Execução de Título Extrajudicial 5329412-36.2018.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5329412-36.2018.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/07/2026, 00:00

Documento

30/06/2026, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2026, 22:27

Confirmada

26/06/2026, 18:56

Expedição de documento

26/06/2026, 18:23

Expedida/certificada

26/06/2026, 17:34

Expedição de documento

26/06/2026, 17:33

Petição

26/06/2026, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5329412-36.2018.8.09.0137 Requerente: IRCOM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA CPF/CNPJ: 02.161.728/0001-20 Requerido(a): VRJ PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME e outros CPF/CNPJ: 06.882.043/0001-24 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por IRCOM Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. em face de VRJ Prestadora de Serviços Ltda. ME e Valdeir Reis de Jesus. Em retrospecto, na decisão de mov. 268, foi homologada a arrematação do imóvel matriculado sob o nº 35.830 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Na mesma oportunidade: (i) determinou que o arrematante providenciasse o recolhimento do ITBI para posterior expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse; (ii) deferiu a reserva de valores postulada por Eraldo Ribeiro de Moraes apenas em relação ao processo nº 5520421-87.2018.8.09.0137, em razão da penhora anteriormente averbada na matrícula do imóvel; (iii) indeferiu a reserva referente ao processo nº 5527663-97.2018.8.09.0137, por inexistir, à época, prova de penhora apta a assegurar direito de preferência; (iv) determinou a expedição de ofício ao 2º Juizado Especial Cível desta Comarca para atualização do crédito e, por fim (v) autorizou a expedição de alvará em favor da exequente, com posterior certificação do saldo remanescente. Em cumprimento à referida decisão, o arrematante Gabriel Victor Oliveira Silva comprovou o recolhimento do ITBI e requereu a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse (mov. 271). Na sequência, Eraldo Ribeiro de Moraes opôs embargos de declaração (mov. 272), sustentando que a decisão de mov. 268 teria incorrido em omissão e contradição ao indeferir a reserva de valores referente ao processo nº 5527663-97.2018.8.09.0137. Alegou, em síntese, que referido crédito também estaria amparado por constrição judicial anterior, defendendo que a penhora independeria de averbação na matrícula do imóvel para produzir efeitos no concurso de credores, motivo pelo qual requereu o reconhecimento de seu direito de preferência e a reserva dos respectivos valores. No mov. 276, foi expedida a carta de arrematação do imóvel. A exequente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 277). Posteriormente, o arrematante informou que, ao apresentar a carta de arrematação ao Cartório de Registro de Imóveis para registro, recebeu nota devolutiva suspendendo o protocolo em razão da existência de prenotação anterior, sob nº 497.864, referente à penhora oriunda do processo nº 5527663-97.2018.8.09.0137, a qual ainda aguardava esclarecimento judicial. Sustentou que, após a homologação da arrematação, eventual constrição deveria recair apenas sobre o produto da alienação judicial, e não mais sobre o imóvel, requerendo, assim, a adoção das providências necessárias para viabilizar o registro da carta de arrematação (mov. 280). Eraldo Ribeiro de Moraes impugnou o pedido do arrematante, sustentando que a nota devolutiva observou corretamente o princípio da prioridade registral, não havendo fundamento para determinar o cancelamento do protocolo anteriormente apresentado ao Registro de Imóveis. Defendeu, ainda, que eventual alteração da constrição dependeria de deliberação do juízo responsável pela penhora (mov. 281). Sobreveio ofício expedido pelo Juízo responsável pelos autos nº 5527663-97.2018.8.09.0137, comunicando o deferimento de penhora no rosto destes autos sobre eventual crédito pertencente ao executado Valdeir, ressalvando expressamente a observância das preferências já existentes e das deliberações deste Juízo quanto à destinação dos valores (mov. 282). Em atendimento à determinação constante da decisão de mov. 268, o 2º Juizado Especial Cível desta Comarca encaminhou ofício informando a atualização do crédito objeto da reserva anteriormente deferida, indicando o montante devido para futura transferência (mov. 287). Por fim, a exequente requereu o integral cumprimento da decisão de mov. 268, postulando a expedição do alvará para levantamento de seu crédito, manifestando concordância com a transferência dos valores reservados ao 2º Juizado Especial Cível e sustentando que a penhora no rosto dos autos comunicada no mov. 282 somente poderá alcançar eventual saldo remanescente após a satisfação do crédito exequendo e das preferências anteriormente reconhecidas (mov. 290). É o relatório. Decido. 