. Enquanto o primeiro tipifica a conduta, a ausência de culpabilidade é causa de isenção de pena. O legislador brasileiro, desde a reforma de 1984, estabeleceu o sistema vicariante para os casos em que o autor de fato criminoso, desde que considerado inimputável, seja submetido a tratamento, para cessar a periculosidade verificada quando da prática do fato. Portanto, não há como a ausência de culpabilidade afastar o dolo do tipo, notadamente, a circunstância do fato ter sido praticado no âmbito das relações domésticas, que qualifica o tipo que foi imputado à EUGÊNIA. Do pleito de afastamento da medida de segurança EUGÊNIA requer o afastamento da medida de segurança de tratamento ambulatorial, sob o argumento de que não foi concretamente demonstrada a sua periculosidade, a ponto de necessitar de ser submetida a um tratamento que, mesmo ambulatorial, restringe a sua liberdade e autonomia. Ora, o exame para a verificação da sanidade mental da apelante foi homologado em sentença prolatada no dia 08 de novembro de 2022 (A. 5195527-96, mov. 31), sentença que transitou em julgado no dia 11 de janeiro de 2023 (A. 5195527-96, mov. 36). Na época, não foi manejado recurso apto a desfazer a sentença e a inimputabilidade, com a consequente verificação de periculosidade se tornaram coisa julgada. O presente apelo não é meio apto a desfazer a coisa julgada. Portanto, não conheço deste pedido. Ao teor do exposto, CONHEÇO do apelo e DOU-LHE PROVIMENTO para absolver o apelante do crime previsto no artigo 147-B, do Código Penal. Concernente ao delito de lesão corporal, redimensiono a pena aplicada. Por fim, excluo a indenização outrora estabelecida. É como voto. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica) (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006) Desembargador LINHARES CAMARGO Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5149977-15.2021.8.09.0132 COMARCA: POSSE APELANTE: EUGÊNIA FERNANDES VALENTE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DESEMBARGADOR LINHARES CAMARGO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INIMPUTABILIDADE. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu impropriamente a apelante, reconhecendo sua inimputabilidade pela prática do crime de lesão corporal no ambiente doméstico (art. 129, § 9º, do CP), aplicando-lhe medida de segurança de tratamento ambulatorial pelo prazo de 01 (um) ano. A defesa postulou: (a) absolvição em razão da ausência de periculosidade atual; (b) desclassificação da conduta; (c) interpretação restritiva do artigo 97, do Código Penal; e (d) desnecessidade da medida de segurança, por violação ao princípio da proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (a) saber se a alegada ausência de periculosidade atual do inimputável justifica a absolvição ou a cessação da medida de segurança antes do prazo legal para reavaliação; (b) saber se a inimputabilidade, como causa de exclusão da culpabilidade, afasta o dolo e, consequentemente, a tipicidade da conduta de lesão corporal no âmbito doméstico; e (c) saber se a medida de segurança pode ser afastada por violação ao princípio da proporcionalidade, após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a inimputabilidade e a periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A absolvição imprópria e a aplicação de medida de segurança são consequências legais e imperativas da inimputabilidade do agente, devidamente comprovada por laudo de insanidade mental homologado judicialmente. 3.2. A cessação da periculosidade do inimputável deve ser verificada mediante exame pericial, a ser realizado somente após o decurso do prazo mínimo de 01(um) ano fixado para a medida de segurança, conforme preceitua o artigo 97, § 1º, do Código Penal. 3.3. A inimputabilidade afasta a culpabilidade do agente, resultando na isenção de pena, mas não exclui o dolo da conduta, tampouco a tipicidade e a ilicitude do fato, sendo a medida de segurança a resposta penal adequada. 3.4. A decisão que reconheceu a inimputabilidade e a periculosidade da apelante transitou em julgado, não sendo a apelação criminal o instrumento processual adequado para rediscutir a necessidade da medida de segurança ou a cessação da periculosidade fora dos termos e prazos legais previstos para a sua reavaliação. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. O recurso é desprovido. "1. A absolvição imprópria e a aplicação de medida de segurança são consequências legais da inimputabilidade devidamente comprovada." "2. A cessação da periculosidade do inimputável exige avaliação pericial após o cumprimento do prazo mínimo estabelecido em lei para a medida de segurança." "3. A inimputabilidade, como causa de exclusão da culpabilidade, não afasta o dolo do tipo penal, mantendo a tipicidade e ilicitude da conduta." "4. A periculosidade do inimputável, estabelecida em decisão transitada em julgado, não pode ser revista em apelação criminal contra a sentença de absolvição imprópria, salvo nos prazos e procedimentos legalmente previstos para a reavaliação da medida de segurança." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, 97, § 1º, § 2º, 129, caput, § 9º; CPP, arts. 383, 386, VI; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Lei 11.719/2008. Jurisprudências relevantes citadas: STJ. 3ª Seção. EREsp 998128-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 27/11/2019 (Info 662); Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Recurso em Sentido Estrito, 5825967-33.2024.8.09.0107, WILD AFONSO OGAWA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, julgado em 09/09/2025 15:47:48. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer e prover a Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006) Desembargador LINHARES CAMARGO Relator www.tjgo.jus.br Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2025, 17:12

Ato ordinatório

11/12/2025, 17:11

Petição (Contra-razões)

11/12/2025, 16:16

Confirmada

03/11/2025, 03:07

Ato ordinatório

24/10/2025, 12:34

Confirmada

02/10/2025, 03:04

Expedição de documento

22/09/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE POSSE ESCRIVANIA DO CRIME AUTOS DE Nº: 5149977-15.2021.8.09.0132 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 05/2010 Acrescenta a Seção I, integrada pelos artigos 328a e 328b, ao Capítulo XXIV do Título IV – Dos Atos Processuais, da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina os atos ordinatórios atribuídos às escrivania judiciais do Poder Judiciário do Estado de Goiás. INTIMO o Dr. GUSTAVO CORREIA DE MEOLO, OAB-GO N. 37872, para que, no prazo de 08 (oito) dias, junte as razões recursais. Posse/Go. 19 de setembro de 2025 13:31:15 Terezinha Pimenta da Silva Analista Judiciário Mat. 5023610

