Execução de Título Extrajudicial 5573968-38.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5573968-38.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso, Goiás, CEP 76470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Processo n.: 5573968-38.2020.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Banco Honda S/aPolo Passivo: Eva Rodrigues Do Nascimento (Espólio) Juíza: Karina Oliveira Locks Greco DECISÃO Da análise aos autos, verifico que foi deferido o pedido de penhora on-line, por meio do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" (ev.121).A parte exequente efetuou o pagamento da guia (ev.126).A parte executada apresentou impugnação à penhora, alegando impenhorabilidade de verba salarial (ev.127).A parte exequente manifestou-se requerendo o levantamento do valor bloqueado, a fim de revisar o crédito disponível no financiamento. Caso este entendimento não seja acolhido, solicita a penhora de 30% do valor recebido, pois entende que não comprometeria a renda essencial à subsistência de sua família (ev.130).Foi juntado o relatório do resultado da penhora na modalidade "teimosinha"(ev.131).Certificou-se a intimação da parte exequente para recolher a guia, possibilitando a intimação da parte executada quanto à penhora on-line parcialmente realizada (ev.132).A parte executada reiterou a impugnação à penhora, conforme petição do evento 127 (ev.134).A parte exequente informou que não tem interesse no valor bloqueado, por ser irrisório em relação ao débito, e, por isso, requer a realização de pesquisa de bens, por meio dos sistemas SNIPER e INFOJUD, ou ofício, para localização de ativos e bens passíveis de penhora, com base nas três últimas declarações de imposto de renda (ev.135).É o relatório. Decido.Inicialmente, com relação aos valores bloqueados, constato que foram encontrados os seguintes valores: Banco Santander: R$ 586,47; Caixa Econômica Federal: R$ 1.450,67 e R$ 51,56; Itaú Unibanco S.A.: R$ 2.353,82, R$ 0,37, R$ 719,43 e R$ 374,51; Banco Santander (Brasil) S.A.: R$ 19,86, R$ 85,36; NU Pagamentos - IP: R$ 28,64; Banco Inter: R$ 0,43; Mercado Pago IP Ltda.: R$ 56,05. Totalizando a quantia de R$ 5.727,17 conforme evento 131.A parte executada sustenta que o valor de R$ 2.842,34, bloqueado junto ao Banco Itaú, é proveniente de verba salarial, conforme demonstrado por meio de extratos bancários anexados (evento 127).A quantia de impenhorabilidade de verba salarial está disposta no art. 833, inciso IV, do CPC:Art. 833. São impenhoráveis:(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)No presente caso, a exequente demonstrou um posicionamento contraditório acerca dos valores bloqueados, ora requerendo o levantamento para verificação do crédito disponível no financiamento (ev.130), ora manifestando desinteresse pelo montante, por considerá-lo irrisório em relação ao débito (ev. 135).Todavia, no que se refere aos valores bloqueados, é necessário destacar que, dentre as quantias encontradas, somente o valor de R$ 2.842,34 (dois mil oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), bloqueado junto ao Banco Itaú, restou comprovado ser de origem salarial, conforme os extratos bancários apresentados (ev.127), estando, portanto, protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.Em contrapartida, os bloqueios realizados nas demais instituições financeiras – Banco Santander, Caixa Econômica Federal, Banco Santander (Brasil), NU Pagamentos, Banco Inter e Mercado Pago – não apresentam, nos autos, qualquer comprovação de que se tratem de verbas impenhoráveis.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada pelo Executado para determinar o desbloqueio da quantia de R$ 2.842,34 (dois mil oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos) eis que se trata da verba salarial recebida.Preclusa esta decisão, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, com relação ao valor remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.A análise do pedido de pesquisa de bens (ev.135) será realizada após a manifestação.Oportunamente, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

11/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

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Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Ofício(s) Expedido(s)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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