1. Dos embargos de declaração (mov. 272) Os embargos de declaração não merecem acolhimento. A decisão de mov. 268 apreciou as pretensões deduzidas com base no quadro fático e processual então existente. Naquela oportunidade, o pedido de reserva de valores referente ao processo nº 5527663-97.2018.8.09.0137 foi indeferido porque inexistia constrição apta a justificar a reserva pretendida, conclusão devidamente fundamentada. Os argumentos deduzidos pelo embargante revelam mero inconformismo com o entendimento adotado, buscando rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a posterior comunicação de penhora no rosto destes autos (mov. 282) constitui fato superveniente, cuja análise será realizada nesta decisão, não tornando omissa ou contraditória a decisão embargada. REJEITO, portanto, os embargos de declaração. 2. Dos fatos supervenientes Após a prolação da decisão de mov. 268, sobreveio decisão proferida nos autos nº 5527663-97.2018.8.09.0137, determinando a penhora no rosto destes autos (mov. 282). Trata-se, contudo, de providência constritiva superveniente, que não altera o acerto da decisão anteriormente proferida, produzindo efeitos apenas quanto ao eventual crédito que venha a caber ao executado, observadas as preferências já reconhecidas por este Juízo. Assim, a constrição comunicada no mov. 282 deverá ser observada exclusivamente em relação ao eventual saldo remanescente pertencente ao executado, sem interferir na ordem de pagamento anteriormente estabelecida. 3. Do pedido formulado pelo arrematante (mov. 280) A nota devolutiva expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis demonstra que o registro da carta de arrematação foi suspenso exclusivamente em razão da existência de protocolo anteriormente prenotado, referente à penhora oriunda do processo nº 5527663-97.2018.8.09.0137, aguardando esclarecimento judicial. Entretanto, a arrematação já foi regularmente homologada por este Juízo. Com a alienação judicial, eventuais direitos dos credores passam a sub-rogar-se no produto da arrematação, deslocando-se a discussão para os valores depositados em juízo, e não mais sobre o bem alienado. Além disso, a própria decisão de penhora no rosto dos autos destaca que a penhora se refere a "eventual crédito pertencente ao executado", e não sobre o imóvel em si. Nesse contexto, a constrição comunicada no mov. 282 deverá recair exclusivamente sobre eventual crédito pertencente ao executado decorrente do produto da arrematação, inexistindo óbice para o prosseguimento do registro da carta de arrematação. Dessa forma, DEFIRO o pedido formulado no mov. 280 para determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis esclarecendo que eventual constrição decorrente dos autos nº 5527663-97.2018.8.09.0137 deverá incidir exclusivamente sobre o produto da arrematação, não constituindo impedimento ao registro da carta de arrematação expedida nestes autos. Ainda, cumpra-se integralmente a decisão anterior no que tange à arrematação, inclusive a expedição de mandado de imissão na posse. 4. Da penhora no rosto dos autos (mov. 282) ANOTE-SE a penhora comunicada no mov. 282. Consigno, contudo, que ela incidirá apenas sobre eventual crédito pertencente ao executado, observando-se integralmente as preferências já reconhecidas por este Juízo, inclusive a reserva anteriormente deferida em favor do processo nº 5520421-87.2018.8.09.0137. 5. Do cumprimento da decisão de mov. 268 Considerando que o 2º Juizado Especial Cível atualizou o crédito objeto da reserva deferida (mov. 287), PROCEDA-SE à transferência de R$ 75.522,28 ao Juízo competente. Não havendo óbice, CUMPRA-SE com a decisão de mov. 268, expedindo-se o alvará em favor do Exequente. Após o cumprimento das determinações acima, certifique a serventia eventual saldo remanescente, intimando-se as partes para manifestação, ocasião em que deverá ser observada a penhora no rosto dos autos comunicada no mov. 282. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. a.ma