22/09/2025, 00:00

Documentos

Ementa

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5149977-15.2021.8.09.0132 COMARCA: POSSE APELANTE: EUGÊNIA FERNANDES VALENTE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DESEMBARGADOR LINHARES CAMARGO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INIMPUTABILIDADE. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu impropriamente a apelante, reconhecendo sua inimputabilidade pela prática do crime de lesão corporal no ambiente doméstico (art. 129, § 9º, do CP), aplicando-lhe medida de segurança de tratamento ambulatorial pelo prazo de 01 (um) ano. A defesa postulou: (a) absolvição em razão da ausência de periculosidade atual; (b) desclassificação da conduta; (c) interpretação restritiva do artigo 97, do Código Penal; e (d) desnecessidade da medida de segurança, por violação ao princípio da proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (a) saber se a alegada ausência de periculosidade atual do inimputável justifica a absolvição ou a cessação da medida de segurança antes do prazo legal para reavaliação; (b) saber se a inimputabilidade, como causa de exclusão da culpabilidade, afasta o dolo e, consequentemente, a tipicidade da conduta de lesão corporal no âmbito doméstico; e (c) saber se a medida de segurança pode ser afastada por violação ao princípio da proporcionalidade, após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a inimputabilidade e a periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A absolvição imprópria e a aplicação de medida de segurança são consequências legais e imperativas da inimputabilidade do agente, devidamente comprovada por laudo de insanidade mental homologado judicialmente. 3.2. A cessação da periculosidade do inimputável deve ser verificada mediante exame pericial, a ser realizado somente após o decurso do prazo mínimo de 01(um) ano fixado para a medida de segurança, conforme preceitua o artigo 97, § 1º, do Código Penal. 3.3. A inimputabilidade afasta a culpabilidade do agente, resultando na isenção de pena, mas não exclui o dolo da conduta, tampouco a tipicidade e a ilicitude do fato, sendo a medida de segurança a resposta penal adequada. 3.4. A decisão que reconheceu a inimputabilidade e a periculosidade da apelante transitou em julgado, não sendo a apelação criminal o instrumento processual adequado para rediscutir a necessidade da medida de segurança ou a cessação da periculosidade fora dos termos e prazos legais previstos para a sua reavaliação. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. O recurso é desprovido. "1. A absolvição imprópria e a aplicação de medida de segurança são consequências legais da inimputabilidade devidamente comprovada." "2. A cessação da periculosidade do inimputável exige avaliação pericial após o cumprimento do prazo mínimo estabelecido em lei para a medida de segurança." "3. A inimputabilidade, como causa de exclusão da culpabilidade, não afasta o dolo do tipo penal, mantendo a tipicidade e ilicitude da conduta." "4. A periculosidade do inimputável, estabelecida em decisão transitada em julgado, não pode ser revista em apelação criminal contra a sentença de absolvição imprópria, salvo nos prazos e procedimentos legalmente previstos para a reavaliação da medida de segurança." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, 97, § 1º, § 2º, 129, caput, § 9º; CPP, arts. 383, 386, VI; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Lei 11.719/2008. Jurisprudências relevantes citadas: STJ. 3ª Seção. EREsp 998128-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 27/11/2019 (Info 662); Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Recurso em Sentido Estrito, 5825967-33.2024.8.09.0107, WILD AFONSO OGAWA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, julgado em 09/09/2025 15:47:48. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5149977-15.2021.8.09.0132 COMARCA: POSSE APELANTE: EUGÊNIA FERNANDES VALENTE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DESEMBARGADOR LINHARES CAMARGO VOTO O voluntário contempla os pressupostos de admissibilidade. Manejado no lapso legal, conheço-o. Reporto a protagonista por seu prenome. Apelo interposto por EUGÊNIA em razão de absolvição imprópria, da imputação da prática da conduta insculpida no artigo 129, § 9º, do Código Penal, em que lhe foi aplicada a medida de segurança de tratamento ambulatorial pelo prazo de 01 (um) ano (mov. 109). Nas razões postulou: (a) absolvição em razão da ausência de periculosidade atual; (b) a desclassificação da conduta; (c) a necessária interpretação restritiva do artigo 97, do Código Penal; (d) desnecessidade da medida de segurança, por violação ao princípio da proporcionalidade (mov. 120). A denúncia, oferecida no dia 28 de abril de 2023 (mov. 25) e recebida em 19 de maio de 2023 (mov. 28) narra que... [...] No dia 16 de fevereiro de 2019, por volta de 16h00, Avenida Padre Trajano, quadra 00, Lote 13, Posse/GO, a denunciada EUGÊNIA FERNANDES VALENTE agrediu fisicamente o seu filho, o menor V.H.F.L. Nas circunstâncias já delineadas, o pai da vítima a levou para que a mãe pudesse vê-la. Contudo, após a criança entrar na casa, a autora trancou o portão e a porta da residência, momento em que o pai ouviu gritos do seu filho. Após, a vítima saltou pela janela e falou que a autora estava com uma faca e um pedaço de pau na mão, tendo sido agredido fisicamente. Ademais, há nos autos despacho da autoridade policial em que narra ser a autora conhecida em razão de procurar com frequência a delegacia de polícia afirmando que está sendo perseguida, sendo informado pelos familiares da autora que esta possui distúrbios mentais. Por essa razão, após representação da autoridade policial, instaurou-se incidente de insanidade mental, cujo laudo médico pericial concluiu que a autora possui Transtorno Bipolar do Humor e, ao tempo dos fatos, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito e de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo necessário tratamento psiquiátrico e psicológico contínuo com uso diário de medicação. Ante o exposto, configurada a justa causa necessária para o início da ação penal, o Ministério Público do Estado de Goiás denuncia EUGÊNIA FERNANDES VALENTE no artigo 129, caput, do Código Penal, e requer seja ela devidamente autuada e recebida, bem como seja ordenada a citação da ora denunciada para que ofereça resposta à acusação, nos termos do art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Pede que ao final do devido processo, seja a acusada submetida à medida de segurança de tratamento ambulatorial, disciplinada no artigo 97, caput e §1º, todos do Código Penal. Outrossim, requer a intimação da vítima e das testemunhas arroladas para que sejam inquiridas no momento oportuno da instrução processual penal. […] (sem grifo no original) Pois bem. Do exame de insanidade mental Da análise dos autos incidentais de nº 5195527-96 (mov. 24), verifica-se que no Laudo, EUGÊNIA era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, bem como, de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de quadro referente a Transtorno Bipolar do Humor. O Laudo foi homologado (A. 5195527-96, mov. 31) e, ao final, nos autos da ação penal (A. 5149977-15, mov. 104), a apelante foi absolvida impropriamente, nos seguintes termos, em sentença prolatada em 24 de agosto de 2025: […] Dessarte, da análise conjunta da prova oral colhida em Juízo, especialmente o depoimento firme e coerente da vítima, corroborado pelas declarações de seu genitor, além da confissão da Acusada, resta evidenciado que Eugênia Fernandes Valente foi a autora do fato, pois efetivamente agrediu seu filho, ocasionando-lhe lesões leves na região da orelha. Os relatos se mostraram convergentes, harmônicos e compatíveis com o relatório médico acostado aos autos, de modo que a autoria delitiva encontra-se devidamente comprovada. Cumpre salientar que, não obstante a denúncia tenha imputado à acusada a prática do crime de lesão corporal previsto no art. 129, caput, do Código Penal, a análise dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos evidencia a necessidade de adequação jurídica da imputação. Com efeito, restou incontroverso que a vítima, Vitor Hugo Fernandes Lima, é filho da acusada Eugênia Fernandes Valente, tratando-se, portanto, de seu descendente em linha reta. Assim, nos termos do art. 129, § 9º, do Código Penal, a conduta de ofender a integridade corporal ou a saúde de ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou ainda com quem conviva ou tenha convivido, prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, constitui forma qualificada do delito de lesão corporal, cominando-se, à época dos fatos, pena de detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Portanto, em estrita observância ao princípio da especialidade, e nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli), reconheço que a conduta atribuída à acusada subsume-se ao tipo previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. De mais a mais, a conduta proibitiva é a ação ou omissão de ofender, direta ou indiretamente, a integridade corporal ou a saúde de outrem, quer causando uma enfermidade, quer agravando a que já existe. O elemento subjetivo é dolo, ou seja, vontade consciente de lesionar outrem. A consumação ocorre com a efetiva lesão ao sujeito passivo. Noutro giro, o laudo de insanidade mental juntado ao evento 13, do incidente de insanidade mental produzido nos autos de n. 5195527-96.2022.8.09.0132, comprova que a acusada, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e inteiramente incapaz de se determinar. A esse respeito, o art. 26 do CP estabelece que: "É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento". Em vista disso, considerando a necessidade de assegurar à acusada acompanhamento médico psiquiátrico regular e adequado, resguardando-se também os interesses da sociedade, nos termos do disposto no art. 386, caput, VI, e parágrafo único, III, do Código de Processo Penal, necessária a imposição de medida de segurança. Segundo preconiza o art. 97, caput, do Código Penal, o juiz deverá determinar a internação da acusada ou, se o crime for punido com detenção, será possível a submissão do agente a tratamento ambulatorial. Acompanhe: Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. § 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos; e § 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução. In casu, o crime em comento é apenado com reclusão. Não obstante, entende o Superior Tribunal de Justiça que, na fixação da espécie de medida de segurança a ser aplicada, não deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável, mas sim a periculosidade do agente. Veja-se: À luz dos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, na fixação da espécie de medida de segurança a ser aplicada não deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável, mas sim a periculosidade do agente, cabendo ao julgador a faculdade de optar pelo tratamento que melhor se adapte ao inimputável. Desse modo, mesmo em se tratando de delito punível com reclusão, é facultado ao magistrado a escolha do tratamento mais adequado ao inimputável. STJ. 3ª Seção. EREsp 998128-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 27/11/2019 (Info 662). Por fim, atento à recomendação prescrita no referido laudo e à periculosidade da agente, e que a pena cominada ao crime de lesão corporal no ambiente doméstico, à época dos fatos, era de detenção, a medida de segurança a ser aplicada será a de tratamento ambulatorial, a fim de garantir a eficácia do tratamento. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia e ABSOLVO IMPROPRIAMENTE a acusada, EUGÊNIA FERNANDES VALENTE, reconhecendo a sua inimputabilidade, nos termos do artigo 26, caput, do CP e art. 386, VI, CPP, em relação à imputação do art. 129, § 9º, do Código Penal. Nesse sentido, APLICO-LHE a medida de segurança de TRATAMENTO AMBULATORIAL, conforme art. 96, II, do CP, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano. Ao término do prazo estipulado, deverá ser realizada perícia médica, a fim de averiguar-se a cessação da periculosidade (art. 97, § 2º, do CP). […] Pois bem. Do pleito de absolvição – cessação da periculosidade EUGÊNIA, por meio de sua defesa, requer a sua absolvição, ante a afirmação de que a cessação de sua periculosidade. Não assiste razão à apelante. A condição de ser pessoa, na época dos fatos, inteiramente incapaz de entender a ilicitude do fato, bem como, de autodeterminar-se de acordo com esse entendimento, portanto, inimputável, leva à sentença de absolvição imprópria, o que significa que a medida de segurança aplicada poderá ser revista, no prazo estipulado em lei, para a verificação de cessação da periculosidade. A pessoa considerada inimputável, após a realização de exame de insanidade mental não é absolvida, mas sim, submetida a medida de segurança, por meio de uma sentença de natureza absolutória imprópria. Depois do início do cumprimento da medida de segurança, que pode ser de internação ou de tratamento ambulatorial, a pessoa pode ser desinternada ou liberada, desde que cessada a periculosidade, por meio de realização de exame para esse fim. O Código Penal estabelece, em seu artigo 97, que o prazo para a realização do exame de cessação da periculosidade é de, no mínimo, 01 (um) ano e, no máximo, 03 (três) anos. Somente após o prazo determinado em lei (art. 97, § 1º, do CP) é que a periculosidade poderá ser avaliada. Na sentença (mov. 104), a juíza insular, de forma razoável e proporcional, fixou o prazo mínimo de 01 (um) ano para a realização do exame de cessação de periculosidade, eis que considerou o grau de periculosidade da recorrente, apesar da natureza da pena privativa de liberdade abstrata prevista para o tipo que lhe foi imputado ser de reclusão. Neste sentido, passado 01 (um) ano do início de cumprimento da medida de segurança de tratamento ambulatorial é que EUGÊNIA poderá ser submetida a exame, para a verificação da cessação de periculosidade que, após conclusão pela ausência de periculosidade, ela poderá ser liberada. Saliento, ainda, que desde mini reforma do Código de Processo Penal, operada pela Lei 11.719 de 2008, a inimputabilidade, como causa excludente de culpabilidade, não pode ser objeto de absolvição sumária (art. 397, inciso II, do CPP), justamente, porque, a inimputabilidade é causa de isenção de pena e de absolvição imprópria, eis que o inimputável fica submetido a um tratamento compulsório, estabelecido pelo estado, para fazer cessar a sua periculosidade. Não há como relativizar a imperatividade da lei para os casos de inimputabilidade, eis que a consequência legal para o caso é a submissão da pessoa inimputável ao cumprimento de medida de segurança. Esse é o posicionamento do Tribunal: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. [...]. A prova testemunhal é harmônica com os laudos médicos, demonstrando de forma inequívoca que o acusado é inimputável nos termos do art. 26 do Código Penal. 7. O art. 415, IV, do CPP autoriza a absolvição sumária quando há prova cabal de causa de isenção de pena, como no caso de inimputabilidade penal atestada de forma contundente e uníssona. 8. A jurisprudência do STJ e do TJGO confirma que, verificada a inimputabilidade de forma incontroversa e sendo esta a única tese defensiva, impõe-se a absolvição imprópria, com eventual aplicação de medida de segurança pelo Juízo das Execuções Penais.[...] 3. A imposição de medida de segurança é consequência jurídica da inimputabilidade penal, devendo sua natureza (internação ou tratamento ambulatorial) ser definida pelo Juízo da Execução com base em avaliação técnica especializada.[…] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Recurso em Sentido Estrito, 5825967-33.2024.8.09.0107, WILD AFONSO OGAWA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, julgado em 09/09/2025 15:47:48). (sem grifo no original) Portanto, não procede o pedido de absolvição. Do pleito de desclassificação EUGÊNIA, ainda requer a desclassificação do crime, a fim de que o fato seja corretamento tipificado como lesão corporal de natureza simples (art. 129, caput, do CP), sem a incidência da violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP), sob o fundamento de que a ausência de culpabilidade, em virtude da inimputabilidade, retira o dolo de agredir outra pessoa, no âmbito das relações domésticas, valendo-se de uma relação de poder e de confiança. Não lhe assiste razão. O dolo de agir difere da culpabilidade do autor do fato. Enquanto o primeiro tipifica a conduta, a ausência de culpabilidade é causa de isenção de pena. O legislador brasileiro, desde a reforma de 1984, estabeleceu o sistema vicariante para os casos em que o autor de fato criminoso, desde que considerado inimputável, seja submetido a tratamento, para cessar a periculosidade verificada quando da prática do fato. Portanto, não há como a ausência de culpabilidade afastar o dolo do tipo, notadamente, a circunstância do fato ter sido praticado no âmbito das relações domésticas, que qualifica o tipo que foi imputado à EUGÊNIA. Do pleito de afastamento da medida de segurança EUGÊNIA requer o afastamento da medida de segurança de tratamento ambulatorial, sob o argumento de que não foi concretamente demonstrada a sua periculosidade, a ponto de necessitar de ser submetida a um tratamento que, mesmo ambulatorial, restringe a sua liberdade e autonomia. Ora, o exame para a verificação da sanidade mental da apelante foi homologado em sentença prolatada no dia 08 de novembro de 2022 (A. 5195527-96, mov. 31), sentença que transitou em julgado no dia 11 de janeiro de 2023 (A. 5195527-96, mov. 36). Na época, não foi manejado recurso apto a desfazer a sentença e a inimputabilidade, com a consequente verificação de periculosidade se tornaram coisa julgada. O presente apelo não é meio apto a desfazer a coisa julgada. Portanto, não conheço deste pedido. Ao teor do exposto, CONHEÇO do apelo e DOU-LHE PROVIMENTO para absolver o apelante do crime previsto no artigo 147-B, do Código Penal. Concernente ao delito de lesão corporal, redimensiono a pena aplicada. Por fim, excluo a indenização outrora estabelecida. É como voto. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica) (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006) Desembargador LINHARES CAMARGO Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5149977-15.2021.8.09.0132 COMARCA: POSSE APELANTE: EUGÊNIA FERNANDES VALENTE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DESEMBARGADOR LINHARES CAMARGO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INIMPUTABILIDADE. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu impropriamente a apelante, reconhecendo sua inimputabilidade pela prática do crime de lesão corporal no ambiente doméstico (art. 129, § 9º, do CP), aplicando-lhe medida de segurança de tratamento ambulatorial pelo prazo de 01 (um) ano. A defesa postulou: (a) absolvição em razão da ausência de periculosidade atual; (b) desclassificação da conduta; (c) interpretação restritiva do artigo 97, do Código Penal; e (d) desnecessidade da medida de segurança, por violação ao princípio da proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (a) saber se a alegada ausência de periculosidade atual do inimputável justifica a absolvição ou a cessação da medida de segurança antes do prazo legal para reavaliação; (b) saber se a inimputabilidade, como causa de exclusão da culpabilidade, afasta o dolo e, consequentemente, a tipicidade da conduta de lesão corporal no âmbito doméstico; e (c) saber se a medida de segurança pode ser afastada por violação ao princípio da proporcionalidade, após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a inimputabilidade e a periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A absolvição imprópria e a aplicação de medida de segurança são consequências legais e imperativas da inimputabilidade do agente, devidamente comprovada por laudo de insanidade mental homologado judicialmente. 3.2. A cessação da periculosidade do inimputável deve ser verificada mediante exame pericial, a ser realizado somente após o decurso do prazo mínimo de 01(um) ano fixado para a medida de segurança, conforme preceitua o artigo 97, § 1º, do Código Penal. 3.3. A inimputabilidade afasta a culpabilidade do agente, resultando na isenção de pena, mas não exclui o dolo da conduta, tampouco a tipicidade e a ilicitude do fato, sendo a medida de segurança a resposta penal adequada. 3.4. A decisão que reconheceu a inimputabilidade e a periculosidade da apelante transitou em julgado, não sendo a apelação criminal o instrumento processual adequado para rediscutir a necessidade da medida de segurança ou a cessação da periculosidade fora dos termos e prazos legais previstos para a sua reavaliação. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. O recurso é desprovido. "1. A absolvição imprópria e a aplicação de medida de segurança são consequências legais da inimputabilidade devidamente comprovada." "2. A cessação da periculosidade do inimputável exige avaliação pericial após o cumprimento do prazo mínimo estabelecido em lei para a medida de segurança." "3. A inimputabilidade, como causa de exclusão da culpabilidade, não afasta o dolo do tipo penal, mantendo a tipicidade e ilicitude da conduta." "4. A periculosidade do inimputável, estabelecida em decisão transitada em julgado, não pode ser revista em apelação criminal contra a sentença de absolvição imprópria, salvo nos prazos e procedimentos legalmente previstos para a reavaliação da medida de segurança." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, 97, § 1º, § 2º, 129, caput, § 9º; CPP, arts. 383, 386, VI; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Lei 11.719/2008. Jurisprudências relevantes citadas: STJ. 3ª Seção. EREsp 998128-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 27/11/2019 (Info 662); Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Recurso em Sentido Estrito, 5825967-33.2024.8.09.0107, WILD AFONSO OGAWA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, julgado em 09/09/2025 15:47:48. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer e prover a Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006) Desembargador LINHARES CAMARGO Relator www.tjgo.jus.br Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 [email protected]

