Execução de Título Extrajudicial 0067750-09.2007.8.09.0079 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0067750-09.2007.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Itaberaí 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível e Infracional e Juizado Especial Cível Processo n.: 0067750-09.2007.8.09.0079 Requerente(s): BANCO DO BRASIL S/A Requerido(s): FRANCISCO DE ASSIS MINEIRO DESPACHO INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação à penhora apresentada em evento retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. LEILA CRISTINA FERREIRA Juíza de Direito em Respondência

09/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 13:32

Petição

19/05/2026, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Confirmada

13/05/2026, 21:30

Expedida/certificada

13/05/2026, 21:20

Documento

13/05/2026, 20:15

Petição

11/05/2026, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 18:17

Expedida/certificada

29/04/2026, 16:17

Petição

29/04/2026, 13:22

Petição

29/04/2026, 13:17

Expedição de documento

30/03/2026, 12:01

Petição

30/03/2026, 11:37

Documentos

Despacho

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 0067750-09.2007.8.09.0079 Promovente(s): BANCO DO BRASIL S/A Promovido(s): FRANCISCO DE ASSIS MINEIRO DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Ante o lapso temporal decorrido desde a realização das últimas diligências, DEFIRO os pedidos formulados em evento retro. Após o recolhimento das custas, REMETAM-SE os autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica solicitando: I) a constrição de ativos financeiros do (a) executado (a) via sistema conveniado SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, acostando-se a resposta da ordem judicial aos autos; II) a pesquisa de veículo existente em nome da parte executada via sistema conveniado RENAJUD, observando-se o CPF ou CNPJ fornecido aos autos; III) a pesquisa da última declaração de imposto de renda da parte devedora apresentada à Receita Federal via sistema conveniado INFOJUD, inclusive com Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), juntando-se a resposta aos autos; Com o resultado de todas as diligências, desde já, na hipótese da pesquisa INFOJUD restar positiva, uma vez que esta envolve a relativização do sigilo fiscal da executada o processo deverá tramitar em SEGREDO DE JUSTIÇA, devendo a Secretaria realizar os cadastros necessários no processo eletrônico. Sendo frutífera a constrição online de dinheiro, PROMOVA-SE a transferência dos valores penhorados a Conta Judicial vinculada aos autos, via sistema conveniado SISBAJUD, bem como INTIME-SE a parte devedora para apresentar as defesas previstas no art. 854, §3º, do CPC, no prazo de cinco dias úteis, ou para arguir as matérias previstas no art. 525, §11, do CPC, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Transcorridos os prazos assinalados, com ou sem manifestação do (a) executado (a), ouça-se o (a) exequente em 15 (quinze) dias úteis. Na hipótese da indisponibilidade de valores online restar frutífera, ainda que em parte, e não havendo oposição da executada ou sendo esta rejeitada, CONVERTO a medida em penhora e, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE a Secretaria alvará/ofício de transferência dos valores bloqueados para a conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescido dos consectários legais, observando-se as regulamentações do Provimento 35 de 2020 da CGJ-GO e Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO. As constrições de valores excessivos deverão ser canceladas no prazo de 24 (vinte quatro) horas da data em que disponibilizado o resultado da diligência. ADVIRTO que caso a conta apontada para transferência esteja na titularidade do(a) advogado(a) da exequente, deverá ser demonstrada expressamente a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação, com a apresentação de novo instrumento de mandato ou indicação exata da movimentação em que a procuração se encontra. Cumprida a determinação na forma acima, INTIMEM-SE as partes do ato praticado, devendo a exequente se manifestar requerendo as diligências necessárias ao prosseguimento do feito para satisfação do débito no prazo de 05 (cinco) dias. Infrutífera, total ou parcialmente, a penhora em dinheiro, e sendo encontrado (s) veículo (s) automotor (es) pelo Sistema RENAJUD, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre o interesse na penhora, individualizando o bem desejado em caso de pluralidade de automóveis encontrados. Havendo requerimento da parte interessada, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) bem(ns). CONSIGNO que a exequente assumirá o encargo de fiel depositária do veículo penhorado e que a avaliação deverá ser feita pelo Oficial de Justiça Avaliador pelos índices da Tabela FIPE, conforme disposto no art. 871, inciso IV, do CPC. Comprovada a realização da penhora de veículo, DETERMINO o registro da constrição do bem no sistema conveniado RENAJUD, intimando-se as partes dos atos praticados em seguida. Não havendo sucesso nas diligências SISBAJUD e RENAJUD, sendo encontrado bens na pesquisa INFOJUD, INTIME-SE a parte exequente para indicar os bens que interessam à satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso haja requerimento, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens, ficando a parte exequente desde já nomeada como fiel depositária. CIENTIFIQUE-SE, porém, que sendo indicado bem imóvel à penhora, deverá o (a) exequente juntar aos autos a certidão de matrícula do bem atualizada (expedida nos últimos 06 meses) e demonstrar que eventual desmembramento, caso a penhora seja parcial, é viável sob o ponto de vista fático jurídico, observando o módulo urbano ou rural mínimo. Com a manifestação, após as certificações devidas, façam os autos conclusos para deliberação. Restando sem sucesso as diligências, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste no feito demonstrando o interesse na continuidade, com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Automática