Confirmada

25/06/2026, 18:55

Documentos

Outros

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5329412-36.2018.8.09.0137 Requerente: IRCOM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA CPF/CNPJ: 02.161.728/0001-20 Requerido(a): VRJ PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME e outros CPF/CNPJ: 06.882.043/0001-24 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por IRCOM Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. em face de VRJ Prestadora de Serviços Ltda. ME e Valdeir Reis de Jesus. Em retrospecto, na decisão de mov. 268, foi homologada a arrematação do imóvel matriculado sob o nº 35.830 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Na mesma oportunidade: (i) determinou que o arrematante providenciasse o recolhimento do ITBI para posterior expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse; (ii) deferiu a reserva de valores postulada por Eraldo Ribeiro de Moraes apenas em relação ao processo nº 5520421-87.2018.8.09.0137, em razão da penhora anteriormente averbada na matrícula do imóvel; (iii) indeferiu a reserva referente ao processo nº 5527663-97.2018.8.09.0137, por inexistir, à época, prova de penhora apta a assegurar direito de preferência; (iv) determinou a expedição de ofício ao 2º Juizado Especial Cível desta Comarca para atualização do crédito e, por fim (v) autorizou a expedição de alvará em favor da exequente, com posterior certificação do saldo remanescente. Em cumprimento à referida decisão, o arrematante Gabriel Victor Oliveira Silva comprovou o recolhimento do ITBI e requereu a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse (mov. 271). Na sequência, Eraldo Ribeiro de Moraes opôs embargos de declaração (mov. 272), sustentando que a decisão de mov. 268 teria incorrido em omissão e contradição ao indeferir a reserva de valores referente ao processo nº 5527663-97.2018.8.09.0137. Alegou, em síntese, que referido crédito também estaria amparado por constrição judicial anterior, defendendo que a penhora independeria de averbação na matrícula do imóvel para produzir efeitos no concurso de credores, motivo pelo qual requereu o reconhecimento de seu direito de preferência e a reserva dos respectivos valores. No mov. 276, foi expedida a carta de arrematação do imóvel. A exequente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 277). Posteriormente, o arrematante informou que, ao apresentar a carta de arrematação ao Cartório de Registro de Imóveis para registro, recebeu nota devolutiva suspendendo o protocolo em razão da existência de prenotação anterior, sob nº 497.864, referente à penhora oriunda do processo nº 5527663-97.2018.8.09.0137, a qual ainda aguardava esclarecimento judicial. Sustentou que, após a homologação da arrematação, eventual constrição deveria recair apenas sobre o produto da alienação judicial, e não mais sobre o imóvel, requerendo, assim, a adoção das providências necessárias para viabilizar o registro da carta de arrematação (mov. 280). Eraldo Ribeiro de Moraes impugnou o pedido do arrematante, sustentando que a nota devolutiva observou corretamente o princípio da prioridade registral, não havendo fundamento para determinar o cancelamento do protocolo anteriormente apresentado ao Registro de Imóveis. Defendeu, ainda, que eventual alteração da constrição dependeria de deliberação do juízo responsável pela penhora (mov. 281). Sobreveio ofício expedido pelo Juízo responsável pelos autos nº 5527663-97.2018.8.09.0137, comunicando o deferimento de penhora no rosto destes autos sobre eventual crédito pertencente ao executado Valdeir, ressalvando expressamente a observância das preferências já existentes e das deliberações deste Juízo quanto à destinação dos valores (mov. 282). Em atendimento à determinação constante da decisão de mov. 268, o 2º Juizado Especial Cível desta Comarca encaminhou ofício informando a atualização do crédito objeto da reserva anteriormente deferida, indicando o montante devido para futura transferência (mov. 287). Por fim, a exequente requereu o integral cumprimento da decisão de mov. 268, postulando a expedição do alvará para levantamento de seu crédito, manifestando concordância com a transferência dos valores reservados ao 2º Juizado Especial Cível e sustentando que a penhora no rosto dos autos comunicada no mov. 282 somente poderá alcançar eventual saldo remanescente após a satisfação do crédito exequendo e das preferências anteriormente reconhecidas (mov. 290). É o relatório. Decido. 