Monitória 5098316-45.2025.8.09.0103 - TJGO

Monitória 5098316-45.2025.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5098316-45.2025.8.09.0103 Autor(a): Alfa Tech Oficina Mecanica Ltda CPF/CNPJ: 50.747.178/0001-79 Ré(u): Nivalto Pereira Da Mota CPF/CNPJ: 904.913.001-15 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Ação Monitória proposta por Alfa Tech Oficina Mecanica Ltda em face de Nivalto Pereira da Mota e Marilza Barros de Souza Pereira, partes já devidamente qualificadas. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pleiteou o parcelamento das custas finais na mov. 90. Contudo, em que pese a Lei n.º 21.837/2023 autorizar o parcelamento das custas finais, o Provimento Conjunto n.º 21/2025 estabelece, em seu artigo 1º, que tal parcelamento poderá ser concedido pelo juízo competente, mediante decisão fundamentada, desde que presentes alegações e provas da insuficiência de recursos da parte requerente. Assim, no caso dos autos, não foram apresentados documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência econômica, tampouco qualquer outra prova capaz de evidenciar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais de forma integral e imediata. Dessa forma, ausente a comprovação da insuficiência de recursos, INDEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

27/07/2026, 00:00

Definitivo

14/10/2025, 12:39

Custas

13/10/2025, 14:26

Confirmada

04/09/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5098316-45.2025.8.09.0103Autor(a): Alfa Tech Oficina Mecanica Ltda CPF/CNPJ: 50.747.178/0001-79Ré(u): Nivalto Pereira Da Mota CPF/CNPJ: 904.913.001-15Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de Ação Monitória proposta por Alfa Tech Oficina Mecanica Ltda, em face de Nivalto Pereira Da Mota, partes já devidamente qualificadas.Na mov. 16, foi proferida sentença que indeferiu a petição inicial, julgou extinto o processo e condenou o requerente ao pagamento das custas processuais.Decisão Monocrática mantendo a sentença proferida (mov. 47).Trânsito em julgado (mov. 66).Petição da parte promovente, na mov. 81, requerendo o benefício da assistência judiciária.É o breve relato. Decido.A gratuidade judiciária deve estar fundamentada nas provas dos autos, portanto, da análise das circunstâncias peculiares ao caso concreto, o benefício deve ser deferido a quem provar a insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF). Com efeito, em estrita observância aos pressupostos legais para a concessão de gratuidade insculpidos no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, o Tribunal de Justiça de Goiás lavrou o verbete Sumular n.º 25, com o seguinte teor: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Na espécie, a parte autora não comprovou a alegada hipossuficiência financeira, uma vez que não apresentou documentos comprobatórios para tanto. Apesar de devidamente intimada para tal fim (mov. 5), limitou-se a pedir o parcelamento das custas, sem juntar quaisquer novos documentos. Agora, mais uma vez, reitera o pedido sem trazer aos autos qualquer documentação adicional que justifique a concessão do benefício.Ademais, observa-se que a parte promovente pretende a concessão do benefício da gratuidade de justiça para se esquivar da condenação ao pagamento das custas processuais, conforme determinada em sentença.Contudo, saliento que o pedido referente à gratuidade da justiça pode ser requerido em qualquer fase processual, porém, a concessão da benesse não retroage para afastar obrigações processuais anteriores, pois não possui efeito ex tunc.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não retroagem ao atos processuais pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1839409/PR - Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze - Terceira Turma - julgado em 16/08/2021 - DJe 19/08/2021). Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça.Adotadas as providências em relação às custas, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