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara Criminal, Juizado Especial Criminal, Execução Penal, Fazenda Pública, e Juizado Especial Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOBalcão virtual: (62) 3611-2651 Email: [email protected] Processo n.: 5149977-15.2021.8.09.0132Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioRequerente: Ministério Público de GoiásRequerido: Eugenia Fernandes Valente, 821.144.041-53, 15/06/1978, AVENIDA PADRE TRAJANO, No 117 - LOTE 13,, CENTRO, (62) 3481-4291, POSSEA presente Sentença servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. SENTENÇA I) RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS ofereceu denúncia contra EUGÊNIA FERNANDES VALENTE, brasileira, divorciada, técnica em enfermagem, nascida aos 15/06/1978, filho de Maria Nogueira da Costa e João Fernandes Valente, inscrito no CPF sob o nº 821.144.041-53, residente e domiciliado em Avenida Padre Trajano, quadra 00, Lote 13, Posse/GO; Telefone: (62) 3481-4291 e (62) 999-661-209, na qual lhe imputa a prática do crime artigo 129, caput, do Código Penal. Narra a denúncia (evento 25):"No dia 16 de fevereiro de 2019, por volta de 16h00, Avenida Padre Trajano, quadra 00, Lote 13, Posse/GO, a denunciada EUGÊNIA FERNANDES VALENTE agrediu fisicamente o seu filho, o menor V.H.F.L. Nas circunstâncias já delineadas, o pai da vítima a levou para que a mãe pudesse vê-la.Contudo, após a criança entrar na casa, a autora trancou o portão e a porta da residência, momento em que o pai ouviu gritos do seu filho. Após, a vítima saltou pela janela e falou que a autora estava com uma faca e um pedaço de pau na mão, tendo sido agredido fisicamente.Ademais, há nos autos despacho da autoridade policial em que narra ser a autora conhecida em razão de procurar com frequência a delegacia de polícia afirmando que está sendo perseguida, sendo informado pelos familiares da autora que esta possui distúrbios mentais.Por essa razão, após representação da autoridade policial, instaurou-se incidente de insanidade mental, cujo laudo médico pericial concluiu que a autora possui Transtorno Bipolar do Humor e, ao tempo dos fatos, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito e de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo necessário tratamento psiquiátrico e psicológico contínuo com uso diário de medicação. Ante o exposto, configurada a justa causa necessária para o início da ação penal, o Ministério Público do Estado de Goiás denuncia EUGÊNIA FERNANDES VALENTE no artigo 129, caput, do Código Penal, e requer seja ela devidamente autuada e recebida, bem como seja ordenada a citação da ora denunciada para que ofereça resposta à acusação, nos termos do art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal".Portaria de instauração do inquérito policial (evento 01, p. 02).Relatório de Atendimento Integrado de n. 9306657 (evento 01, p. 03-06).Relatório médico (evento 01, p. 07).Termos de depoimentos (evento 01, p. 09-32).Relatório policial (evento 01, p. 38-40).Decisão determinando a instauração de incidente de insanidade mental da acusada (evento 08).Em seguida, foi juntada aos autos sentença de homologação do incidente proferida nos autos de n. 5195527-96.2022.8.09.0132 (evento 13). Da leitura dos termos, percebe-se que restou comprovado que a acusada era, ao tempo do crime, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.O Ministério Público ofereceu denúncia em 28/04/2023, requerendo que, ao final do devido processo, seja a acusada submetida à medida de segurança de tratamento ambulatorial, disciplinada no artigo 97, caput e §1º, todos do Código Penal (evento 25).A denúncia foi recebida em 19/05/2023 (evento 28).A citação da acusada efetivada (evento 30).A resposta à acusação foi ofertada nos autos (evento 32).Despacho negando absolvição sumária e determinando a inclusão dos autos em pauta de audiência de instrução (evento 34).Em 21/07/2025, a audiência de instrução processual foi concluída, oportunidade na qual foi realizada a oitiva da vítima; colheu-se o depoimento de duas testemunhas; procedeu-se ao interrogatório da acusada e, ao final, o Ministério Público apresentou alegações finais, ao tempo que a Defesa requereu prazo para memoriais escritos (evento 93).Posteriormente, a Defesa apresentou alegações finais escritas, pugnando pela absolvição e, subsidiariamente, a aplicação de medida de segurança (evento 101).CAC (evento 102).Autos concluso para sentença.É o relatório. Fundamento e Decido.II-FUNDAMENTAÇÃODiante a ausência de preliminares de mérito, restando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Ainda, não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, razão pela qual passo à análise do mérito. A materialidade está na Portaria de instauração do inquérito policial (evento 01, p. 02); no Relatório de Atendimento Integrado de n. 9306657 (evento 01, p. 03-06); no Relatório médico (evento 01, p. 07); nos Termos de depoimentos (evento 01, p. 09-32); no Relatório policial (evento 01, p. 38-40) e nas provas jurisdicionalizadas no curso desta ação penal.A autoria delitiva da acusada, Eugênia Fernandes Valente, está patente nos autos. É o que se observa do depoimento prestado pela vítima, Vitor Hugo Fernandes Lima, em Juízo:"O senhor prefere ser ouvido na presença dela ou que ela seja retirada dessa audiência pro senhor ficar mais à vontade? Não, pode falar na presença dela. Ah, tá. Sem problemas então, né? Tudo bem. Vou continuar. Eh, eh, tem CPF? Eu tenho, sim. Qual que é? 712 532 491 64. Ajudan Sim. Eh, certo. Qual o endereço? O endereço pode ser o da casa da minha mãe. Pode. Avenida Nazar Ribeiro. Ou não. A Avenida Padre Januário. Uhm. Eh, o setor central, eh, quadra 19, lote 14. Tá? Então, Ministério Público. Obrigada, excelência. Senhor Vítor Hugo, tudo bem? Boa tarde. O senhor me ouve? Consegue me escutar bem? Uhm. Perfeito. Certo. Eh, o senhor é filho de Eugênia Fernandes Valente e também Jonas Ferreira Lima. Tô certo? Sim. Hoje só tem 16 anos de idade. Qual a idade do senhor? Tenho 15 anos de idade, senhor. Entendi. Eh, bem, isso aqui é um um processo tá em desfavor de da sua mãe, da Eugênia, eh, e tá relacionado com a situações aqui que o senhor consta como vítima por ter sido agredido. Eh, e aí eu preciso entender um pouco, não quero, não preciso aprofundar até para não gerar constrangimento, situação de intimidade, mas eu eu preciso que o senhor conte um pouco para mim aí sobre se o senhor cresceu com sua mãe, com seu pai, se eles eram casados, separados. Conta pra mim, por favor. Tem como eu só que dizer como formula a pergunta aí de novo para mim. Claro. Quando o senhor tinha 5 anos de idade, o senhor morava com quem? 5 anos de idade, eu eu ficava com minha mãe. Eles já eram separados, então já foram casados, moraram juntos? Sua mãe e seu pai ou não? Sim, sim, sim. Quando eles se separaram, você tinha quantos anos de idade? Eu não lembro, mas quem deve saber é minha mãe, mas eu não lembro direito. Entendi. Eh, mas na quando o senhor tinha 5 anos de idade eram casados, né? Moravam juntos. Não. Ah, não. Acho que o senhor falou que morava com a mãe. Perdão. É, é. Eu tô já num certo cansaço. O senhor acabou de falar. Verdade. Bem aí pelo que consta aqui em fevereiro de 2019, na época o senhor tinha 9 anos de idade. É isso? Uhm. Conta que seus pais estavam separados aqui. E aí, eh, seu, com 5 anos de idade, o senhor falou que morava com a mãe, né? E aí quando tinha 9 anos de idade, o senhor morava com quem? Com o pai ou com a mãe? Eu ficava com minha mãe, só que geralmente eu eu vinha, ficava com o pai às vezes, final de semana, sempre. Entendi. Senhor, passava... Entendo. Mas tinha alguma casa que o senhor passava mais tempo que outra ou não? Minha mãe. Ah, entendi. Mesmo naquela época, 2019. Sim. Geralmente eu passava as férias com o meu pai, né? Entendi. Finais de semanas e nas férias. Bem, aí pelo que consta aqui, fevereiro de 2019, você estava com seu pai, foi até a casa da sua mãe, entrou lá dentro, seu pai ficou do lado de fora, eh, o senhor teria cumprimentado sua mãe, em algum momento teria a senhora, sua mãe teria agredido o senhor. Conta pra mim o que que aconteceu nesse dia, por favor. Excelência, eu não lembro muita coisa não, mas nesse dia eu lembro que foi exatamente o que o senhor falou aí. A gente foi na casa da minha mãe, o seu, eu entrei lá, meu pai ficou do lado de fora e lá dentro eu não lembro de muita coisa, mas eu acho que meio que tinha uma faca lá, né? Uma faquinha de serra no... E do meio que um baú lá, né? Aí em cima do baú. Aí eu não lembro, eu não lembro o que que a gente tava conversando, o que que a gente discutiu, o que que acabou envolvendo a faca no meio e aí me acabou machucando minha orelha, mas não foi nada demais, não. Eu lembro, eu lembro que eu fiquei muito abalado na época, mas tá tudo certo, a gente já se resolveu e eu... Se minha mãe é uma mãe maravilhosa, sempre eu tô cuidando dela, ela autocuida de mim, tá tomando os remédios tudo certinho, não tenho nada a reclamar dela mais não, senhor. Não, que bom, graças a Deus. Assim, é, a gente tá interessado é nisso mesmo, que todo mundo fique bem. Mas aí sobre os fatos, seu seu Vítor, e... E o senhor chegou a entrar na casa, tinha mais alguém? Tava só o senhor e sua mãe? Só eu e minha mãe. Só eu e minha mãe que mora lá. Entendi. E naquela época o senhor morava na casa, estava... ou melhor, vou