Execução de Título Extrajudicial 0067750-09.2007.8.09.0079 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0067750-09.2007.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíPrimeira Vara Cível Autos 0067750-09.2007.8.09.0079 Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo FRANCISCO DE ASSIS MINEIRO DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.)Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de FRANCISCO DE ASSIS MINEIRO, partes qualificadas.No evento n. 125, houve bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada.Nos eventos n. 120 e 129, a parte executada requereu o desbloqueio dos numerários, sob o argumento de que se tratam de verba decorrente de aposentadoria por idade.Manifestação da parte exequente no evento n. 131.Os autos vieram conclusos.Decido.Da análise dos documentos apresentados no evento nº 120, verifica-se que o montante penhorado seria oriundo da aposentadoria da Executada, vez que o extrato bancário apresentado comprova que houve o pagamento pelo INSS, não havendo nenhum outro depósito efetuado na conta bloqueada. Estabelece o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que são absolutamente impenhoráveis, dentre outros, os proventos de aposentadoria e as pensões: “Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)” (Grifei) In casu, a parte Executada juntou nos autos extrato bancário e extrato de pagamentos do INSS a fim de corroborar que o montante penhorado fora proveniente de sua aposentadoria recebida.Da análise dos documentos acostados, verifica-se que consta no extrato bancário, juntado na mov. 120, arq. 01, os valores oriundos de aposentadoria depositados pelo INSS, constando os montantes de R$ 800,71 (oitocentos reais e oitenta e um centavos) e de R$ 1.387,89 (hum mil trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos).Com isso, sendo o valor bloqueado proveniente da aposentadoria da parte devedora, é imprescindível que seja realizado o seu desbloqueio.Nesta perspectiva, confira-se o seguinte precedente jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE. IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO FINANCEIRA. CARÁTER DE POUPANÇA NÃO EVIDENCIADO. 1. Encontrando-se o agravo de instrumento apto ao julgamento do mérito, reputa-se prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão preliminar, que deferiu em parte o pedido antecipação da tutela recursal. 2. Por expressa previsão legal do art. 833, IV, do CPC, é impenhorável o benefício de aposentadoria do devedor. 3. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) saláriosmínimos, reveste-se de impenhorabilidade (art. 833, X, do CPC), aplicando-se o aludido entendimento, por interpretação extensiva, ao valor mantido em conta-corrente, desde que configurado o caráter poupador, incompatível com a movimentação de créditos e débitos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJGO. Agravo de Instrumento. Processo nº 5030801-84.2020.8.09.0000. Rel. Des. Carlos Hipólito Escher. 4ª Câmara Cível. Julgado em 08/06/2020) (Grifei). Desta forma, considerando que a penhora recaiu sobre a aposentadoria do executado, o montante deve ser desbloqueado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento nº 120 e determino o imediato desbloqueio do montante penhorado via SISBAJUD. No mais, certifique-se a serventia se houve a juntada anterior de instrumento procuratório outorgado pelo executado em favor dos advogados peticionantes. Em caso negativo, intime-se os procuradores para que juntem aos autos o respectivo mandato, no prazo de 15 (quinze) dias.Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste no feito demonstrando o interesse na continuidade, com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, inciso III do NCPC.Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

12/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Todos os documentos(20)