Monitória 5098316-45.2025.8.09.0103 - TJGO

Monitória 5098316-45.2025.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5098316-45.2025.8.09.0103Autor(a): Alfa Tech Oficina Mecanica Ltda CPF/CNPJ: 50.747.178/0001-79Ré(u): Nivalto Pereira Da Mota CPF/CNPJ: 904.913.001-15Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pela Alfa Tech Oficina Mecânica Ltda em face de Nivalto Pereira da Mota e outra, partes já devidamente qualificadas.Proposta a presente demanda (mov. 1), este Juízo determinou a intimação da parte requerente para juntar a prova escrita capaz de amparar a presente demanda, carrear aos autos o ato constitutivo da empresa e comprovar a hipossuficiência alegada (mov. 5).Juntados os novos documentos (mov. 7), este Juízo concedeu o direito ao parcelamento das custas e reiterou a intimação para juntada do ato constitutivo da empresa, sob pena de indeferimento da petição inicial (mov. 9).Na mov. 14, a parte autora se limitou a comprovar o pagamento das custas processuais.Em seguida, este Juízo indeferiu a petição inicial (mov. 16).Opostos embargos declaratórios (mov. 18), estes foram rejeitados (mov. 20).Interposta apelação (mov. 22), os autos foram remetidos ao TJGO (mov. 23) e, após, foi determinada o retorno dos autos para o cumprimento do art. 331 do CPC (mov. 27).Ato contínuo, o autor pugnou pela reconsideração deste Juízo ou, subsidiariamente, pela intimação do requerido para apresentar contrarrazões (mov. 30).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.Tal como destacado na sentença exarada na mov. 16, a parte autora foi intimada por duas vezes para juntar o ato constitutivo da pessoa jurídica (movs. 5 e 9), mas não cumpriu o determinado.Sabendo-se que o ato constitutivo é documento necessário para a interposição da demanda, porquanto formaliza a criação da pessoa jurídica e comprova a legitimidade desta para a propositura da demanda, MANTENHO INALTERADA a decisão combatida.CITE-SE o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, nos termos do art. 331, § 1º, do CPC.Em seguida, REMETAM-SE os autos ao E. TJGO com nossas homenagens de estilo.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

05/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição -> Adjudicação Requerida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

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