reformular porque não é exatamente isso que eu quero saber. Naquele dia específico, o senhor chegou pra dormir lá ou o senhor foi visitar sua mãe e voltar com seu pai? Visitar minha mãe e voltar. Tá, entendi. Eh, e aí o senhor chegou a a passar alguns minutos ali, horas conversando com com ela ou foi tudo muito rápido? O senhor entrou e já aconteceu ali o problema. Só aí... Pelo que eu me lembro, senhor, eu não lembro muito bem. Eu não, eu não... Seu Jonas, perdão, seu Vítor. Aí só para... Eu eu eu acho... Só por questão de ordem, porque me parece que um instante, seu Vítor, eh, a sua avó não pode eh se comunicar com o senhor, tá? Sim. Que me parece que ela tá gesticulando, sinalizando de alguma forma, alguma limpa. Sim, ela não, ela ela aqui, ela falou. Só é porque ela tá me ajudando, é porque eu não lembro, mas fica tranquilo, não falo nada, não, viu? Não, tranquilo. Aí o nome da sua avó é? Joana. Senhora Joana, aí eu preciso que a senhora fique em silêncio, tá? Não interfira no depoimento. Se a senhora puder até dar dois passos para trás aí, senhora puder sentar um pouquinho mais distante, por favor. Obrigado, senhor. Aí eu só fico só olhando aqui, olhando pra câmera, tá? Eh, seu Vítor, aquilo que o senhor não se lembrar, diga que não se lembra, tá bom? Uhm. Mas eu acho que foi algo muito breve, muito rápido. Eu fui coisa rápida. A gente não, a gente só entrou lá para pegar alguma coisa, eu visitar minha mãe, né, conversar um pouquinho com ela e aconteceu esse fato. Aí você chegou a abraçar ela, conversar, perguntar como é que foi o dia? Nem esse tipo de conversa aconteceu. Ah, aconteceu. Quando abriu a porta, eu sempre pergunto isso. Uhm, entendi. E se eu chego a a ser ferido com celular, alguma coisa assim? Como? Algum instrumento que tenha atingido sua cabeça? O senhor me bater na sua cabeça de alguma forma? Eu não lembro, senhor. Entendi. Acho, acho que não. Não sei. Certo. Nenhum, nenhum ferimento na cabeça naquele dia. Na cabeça não. O senhor tem ferimento em que parte do corpo? Só na orelha. E esse ferimento na orelha foi o quê? Foi um corte? Foi um corte de leve, sim. Tava sangrando na na hora. Entendi. E foi essa questão da faca? Foi. Foi exatamente. E essa faca tava onde? Tava em cima da mesa? Tava no bolso? No baú. É porque lá no... No quarto da minha mãe, eh, tem o baú que ela guarda as coberta, os trem, né? E na época ela usava a faca pra abrir o baú, né? Porque a chave não tinha, né? Aí ela, porque os remédios dela ela colocava lá dentro do do baú, entendeu? Aí ela abria o baú pra pegar os remédios, entendeu? Entendi. Era o quê? Era uma faca de mesa que a gente usa para para almoçar, para cortar um bife, por exemplo. Era esse tipo de faca com estamul? Era isso? Sim. Tranquilo. Entendi. Eh, você chegou a falar que teve uma discussão? Então, o senhor usou essa palavra no início, discussão verbal. O que que foi que aconteceu? Eu me, o senhor se lembra de ter tido uma discussão verbal ou um bate-boca assim? Eu me lembro ter uma discussão verbal só, mas foi tudo muito rápido. A gente foi. E o assunto dessa discussão qual foi? Aí eu não lembro, faz muito tempo. Eu não... Não tenho ideia. Aqui no processo consta que ela queria que o senhor ficasse mais tempo. O senhor tava querendo ir embora. Foi isso? O senhor tem lembrança e foi isso ou não? Pode ser também. Pode ter sido. Isso também. Eu não lembro, mas pode ter sido isso também. Eu acho que foi. Pode ser, mas o senhor não tem certeza, né? Mesmo mesmo eu falando, acho mesmo. Certeza o senhor não tem puxando na memória a partir do que eu falei, né? Certo. Não. Eh, chegou a rolar no chão. Como é que foi esse golpe que atingiu sua orelha? Como é que essa faca chegou na sua orelha? Tava em pé, sentado, caído no chão? Ahn, nós dois estávamos em pé, só que aí nós dois estávamos em pé, aí eu acabei eh meio que a a gente acabou tendo essa discussão verbal aí e acabou que peguei, eu eu peguei a faca, só que ela pegou de mim, entendeu? Aí ela pegou de mim. Foi isso, porque meio que eu ia pegar pra tirar dali, eu acho, não me lembro, mas aí foi e aconteceu esse ato, entendeu? Entendi. Então, primeiro quem pegou a faca foi o senhor e depois ela tomou da sua mão. Isso. Entendi. E essa faca quando o senhor pegou, ela tava onde? Em cima do baú. Em cima do baú. Do baú. Entendi. Tá. E aí depois o que acontece? O senhor é ferido na orelha. Sai correndo, pula uma janela ou sai pela porta? Como é que é? Sim, eu não lembro. Eu acho que eu... a porta eu acho que tava trancada. Acho que foi pela janela, mas aí o o foi depois do do corte que eu saí. Certo? E aí quando o senhor sai? É pela janela que o senhor saiu, né? E aí o senhor encontra o quê? O seu pai que o senhor encontra? Isso. Entendi. E aí, tem um pedaço de pau nessa história também? Eu acho que teve. E que que aconteceu? Pegou esse pedaço de pau. O senhor foi o senhor que pegou esse pedaço de pau? Sua mãe que pegou? Que que ela fez com esse pedaço de pau? Que que o senhor fez? Como é que foi? Quem pegou esse pau? O seguinte, o seguinte é que é o seguinte. Lá lá em casa tem as portas de madeira, né? E aí a gente usa, a gente sempre quando nós comprou a casa, quando comprou não, quando a gente começou a morar lá, tinha esse pau lá, né? Pra trancar, colocar na porta e aí pra deixar a porta, a porta fechada. Só que aí nesse dia, eh, eu lembro que depois, eu acho que foi ter antes do ato aí do da faca ou foi depois, eu não me lembro. E aí acabou envolvendo esse pau aí, entendeu? Mas eu acho que foi eh eu peguei para me defender, só que aí eu acabei, aí acabou cortando e eu larguei o pau e saí correndo, entendeu? Da sua lembrança, quem pegou o pedaço de pau? Foi o senhor ou sua mãe? Eu não lembro, senhor. Eu não lembro se fui eu ou se foi minha mãe. Eu não lembro. Eu não lembro se foi antes, depois do corte. Também não lembro. Entendi. Entendi. Eh, em algum momento o senhor tem lembrança da sua mãe ter ameaçado seu pai ali quando o senhor saiu correndo? Ameaçado meu pai? Uhm. Eu acho, se eu não, eu não tenho certeza porque... Pelo... mas eu acho que ela não faria isso não, porque pelo ato, pelo... Eu tava muito abalado, eu não tava focado nisso depois, sabe? Eu só sei que depois eu saí com meu pai de carro, entendeu? Entendi. E aí quando o senhor sai ali, eu imagino que o senhor se deparou com seu pai, né? Ele tava na rua, só que o portão da da frente tava aberto, que foi por onde eu entrei. E aí, só que a porta tava trancada e minha mãe sempre trancava a porta porque não queria que meu pai entrasse, né? Não queria porque não era mais casada e tal. Aí, mas aí eh, aí na hora que aconteceu o ocorrido, meu pai tentou abrir a porta, a porta tava trancada, tentou, mas aí foi pela janela, entendeu? Entendi. Não, tranquilo. Eu queria saber quando pula a janela, então o senhor se depara com seu pai dentro da casa, né? Ah, sim, sim. Embora inicialmente ele estava lá na rua. Era isso que eu havia perguntado. Mais alguém? O senhor encontra lá ou só o seu pai? Aqui tem... Só meu dentro da casa. Só meu pai. Não, tranquilo. E fora ali na casa, na na varanda se existir. Eh, Não, não. Eu eu o que eu lembro é só de minha mãe, meu pai. Eu... E se e se tiver, tava conversando com o meu pai, essa outra pessoa, sabe? Tava conversando com o meu pai, mas não lembro muito não. Eu acho que era nós três e caso meu pai tivesse conversando na rua, tinha tinha uma terceira, quarta pessoa ali, né? Tá, entendi. E o e tem um homem aqui chamado Pedro Ribeiro, padrasto de sua mãe. Ele tava lá na na rua, na calçada, dentro da casa. Tem lembrança? Pedro Ribeiro. É, ele consta aqui como padrasto da sua mãe. Padrasto da minha mãe. O senhor viu ele nesse dia? Rapaz, eu nem sei quem é Pedro Ribeiro. O Não, ainda que não se apegue ao nome. A sua mãe tem um padrasto? Não. Não. E o o padrasto, padrasto, padrasto não se refere à esposa, alguma coisa dela assim, né? O esposo da... a sua a sua mãe que é a Eugênia, ela tem uma mãe viva ainda? Tem, tem a mãe. Na época lá em 2019, a sua avó materna era viva? Minha avó era é viva. E a sua Tranquilo. E a sua avó materna era solteira, viúva, morava com alguém? Maté morava sim. Morava com homem, né? Ah, sim, sim. É que eu sou, é que eu conheci ele de Vô Vô Pedrão, né, no caso. Tranquilo. E o Vô Pedrão tava lá. O senhor viu ele nesse dia? Nesse dia devo ter visto, mas não lembro dele. Mas deve devo ter visto. Não, não, mas eu acho que não. Não sei. Não sei responder. Eu não lembro. Entendo, senhor Vítor. Tô satisfeito. Muito obrigado. E nessa época, Vítor, que aconteceu esse episódio aí entre você e a sua mãe, ela tava passando por algum problema de saúde, saúde mental, enfim, ela tava com algum problema ou não tinha? Sim, tava, sim, tava. Tinha um, ela tem um problema, mas ela estava cuidando. Só que nesse dia eu acho que agravou, né? Meio que atacou, sabe? Mas tem sim um problema. Muito bem. E desse desse fato pra cá, Vítor, eh aconteceu alguma outra coisa parecida ou a convivência entre você e a sua mãe é bacana? Uma convivência tranquila? Você reside com ela? Como é que tá essa situação? Moço, tá super bem. Eu eu moro com ela hoje. Hoje em dia eu moro com ela. Fico com os dois, né? Com meu pai e com minha mãe. Moço, nunca deu daí pra cá nunca deu mais nada. Minha mãe eh toma os remédios certos. Eu sempre ajudo ela, ela me ajuda. A gente uma mão lavando a outra sempre. E não tenho do que reclamar de minha mãe