Execução de Título Extrajudicial 5004900-15.2017.8.09.0067 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5004900-15.2017.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5004900-15.2017.8.09.0067Polo ativo: BANCO DO BRASIL S.APolo passivo: MADFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - MEDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte embargante BANCO MERCANTIL DO BRASIL contra a decisão proferida no mov. 242, no qual arguiu, em síntese, omissão no decisum (mov. 256).É a síntese do essencial. Decido.02. De início, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, vez que tempestivos, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC).03. Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC e seguintes são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão e/ou corrigir erro material.Analisando a decisão embargada, verifico que não assiste razão à parte embargante, uma vez que a questão suscitada, em verdade, revela mero inconformismo com as conclusões apontadas na decisão de mov. 242, na medida em que a parte embargante pretende afastar o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos. A despeito dos argumentos aventados, a decisão do mov. 242 foi clara ao reconhecer que a indisponibilidade recaiu sobre valores depositados em contas de titularidade da parte executada com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, motivo pela qual reconheceu a impenhorabilidade em questão.Logo, a almejada retificação deverá ser pleiteada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração, cuja finalidade não se amolda ao caso.Diante do exposto, tem-se que a discordância levantada constitui, evidentemente, irresignação da parte embargante com o teor da decisão, o que não autoriza interposição de embargos declaratórios.Por fim, como se pode observar pelo exame dos elementos de convicção reunidos nos autos, não há na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, já que restou definido o entendimento deste Juízo.Ante o exposto, ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração e MANTENHO a decisão embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos.04. CUMPRA-SE, no que couber, o disposto na decisão de mov. 242.05. Intimações e diligências necessárias.Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

28/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Alvará Expedido

Intimação Expedida

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Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

Intimação Expedida

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Autos Conclusos

Certidão Expedida

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