Execução de Título Extrajudicial 5329412-36.2018.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5329412-36.2018.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5329412-36.2018.8.09.0137 Requerente: IRCOM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA CPF/CNPJ: 02.161.728/0001-20Requerido(a): VRJ PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME e outros CPF/CNPJ: 06.882.043/0001-24Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Ircom Comercio De Derivados De Petróleo Ltda em desfavor de VRJ Prestadora De Serviços Ltda Me e Outros, partes devidamente qualificadas nos autos.A decisão de evento 190 deferiu o pedido de sub-rogação formulado pelo terceiro interessado, Elias Paula Marciano em favor da parte requerida, comprometendo-se o terceiro ao pagamento da dívida de responsabilidade do executado. Contudo, transcorrido o prazo, o terceiro não efetuou o pagamento, razão pela qual o exequente pugnou pela designação de hasta pública do bem penhorado (evento 192).Ato contínuo, o exequente compareceu ao evento 194 afirmando que não logrou êxito em registrar a penhora junto ao bem, uma vez que o CRI desta comarca teria afirmado sobre a impossibilidade da medida, haja vista que o imóvel não pertence à empresa devedora, e que não haveria conexão entre o atual proprietário do imóvel e o termo de penhora.Nesse sentido, pugnou pela substituição do polo passivo do termo de penhora de evento 71, excluindo a devedora VRJ PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME - CNPJ: 06.882.043/0001-24 e VALDEIR REIS DE JESUS, bem como incluindo o novo devedor ELIAS PAULA MARCIANO. Pugnou, na mesma oportunidade, pela expedição de ofício ao CRI para averbar a penhora junto à matrícula do bem, além da designação da hasta pública outrora pugnada.É o breve relatório. DECIDO.Compulsando os autos, verifico que o exequente não logrou êxito em registrar a penhora determinada ao evento 71 sobre o imóvel casa residencial, localizada nesta cidade, na rua L, Qd.,14, Lt., 478, Parque Solar do Agreste, com área total de 250 metros quadrados, objeto da matrícula R/M 35.830 junto ao CRI local, haja vista a disparidade entre o possuidor do imóvel, o polo passivo da presente execução e os polos do termo de penhora de evento 71.Desta feita, em razão da sub-rogação pleiteada neste feito, deferida ao evento 190, DETERMINO à serventia a retificação do termo de penhora expedido ao evento 71, devendo constar, no polo passivo, como possuidor do imóvel, o terceiro interessado Elias Paula Marciano, que sub-rogou a dívida do executado e inadimpliu com o débito que se comprometeu.Retificado e expedido o documento, OFICIE-SE ao CRI desta comarca para cumprimento da averbação.Após a averbação, volvam-me conclusos para apreciação do pedido de designação de hasta pública.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito PHFCÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

07/05/2025, 00:00

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