Execução de Título Extrajudicial 0007093-26.2017.8.09.0120 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0007093-26.2017.8.09.0120 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL N.º 0007093-26.2017.8.09.0120COMARCA DE PARAÚNAAPELANTE: BANCO DO BRASIL S/AAPELADOS: ADISLON JOSÉ DE MORAES E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta execução de título extrajudicial pelo pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, em que o apelante alega não ter manifestado expressamente concordância com a quitação do débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se a sentença que julgou extinta a execução pelo pagamento merece reforma, em virtude da alegação de que não houve manifestação expressa do credor quanto à quitação do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A decisão que homologou os cálculos apresentados pelo executado transitou em julgado, não sendo possível rediscutir o valor da dívida em sede de apelação contra a sentença de extinção.2. O instituto da preclusão tem por finalidade garantir a segurança jurídica e a marcha processual, impedindo o retorno a questões já decididas no processo.3. Operou-se a preclusão temporal, prevista no art. 223 do Código de Processo Civil, em virtude da inércia do banco em recorrer da decisão homologatória dentro do prazo legal.4. O valor correspondente ao débito homologado foi transferido e levantado pela instituição financeira, conforme documentado nos autos.5. O recebimento do valor sem qualquer ressalva ou impugnação imediata reforça a conclusão de que a obrigação foi satisfeita nos termos da decisão judicial transitada em julgado.6. O art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, ao estabelecer como causa de extinção da execução "a satisfação da obrigação", não exige declaração expressa do credor.7. Quando o Juízo determina o valor devido, após regular contraditório, e essa decisão transita em julgado, o posterior depósito desse valor e seu levantamento pelo credor caracterizam a satisfação da obrigação.IV. TESE(S)1. As questões decididas no processo, ainda que de ordem pública, sujeitam-se à preclusão quando não impugnadas oportunamente por meio do recurso cabível.2. A extinção da execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC, não depende de manifestação expressa do credor, bastando a efetiva satisfação da obrigação nos termos reconhecidos judicialmente.3. O levantamento do valor determinado em decisão judicial transitada em julgado, sem ressalva imediata, caracteriza quitação da obrigação.V. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido._____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 223; CPC, art. 320; CPC, art. 924, II.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5313226-24.2019.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª C. Cível, DJe de 13/04/2020; TJGO, AC 0402043-53.2010.8.09.0134, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª C. Cível, publicado em 06/09/2023. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL N.º 0007093-26.2017.8.09.0120COMARCA DE PARAÚNAAPELANTE: BANCO DO BRASIL S/AAPELADOS: ADISLON JOSÉ DE MORAES E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível (mov. 131), interposta por BANCO DO BRASIL S/A, contra a sentença (mov. 113) proferida pela Juíza de Direito da Comarca de Paraúna, Drª. Wanderlina Lima de Morais Tassi, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, promovida em desfavor de OLÍMPIO COELHO DE MORAES, ADILSON JOSÉ DE MORAES e SIRLENE SILVA BORGES DE MORAES, julgou extinta a execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Pretende o apelante a reforma da sentença recorrida, para que seja determinado o prosseguimento da execução, sob a alegação de que não houve manifestação expressa de sua parte quanto à quitação do débito. Para tanto, argumenta que a extinção do feito nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, dependeria de manifestação expressa do credor quanto à quitação, não sendo admissível a presunção de pagamento por decisão de ofício, pois violaria o disposto no art. 320 do Código Civil. Em contrarrazões (mov. 136), o apelado sustenta que a decisão que homologou o cálculo apresentado pelo executado transitou em julgado sem impugnação do banco, tendo sido o valor de R$ 234.610,53 (duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e dez reais e cinquenta e três centavos) devidamente transferido ao apelante, conforme alvará da movimentação 95, configurando-se a preclusão quanto à discussão do montante devido. Pois bem, de início, do estudo dos autos, verifica-se que a controvérsia reside em determinar se a sentença que julgou extinta a execução pelo pagamento (art. 924, II, do CPC) merece reforma, em virtude da alegação de que não houve manifestação expressa do credor quanto à quitação do débito. Compulsando detidamente os autos, constata-se que na movimentação 59 foi proferida decisão que homologou os cálculos apresentados pelo executado na movimentação 44, no valor total de R$ 234.610,53 (duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e dez reais e cinquenta e três centavos), em razão de o exequente ter apresentado planilha intempestivamente, conforme certidão da movimentação 53. A referida decisão de homologação dos cálculos foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 14/12/2022, conforme certificado na movimentação 60, com prazo para recurso até 07/02/2023. Na movimentação 64, certificou-se a não manifestação das partes referentemente à decisão homologatória. Posteriormente, diante da juntada de nova procuração pelo banco (movimentação 57), providenciou-se nova intimação (mov. 68), publicada em 19/04/2023, com prazo até 12/05/2023, sendo que, novamente, não houve interposição de recurso contra a homologação dos cálculos. Outrossim, a arrematação em leilão judicial gerou depósito no valor de R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais) (mov. 19), montante suficiente para quitar a dívida na forma homologada judicialmente. Conforme alvará expedido na movimentação 91, foi transferido ao banco exequente o valor correspondente ao débito homologado e o restante ao executado (mov. 90). Nesse cenário jurídico-processual, verifica-se que a decisão que homologou os cálculos transitou em julgado, não sendo possível, em sede de apelação contra a sentença de extinção, rediscutir o valor da dívida, matéria já acobertada pela preclusão. O instituto da preclusão, como é cediço, tem por finalidade garantir a segurança jurídica e a marcha processual, impedindo o retorno a questões já decididas no processo. No caso em apreço, operou-se a preclusão temporal, prevista no art. 223 do Código de Processo Civil, em virtude da inércia do banco em recorrer da decisão homologatória dentro do prazo legal. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que as questões decididas no processo, ainda que de ordem pública, sujeitam-se à preclusão quando não impugnadas oportunamente por meio do recurso cabível. Nessa linha, o seguinte precedente: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. O debate recursal sobre a inexistência de saldo remanescente em razão da quitação do débito, encontra-se acobertado pela preclusão temporal, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil/15, porquanto os agravantes, apesar de intimados, não questionaram o cálculo apresentado pela agravada no momento oportuno. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 13 de abril de 2020, por unanimidade de votos, conhecer do agravo interno e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora.” (TJGO, AI 5313226-24.2019.8.09.0000, Relª. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª C. Cível, DJe de 13/04/2020 - grifo) Ademais, é de se notar que o alvará expedido em favor do banco exequente foi devidamente cumprido, tendo o valor sido transferido e levantado pela instituição financeira, conforme movimentação 95. O recebimento do valor sem qualquer ressalva ou impugnação imediata reforça a conclusão de que a obrigação foi satisfeita nos exatos termos da decisão judicial transitada em julgado. A alegação de que a extinção da execução dependeria de manifestação expressa do credor não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente. O art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, ao estabelecer como causa de extinção da execução "a satisfação da obrigação", não exige declaração expressa do credor, mas sim a efetiva satisfação da obrigação nos termos reconhecidos judicialmente. Quando o Juízo determina o valor devido, após regular contraditório, e essa decisão transita em julgado, o posterior depósito desse valor e seu levantamento pelo credor caracterizam, para todos os efeitos legais, a satisfação da obrigação, independentemente de declaração adicional do credor. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal. Confira-se: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA. EXTINÇÃO CORRETA. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do depósito realizado pela parte devedora, em cumprimento de sentença, e da concordância expressa dos apelantes, correta a extinção, inclusive atendendo a pedido dos próprios credores, na forma dos arts. 526, §§ 1º e 3º e 924, II, ambos do CPC. A posterior impugnação, que consigna a discordância acerca da quitação do débito, sob a alegação de restar parte ainda inadimplida, encontra-se acobertada pela preclusão, além de representar venire contra factum proprium. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, AC 0402043-53.2010.8.09.0134,Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª C. Cível, publicado em 06/09/2023 - grifo) Nessa perspectiva, observa-se que o apelante, após levantar o valor determinado na decisão transitada em julgado, pretende prolongar indevidamente a execução, sem sequer indicar qual seria o suposto saldo remanescente, limitando-se a requerer dilação de prazo para apresentação de planilha atualizada, em clara ofensa à coisa julgada e aos princípios da boa-fé processual e da cooperação. Nessa confluência, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível interposta, mantendo inalterada a sentença que julgou extinta a execução pelo pagamento, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar a regra prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não houve fixação de honorários na origem. É o voto. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução n.º 59/2016)APELAÇÃO CÍVEL N.º 0007093-26.2017.8.09.0120COMARCA DE PARAÚNAAPELANTE: BANCO DO BRASIL S/AAPELADOS: ADISLON JOSÉ DE MORAES E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta execução de título extrajudicial pelo pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, em que o apelante alega não ter manifestado expressamente concordância com a quitação do débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se a sentença que julgou extinta a execução pelo pagamento merece reforma, em virtude da alegação de que não houve manifestação expressa do credor quanto à quitação do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A decisão que homologou os cálculos apresentados pelo executado transitou em julgado, não sendo possível rediscutir o valor da dívida em sede de apelação contra a sentença de extinção.2. O instituto da preclusão tem por finalidade garantir a segurança jurídica e a marcha processual, impedindo o retorno a questões já decididas no processo.3. Operou-se a preclusão temporal, prevista no art. 223 do Código de Processo Civil, em virtude da inércia do banco em recorrer da decisão homologatória dentro do prazo legal.4. O valor correspondente ao débito homologado foi transferido e levantado pela instituição financeira, conforme documentado nos autos.5. O recebimento do valor sem qualquer ressalva ou impugnação imediata reforça a conclusão de que a obrigação foi satisfeita nos termos da decisão judicial transitada em julgado.6. O art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, ao estabelecer como causa de extinção da execução "a satisfação da obrigação", não exige declaração expressa do credor.7. Quando o Juízo determina o valor devido, após regular contraditório, e essa decisão transita em julgado, o posterior depósito desse valor e seu levantamento pelo credor caracterizam a satisfação da obrigação.IV. TESE(S)1. As questões decididas no processo, ainda que de ordem pública, sujeitam-se à preclusão quando não impugnadas oportunamente por meio do recurso cabível.2. A extinção da execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC, não depende de manifestação expressa do credor, bastando a efetiva satisfação da obrigação nos termos reconhecidos judicialmente.3. O levantamento do valor determinado em decisão judicial transitada em julgado, sem ressalva imediata, caracteriza quitação da obrigação.V. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido._____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 223; CPC, art. 320; CPC, art. 924, II.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5313226-24.2019.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª C. Cível, DJe de 13/04/2020; TJGO, AC 0402043-53.2010.8.09.0134, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª C. Cível, publicado em 06/09/2023. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n. 0007093-26.2017.8.09.0120, Comarca de Paraúna, sendo apelante BANCO DO BRASIL S/A e apelados ADISLON JOSÉ DE MORAES E OUTROS. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Desembargador William Costa Mello. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Átila Naves Amaral. PRESENTE o Dr. Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. Goiânia, 07 de abril de 2025. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

10/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada de documento - Decisão do STJ - Reforma de Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(29)