1. Dos embargos de declaração (mov. 272) Os embargos de declaração não merecem acolhimento. A decisão de mov. 268 apreciou as pretensões deduzidas com base no quadro fático e processual então existente. Naquela oportunidade, o pedido de reserva de valores referente ao processo nº 5527663-97.2018.8.09.0137 foi indeferido porque inexistia constrição apta a justificar a reserva pretendida, conclusão devidamente fundamentada. Os argumentos deduzidos pelo embargante revelam mero inconformismo com o entendimento adotado, buscando rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a posterior comunicação de penhora no rosto destes autos (mov. 282) constitui fato superveniente, cuja análise será realizada nesta decisão, não tornando omissa ou contraditória a decisão embargada. REJEITO, portanto, os embargos de declaração. 2. Dos fatos supervenientes Após a prolação da decisão de mov. 268, sobreveio decisão proferida nos autos nº 5527663-97.2018.8.09.0137, determinando a penhora no rosto destes autos (mov. 282). Trata-se, contudo, de providência constritiva superveniente, que não altera o acerto da decisão anteriormente proferida, produzindo efeitos apenas quanto ao eventual crédito que venha a caber ao executado, observadas as preferências já reconhecidas por este Juízo. Assim, a constrição comunicada no mov. 282 deverá ser observada exclusivamente em relação ao eventual saldo remanescente pertencente ao executado, sem interferir na ordem de pagamento anteriormente estabelecida. 3. Do pedido formulado pelo arrematante (mov. 280) A nota devolutiva expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis demonstra que o registro da carta de arrematação foi suspenso exclusivamente em razão da existência de protocolo anteriormente prenotado, referente à penhora oriunda do processo nº 5527663-97.2018.8.09.0137, aguardando esclarecimento judicial. Entretanto, a arrematação já foi regularmente homologada por este Juízo. Com a alienação judicial, eventuais direitos dos credores passam a sub-rogar-se no produto da arrematação, deslocando-se a discussão para os valores depositados em juízo, e não mais sobre o bem alienado. Além disso, a própria decisão de penhora no rosto dos autos destaca que a penhora se refere a "eventual crédito pertencente ao executado", e não sobre o imóvel em si. Nesse contexto, a constrição comunicada no mov. 282 deverá recair exclusivamente sobre eventual crédito pertencente ao executado decorrente do produto da arrematação, inexistindo óbice para o prosseguimento do registro da carta de arrematação. Dessa forma, DEFIRO o pedido formulado no mov. 280 para determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis esclarecendo que eventual constrição decorrente dos autos nº 5527663-97.2018.8.09.0137 deverá incidir exclusivamente sobre o produto da arrematação, não constituindo impedimento ao registro da carta de arrematação expedida nestes autos. Ainda, cumpra-se integralmente a decisão anterior no que tange à arrematação, inclusive a expedição de mandado de imissão na posse. 4. Da penhora no rosto dos autos (mov. 282) ANOTE-SE a penhora comunicada no mov. 282. Consigno, contudo, que ela incidirá apenas sobre eventual crédito pertencente ao executado, observando-se integralmente as preferências já reconhecidas por este Juízo, inclusive a reserva anteriormente deferida em favor do processo nº 5520421-87.2018.8.09.0137. 5. Do cumprimento da decisão de mov. 268 Considerando que o 2º Juizado Especial Cível atualizou o crédito objeto da reserva deferida (mov. 287), PROCEDA-SE à transferência de R$ 75.522,28 ao Juízo competente. Não havendo óbice, CUMPRA-SE com a decisão de mov. 268, expedindo-se o alvará em favor do Exequente. Após o cumprimento das determinações acima, certifique a serventia eventual saldo remanescente, intimando-se as partes para manifestação, ocasião em que deverá ser observada a penhora no rosto dos autos comunicada no mov. 282. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. a.ma

