Execução de Título Extrajudicial 5328965-49.2020.8.09.0017 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5328965-49.2020.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/06/2026, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário - Estado de Goiás Comarca de - Bela Vista de Goiás - Vara Cível Rua 05,, Qd. 06, RESIDENCIAL VIA FLORES, BELA VISTA DE GOIÁS, CEP: 75240-000 ATO ORDINATÓRIO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5328965-49.2020.8.09.0017 Requerente(s): Banco Do Brasil S.a. Requerido(s): Luciano De Oliveira Machado CERTIFICO e dou fé que, tendo em vista o contido na Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral, em seu Art. 130, in verbis: "O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial." CERTIFICO que, nesta data, procedo à intimação da parte requerente, por meio de seu(sua) procurador(a) constituído(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o conteúdo de (mov. 346). O referido é verdade e dou fé. Bela Vista de Goiás, 25 de junho de 2026 GABRIEL PIRES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário

26/06/2026, 00:00

Confirmada

25/06/2026, 12:53

Ato ordinatório

25/06/2026, 12:47

Petição

25/06/2026, 11:22

Decurso de Prazo

27/05/2026, 12:58

Petição

19/05/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento

13/05/2026, 17:02

Confirmada

13/05/2026, 15:33

Ato ordinatório

13/05/2026, 15:24

Petição

13/05/2026, 11:56

Petição

12/05/2026, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista de Goiás Bela Vista de Goiás - Vara Cívelº Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5328965-49.2020.8.09.0017 Requerente(s): Banco Do Brasil S.a. Requerido(s): Luciano De Oliveira Machado DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de LUCIANO DE OLIVEIRA MACHADO e ANDREIA MACHADO PEREIRA, partes qualificadas nos autos. A ação foi fundada em Cédula Rural Pignoratícia nº 40/04028-3 (mov. 1, arquivo 2). O valor atualizado do débito, conforme a última planilha apresentada (mov. 229), alcança o montante de R$ 720.083,31 (setecentos e vinte mil, oitenta e três reais e trinta e um centavos). Os executados foram devidamente citados (mov. 32), contudo, não efetuaram o pagamento nem ofereceram bens à penhora. O processo seguiu com o esgotamento dos meios típicos de busca patrimonial: Em sede recursal, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás determinou a inclusão dos devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), reconhecendo o esgotamento das buscas ordinárias (mov. 222). Recentemente, a instituição financeira peticionou nos movimentos 303 e 305 indicando bens específicos para constrição (imóveis e veículos). Este juízo, por meio da decisão de mov. 308, condicionou a análise desses pedidos ao cumprimento de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência. O respectivo mandado retornou não cumprido (mov. 311). O Oficial de Justiça certificou que não obteve êxito na diligência em razão da falta de cooperação do exequente, que não forneceu os meios necessários para o depósito e remoção de possíveis bens. No movimento 315, o exequente requer a aplicação do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que as intimações enviadas ao endereço constante dos autos sejam consideradas válidas, e reitera o pedido de penhora sobre os imóveis e veículos individualizados (movs. 303 e 305). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando o caderno processual, verifica-se um longo histórico de diligências eletrônicas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SREI) que, em sua maioria, restaram infrutíferas ou insuficientes para garantir o juízo. Diante da recalcitrância dos devedores e do esgotamento dos meios típicos, as medidas constritivas devem ser analisadas sob a ótica da efetividade da execução (artigo 797 do Código de Processo Civil). Quanto à indicação patrimonial realizada pelo exequente (movs. 303 e 305), a análise detalhada revela situações jurídicas distintas que demandam cautela. Do imóvel matrícula nº 18.018 O exequente indicou à penhora o lote urbano comercial objeto da matrícula nº 18.018. Todavia, a análise detida da Certidão de Inteiro Teor (mov. 303, arquivos 7/9) revela que o referido bem foi objeto de partilha em divórcio consensual devidamente averbado (AV-7-18.014). Constata-se que o imóvel coube inteiramente à cônjuge virago, Sra. Neila Terezinha Guimarães, em 14/08/2019, data anterior ao ajuizamento da presente execução. Inexistindo prova de fraude à execução ou vício no ato de partilha neste momento processual, a constrição de bem pertencente a terceiro estranho à lide é indevida. Dessa forma, se impõe o indeferimento do pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 18.018. Do imóvel matrícula nº 4.774 Quanto ao imóvel residencial de matrícula nº 4.774, a