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 0067750-09.2007.8.09.0079Promovente(s): BANCO DO BRASIL S/APromovido(s): FRANCISCO DE ASSIS MINEIRO DECISÃO(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Trata-se os autos de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS MINEIROS, ambos sobejamente qualificados. O feito tramita regularmente. Verifica-se que após a constrição de bens móveis (trator, grades, carreta e batedeira) em maio de 2007 e a ausência de oposição de embargos, foram designados leilões em fevereiro de 2008, os quais retornaram infrutíferos. Ato contínuo, o processo passou a enfrentar dificuldades na localização de bens penhoráveis, sobreveio a suspensão do feito em 01/11/2017, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, III, do CPC (fl. 262 dos autos físicos). Decorrido o referido prazo, a parte exequente formulou reiteradas diligências (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc.), sem êxito na localização de bens. Vieram os autos conclusos para análise de eventual prescrição intercorrente. É o sucinto relatório. DECIDO. É cediço que a prescrição intercorrente consiste na perda do direito de executar um título judicial ou extrajudicial em razão da paralisação injustificada do processo por período correspondente ao prazo prescricional da pretensão executada, após a sua instauração. Antes da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, tal modalidade de prescrição era apurada com base na inércia do exequente, ou seja, decorria da sua omissão em promover os atos necessários à localização do devedor ou de bens penhoráveis. Com a entrada em vigor da mencionada lei, que deu nova redação ao art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente passou a ter início na data em que o exequente toma ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens, não mais exigindo a demonstração de inércia processual. Trata-se, pois, de um novo marco inicial objetivo, que altera substancialmente a lógica anterior. Contudo, a nova sistemática legal, apesar de possuir aplicação imediata aos processos em curso, não possui efeitos retroativos, não podendo atingir atos processuais já praticados e tampouco alterar o regime jurídico de situações consumadas sob a vigência da norma anterior. Essa orientação decorre do princípio da irretroatividade das leis processuais, previsto no art. 14 do CPC, o qual impõe o respeito ao regime jurídico vigente à época da realização dos atos. Nesse sentido, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar caso semelhante, firmou o entendimento de que a lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais apenas a partir da sua publicação. Vejamos: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CPC DE 2015. REGÊNCIA. ART. 921, § 4º, CPC DE 2015. MODIFICAÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial. 2. A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)". Assim, a nova sistemática somente pode reger os atos realizados a partir de 27 de agosto de 2021, data de entrada em vigor da referida lei. No caso em exame, a presente execução tem por objeto a cobrança de contrato de abertura de crédito fixo, atraindo a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular. Examinando a questão sob a ótica do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, com redação anterior à modificação promovida pela Lei n. 14.195/2021, verifica-se que o termo inicial da fluência da prescrição intercorrente é o término do prazo anual de suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1º), contado da decisão que determinou a suspensão por ausência de bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 2º). Não havendo suspensão formal, contudo, a aferição da prescrição intercorrente deve ater-se à ocorrência de inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva, contado do último ato útil de efetiva impulsão da execução (citação válida, penhora, expropriação), desconsiderando-se os lapsos atribuíveis ao aparelho judicial ou a terceiros, conforme orientação do STJ no Tema 566/IAC 01. No caso concreto, nota-se que em 01/11/2017, o processo foi suspenso, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, III, do CPC (fl. 262 dos autos físicos). Após o decurso do prazo de suspensão, não se observou inércia da parte exequente até a data de entrada em vigor da nova lei, uma vez que o banco credor promoveu diversas diligências visando a satisfação se seu crédito, a exemplo de reiterações de ordens de constrição via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outas. Tem-se, portanto, que até 27/08/2021, não houve ocorrência de eventual prescrição intercorrente. Cumpre analisar, portanto, a ocorrência de eventual prescrição a contar da data de vigência da Lei n. 14.195/21. Pela nova sistemática, conforme dito anteriormente, a prescrição intercorrente passou a ter início na data em que o exequente toma ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens, não mais exigindo a demonstração de inércia processual. Na hipótese, vislumbra-se que após a entrada em vigor da Lei 14.195/21, a primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor ocorreu fevereiro de 2022, com o resultado infrutífero da pesquisa de via sistema CNIB. O exequente tomou ciência da tentativa infrutífera em fevereiro de 2022. Assim, tendo em vista que a prescrição intercorrente deve observar o mesmo prazo aplicável à prescrição da ação principal, o qual, na hipótese, é de 05 (cinco) anos, impõe-se reconhecer, neste momento, a inexistência de prescrição intercorrente. NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, sem mais delongas, DEIXO de reconhecer a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Dando prosseguimento ao feito, DEFIRO o pedido de buscas via sistema SNIPER, formulado em evento 144. Recolhidas as custas, SOLICITE-SE ao CACE a realização de buscas, via sistema SNIPER. Sobrevindo resposta, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Oportunamente, retornem-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIROJuíza de Direitoem Substituição Automática