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5329412-36.2018.8.09.0137 Requerente: IRCOM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA CPF/CNPJ: 02.161.728/0001-20 Requerido(a): VRJ PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME e outros CPF/CNPJ: 06.882.043/0001-24 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Após regular tramitação da execução, foi deferida, no mov. 203, a realização de leilão judicial do imóvel objeto da matrícula nº 35.830 do CRI local, consistente no lote situado no Parque Solar do Agreste, com área de 250m². No mov. 218, Eraldo Ribeiro de Moraes, na qualidade de credor do executado Valdeir Reis de Jesus, requereu a reserva de valores oriundos da futura arrematação, no montante de R$ 422.930,43, bem como a preferência no recebimento, em razão da anterioridade da penhora. No mov. 219, o executado insurgiu-se quanto à avaliação do bem, alegando defasagem do valor atribuído em 2021 (R$ 800.000,00), sustentando nova avaliação realizada em outro feito (processo nº 5520421-87.2018.8.09.0137), em março de 2025, no valor de R$ 879.175,00, além de atualização pelo INPC que indicaria valor aproximado de R$ 995.693,28, requerendo a suspensão do leilão para reavaliação do imóvel. O pleito foi indeferido no mov. 225, mantendo-se a hasta pública. Realizada a hasta, o leiloeiro informou, no mov. 232, a existência de quatro propostas, requerendo deliberação judicial. Intimadas, apenas a parte exequente se manifestou, indicando como mais vantajosa a proposta de R$ 480.000,00, à vista, apresentada por Gabriel Victor Oliveira Silva. No mov. 247, a exequente informou que o débito atualizado perfaz o valor de R$ 95.644,23, requerendo a expedição de alvará para levantamento da quantia em favor de seu patrono. No mov. 252, Eraldo Ribeiro de Moraes reiterou o pedido de reserva de valores, indicando que seu crédito decorre dos processos nº 5520421-87.2018.8.09.0137 (R$ 69.569,41) e nº 5527663-97.2018.8.09.0137 (R$ 353.361,02), postulando preferência com fundamento no art. 908, §2º, do CPC. No mov. 255, foi juntado ofício oriundo do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Verde, informando crédito atualizado de Eraldo Ribeiro de Moraes no valor de R$ 68.417,90, com vistas à reserva sobre o produto da arrematação. O arrematante, Gabriel Victor Oliveira Silva, no mov. 260, requereu, em caráter de urgência, a formalização da arrematação, com assinatura do auto, expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse, bem como a conclusão do procedimento expropriatório. A parte exequente manifestou concordância com a reserva do crédito indicada no ofício, destacando que o bem foi arrematado por R$ 480.000,00, valor suficiente para quitação de seu crédito e satisfação de eventuais constrições subsequentes, reiterando o pedido de levantamento do valor atualizado de seu crédito. Por fim, registra-se o recolhimento das custas para expedição da carta de arrematação (mov. 266). Juntada de novo ofício do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Verde, solicitando informações acerca da arrematação (mov. 267). Decido. Arrematação – leilão - mov. 242 Compulsando os autos, verifica-se o requerimento formulado pelo arrematante, Gabriel Victor Oliveira Silva, no mov. 260, por meio do qual pleiteia a formalização da arrematação, com a assinatura do respectivo auto, bem como a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse. Da análise do feito, constata-se que o bem imóvel penhorado foi regularmente levado à hasta pública, tendo a arrematação sido realizada em estrita observância às disposições legais pertinentes. O lance vencedor alcançou o valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), correspondente a 60% (sessenta por cento) da avaliação do bem, devidamente quitado, havendo, ainda, o recolhimento da comissão do leiloeiro. O auto de arrematação encontra-se devidamente juntado aos autos no mov. 242. Verifica-se, ademais, que a arrematação ocorreu em 27 de agosto de 2025, tendo transcorrido in albis o prazo previsto no art. 903, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, sem a oposição de embargos à arrematação pelo executado. Diante disso, nos termos do art. 903, §2º, do CPC, HOMOLOGO o auto de arrematação do imóvel matriculado sob o nº 35.830 no Registro de Imóveis da Comarca de Rio Verde/GO, em substituição à assinatura prevista no referido dispositivo legal, declarando-a perfeita, acabada e irretratável, para que produza