certidão de registro (mov. 303, arquivos 2/6) confirma a propriedade da executada Andreia Machado Pereira, adquirida por meio de Escritura Pública. Contudo, o registro R-6 demonstra que o bem está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Considerando que o bem já se encontra gravado com ordem de indisponibilidade decorrente deste processo (AV-8), a formalização da penhora sobre os direitos aquisitivos da executada é medida que se impõe para permitir a futura expropriação (art. 835, XII, CPC). Dos veículos O exequente pugna pela restrição via RENAJUD e penhora física dos veículos indicados. Quanto ao veículo FIAT/STRADA TREK, a consulta eletrônica (evento 159) foi positiva, mas indicou a existência de comunicação de venda para terceiro (Cleidson Souza Borges) ocorrida em 01/06/2019. Tal fato sugere que a posse direta do bem não mais pertence à executada, o que torna a restrição de circulação (bloqueio total) temerária neste momento, sob risco de lesão a terceiro de boa-fé. Quanto à caminhonete HILUX, a consulta RENAJUD foi negativa, não constando o bem em nome do executado nos registros do DETRAN. Nesse contexto, impõe-se o deferimento da restrição de transferência (bloqueio de prontuário) via sistema RENAJUD sobre o veículo FIAT/STRADA (Placa NKT2960), mantendo-se a cautela quanto à circulação até que se prove a posse de fato pela executada, e, por outro lado, o indeferimento o bloqueio via RENAJUD quanto à Hilux, ante a inexistência de registro no CPF do executado. Contudo, cabe autorizar a penhora física de ambos os veículos, caso sejam localizados pelo Oficial de Justiça na posse direta dos executados (artigo 1.267 do Código Civil). Da validade das intimações No evento 315, o exequente requer a aplicação do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Assiste-lhe razão. Uma vez ocorrida a citação válida, é dever das partes manter o endereço atualizado. Se o Oficial de Justiça certificou a mudança e os devedores não informaram o novo paradeiro, as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos presumem-se válidas. DISPOSITIVO Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENE os pedidos formulados nas movimentações 303, 305 e 315, nos seguintes termos: 1) DECLARO VÁLIDAS as intimações dos executados realizadas nos endereços constantes dos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, uma vez que é dever dos executados manter seu paradeiro atualizado após a citação. Por conseguinte, dou o executado Luciano por intimado acerca do bloqueio e transferência de ativos financeiros via SISBAJUD (mov. 261), certificando-se o decurso de prazo para impugnação, uma vez que a faculdade processual restou preclusa (conforme certificado no mov. 272); 2) DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos que a executada Andreia Machado Pereira possui sobre o imóvel de matrícula nº 4.774 do Cartório de Registro de Imóveis de Bela Vista de Goiás. LAVRE-SE o respectivo termo de penhora nos autos. Oficie-se à credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) para ciência e para que informe o saldo devedor atualizado; 3) INDEFIRO o pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 18.018, tendo em vista que o bem pertence atualmente a terceiro (ex-cônjuge do executado Luciano de Oliveira Machado) em razão de partilha judicial de divórcio (AV-7); 4) DEFIRO a restrição de transferência (bloqueio de prontuário) via sistema RENAJUD sobre o veículo FIAT/STRADA TREK (Placa NKT2960). INDEFIRO, por ora, a restrição de circulação, considerando a existência de comunicação de venda para terceiro no sistema (mov. 159), o que demanda cautela para evitar prejuízo a adquirente de boa-fé; 5) INDEFIRO o bloqueio via RENAJUD da caminhonete Hilux, uma vez que a consulta ao sistema em nome do executado Luciano restou negativa; 6) AUTORIZO a penhora física de veículos ou bens móveis que guarnecem a residência dos executados, desde que não essenciais (art. 833, II, CPC), caso sejam localizados pelo Oficial de Justiça na posse direta dos executados. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento das custas para averbação da penhora e para a diligência de avaliação do imóvel. ADVIRTO o exequente que o cumprimento de mandados de penhora física (veículos e bens da residência) exige o fornecimento de suporte logístico (transporte e indicação de fiel depositário), devendo o credor colaborar diretamente com o Oficial de Justiça, sob pena de devolução do mandado e preclusão da diligência. Após o recolhimento das custas, expeçam-se os mandados e ofícios necessários. Cumpridas as determinações, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921 do CPC). Cumpra-se. Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente LEILA CRISTINA FERREIRA Juíza de Direito - em substituição Decreto nº 1.657/2026