maravilhosa. Minha mãe, eu sou apaixonado nessa mãe minha. Então, meio que assim, não, minha mãe e meu pai tá separado hoje em dia, mas os dois estão me ajudando. Mantém a amizade hoje em dia, né? Os dois ainda. Um, meu pai comprou meus remédios, minha mãe compra tudo me comer. Então, sempre mantendo essa amizade aí, entendeu? Pra não prejudicar em nada. Mas minha mãe é uma mãe maravilhosa. Minha mãe nunca deu problema em mais nada daqui pra frente, tomando os remédios sérios dela. Tá tudo de acordo. Esse fato foi um fato isolado ali que só aconteceu essa única vez. Exatamente. Muito bem. E e de lá pra cá, Vítor, ela vem fazendo tratamento, ela vem tendo acompanhamento. Como é que tá? Você sabe disso aí? Rapaz, eu sei, eu sei de uma parte, mas ela sempre faz a consulta com o doutor dela. Esses dias ela foi lá em Goiânia, consultou o doutor dela, eu fui com ela também. Ela sempre tá fazendo um acompanhamento, tomando os remédios certinho. Sempre na hora que ela toma o remédio, eu tô lá presente. Então, ela tá tudo de acordo, tá tomando tudo certinho, tendo acompanhamento também do doutor, tá? Tudo de acordo. Então ela hoje ela está bem, ela trabalha hoje. Trabalha. Tá bem demais. Trabalha, trabalha ali na secretaria da de secretaria ali na frente do postinho ali de cima na secretaria de saúde. Entendi. Muito bem. Muito bem. Tô satisfeita, excelência. Obrigado, Vítor. OK. Eh, Vítor, eh, você tinha falado que sua mãe compra medicamentos para você. Qual Quais medicamentos que você utiliza? Eu não, eu não me recordo do nome, mas eu tenho o remédio está aqui, mas tem que pegar depois. Eu acho que eu tomo é um do frasquinho, no caso se o efeito dele, né? O efeito dele é pro por para que eu sou muito ansioso. Aí no caso é para diminuir a ansiedade, sou muito acelerado, né? Ah, entendi. Como se fosse um ansiolítico. Mas assim, a gente tem que saber assim, é bom saber se se o senhor puder pegar pra gente ver, porque tem vários remédios que podem eh influenciar na ansiedade, tudo, só pra gente constar mesmo. Você pode pegar o medicamento? Eu acho que agora tá na minha bolsa e minha bolsa tá na fazenda. E aí eu acho que quem pode perguntar para minha mãe aí que minha mãe tá aí do lado, ela sabe o nome do remédio, não sabe? Tem meu pai, eu não sei se meu pai sabe. Tem que chamar. Tranquilo, não era só para saber mesmo. Tranquilo. Eu vou perguntar se seu pai vai ser testemunha e eu Uhm. Tá bom. Bom, então, eh, a sua tá encerrada. Aí eu peço que você e a sua avó saiam do cômodo e seu pai eh vá para aí, tá bom? Aí não pode ter interação, ouvir a conversa, tá bom?" (Grifado).A testemunha Jonas Ferreira Lima, ao ser ouvida judicialmente, salientou:"Teve relacionamento com a senhora Eugênia, né? Sim. Morou junto. Quanto tempo? Ah, doutor, a gente casados acho que eu acho que foi, sei lá, uns muito tempo, a gente vai esquecendo, uns 3 anos. A gente namorou muito tempo e casei. Acho que foi uns, acho que uns, acho que foi uns 3 anos, 4 anos, mais ou menos. Tranquilo. Vamos lá resumir isso aí. E o Quando a senhora separou, o Vítor já tinha nascido? O senhor se separou? Sim, já tinha. A idade dele quando você se separaram? Ah, o Vitor acho que ele tinha na faixa de uns, sei lá, uns dois aninhos, acho. Um ano, dois anos. Beleza. Tá certo. Ele muito novinho. Quando se separaram, com quem que ficou a criança? Era guarda compartilhada unilateral? Morava com quem a criança? Sim, era guarda compartilhada, né? Ela, a gente morava junto. Depois ela, ela foi embora, né? Ela teve que ela foi embora. Separ Ela foi embora para Goiana, levou. Aí ele não adaptou lá, gostava muito de mim. Aí quis vir embora. Aí veio embora, ficou um tempo comigo. Aí também depois ela foi e voltou e aí, entendeu? Voltou e foi costumo foi ficar com ela também, né? Ela agora compartilhava, né? Ela só tinha ele, né? Então a gente entende que só tem um filho, tem que ajudar muito ela, né? Que ela precisa muito dele. Entendo. Na época, em fevereiro de 2019, a criança tava morando com quem? O Vitor. tava com ela, né? Ficava com ela, ficava comigo, né? Porque ele era um menino muito apegado comigo, sabe? Aí às vezes ele me liga, tal, e aí eu vou e busco. Aí entende ficava numa situação de guarda compartilhada aí nessa época, né? Em 2019. Sim. Tá sim, né? Tranquilo. Vamos lá. E aí, pelo que consta aqui, 16 de fevereiro de 2019, o seu filho, o Víor, foi lá na casa visitar a mãe dele. Só teria ido junto, eh, ele foi visitar a mãe dele, acabou sendo agredido. Nesse dia e o Vítor foi visitar a mãe, ia voltar para dormir na casa do senhor. ou ia ficar por lá mesmo, doutor? É muito tempo. Eu não me eu não me lembro se foi, eu acho que eu levei ou foi me ligou, eu não sei, sabe? Não sei se foi alguém que me ligou, não me lembro direitinho dessas questão, mas eu sei que eu fui lá, eu tava lá, sei que eu peguei o Vitor Hugo, eh, ele tava chorando no momento ali e tal, mas é uma coisa que a Eugênia, não sei se o senhor sabe, ela ela tem uns problemas dela, né, de saúde, então ela faz tratamento. Então, isso foi uma coisa que não foi da do querer dela, entendeu? Foi uma coisa que ela não tava bem, né? Entendeu, seu Jonas? Não, perfeito. Consta no processo essa informação toda aí, tá? Entendeu? Eh, entendo sim. Eh, no tocante a questão da do seu filho, ele tava chorando, tava ferido, em que parte do corpo? Quando se viu, então é é doutor, é o que ele que ele era muito menininho, muito novinho, né? Muito inteligente. Ele saiu, falou: "Pai, ó, tal, acho que na ali alguma coisinha ali que Eugênio ela um pouco, né, ali um pouco conversando com ele, alguma coisinha e ele também. É sangue puxa, né? Na conversa acho que acabou agarrando alguma alguma. Ele fala que foi a faca, né? O Vitor falou que foi a faca que bateu. Eu preocupei, mas ali foi porque ela tava nervosa no momento ali. Pegou na orelha dele. Tranquilo. Eu eu perguntei onde ele tava ferido. Foi na orelha. Na orelha. Beleza. E era na orelhinha assim um tá aí um negocinho assim. Aham. Era um corte. É um cortinho pequenininho. Escorreu sangue. Ah, correu pouquinho, né? Na hora. Ah, entendo. Tranquilo. Ele tava chorando, tava parecia nervoso. Tava, tava meio nervoso. Ele saiu pela porta ou pela janela, moço? Ele, ele acho que ele saiu foi pela janela. Pela janela. Saiu pulando a janela ou não consegui? Ou foi ele que saiu pela janela, entendeu? Ele que saiu pela janela mesmo. Ele, ele saiu pela janela, foi pela porta, que as portas lá era fechada, bem fechada. Entendo. E ele saiu, deu um jeito e saiu. Que eu sei que eu cheguei lá. E quando o senhor chegou lá, ele já tinha pulado a janela ou ele tava pulando? E o senhor viu ele pulando ? Já, já tinha, já tinha, já tinha. Acho que já tinha pulado. Quando o senhor entra na casa para pegar ele ou não? Eu não cheguei a entrar, doutor. Eu não cheguei a entrar. É muito tempo a gente vai esquecendo as coisas, mas eu não lembro se eu cheguei a entrar na casa. Eu sei que eu peguei ele ali meio preocupado. Eu peguei ele meio ali e tal assim e saí com ele e ele chorando e tal, entendeu? Nesse momento e ela tava um pouco assim meia dos problemas dela. Então a gente senhor chegou a conversar com ela depois depois que a criança que o seu filho sai ferido? Ah, não tinha tinha tinha. Nem, eu acho que não chegou nem conversar, não tinha como conversar não. É porque quando ela tá com esses problemas, ela fica meia ela, ela fica meia quieta dentro de casa, né? Acho que não chegou não. Pois não, mas aquele dia específico, é, peixa, seu Jonas, eh, tem muito tempo. Eh, deixa eu explicar pro senhor aqui. O processo aqui, ele tá num ponto que é uma situação que vai gerar uma absolvição imprópria. Tudo indica que eh Ela não vai ser presa, não corre risco nenhum disso. Ah, entendi. Não tem nenhum risco disso. A tá colocando uma certa dificuldade assim. Entendi. Entendi. Você evadindo da das perguntas, ela mantendo o tratamento dela aqui, eh, o processo vai ser simplesmente arquivado depois, caso venha uma absolvição imprópria, porque aí vai ter um acompanhamento desse quadro de saúde dela. Se o juiz da execução penal lá de Goiânia, que agora tá em Goiânia, entender que o tratamento tá resolvendo tudo, ele arquiva. E como o filho falou que desde então não teve mais nenhum problema, tudo caminha nesse sentido, tá? Mas s tá sendo ouvido aqui hoje. O bom é a gente tentar responder fácil as perguntas direto, aí o depoimento acaba mais rápido. Então assim, o senhor entrou na casa ou o senhor ficou na rua? É isso que eu falo pro senhor. Eu não me lembro se eu entrei na casa ou se eu peguei ele para lá ali pro lado de fora. Eu não tô lembrando isso aí. E a e a Eugênia saiu do quarto dela? O senhor viu ela saindo do quarto? Eu não vi. Eu só me lembro que eu me lembro que eu cheguei rápido que alguém me ligou. Eu não sei se foi o vizinho do lado lá me ligou. Eu cheguei rápido. Eu Cheguei rápido e peguei o Vitor Hugo. E isso que eu me lembro, que eu tô me lembrar na minha cabeça. E peguei o Vitor Hugo chorando. Aliás, aliás, ó, já lembrei outra coisa. Aliás, não foi que eu cheguei rápido, agora eu lembrei direito. Eu ia passando na rua e vi o Vitor Hugo pro lado de fora chorando. Aí eu fui, encostei. Que que foi, meu filho? Aí foi ele falar. Aí o Vitor Hugo foi falar. Foi isso. Agora eu lembrei. Entendi. Na minha Eugênia, a Eugênia o senhor não viu. Ela dá a versão dela. Não vi ela não. Não vi ela não. Aí senhor pega e leva a