todos os seus efeitos jurídicos e legais. A expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse deve obedecer às seguintes providências pelo arrematante: a) Pagamento do imposto de transmissão (ITBI.), na forma do artigo 901, §2º, do CPC, bem como atos necessários ao cumprimento da imissão na posse (carta de arrematação e mandado de imissão); a.1) Fica, desde já, autorizada a Sra. Escrivã responsável pela Serventia, assinar todos os expedientes necessários ao cumprimento da decisão. Cumpridas as exigências legais, EXPEÇAM-SE a carta de arrematação e o mandado para imissão na posse pelo arrematante, ficando desde já autorizada requisição de reforço policial pelos oficiais de justiça (art. 846, § 2º, CPC). INTIMEM-SE as partes e o arrematante para tomarem ciência da presente decisão. Dos pedidos de reserva de valores (Eraldo Ribeiro de Moraes) No que concerne ao pedido formulado por Eraldo Ribeiro de Moraes, na qualidade de credor do executado Valdeir Reis de Jesus, verifica-se a necessidade de apreciação individualizada das pretensões deduzidas. DEFIRO a reserva de valores oriunda da penhora no rosto dos autos relativa ao processo nº 5520421-87.2018.8.09.0137, em trâmite perante o 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Verde, uma vez que a constrição encontra-se devidamente averbada na matrícula do imóvel, assegurando ao credor o direito de preferência no concurso de credores, em observância ao princípio prior tempore potior jure. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL COM PENHORA ANTERIOR AVERBADA NA MATRÍCULA. ART. 31 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. GARANTIA QUE NÃO AUTORIZA O LEVANTAMENTO IMEDIATO DO NUMERÁRIO PELO CREDOR DO DEVEDOR EXPROPRIADO. DIREITO DE PREFERÊNCIA OU PRELAÇÃO DO CREDOR QUE PRIMEIRO PENHOROU O BEM IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. I - Imóvel desapropriado objeto de penhora anteriormente averbada em sua matrícula, decorrente de ação de provimento condenatória em fase de cumprimento de sentença. II - O crédito permanece hígido, devendo ser satisfeito com o valor a ser pago para a Expropriada, conforme o art. 31 do Decreto-lei 3.365/1941, que assim dispõe: "Ficam sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado". III - O credor primeiro que efetuar a penhora sobre bens do devedor, adquire, por força dessa prioridade temporal, um direito de prelação ou de preempção legal e, em consequência, preferirá aos demais e subsequentes credores do mesmo bem, recebendo em primeiro lugar o pagamento de seu crédito. IV - Desnecessidade de formalização de penhora no rosto dos autos da ação de desapropriação, para eventual liberação do crédito aos Recorrentes, credores da Expropriada com penhora já realizada em seu favor, nos autos de outra demanda de cunho indenizatório. V - Recurso Especial provido. (REsp n. 1.728.048/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 20/5/2019.) Por outro lado, INDEFIRO o pedido de reserva de valores relativo ao processo nº 5527663-97.2018.8.09.0137, no montante de R$ 353.361,02, uma vez que não há comprovação, nos autos da efetiva formalização de penhora no rosto dos autos, tampouco da averbação de constrição na matrícula do imóvel, circunstâncias indispensáveis ao reconhecimento da preferência creditória. Assim, OFICIE-SE ao Juízo do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Verde, nos autos nº 5520421-87.2018.8.09.0137, informando a existência de valores disponíveis no montante devido de R$ 68.417,90 (mov. 255), facultando-se a atualização do crédito, e solicitando a indicação de conta judicial para transferência. Após, proceda-se à transferência do numerário ao juízo competente. Da expedição de alvará (mov. 259) No tocante ao pedido de levantamento formulado pela parte exequente, verifico que o débito atualizado perfaz o montante de R$ 95.644,23. Dessa forma, DETERMINO, após o transcurso do prazo recursal, a expedição de ALVARÁ, via SISCONDJ, no valor de R$ 95.644,23 (noventa e cinco mil seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos), acrescido dos consectários legais, em favor do patrono da parte exequente, João Carlos Gonçalves (CPF nº 522.609.681-04). O pagamento deverá ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada (Agência 3950, Conta nº 522-3, Banco Sicredi) ou via chave PIX nº 522.609.681-04. Após, certifique a Escrivania eventual saldo remanescente, intimando-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