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Itaberaí1ª Vara Cível Autos 0067750-09.2007.8.09.0079 Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo FRANCISCO DE ASSIS MINEIRO DESPACHO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas da CGJ-GO, este serve como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial)Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de FRANCISCO DE ASSIS MINEIRO, partes qualificadas.Despacho determinando a citação do executado em 12/03/2007 - fl. 25 dos autos físicos.Citação do executado em 02/05/2007 - fl. 41 dos autos físicos.Auto de penhora juntado na fl. 42 dos autos físicos. Intimação do executado sobre a penhora na fl. 78 dos autos físicos.1º leilão infrutífero na fl. 82-A dos autos físicos. 2º leilão infrutífero na fl. 100 dos autos físicos.Suspensão do feito por 180 dias, determinada na fl. 159 (01/07/2011).Nova suspensão do feito por 180 dias, determinada na fl. 176 (15/10/2012).Renajud infrutífero na fl. 209 dos autos físicos.Infojud infrutífero na fl. 220 e 221 dos autos físicos.Nova suspensão do feito por 180 dias, determinada na fl. 230 (10/02/2016).Nova pesquisa Infojud infrutífera na fl. 246 a 248 dos autos físicos.Certidão de inexistência de imóveis em nome do executado juntada na fl. 259 dos autos físicos.Nova suspensão do feito por 360 dias, determinada na fl. 262 (01/11/2017).Sisbajud infrutífero na fl. 292 dos autos físicos.Renajud infrutífero na mov. 18.Sisbajud infrutífero na mov. 34.Cnib infrutífero na mov. 37.Infojud infrutífero na mov. 40.Renajud infrutífero na mov. 52.Sisbajud infrutífero na mov. 62.Renajud infrutífero na mov. 67.Infojud infrutífero na mov. 74.Sniper na mov. 91.Valor bloqueado via Sisbajud na mov. 125.Desbloqueio determinado na mov. 133.No evento n. 144, a parte exequente novamente requereu a realização de pesquisa via SNIPER.Analisando detidamente os autos, observo que foram feitas várias tentativas de localização de bens da parte executada, todavia, todas sem sucesso.Diante disso, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste no feito sobre ocorrência de possível ocorrência de prescrição intercorrente no presente caso, devendo indicar eventuais causas interruptivas e suspensivas da prescrição.Após, novamente conclusos.Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíPrimeira Vara Cível Autos 0067750-09.2007.8.09.0079 Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo FRANCISCO DE ASSIS MINEIRO DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.)Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de FRANCISCO DE ASSIS MINEIRO, partes qualificadas.No evento n. 125, houve bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada.Nos eventos n. 120 e 129, a parte executada requereu o desbloqueio dos numerários, sob o argumento de que se tratam de verba decorrente de aposentadoria por idade.Manifestação da parte exequente no evento n. 131.Os autos vieram conclusos.Decido.Da análise dos documentos apresentados no evento nº 120, verifica-se que o montante penhorado seria oriundo da aposentadoria da Executada, vez que o extrato bancário apresentado comprova que houve o pagamento pelo INSS, não havendo nenhum outro depósito efetuado na conta bloqueada. Estabelece o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que são absolutamente impenhoráveis, dentre outros, os proventos de aposentadoria e as pensões: “Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)” (Grifei) In casu, a parte Executada juntou nos autos extrato bancário e extrato de pagamentos do INSS a fim de corroborar que o montante penhorado fora proveniente de sua aposentadoria recebida.Da análise dos documentos acostados, verifica-se que consta no extrato bancário, juntado na mov. 120, arq. 01, os valores oriundos de aposentadoria depositados pelo INSS, constando os montantes de R$ 800,71 (oitocentos reais e oitenta e um centavos) e de R$ 1.387,89 (hum mil trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos).Com isso, sendo o valor bloqueado proveniente da aposentadoria da parte devedora, é imprescindível que seja realizado o seu desbloqueio.Nesta perspectiva, confira-se o seguinte precedente jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE. IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO FINANCEIRA. CARÁTER DE POUPANÇA NÃO EVIDENCIADO. 1. Encontrando-se o agravo de instrumento apto ao julgamento do mérito, reputa-se prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão preliminar, que deferiu em parte o pedido antecipação da tutela recursal. 2. Por expressa previsão legal do art. 833, IV, do CPC, é impenhorável o benefício de aposentadoria do devedor. 3. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) saláriosmínimos, reveste-se de impenhorabilidade (art. 833, X, do CPC), aplicando-se o aludido entendimento, por interpretação extensiva, ao valor mantido em conta-corrente, desde que configurado o caráter poupador, incompatível com a movimentação de créditos e débitos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJGO. Agravo de Instrumento. Processo nº 5030801-84.2020.8.09.0000. Rel. Des. Carlos Hipólito Escher. 