criança pro carro e vai embora com ela. Ô Vítor, não, eu peguei a criança e levo. Fui com ela na fui com a criança na delegacia, né? Porque eu não podia. Pois não. É isso que eu perguntei. Isso. Fui com a criança na delegacia e aí eu deixei a criança lá. Eu não entrei. A pessoa, alguém lá, um a gente pegou a criança e foi lá para dentro e conversou com a criança e me devolveu. Entendi. Aí depois devolver o seu filho, né? Beleza. Isso. Jonas. Eu tô satisfeito. Muito obrigado. Não, beleza. Alguns fatos o senhor não se recorda, mas eu vou lhe fazer algumas perguntas aqui que são direcionadas a esse acontecimento e a questões posteriores a isso. Eh, nessa época, 2019, a dona Eugênia, ela morava com alguém ou morava sozinha? Ela morava, ela, ela quando ela voltou para cá, ela tá, ela ela tava só, ela tava, ela tinha, tava só, que eu me lembro que eu ela tava em Goiânia com alguém, depois separou de mim, quando voltou ela tava só, certo? Nessa época, eh, O Vittor Hugo, ele dormia na casa dela ou ele dormia na casa do senhor? Esse dia ela, o Vitor Hugo, esse, nessa época aconteceu, o Vitor Hugo tava com ela. Tava com ela. Então, a residência do Vitor Hugo era com a mãe. É a que o nesse dia o Vitor Hugo tava mais ela tava com ela. Eu eu eu tava para fazenda nesse dia e cheguei e cheguei ia passando na frente, viu o Vitor Hugo. Tá? Então, nesse dia em específico, não foi o senhor que foi deixar o Vitor Hugo lá, ele foi sozinho. Como é que tava? Onde já tava? Não, ele tava, ele tava com ela. Ela tava com ela, ele era pequenininho. Ele tava com ela nesse nesse dia específico, eu me lembro, tava com ela. Sempre eu pegava o Vitor Hugo e deixava lá. Mas eu não recordo se esse dia específico eu levei. Eu sei que eu o Vitorug tava lá com ela e eu passei e vi o Vitoru pro lado de fora. Olha, quando eu vi ele, eu parei. Uhum. E aí ele veio residia em fazenda, né? Vim aqui em temporadas, digamos assim. E é que eu sempre mexo com fazenda, moro aqui, mas é correria, né? Entendeu? A gente tá lá, tá aqui. E eu me lembro nesse dia que que eu não eu não tinha, eu não tinha trazido elá o Vitor, o Vitor tava com ela, eu tava com ela e eu peguei, eu ia passando na frente que eu vi o Vitor Hugo. Foi por isso que eu vi o Vitor Hugo ali. ali. Eu acho que ele tinha passado pela janela e tava chorando e tinha, entendeu? Tava chorando. Então, foi isso que eu fui parei e peguei ele. Certo. Eh, eh, seu Jonas, eh, antes desse, desse episódio aí ter acontecido, eh, o, o, o Vittor já reclamou pro senhor alguma outra vez se a Eugênia batia nele ou se fosse um fato isolado ali naquele dia? Não, isso é um fato isolado. É porque, entendeu? Ali é coisas que, entendeu? Às vezes ela foi falar com ele, ele era um menininho meio meio ele era um menino imperativo, Vitor Hugo, muito imperativo, entendeu? E às vezes ele entendeu, certo? Eh, seu Jas, o senhor falou aqui que assim que o senhor pegou ele lá na frente da casa, que ele te mostrou, né, esse machucado aqui na orelha, enfim, o senhor levou ele pra delegacia, eh, o senhor visualizou ele mais algum outro tipo de ferimento? Ele falou que tinha sido machucado em outro lugar ou só foi aquele machucado ali da orelha dentro? Só só foi aquele lá mesmo na orelha. O senhor levou ele na delegacia? Ele fez o exame no hospital, tudo direitinho. Foi constatado só aquele machucado. Eu levei na delegacia que eu me lembro. Levei na delegacia sim. Aí conversou com a gente lá dentro, entrou o agente, eu fiquei pro lado de fora, não me deixou entrar. Ele era pequenininho. E aí tem muito tempo, né? Bom, seu Jonas, uma última pergunta aqui foi até citado pelo Víor Hugo, que ele faz o uso de um medicamento. Segundo ele, é para ansiedade. Acha que é para ansiedade? O senhor sabe que medicamento é esse? Que tipo de uso que ele faz? Ah, ele toma todo dia para dormir. Ele toma todo dia para dormir o medicamento dele à noite, né? Eh, você quer saber o nome do remédio? Se o senhor souber, podemos falar. Enfim, rapaz, eu tenho nome aqui. Aqui o nome é o seguinte, uso eh couro deixa eu ver aqui. Não, esse aqui já é da cabeça. Só abrir aqui só um pouquinho. Deixa eu ver o outro nome. Só um pouquinho. Só um pouquinho. Que a Eugênia ela é mais, ela sabe mais de remédio, mais de que aqui, ó. Tomar um comprimido após o café por semana. Duas. Deixa eu ver. Não, pera aí. Dou o remédio. Metorexatona. Nome esqueci metorexatonan, entendeu? O nome do remédio que ele toma é manipulado. Esse remédio. É um remédio manipulado feito lá em Formosa que manipula e ele toma, entendeu? Certo? Então, mas isso foi prescrito por um médico. Ele tem acompanhamento disso aí, tudo certinho, certo? Sim, sim, sim. Ela, ela, ela é o mesmo médico dela, acompanha o Vitor Hugo e, e faz as receitas e ele ela pede para mim comprar os remédios. É o mesmo médico dela. Ela que consultou o Vitor Hugo. Certo. Muito bem. Eh, e a sua convivência desse fato para cá com a Dom Eugênia, é uma convivência pacífica? Vocês têm algum tipo de desentendimento ou tá tranquilo agora? Não, tá tudo tranquilo. Tá tudo tranquilo. A, ela cuida muito bem dele. Eu também. A gente faz as nossas partes, né? Ela ela também tá se cuidando do dela também. Então, tá tudo sob controle. O Vitor Hugo hoje ele já já faz parte de ajudar ela, já ajuda a cuidar dela também. Eu sempre ensino ele, falo para ele. Graças a Deus, tá tudo bem. Perfeito, perfeito. Muito bem, excelência. Tô satisfeito. Obrigado, seu Jonas. OK. Então, Jonas, o senhor está dispensado. Tem uma boa tarde".A testemunha José Moreira dos Santos narrou em Juízo:"O senhor é parente a dona Eugênia? Nós somos, nós somos conhecido. Ah, tá. Enquanto testemunho, o Senhor promete dizer a verdade sobre que souberem a respeito do fato que ele for perguntado sen para gente responder por crime de falso testemunho. Sim. Então, Ministério Público. Uhm. Seu José, tudo bem? Boa tarde. Boa tarde. Eh, aqui o senhor consta como testemunho. Eh, o senhor é vizinho de Eugênia? É, a gente eu fico do lado, né, do Senhor é de uma distribuidora de bebidas. Isso. Senhor é eh tem proximidade com a família, visita a residência já. Almoçaram juntos ou é mais distante assim, vizinho, mais distante? Nós somos assim mais distante. Tranquilo. O senhor sabe que Eugênia tem um filho, o nome dele é Vítor Hugo. Sei. Certo. O senhor já viu o convívio dos dois? Tem algum algo a relatar sobre isso? Se é tranquilo ou complicado? Eu vejo vejo tranquilo esse. Eh, vamos lá. Tem aqui o o aqui o processo de respeito a um fato ocorrido em fevereiro. 2019, uma situação ali que teve uma uma agressão, uma confusão. Senhor tava presente, viu alguma coisa lá? Um movimento, algo estranho? Eu não vi nada não".No interrogatório, a acusada, Eugênia Fernandes Valente, informou:"A senhora confessa o fato? Olha, olha, eu me lembro muito vagamente, eu tava ouvindo a história aí para fui relembrando, mas ocorreu isso igual eles estavam falando, né? Mas eu não tava bem. Eu não tenho hábito. Sou mãe muito carinhosa, não tenho hábito de não sou violenta, não tenho esse hábito de de Sou gosto muito de conversa. Tudo eu converso com ele, mas não me lembro muito de detalhes. Não. Certo. Tem algo a mais que gostaria de falar em sua defesa? Ah, que eu amo muito meu filho e foi um caso isolado. Isso não acontece nem de palmada, nem de quando ele era pequenininho. Ele é hiperativo, ele é custoso. O remédio que ele toma é aipraszol. aquele que que passou é da PSorias, que o pai dele tava dando o nome, mas ele toma eh para para imperativismo mesmo. Desde que ele foi alfabetizado na escola, pediu para ele fazer tratamento que ele fica quietinho, mas eu cuido dele direitinho. Amo muito meu filho e eu não sou violenta não. Não sou uma criminosa não, pelo amor de Deus. Certo. Então é o Ministério Público Tem perguntas a defesa. Sim, excelência. Bom, Eugênia, a senhora disse que não se lembra, enfim, do ocorrido, né, da forma que se deu. Então, não vou entrar nesses detalhes aí para não tá buscando uma memória desejada pra senhora. Mas temos que fazer algumas perguntas aqui que são perguntas básicas sobre o fato si, né, e o seu posterior, né? Então, nessa época em que aconteceu esse fato foi do ano 2019, a senhora tinha guarda do seu filho, tava no processo de separação. Como é que tava essa situação? A guarda, a guarda era minha e ele tava com o pai dele porque eu tava em crise, eu tava de atestado pela junta médica, aí eu não tava no trabalho, ele tava com o pai dele. Mas qual foi o restante da pergunta, doutor? Não, se a senhora se a senhora já tinha guardo respondu, né? já tinha aguardo. Ah, don Eugênio, eh, depois desse fato específico que que a gente tá apurando aqui ao processo, eh, como é que tá o relacionamento da senhora com o seu filho? Beijo. Então, graças a Deus, muito bom. Eu coloquei ele na catequese, tá fazendo crisma, nós vamos para missa todo domingo. Ele tá no MAC, movimento de amizade com Cristo e tá muito bom. Graças a Deus, tudo é conversar fala com ele. Tudo é conversado. A senhora falou que foi um fato isolado. Então isso aí não tinha acontecido e de lá para cá também não mais aconteceu. Não, isso aconteceu. Acho que eu tava porque ele veio para cima de mim e eu não tava no meu juízo normal, eu não não tive autocontrole. Ele veio para cima de mim e eu não peguei faca para corte. Não que eu me lembre foi o o pedaço de de madeira da porta, não foi faca que eu passei nele. Tá muito bem. Eh, a senhora