06/05/2026, 00:00

04/05/2026, 00:00

04/11/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível1 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5328965-49.2020.8.09.0017Requerente(s): Banco Do Brasil S.a. Requerido(s): Luciano De Oliveira Machado Andreia Machado Pereira DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) A parte exequente pleiteia a realização de diligência por meio do sistema CNIB, com o objetivo de localizar eventuais bens imóveis em nome da parte executada que possam ser objeto de penhora.Contudo, o sistema CNIB não possui finalidade de busca patrimonial. Trata-se de ferramenta destinada à efetivação de ordens de indisponibilidade de bens de natureza cautelar, como aquelas determinadas em ações civis públicas por improbabilidade administrativa ou ação de cobrança de crédito tributário, sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros de imobiliários de todo o país.Ademais, constata-se que a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a CNIB não foi criada para atender pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações eventualmente disponíveis na base deste sistema, são acessíveis às partes por meio de consulta direta aos cartórios de registro de imóveis, mediante o pagamento dos emolumentos legais.Sobre isto:“AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5755772-31.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: FERNANDO FERNANDES DE MOURA AGRAVADO: EDVALDO DE SOUZA BARBOSA RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 77/TJGO. DECISÃO MANTIDA. 1. A decretação de busca e indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) destina-se a dar efetividade a tais medidas previstas em leis específicas, não se aplicando a todo e qualquer caso. Súmula 77 deste TJGO. 2. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5755772-31.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Dessa forma, INDEFIRO o pedido de pesquisa via sistema CNIB.Por outro lado, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, PROCEDA-SE à inclusão de negativação da parte executada, via serasajud, a qual será cancelada nas hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo, a pedido da parte interessada.Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora do executado, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa________________________________________________Agravo de instrumento nº 5268088-24.2025.8.09.0000 Comarca de Bela Vista de Goiás Agravante: Banco do Brasil S/AAgravado: Luciano de Oliveira Machado e Andreia Machado Pereira Relatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto pelo Banco do Brasil S/A, contra decisão proferido pelo Juiz de Direito da Comarca de Bela Vista de Goiás, Dr. Thiago Inácio de Oliveira, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo agravante contra o Luciano de Oliveira Machado e Andreia Machado Pereira, ora agravados. Na origem, o agravante ajuizou ação de execução de título extrajudicial visando à satisfação de crédito oriundo de Cédula Rural Pignoratícia nº 40/04028-3, emitida em 13/09/2018 no valor de R$ 377.271,40. A referida dívida decorre de financiamento rural, garantido por penhor de semoventes (124 e 40 matrizes bovinas Girolando, avaliadas em R$ 620.000,00 e R$ 200.000,00, respectivamente) e aval prestado pela segunda executada. O vencimento da obrigação ocorreu em 12/09/2019. O exequente/agravante afirma ter esgotado os meios extrajudiciais para recebimento do crédito e manifestou desinteresse na designação de audiência de conciliação ou mediação. Foi determinada a citação do executado para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias (mov. 5). Mandado de citação dos executados cumprido (mov. 32). Diante do não pagamento da dívida no prazo legal, foi determinada a penhora/pesquisa online em nome dos devedores no sistema BACENJUD (mov. 42), RENAJUD (mov. 57), INFOJUD (mov. 59, 167, 192 SREI/GO (mov. 59), SISBAJUD (mov. 141), AGRODEFESA (mov. 180), SNIPER (mov. 203), todas insuficientes para a satisfação do crédito. Posteriormente, o exequente/agravante requereu a inclusão dos nomes dos executados no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), o qual “a alienação e a oneração de todos os bens dos indivíduos, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc, para que a partir do momento em que seus bens se tonarem indisponíveis, aqueles que pretenderem adquiri-los ou financiá-los não poderão invocar o benefício jurídico de serem contratantes de boa-fé.” (mov. 210). A decisão acerca da solicitação descrita no parágrafo anterior e, ora recorrida, foi proferida nos seguintes termos (mov. 212 dos autos de origem): (…)Tendo em vista que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB recebe cadastros de indisponibilidades e não apresenta campo próprio para realização de pesquisas de bens, INDEFIRO o pedido de pesquisa em referido sistema.Intime-se a parte exequente para promover regular e eficaz andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de lei.(…) Contra a decisão a parte autora/agravante recorre por meio do presente agravo de instrumento. Em suas razões recursais, argumenta que o indeferimento da consulta ao sistema CNIB prejudica a eficácia da execução, gerando morosidade processual e violando princípios como a razoável duração do processo e segurança jurídica. Aponta que a consulta ao CNIB não está restrita a execuções fiscais e deve ser autorizada para garantir a efetividade da execução, uma vez que não houve êxito com outras formas de busca de bens, como o SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER). Requer a concessão de efeito suspensivo e ativo, para que a consulta ao sistema CNIB seja autorizada imediatamente, a fim de que sejam localizados e indisponibilizados imóveis de propriedade dos executados. No mérito, requer a reforma da decisão para que seja possível utilizar o CNIB na execução do crédito. Preparo regular. É o relatório. Decido. Conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, caso sua imediata aplicação acarrete risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que seja demonstrada a probabilidade de êxito do recurso. O art. 185-A no Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar n. 188/2005, estabelece que: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.§ 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.§ 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. O funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0, destinada ao cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto está regulamento pelo Provimento n. 188, de 04 de dezembro de 2024, de modo a prever que a CNIB é administrada e mantida pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), cuja operação será acompanhada e fiscalizada pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, pelas Corregedorias Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e pelas Corregedorias Permanentes dos serviços extrajudiciais de notas e de registros, no âmbito de suas respectivas competências. Ainda que usualmente utilizado apenas em situações que envolvam crédito tributário, não se desconhece da recente alteração jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de utilização do CNIB também nas hipóteses de título extrajudicial de execução fiscal de créditos de natureza não tributária e de execuções de título extrajudicial entre particulares, como medida executiva atípica (STJ, REsp 2.141.068/PR, julgado em 18/06/2024, DJe 19/06/2024). Na hipótese em julgamento, verifica-se que o agravante requereu a concessão dos efeitos suspensivo e ativo ao presente recurso de modo a determinar a imediata indisponibilidade dos bens dos devedores por meio do CNIB. Verifica-se que as tentativas de constrição por meio do BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI/GO, SISBAJUD, e SNIPER demonstraram-se ineficazes, o que satisfaz o requisito do esgotamento dos meios executivos típicos. Com destaque foram realizadas diligências junto à AGRODEFESA na tentativa de localizar bens semoventes dados em garantia pelo executado quando da contração do crédito financeiro, contudo, não foram localizados tais bens. Ademais, o perigo de dano mostra-se presente e concreto, pois a permanência da liberdade plena de disposição patrimonial por parte dos executados, diante da ausência de constrição efetiva, pode resultar em dilapidação do patrimônio, fraude à execução ou esvaziamento da efetividade do título executivo, frustrando, assim, o próprio direito do exequente à tutela jurisdicional adequada, tempestiva e eficaz. Importa destacar que, no rito da execução de título extrajudicial, o legislador conferiu ao credor instrumentos céleres e eficazes para satisfação de obrigação líquida, certa e exigível, conforme os arts. 783 e 784, III, do CPC. Contudo, quando os mecanismos ordinários se mostram inefetivos, admite-se a utilização de medidas atípicas, desde que observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade, à luz do art. 139, IV, do CPC, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 5.941/DF. Nesse cenário, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) configura medida excepcional legítima, reconhecida expressamente pelo Superior Tribunal de Justiça como compatível com a execução cível privada, desde que esgotadas as tentativas ordinárias de satisfação do crédito. Assim, a medida ora postulada não se mostra arbitrária ou desproporcional, tampouco acarreta prejuízo indevido aos devedores, sendo certo que eventual excesso ou ilegalidade poderá ser oportunamente objeto de impugnação. Dispositivo Ante o exposto, defiro o pedido de concessão de efeitos suspensivo e ativo ao presente agravo de instrumento para determinar que o magistrado de primeiro grau proceda à inclusão dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Intime-se os agravados para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Dê-se ciência ao juízo prolator da decisão recorrida. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da Costa Relatora 7S