4ª Câmara Cível. Julgado em 08/06/2020) (Grifei). Desta forma, considerando que a penhora recaiu sobre a aposentadoria do executado, o montante deve ser desbloqueado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento nº 120 e determino o imediato desbloqueio do montante penhorado via SISBAJUD. No mais, certifique-se a serventia se houve a juntada anterior de instrumento procuratório outorgado pelo executado em favor dos advogados peticionantes. Em caso negativo, intime-se os procuradores para que juntem aos autos o respectivo mandato, no prazo de 15 (quinze) dias.Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste no feito demonstrando o interesse na continuidade, com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, inciso III do NCPC.Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITABERAÍ1ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 0067750-09.2007.8.09.0079Promovente(s): BANCO DO BRASIL S/APromovido(s): FRANCISCO DE ASSIS MINEIRO DECISÃO(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício)Defiro em parte os pedidos formulados ao evento n. 110.1) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento da Guia de Atos de Constrição, bem como juntar o demonstrativo atualizado do débito.Quanto ao requerimento para se realizar as tentativas de bloqueio por dias consecutivos, insta salientar que as ordens lançadas no sistema conveniado podem ser reiteradas conforme período determinado, funcionalidade conhecida como “teimosinha”.Todavia, o pleito de ordens de bloqueio “permanente” - “teimosinha” - não pode se dar de maneira indiscriminada, uma vez que lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade, sem que o exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira do executado, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito.Ademais, a própria ferramenta em questão permite que as ordens de bloqueio de ativos financeiros sejam repetidas automaticamente durante o período máximo de 30 (trinta) dias.Após a apresentação dos cálculos e caso recolhida a taxa de serviço, determino que seja realizada nova busca de ativos financeiros nas constas bancárias da parte executada, via sistema SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição reiterada ("teimosinha"), pelo período máximo de 30 (trinta) dias.Com a resposta do bloqueio, cancele-se, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC), e proceda-se via SISBAJUD a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC).Após, intime-se a parte devedora para manifestar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, alegando alguma das hipóteses previstas no § 3º do art. 854 do CPC.Ressalto que determinei a imediata transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação consoante previsto no § 3º do art. 854, para evitar a perda de rendimentos (CPC 805) e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores a parte executada ou a satisfação do crédito para a parte exequente com a devida correção monetária e juros.Transcorrido o prazo, havendo manifestação da parte executada, dê-se vista dos autos à parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.2) Em caso de pesquisa infrutífera, DEFIRO o pedido para seja realizada pesquisa de veículo existente em nome da parte executada via sistema conveniado RENAJUD, observando-se o CPF ou CNPJ fornecido aos autos.Após, localizado veículo, proceda-se o bloqueio de transferência e intime-se o(a) exequente para manifestar interesse quanto à penhora (caso já não tenha manifestado). Havendo pluralidade de veículos localizados na pesquisa, deverá o(a) exequente indicar os bens que interessam à satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) bem(ns).CONSIGNO que a parte exequente assumirá o encargo de fiel depositária do veículo penhorado e que a avaliação deverá ser feita pelo Oficial de Justiça Avaliador pelos índices da Tabela FIPE, conforme disposto no art. 871, inciso IV, do CPC.3) Infrutífera a tentativa de penhora via RENAJUD, proceda-se a pesquisa da última declaração de imposto de renda da parte devedora apresentada à Receita Federal via sistema conveniado INFOJUD, juntando-se a resposta aos autos.Na hipótese da pesquisa INFOJUD restar positiva, uma vez que esta envolve a relativização do sigilo fiscal da executada, o processo deverá tramitar em SEGREDO DE JUSTIÇA, devendo a Secretaria realizar os cadastros necessários.Após a consulta, em caso positivo, intime-se o exequente para manifestar o interesse quanto à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias.4) Quanto a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – Srei, tem-se que seu uso refoge ao Poder Judiciário, tendo em vista que o acesso não exige determinação judicial.Ademais, a pesquisa de bens imóveis está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás, mediante adimplemento das respectivas taxas, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para tanto.Com a resposta das pesquisas acima deferidas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento, com base no art. 921, §2º do CPC/15.Expeça-se o necessário.Cumpra-se.Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

03/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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