29/04/2026, 00:00

25/09/2025, 00:00

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5329412-36.2018.8.09.0137 Requerente: IRCOM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA CPF/CNPJ: 02.161.728/0001-20Requerido(a): VRJ PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME e outros CPF/CNPJ: 06.882.043/0001-24Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por IRCOM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em face de VRJ PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME e VALDEIR REIS DE JESUS, partes qualificadas nos autos.Ao evento 65, compareceu aos autos o Sr. Elias Paula Marciano, na qualidade de terceiro interessando, informando ser o legítimo proprietário e possuidor do imóvel residencial (matrícula nº 35.830), sobre o qual fora deferida penhora nos presentes autos. Aduziu que mesmo não sendo responsável pelo pagamento da dívida de responsabilidade do executado, Valdeir Reis de Jesus Menezes, aceitaria pagar o valor do débito, sub-rogando-se nos direitos do exequente (art. 347, inciso I, do CC) a fim de evitar que seu único imóvel fosse expropriado (evento 177).Diante da divergência quanto aos valores devidos, os autos foram remetidos à Contadoria para apuração do quantum debeatur (evento 181). Após a concordância das partes, o valor foi homologado ao evento 190, sendo intimado o sub-rogatário para adimplir o débito.Contudo, transcorrido o prazo, o terceiro não efetuou o pagamento, conforme informado ao evento 192. Nesse sentido, pugnou a parte exequente pela designação de hasta pública do imóvel urbano, sendo um lote urbano com casa residencial, localizada nesta cidade, na rua L, Qd., 14, Lt., 478, Parque Solar do Agreste, com área total de 250 metros quadrados, objeto da atricula R/M 35.830 do CRI local, aos eventos 192 e 201.Desta forma, DEFIRO O LEILÃO JUDICIAL do imóvel supracitado.Intime-se o exequente para apresentação da certidão atualizada do(s) imóvel(is), inclusive com o registro da penhora, ou, em caso de bem móvel, comprovante idôneo de propriedade do mesmo, no prazo de cinco (5) dias.Após, ao cartório para expedir edital, observando-se o seguinte:a) os requisitos do art. 886, do CPC; b) afixar no mural do Fórum com antecedência de cinco (5) dias (art. 887, § 3°, do CPC);c) publique-se no Diário Oficial com antecedência de cinco (5) dias (art. 887, § 1°, do CPC);d) cientificar as pessoas descritas no art. 889, com cinco (5) dias de antecedência.No primeiro pregão, não serão admitidos valores inferiores ao valor da avaliação do bem.No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.NOMEIO como leiloeiro Geoliano de Souza Lima, fone: (62) 99980-1892, e-mail: [email protected], para organizar e realizar o Leilão Judicial (art. 881, § 1º do CPC), assumindo no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC.Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados.Comuniquem com o leiloeiro.Nos termos do art. 895, do CPC, defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até trinta (30) prestações mensais e sucessivas, para bens imóveis, e em até seis (6) prestações mensais e sucessivas para bens móveis, mediante hipoteca sobre o próprio bem, no caso de imóvel, e caução idônea, no caso de móvel, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de três (3) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação ou mandado para entrega será expedida apenas após o último pagamento.Permito ao arrematante o pagamento parcelado, com lance de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento), e o saldo remanescente em até 30 (trinta) dias, acrescido de correção monetária no indexador eleito, garantido por hipoteca do próprio bem, nos termos do §1º do artigo 895 do CPC.Nos termos do art. 879, II, do CPC, determino que o leilão seja realizado eletronicamente através do site www.teleselimaleiloes.com.br.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas.Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil.Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital através do sítio eletrônico www.teleselimaleiloes.com.br.Considerando a publicação do edital no site acima indicado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, por força do que dispõe o art. 887, § 3º do CPC, facultado ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação, a publicação também por outros meios.O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que:1 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.2 - O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.3 - Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, até a primeira etapa, proposta de aquisição em prestações por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil, e até o início da segunda etapa, proposta por valor não inferior a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a assinar o Edital. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas.Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário.Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos.Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.a) Registre-se que se o executado for revel e não tiver advogado constituído, com o advento da Lei nº 14.195, de 26 de agosto 2021 o executado deverá ser intimado por endereço eletrônico, devendo o exequente informar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e/ou correspondência eletrônica (email).b) Infrutífera a intimação eletrônica, o executado deverá ser intimado pessoalmente, na forma do art. 273 do CPC. c) Não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.Sendo positivo o leilão, fica, desde já, ciente o Executado que poderá oferecer Embargos à Arrematação, no prazo de 10 (dez) dias contados da arrematação, nos termos do art. 903, §1º e §2º, do Código de Processo Civil.Havendo a oposição de Embargos à Arrematação, remetam os autos conclusos para decisão.Não ocorrendo a oposição de Embargos à Arrematação, expeça-se Carta de Arrematação ou Mandado de Imissão de Posse, se for o caso, nos termos do art. 901, §1º c/c 903, §3º, ambos do Código de Processo Civil.Fica consignado que o eventual valor levantando com o leilão será depositado em conta judicial vinculada ao Juízo.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito PHFCÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