Confirmada

30/08/2025, 15:00

Indeferimento

30/08/2025, 14:52

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 17:11

Desarquivamento

27/08/2025, 17:10

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 16:56

Expedida/certificada

23/08/2025, 22:34

Definitivo

19/08/2025, 14:10

Desarquivamento

19/08/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/08/2025, 00:00

Confirmada

05/08/2025, 09:20

Documentos

Decisão

•27/07/2026, 00:00

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5098316-45.2025.8.09.0103COMARCA DE MINAÇU5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: ALFA TECH OFICINA MECÂNICA LTDA.APELADO: NIVALTO PEREIRA DA MOTARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, interposta pela ALFA TECH OFICINA MECÂNICA LTDA. contra a sentença prolatada pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Minaçu, nos autos da Ação Monitória, ajuizada pelo Apelante, em desfavor de NIVALTO PEREIRA DA MOTA. Foi determinado à parte Autora que emendasse a inicial, acostando os atos constitutivos da empresa, por duas vezes (movimentações 5 e 9). Não houve cumprimento da determinação judicial. Em seguida, foi prolatada sentença, indeferindo a petição inicial, extinguindo o processo em epígrafe nos termos do parágrafo único do art. 321 e inciso I do art. 485, com custas a cargo da parte requerente. Opostos Embargos de Declaração estes foram conhecidos e rejeitados. Inconformada, a parte Autora (ALFA TECH OFICINA MECANICA LTDA.) interpôs o presente recurso de Apelação Cível. Em suas razões, depois de incursionar sobre os pressupostos de cabimento do recurso, sustenta a ofensa ao princípio da Não Surpresa. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Preparo visto (movimentação 22). Contrarrazões apresentadas (movimentação 39). É o relatório. Passo a análise que me cabe. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço parcialmente do recurso de apelação e sendo possível o seu julgamento monocrático, conforme permissivo contido no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, destacando o Tema 1.198 STJ. No caso, o juízo a quo determinou por duas vezes, que a parte autora, ora apelante, emendasse a inicial e juntasse os atos constitutivos da empresa, sendo que esta permaneceu inerte. Logo, observa-se que o Apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia ao deixar de atender à ordem judicial. Destaca-se que na hipótese, o documento exigido, devidamente registrado, permite não apenas a comprovação da existência da sociedade, sua regularidade, mas também a verificação do modo como se faz representar na prática de atos jurídicos, entre os quais, a outorga de mandato. Somente conhecendo o que dispõem seus atos constitutivos, é possível verificar quem pode usar o nome da empresa e de que modo. O exame do contrato social, portanto, reflete-se na verificação da capacidade de ser parte e de estar em juízo, assim como na aferição da capacidade postulatória. Com efeito, assim estabelece o artigo 321 e, seu parágrafo único, do CPC, verbis: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Ressalta-se que STJ no tema 1.198 especificou: “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários”. Assim, o MM. julgador pode determinar a emenda a inicial, indicando os itens necessários que a parte Autora deve juntar nos autos. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL Nº 5052007-67.2022.8.09.0168 COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS APELADO: MARCOS FELIPE DA SILVA LIMA RELATOR: Des. HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato social, devidamente registrado, permite não apenas a comprovação da existência da sociedade, sua regularidade, mas também a verificação do modo como se faz representar na prática de atos jurídicos. Somente conhecendo o que dispõem seus atos constitutivos, é possível verificar quem pode usar o nome da empresa e de que modo. O exame do contrato social, portanto, reflete-se na verificação da capacidade de ser parte e de estar em juízo. 2. Afigura-se juridicamente admissível a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando a autora, apesar de intimada, não regularizar sua representação processual. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5052007-67.2022.8.09.0168, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ORDEM DE EMENDA NÃO ATENDIDA PELA PARTE. 1. Consoante estabelece o Art. 321 do CPC, o juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento determinará que o autor a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 2. Outrossim, não sendo cumprida a ordem, o magistrado indeferirá a peça vestibular. 3. Na hipótese, a togada de origem ponderou por esclarecimentos acerca de eventual conexão, ordem não atendida, no tempo e modo determinados. 4. Nesse contexto, escorreita a solução implementada pela julgadora de origem. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5307049-17.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) “(…) 4. Não sendo atendida a determinação judicial de emenda da exordial par fim de adequação ao procedimento correto, não há alternativa senão o indeferimento da inicial. (…).” (TJGO, 5ª CC, AC nº5206933-89.2022.8.09.0011, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJe de 05.12.2022).” Nesse sentido, considerando que o indeferimento da petição inicial se deu em decorrência da inércia da Requerente/Apelante, na forma e prazo determinado, impróprio cogitar-se a cassação da sentença, como pretende a parte Apelante. Afinal, é de trivial sabença que as determinações judiciais não podem ser ignoradas pela parte, máxime quando os esclarecimentos solicitados são indispensáveis ao prosseguimento do feito. Outrossim, consoante dispõe o artigo 139, inciso IX, do CPC, é dever do(a) magistrado(a) verificar a presença dos de pressupostos processuais, bem como efetivar o saneamento de eventuais vícios existentes nos autos. Portanto, não há se falar em reforma da sentença. Por fim, deixo de majorar a verba honorária, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, porque não arbitrada desde a origem do feito. Ante o exposto, conhecido do recurso, NEGO A ELE PROVIMENTO, para manter a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem-se os autos com as devidas cautelas. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(8)

