Execução de Título Extrajudicial 5573968-38.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5573968-38.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2025, 17:43

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 17:39

Desarquivamento

06/10/2025, 17:39

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 16:59

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5573968-38.2020.8.09.0051Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Banco Honda S/aPolo Passivo: Eva Rodrigues Do Nascimento (Espólio) SENTENÇA RELATÓRIOTrata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco Honda S/a em desfavor de Eva Rodrigues Do Nascimento (Espólio), representada pelos sucessores, João Paulo Rodrigues do Nascimento Neto e João Marcos Mendes do Nascimento, qualificados nos autos.As partes realizaram acordo extrajudicial e requereram sua homologação, conforme descrito na petição acostada no evento 156.É o breve relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, registra-se que o feito teve origem em ação de busca e apreensão, a qual, por força de decisão proferida no evento 108, foi convertida em ação de execução de título extrajudicial, com prosseguimento regular nesta forma.Apesar de o acordo apresentado fazer menção ao procedimento de busca e apreensão, a atual natureza do feito é de execução. Assim, o conteúdo da avença deve ser interpretado de acordo com a nova fase processual, não havendo óbice à homologação judicial, desde que respeitados os requisitos legais e o interesse das partes.O acordo apresentado preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal. Portanto, não vislumbro óbices à sua homologação.DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO o referido acordo, a fim de que surta seus efeitos legais e jurídicos e, por consequência, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.Custas processuais remanescentes pela parte ré. Honorários advocatícios, conforme avençado pelas partes.Desfaça-se qualquer penhora/bloqueio/restrição que porventura tenha sido efetivada nos autos, conforme disposição do acordo.Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, ressalvada a possibilidade de se desarquivar sem o recolhimento de custas em caso de descumprimento do acordo ou se existente outro pleito de qualquer das partes.Após, nada mais havendo, arquivem-se, observadas as formalidades legais.Publique-se. Registre-se.Intimem-se. Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

Custas

18/07/2025, 18:05

Definitivo

18/07/2025, 17:47

Confirmada

18/07/2025, 17:32

Expedida/certificada

18/07/2025, 17:25

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 13:22

Expedição de documento (Ofício)

16/07/2025, 21:13

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/07/2025, 19:46

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5573968-38.2020.8.09.0051Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Banco Honda S/aPolo Passivo: Eva Rodrigues Do Nascimento (Espólio) SENTENÇA RELATÓRIOTrata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco Honda S/a em desfavor de Eva Rodrigues Do Nascimento (Espólio), representada pelos sucessores, João Paulo Rodrigues do Nascimento Neto e João Marcos Mendes do Nascimento, qualificados nos autos.As partes realizaram acordo extrajudicial e requereram sua homologação, conforme descrito na petição acostada no evento 156.É o breve relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, registra-se que o feito teve origem em ação de busca e apreensão, a qual, por força de decisão proferida no evento 108, foi convertida em ação de execução de título extrajudicial, com prosseguimento regular nesta forma.Apesar de o acordo apresentado fazer menção ao procedimento de busca e apreensão, a atual natureza do feito é de execução. Assim, o conteúdo da avença deve ser interpretado de acordo com a nova fase processual, não havendo óbice à homologação judicial, desde que respeitados os requisitos legais e o interesse das partes.O acordo apresentado preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal. Portanto, não vislumbro óbices à sua homologação.DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO o referido acordo, a fim de que surta seus efeitos legais e jurídicos e, por consequência, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.Custas processuais remanescentes pela parte ré. Honorários advocatícios, conforme avençado pelas partes.Desfaça-se qualquer penhora/bloqueio/restrição que porventura tenha sido efetivada nos autos, conforme disposição do acordo.Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, ressalvada a possibilidade de se desarquivar sem o recolhimento de custas em caso de descumprimento do acordo ou se existente outro pleito de qualquer das partes.Após, nada mais havendo, arquivem-se, observadas as formalidades legais.Publique-se. Registre-se.Intimem-se. Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

21/07/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso, Goiás, CEP 76470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Processo n.: 5573968-38.2020.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Banco Honda S/aPolo Passivo: Eva Rodrigues Do Nascimento (Espólio) Juíza: Karina Oliveira Locks Greco DECISÃO Da análise aos autos, verifico que foi deferido o pedido de penhora on-line, por meio do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" (ev.121).A parte exequente efetuou o pagamento da guia (ev.126).A parte executada apresentou impugnação à penhora, alegando impenhorabilidade de verba salarial (ev.127).A parte exequente manifestou-se requerendo o levantamento do valor bloqueado, a fim de revisar o crédito disponível no financiamento. Caso este entendimento não seja acolhido, solicita a penhora de 30% do valor recebido, pois entende que não comprometeria a renda essencial à subsistência de sua família (ev.130).Foi juntado o relatório do resultado da penhora na modalidade "teimosinha"(ev.131).Certificou-se a intimação da parte exequente para recolher a guia, possibilitando a intimação da parte executada quanto à penhora on-line parcialmente realizada (ev.132).A parte executada reiterou a impugnação à penhora, conforme petição do evento 127 (ev.134).A parte exequente informou que não tem interesse no valor bloqueado, por ser irrisório em relação ao débito, e, por isso, requer a realização de pesquisa de bens, por meio dos sistemas SNIPER e INFOJUD, ou ofício, para localização de ativos e bens passíveis de penhora, com base nas três últimas declarações de imposto de renda (ev.135).É o relatório. Decido.Inicialmente, com relação aos valores bloqueados, constato que foram encontrados os seguintes valores: Banco Santander: R$ 586,47; Caixa Econômica Federal: R$ 1.450,67 e R$ 51,56; Itaú Unibanco S.A.: R$ 2.353,82, R$ 0,37, R$ 719,43 e R$ 374,51; Banco Santander (Brasil) S.A.: R$ 19,86, R$ 85,36; NU Pagamentos - IP: R$ 28,64; Banco Inter: R$ 0,43; Mercado Pago IP Ltda.: R$ 56,05. Totalizando a quantia de R$ 5.727,17 conforme evento 131.A parte executada sustenta que o valor de R$ 2.842,34, bloqueado junto ao Banco Itaú, é proveniente de verba salarial, conforme demonstrado por meio de extratos bancários anexados (evento 127).A quantia de impenhorabilidade de verba salarial está disposta no art. 833, inciso IV, do CPC:Art. 833. São impenhoráveis:(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)No presente caso, a exequente demonstrou um posicionamento contraditório acerca dos valores bloqueados, ora requerendo o levantamento para verificação do crédito disponível no financiamento (ev.130), ora manifestando desinteresse pelo montante, por considerá-lo irrisório em relação ao débito (ev. 135).Todavia, no que se refere aos valores bloqueados, é necessário destacar que, dentre as quantias encontradas, somente o valor de R$ 2.842,34 (dois mil oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), bloqueado junto ao Banco Itaú, restou comprovado ser de origem salarial, conforme os extratos bancários apresentados (ev.127), estando, portanto, protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.Em contrapartida, os bloqueios realizados nas demais instituições financeiras – Banco Santander, Caixa Econômica Federal, Banco Santander (Brasil), NU Pagamentos, Banco Inter e Mercado Pago – não apresentam, nos autos, qualquer comprovação de que se tratem de verbas impenhoráveis.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada pelo Executado para determinar o desbloqueio da quantia de R$ 2.842,34 (dois mil oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos) eis que se trata da verba salarial recebida.Preclusa esta decisão, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, com relação ao valor remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.A análise do pedido de pesquisa de bens (ev.135) será realizada após a manifestação.Oportunamente, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

11/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Custas

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

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Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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