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5328965-49.2020.8.09.0017NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Banco Do Brasil S.a.PROMOVIDO (A): Luciano De Oliveira Machado D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo e ao exequente ao argumento de omissão na decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens e inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB, prolatada à movimentação 212.É o sucinto relatório. Fundamento e decido.Como cediço, a natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a oposição em face de provimentos com conteúdo decisório acoimados de obscuridade, omissão ou contradição, bem como nos casos de erro material, conforme as disposições do artigo 1.022 do Código de processo Civil, verbis:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material."No caso sob exame, de detida análise da fundamentação invocada nas razões recursais, não se verifica a omissão levantada pela embargante.Conforme restou expresso na decisão recorrida, o direito autoral foi demonstrado, havendo esclarecimento à conclusão exarada.Omissão é ausência de pronunciamento sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação da conclusão.Contradição, por sua vez, somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais proposições inconciliáveis sobre o mesmo tema. Já a obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Retornando à decisão recorrida, não é possível vislumbrar nenhum dos defeitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, acima transcrito, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que se vê nos presentes aclaratórios, é a pretensão da parte requerida, ora embargante, à guisa de declaração, de modificação da decisão combatida, cujos efeitos infringentes que se pretende emprestar não podem ser admitidos, pois objetivam modificar o provimento que, conforme fundamentação retro, foi devidamente clara e explícita.Vale realçar que a modificação da decisão é admitida de forma excepcional, sendo consequência lógica do acolhimento em razão de um dos vícios previstos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e após o devido contraditório, à luz do artigo 1.023, § 2º do mesmo diploma.Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, pois tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão prolatada à movimentação 212.Intimem-se.Bela Vista de Goiás/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO(em respondência)Decreto Judiciário n. 2.822/2024

19/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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