10/06/2025, 00:00

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5098316-45.2025.8.09.0103Autor(a): Alfa Tech Oficina Mecanica Ltda CPF/CNPJ: 50.747.178/0001-79Ré(u): Nivalto Pereira Da Mota CPF/CNPJ: 904.913.001-15Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Alfa Tech Oficina Mecanica Ltda, contra a sentença proferida na mov. 16, a qual indeferiu a petição inicial.Na mov. 18, a parte autora, ora embargante, opôs embargos de declaração e alegou omissão, sob o argumento de que o ato constitutivo da empresa já havia sido juntado. Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos.No mérito, o rejeito.Inicialmente, para o doutrinador Humberto Theodoro Júnior (2023), denomina-se como embargos de declaração o recurso, endereçado ao juiz ou tribunal prolator de decisão, cujo objetivo é requerer que esse afaste obscuridade, elimine contradição, retifique omissão ou corrija erro material.Os pressupostos de admissibilidade dessa espécie de recurso, estão expressos no art. 1022, I, II e III do CPC:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. (Grifo)É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas.A obscuridade, então, é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre um ponto que exige a manifestação do juiz, quem está obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelas partes.O embargante alega que houve omissão na sentença de mov. 16, sob o argumento de que a parte autora, ora embargante, juntou o documento objeto da determinação de emenda à inicial de mov. 5 e 10.No caso em análise, esclareço que a sentença proferida na mov. 16 fundamentou e esclareceu que, o motivo do indeferimento da petição inicial se deu em razão da ausência de cumprimento da determinação judicial. Analisando os autos, verifico que houve a primeira determinação de emenda à inicial, decisão de mov. 5, vejamos:“(…) Isto posto, intime-se a parte autora para a emendar a petição inicial juntando:a) Prova escrita hábil a amparar a ação monitória, documento essencial para propositura da lide, nos termos dos arts. 700 e 701 do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial;b) Ato constitutivo da empresa requerente, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da petição inicial;c) Documentos idôneos para comprovação da hipossuficiência econômica, a fim de que seja analisada a concessão da justiça gratuita (a exemplo: balaços anuais, extratos bancários dos três últimos meses ou declaração de imposto de renda PJ, espelho da guia de custas), ou efetuar o pagamento da guia de custas.”Em sequência, na mov. 7, a parte embargante juntou uma série de documentos, todavia, não juntou o ato constitutivo da empresa.Na decisão de mov. 9, foi deferido o parcelamento da guia de custas iniciais e, novamente, determinado que o autor juntasse o ato constitutivo da empresa autora, conforme se observa:“Compulsando os autos, a parte autora foi intimada para emendar a inicial de modo a apresentar prova escrita hábil a amparar a ação monitória, ato constitutivo da empresa requerente, e comprovar a hipossuficiência econômica. Entretanto, em resposta ao despacho de emenda, não se manifestou quanto ao ato constitutivo da empresa, deixando de juntá-lo.Desse modo, ACOLHO a emenda à inicial quanto às provas escritas acostas, nos termos dos arts. 700 e 701 do CPC. CONCEDO o direito ao parcelamento das custas processuais em 10 (dez) prestações iguais e mensais, devendo a parte autora recolher a primeira parcela em 15 dias, e as demais no prazo de 30 dias, subsequentes, a contar do vencimento da parcela anterior. Porém, face à ausência do ato constitutivo da empresa requerente, por derradeiro, com base no princípio da cooperação entre as partes e o juízo, reitero o prazo anteriormente concedido, determinando sua juntada, sob pena de indeferimento da petição inicial.”Em seguida, o autor se manifestou, contudo, apenas para juntada do comprovante de pagamento da primeira parcela da guia de custas iniciais, mov. 14.Diante disso, foi proferida sentença