09/06/2025, 00:00

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 5329412-36.2018.8.09.0137 Requerente: IRCOM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA CPF/CNPJ: 02.161.728/0001-20Requerido(a): VRJ PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME e outros CPF/CNPJ: 06.882.043/0001-24Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Ircom Comercio De Derivados De Petróleo Ltda em desfavor de VRJ Prestadora De Serviços Ltda Me e Outros, partes devidamente qualificadas. Recentemente, compareceu aos autos o Sr. Elias Paula Marciano, na qualidade de terceiro interessando, informando ser o legítimo proprietário e possuidor do imóvel residencial (matrícula nº 35.830) sobre o qual fora deferida penhora nos presentes autos (evento 65). Aduziu que mesmo não sendo responsável pelo pagamento da dívida de responsabilidade do executado, Valdeir Reis de Jesus Menezes, aceitaria pagar o valor do débito, sub-rogando-se nos direitos do exequente (art. 347, inciso I, do CC) a fim de evitar que seu único imóvel fosse expropriado (evento 177). Diante da divergência quanto aos valores devidos, os autos foram remetidos à Contadoria para apuração do quantum debeatur (evento 181). Após o retorno dos autos com o cálculo, as partes foram intimadas para se manifestar. O exequente manifestou concordância com os valores apresentados e não se opôs à sub-rogação sugerida pelo Sr. Elias, desde que honrasse o pagamento da quantia devida (evento 187). Este último igualmente concordou com o valor apresentado (evento 186). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Entendo cabível a sub-rogação requerida pelo Sr. Elias nos presentes autos, dado seu interesse na baixa da averbação premonitória constante na matrícula do imóvel do qual é proprietário e cuja penhora foi deferida anteriormente. Além disso, a parte exequente, titular do crédito que será adimplido, manifestou sua concordância expressa. Importante consignar que no caso de sub-rogação, ocorrida por meio de pagamento da dívida por terceiro, não há que se falar em anuência do devedor. Nesse sentido, colacionam-se os julgados abaixo proferidos no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. I. Sub-rogação. Desnecessária anuência do devedor. Havendo o pagamento por um terceiro da dívida de alguém, adquire esse terceiro o crédito para reclamá-lo do devedor, ocorrendo a sub-rogação. Haverá, portanto, a substituição do credor originário por outro, até então, terceiro, embora persista a mesma dívida, advindo, assim, a transferência dos direitos do credor primitivo para aquele que solveu a obrigação. Logo, caracterizada está a sub-rogação quando há o pagamento espontâneo efetivado por terceira pessoa, ou o empréstimo deste ao devedor para saldar a dívida, sob condição de ficar sub-rogado nos direitos do credor satisfeito (artigos 346 a 351 do Código Civil). Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, diferentemente do que ocorre com a cessão de dívidas, em que é necessária a anuência do credor para que se efetive, na sub-rogação convencional vigora as regras da cessão de créditos, em que não é necessária anuência do devedor. II. Laudo de avaliação. Impugnação. Inexistência de vícios. Satisfeitas as exigências indicadas no artigo 872 do Código de Processo Civil, somada à ausência de evidência de erro/dolo na avaliação do avaliador, majoração no valor do bem e/ou dúvida sobre o importe atribuído ao bem na avaliação, não há razão para o acolhimento de impugnação genérica que não aponta a exata falha na metodologia utilizada ou no valor encontrado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5764612-23.2022.8.09.0000,ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA,7ª Câmara Cível,Publicado em 31/03/2023 12:08:37 (grifei) Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos materiais e morais, mais lucros cessantes. I. Indeferimento de produção de prova oral. No sistema processual brasileiro a questão da produção de uma determinada prova depende de avaliação do julgador. Os documentos acostados aos autos são suficientes a subsidiar o convencimento do julgador, sendo certo que a produção de prova oral releva-se imprestável à composição da lide. II. Sub-rogação legal (artigo 346, inciso III, do Código de Processo Civil). Desnecessária a anuência do devedor. A sub-rogação legal opera-se de pleno direito em favor do terceiro interessado que paga a dívida, dispensada a notificação do devedor principal, na medida em que não incide a hipótese descrita no artigo 348 do Código Civil, mas a do artigo 349 do referido Diploma. III. Compensação de valores. Possibilidade. Havendo créditos e débitos entre as partes, possível a compensação quando observados os requisitos, quais sejam: reciprocidade das obrigações, liquidez e exigibilidade das dívidas e fungibilidade das prestações (artigo 368 do CPC). IV. Proibição do venire contra factum proprium. Com base no princípio da boa-fé objetiva, consagrou-se a proibição, no ordenamento jurídico pátrio, do venire contra factum proprium, não se admitindo que a parte assuma comportamentos contraditórios no decorrer da relação processual. Diante dos fatos e provas coligidas aos autos, constata-se que não se pode imputar aos compradores, ora apelados, a responsabilidade pelo descumprimento do contrato, pois adquiriram bem imóvel sobre o qual recaíam diversas pendências e se viram na contingência de ter arcar com o pagamento de obrigações contraídas pelos vendedores, os quais, anos após, ajuizaram a ação apontando o inadimplemento contratual. V. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. Modificação de ofício. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios, mantidos em desfavor do réu, devem ser fixados após liquidação, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, cuja reforma se opera de ofício. Apelação conhecida e desprovida. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0098106-27.2014.8.09.0051,ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível,Publicado em 23/02/2024 16:39:18 (grifei) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de sub-rogação formulado. Ademais, HOMOLOGO o cálculo do valor devido, elaborado pela Contadoria (evento 182), dada a concordância de ambas as partes. Ato contínuo, INTIME-SE o Sr. Elias Paula Marciano, na figura de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o depósito do valor indicado pela Contadoria Judicial ao evento 182, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto à satisfação do débito e/ou requerer o que entender de direito. Satisfeito integralmente o débito e nada mais sendo requerido, providencie-se a expedição de certidão para cancelamento da averbação premonitória constante no imóvel de matrícula nº 35.830 (av. 12 – protocolo 365.665). Após, retornem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de direito em substituiçãoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.W.B.

14/02/2025, 00:00

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