falou que ele toma os remédios, que ele que ele é ele é muito hiperativo, né? Eh, esses medicamentos, eles são trazidos aí por uma orientação médica, uma prescrição médica ou não? Sim. Pelo psiquiatra. É o psiquiatra que manda as receitas, faz a consulta e a gente compra, manda manipular, porque manipulado é mais mais barato, mas é o psiquiatra. E ele foi diagnosticado com esse problema também, né? Problema não, né? Essa essa situação em si, eh, quantos anos tinha? Ele já tinha 4 anos. Foi na alfabetização, porque ele não ficava sentadinho, que ele era imperativo, aí não ia absorver conhecimento, né? Aí a professora me chamou, conversou, aí ele foi pro psiquiatra também, faz tratamento junto comigo. Entendi. Então, nessa época dos fatos que aconteceram Só residia na casa a senhora e ele. Só nós dois. Muito bem. A senhora se arrepende disso aí? Porque a senhora se lembra do que aconteceu? Muito. Porque eu não sou violento, eu não sou criminosa. Ele veio, toda ação tem uma reação. Ele veio para cima de mim, ele que pegou a faquinha lá que tava no baú, vem, vem. E eu e eu não sei o que que aconteceu. Só sei que ele ficou machucadinho, bem de leve. Ô, Eugênia, e a senhora hoje tem feito tratamento, está fazendo tratamento, tem um acompanhamento hoje, médico acerca desse problema de saúde que a senhora possui? Tem, eu tomo remédio, uns um, ó, uns simples remédio controlado. Cada vez que eu vou consultar, se eu tô sem dormir, eu já paro por psiquiátrico, eu não quero ter crise mais, não quero ser internada mais, eu faço rigorosamente o meu tratamento, leva uma vida assim normal para trabalhar, para cuidar dele, mas eu tomo meus remédios todo dia. Se eu ficar sem tomar dá problema. Não fico sem tomar. Entendi. Então, de lá para cá, a senhora tem feito todo esse acompanhamento e não teve mais nenhum tipo de crise parecida com essa? Não, graças a Deus não. Acertei no psiquiatra, acertei no remédio. Tô satisfeita. Obrigado, excelência. Então, eh, declaro encerrado o interrogatório. Eh, Ministério Público tem requerimento de urgência? Sem requerimento. A defesa Sem requerimento, excelência. Só temos uma juntada de um último laudo médico que comprova que a don Eugênia tem feito, né, acompanhamento médico tem feito todo o tratamento de forma regular. Tá, já foi juntado, doutor, irei fazer a juntada, excelência. Ah, entendi. Mas tem relação que Mas é só uma questão de tratamento, né, depois do fato. Exatamente. É porque ela tem feito tratamento, né, doutoramento. é, é é psiquiátrico. Ela tem feito desde então, já fazia antes, mas como ela informou aqui, ela conseguiu encontrar um médico que se adequou ao tratamento. Enfim, e então ela tem feito esse acompanhamento rotineiramente. Esse lado, inclusive, é desse mês agora do último dia 11. Entendi. Eh, o Ministério Público vai apresentar alegações finais orais ou vai esperar para ter conhecimento do conteúdo desses documentos que serão juntados? É, se a defesa, se a defesa concordar, eu não vejo prejuízo nenhum pro Ministério Público. Eu posso apresentar alegações finais orais e traz esse documento na na alegações finais escritas. Pode ser assim, doutor? Acho que o doutor vai fazer alegações finais escritas, né? Porque a princípio realmente eu precisaria aguardar, mas não tem relação direta com fato e como eu mesmo não me sinto prejudicado, eu posso apresentar agora alegações nas horas".Nesse cenário, da análise das provas produzidas nos autos verifica-se que a acusada, de fato, lesionou a integridade física da vítima Vitor Hugo Fernandes Lima, causando-lhe as lesões descritas no Relatório médico (evento 01, p. 07).Dessarte, da análise conjunta da prova oral colhida em Juízo, especialmente o depoimento firme e coerente da vítima, corroborado pelas declarações de seu genitor, além da confissão da Acusada, resta evidenciado que Eugênia Fernandes Valente foi a autora do fato, pois efetivamente agrediu seu filho, ocasionando-lhe lesões leves na região da orelha. Os relatos se mostraram convergentes, harmônicos e compatíveis com o relatório médico acostado aos autos, de modo que a autoria delitiva encontra-se devidamente comprovada.Cumpre salientar que, não obstante a denúncia tenha imputado à acusada a prática do crime de lesão corporal previsto no art. 129, caput, do Código Penal, a análise dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos evidencia a necessidade de adequação jurídica da imputação. Com efeito, restou incontroverso que a vítima, Vitor Hugo Fernandes Lima, é filho da acusada Eugênia Fernandes Valente, tratando-se, portanto, de seu descendente em linha reta.Assim, nos termos do art. 129, § 9º, do Código Penal, a conduta de ofender a integridade corporal ou a saúde de ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou ainda com quem conviva ou tenha convivido, prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, constitui forma qualificada do delito de lesão corporal, cominando-se, à época dos fatos, pena de detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Portanto, em estrita observância ao princípio da especialidade, e nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli), reconheço que a conduta atribuída à acusada subsume-se ao tipo previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. De mais a mais, a conduta proibitiva é a ação ou omissão de ofender, direta ou indiretamente, a integridade corporal ou a saúde de outrem, quer causando uma enfermidade, quer agravando a que já existe. O elemento subjetivo é dolo, ou seja, vontade consciente de lesionar outrem. A consumação ocorre com a efetiva lesão ao sujeito passivo. Noutro giro, o laudo de insanidade mental juntado ao evento 13, do incidente de insanidade mental produzido nos autos de n. 5195527-96.2022.8.09.0132, comprova que a acusada, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e inteiramente incapaz de se determinar. A esse respeito, o art. 26 do CP estabelece que: "É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento". Em vista disso, considerando a necessidade de assegurar à acusada acompanhamento médico psiquiátrico regular e adequado, resguardando-se também os interesses da sociedade, nos termos do disposto no art. 386, caput, VI, e parágrafo único, III, do Código de Processo Penal, necessária a imposição de medida de segurança.Segundo preconiza o art. 97, caput, do Código Penal, o juiz deverá determinar a internação da acusada ou, se o crime for punido com detenção, será possível a submissão do agente a tratamento ambulatorial. Acompanhe: Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.§ 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos; e § 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução. In casu, o crime em comento é apenado com reclusão.Não obstante, entende o Superior Tribunal de Justiça que, na fixação da espécie de medida de segurança a ser aplicada, não deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável, mas sim a periculosidade do agente. Veja-se:À luz dos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, na fixação da espécie de medida de segurança a ser aplicada não deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável, mas sim a periculosidade do agente, cabendo ao julgador a faculdade de optar pelo tratamento que melhor se adapte ao inimputável. Desse modo, mesmo em se tratando de delito punível com reclusão, é facultado ao magistrado a escolha do tratamento mais adequado ao inimputável. STJ. 3ª Seção. EREsp 998128-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 27/11/2019 (Info 662).Por fim, atento à recomendação prescrita no referido laudo e à periculosidade da agente, e que a pena cominada ao crime de lesão corporal no ambiente doméstico, à época dos fatos, era de detenção, a medida de segurança a ser aplicada será a de tratamento ambulatorial, a fim de garantir a eficácia do tratamento.III-DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia e ABSOLVO IMPROPRIAMENTE a acusada, EUGÊNIA FERNANDES VALENTE, reconhecendo a sua inimputabilidade, nos termos do artigo 26, caput, do CP e art. 386, VI, CPP, em relação à imputação do art. 129, § 9º, do Código Penal. Nesse sentido, APLICO-LHE a medida de segurança de TRATAMENTO AMBULATORIAL, conforme art. 96, II, do CP, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano. Ao término do prazo estipulado, deverá ser realizada perícia médica, a fim de averiguar-se a cessação da periculosidade (art. 97, § 2º, do CP).Transitada em julgado esta sentença, expeça-se guia de execução para fins de tratamento, nos termos do art. 171 da Lei de Execução Penal.Oficie-se ao PAILI – Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator, informando a determinação de submissão da sentenciada a medida de tratamento ambulatorial e solicitando agendamento para o tratamento com urgência, encaminhando ao Programa a cópia da guia de execução, da denúncia, e desta sentença.Intime-se a ré acerca do inteiro teor da presente sentença.Fixo honorários advocatícios em 08 (oito) UHD'S ao Dr. Gustavo Correia de Melo, OAB/GO 37.872. Expeça-se a certidão competente e intime-se o causídico.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta (Assinado eletronicamente)

26/08/2025, 00:00

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Documento

Expedição de documento

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento

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