de extinção de indeferimento da petição inicial, uma vez que o embargante, embora tenha tido duas oportunidades, deixou de juntar o contrato social da empresa.Assim, o embargante somente juntou o documento objeto da determinação de emenda à inicial na ocasião da oposição dos presentes embargos, ou seja, fora do prazo.Cumpre ressaltar que os embargos de declaração são de fundamentação vinculada, devendo a parte demonstrar a ocorrência de erro, contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada como pressuposto recursal de cabimento.Em verdade, vislumbro que o embargante se utiliza do presente recurso, almejando o reexame de matéria de direito. Ainda sobre o não cabimento do reexame de mérito em embargos declaratórios, o professor Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, esclarecem que:[...] os embargos de declaração são recursos de natureza integrativa, e não modificativa, não podendo ser utilizados para a reforma da decisão embargada, salvo nas hipóteses em que o vício nela existente torne impossível a sua compreensão ou execução, hipótese em que o tribunal poderá conceder efeitos infringentes, reformando a decisão. (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 29. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2022. v. 1, p. 1.064).Assim, é necessária a rejeição dos embargos de declaração.Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, mas os REJEITO, para manter incólume a sentença proferida na mov. 16.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5098316-45.2025.8.09.0103Autor(a): Alfa Tech Oficina Mecanica Ltda CPF/CNPJ: 50.747.178/0001-79Ré(u): Nivalto Pereira Da Mota CPF/CNPJ: 904.913.001-15Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaSENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de Ação Monitória proposta por Alfa Tech Oficina Mecanica Ltda, em face de Nivalto Pereira Da Mota, partes já devidamente qualificadas.Em suma, a parte autora, pessoa jurídica, foi regularmente intimada por duas vezes (movs. 06 e 11), por seu advogado, para juntar o ato constitutivo da empresa. Contudo, deixou de atender a exigência.Pois bem, nos termos do art. 45 do CC, a existência das pessoas jurídicas de direito privado se inicia com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.No entanto, compulsando os presentes autos, verifico que não foi juntado o respectivo ato constitutivo da empresa, conforme determinado nas decisões de movs. 05 e 09, muito menos prova do registro junto ao órgão competente.A propósito, é o entendimento do Tribunal de Justiça Goiano:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CAPACIDADE PROCESSUAL. ATOS CONSTITUTIVOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 321 DO CPC/15. 1. A ausência de documento indispensável à propositura da demanda, bem como a verificação de defeitos ou irregularidades no processo, enseja a intimação da parte para emendar a petição inicial no prazo determinado pela norma (art. 321 do CPC/15), após o que, não atendida a exigência judicial, impõe-se a extinção do processo. 2. Os atos constitutivos de pessoa jurídica, bem como, as cópias autenticadas da procuração e respectivos substabelecimentos são indispensáveis para a aferição da regularidade da representação processual da parte, sob pena de invalidade dos atos processuais. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CIVEL 407148-26.2015.8.09.0137, Rel. DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 28/07/2016, DJe 2083 de 05/08/2016) (Grifo)Desta forma, a extinção do feito é medida que se impõe.Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, julgando extinto o processo, sem exame de mérito, a teor do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC.Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

13/03/2025, 00:00

21/02/2025, 00:00

11/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Custas

Confirmada

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Definitivo

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(19)